MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PRO JETO DE LEI No
09 DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Cri a e di sci pl i na o Programa Muni ci pal