materia nº 84/2008

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ |
ESTADO DO PARAMD COMISSÕE*:
PROJETO DE LEI Nº 084/2008
"HOTOCOLO 0/3
Recebi o Presente Documento ,
/3 Altera o número de Empregos q
an !2 horas. no âmbito da Administração Direta do
a 9% ob 288? Município de Cambará e dá outras
providências
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu JOSÉ
SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica aumentado o número de empregos a ser preenchido,
conforme convênios ou ajustes similares firmados com os Governos Federal e Estadual para
implantação e execução do Programa de Saúde da Família — PSF, da Adminisiração Direta do
Município de Cambará, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados
na área de saúde pública, conforme:
PY
A “a
DENOMINAÇÃO
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA Ez
| MÉDICO Gibi
Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei o Anexo:
| - Quadro de Pessoal Isolado do PSF;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
convênios ou ajustes similares firmados com o Governo do Estado do Paraná e o Governo
Federal para implantação e execução do Programa de Saúde da Família - PSF.
Art. 4º - As Equipes do PSF - Programa de Saúde da Família Do
Município de Cambará, são compostas obedecidos os parâmetros estabelecidos pela Lei de
criação do PSF e Lei Municipal nº 1.313/2006, acrescida no respectivo Quadro de mais 02
(dois) Médicos.
Art. 5º - O Quadro de Pessoal Isolado do Programa de Saúde da
Família do Município de Cambará é o constante do Anexo |, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei e da Lei nº 1.313/2006.
Ar. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 de
abril de 2008.
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
N A
ESTADO DO PARA
Av, Brasil, 1.092 = Cambara-PR — 86350-000 — (43) 3532
pimcambaraQDvisaonst.com.br
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 084/2008
QUADRO DE PESSOAL ISOLADO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DENOMINAÇÃO Nº SALÁRIO CcHSs REQUISITOS
DEEMPREG
os
EQUIPE DE SAUDE DA
FAMÍLIA
MÉDICO - PSF | 02 4.400,00 40 e Curso Superior em Medicina;
e Registro no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
O ANEXO II
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 084/2008
ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO
|- realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
3 H - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
, Ill - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
IV - realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família - USF e, quando
necessário, no domicílio;
V - realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção
Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde- NOAS 2001;
VI - realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas;
VII - aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva;
Q VIII - realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação
para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim;
IX - garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-
referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
X - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
XI - promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de
referência;
XII - verificar e atestar óbito;
XIII - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
XIV - supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos
pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas;
XV - acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos,
especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco;
XVI - identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da
Família;
XVII - realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama
encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas
unidades de referência;
Xvill - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
a
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Brasil, 1.06 CGambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmeambaradnvisaonal.com.br
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
|! - conhecer as realidades das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológica;
Il - identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela
população está exposta;
Ill - promover a interação e integração com todas as ações executadas pelo Programa de
Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe da Unidade de Saúde da Família;
IV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos
problemas de saúde e fatores que colocam em risco à saúde;
V - executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de vigilância
epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
VI - valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de confiança,
de afeto de respeito;
VII - resolver 85% dos problemas de saúde bucal no nível de atenção básica;
VIII - garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra-referência para os casos de maior complexidade;
IX - prestar a assistência integral à população, respondendo à demanda de forma contínua e
racionalizada;
X - coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde;
XI -promover ações inter-setoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes
na comunidade para o enfrentamento dos problemas identificados;
XII - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de
direito á saúde e suas bases legais;
XIII - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de
Saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;
XV - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de
sua competência;
XVI - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
XVII - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
XVIII - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção
Básica, definidas na NOAS/2001, no âmbito da competência de cada profissional;
XIX - participar da realização do cadastramento das famílias;
XX - participar da identificação das micro-áreas de risco para priorização das ações dos
Agentes Comunitários de Saúde;
XXI - executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade de
saúde, no domicilio e na comunidade;
XXIl - participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial;
XXIII - participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados gerados pelo sistema
de informações do programa;
XXIV - participar do processo de programação e planejamento das ações, da organização do
trabalho da unidade de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos Agentes
Comunitários de Saúde;
XXv - participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes Comunitários de
Saúde para enfrentamento dos problemas identificados, alimentando o fluxo do sistema de
informações, nos prazos estipulados;
XXVI - incentivar o aleitamento materno exclusivo;
XXVII - orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de Doenças Sexualmente
Transmissíveis - DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas.
XXVIII - realizar o monitoramento, dos casos de diarréia, das infecções respiratórias agudas,
dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatoses e parasitoses em criança;
XXIX - realizar o monitoramento dos recém nascidos e das puérperas;
pim/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,062 — Cambara-PR — 86380-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara Dvisaonet.com br
XXX - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando
atenção ao desenvolvimento da gestação;
XXXI - colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação de surtos ou ocorrência de
doenças ou de outros casos de notificação compulsória;
XXXII - Incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência
psicofísica;
XXXIII - orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle das doenças
endêmicas;
XXXIV - realizar ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem
dos direitos humanos;
XXXV - estimular a participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de
vida da comunidade;
XXXVI - realizar ações educativas: a) sobre métodos de planejamento familiar, b) sobre
climatério; c) nutrição; d) saúde bucal; e) para preservação do meio ambiente; f) para
prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil
para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;
XXXVII — realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
ANEXO IH
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 084/2008
QUADRO DEMONSTRATIVO DO PSF POR REGIÃO
PSF — ÁREA 04 .
MICRO ÁREA LOCALIDADES — ÁREA DE ATUAÇÃO [Nº DE VAGAS
[EQUIPE 04 VILA SANTA RITA (PARTE)
CENTRO n
CONJ.RESIDENCIAL ALBANO |
BERGAMASCHI
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR = 88350-000 = (43) 353, 5 — pjmcambara(õdvisaonet com br
JUSTIFICATIVA
Como antecedente lógico à abertura do concurso público a ser realizado por
esta Municipalidade, estamos tratando de criar os cargos a serem preenchidos, fixando os
respectivos vencimentos mensais, o número de vagas e a sua carga horária.
Para os cargos já existentes, estamos, apenas, aumentando o número de
vagas necessárias para o bom funcionamento dos serviços públicos a eles inerentes.
Não nos custa lembrar que estamos em ano eleitoral, cujo calendário
divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral nos impõe urgência na adoção dessas medidas, quer
na agilidade do trâmite deste Projeto de Lei, quer na abertura do concurso, na sua realização e
posterior homologação.
Na certeza de que assim procedendo, cumprimos nosso papel de gestores
públicos preocupados em dotar o Município de Cambará de profissionais qualificados para a
execução de tarefas que a população cambaraense faz jus, conclamamos essa colenda
Câmara Municipal para unir-se à nossa iniciativa, aprovando este Projeto de Lei aqui
justificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 de
abril de 2008.
. ”
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 084/2008
OO O O
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
tMMEAntanili
MATÉRIA: ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE CAmbARa + A ÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ
OUTRAS REPETE TO LIT A
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
s
Proveniente do Poder Executivo vem a exame desta Comissão,
o Projeto de Lei nº084/2008, que tem por finalidade, alterar o número de empregos no âmbito da
administração direta do Município.
Esta Comissão, ao analisar o presente Projeto, entende
estarem presentes os requisitos legais para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente pela sua aprovação e o
submetemos, à deliberação do Plenário.
Sala das Comissgés, êm 05 de maio de 2008.
Pyesidente
Fabio Chaves Leite
Membro
2 4osé Carlos Viegas
Relator
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(dcainet.com.br
a Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZA ÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº084/2008
ISUUTIIlD]DT
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
IMUEEDADDIII
MATÉRIA: ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE CaMbBARA & A ÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ
OUTRAS PERSIA PITO AC
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Projeto ora apresentado a esta Comissão, dispõe sobre
alterar o número de empregos no âmbito da administração direta do Município.
Verificamos que o objetivo da presente proposição é dotar o
Município de profissionais qualificados, visando um melhor atendimento aos munícipes, o que nos
leva a enaltecer a conduta adotada pelo Executivo.
Somos favoráveis ao Projeto e entendemos que encontra-se
apto a ser deliberado pelo Plenário.
Sala das Comissões em 05 de maio de 2008.
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3332-1756
E mail. camara(dcainet. com.br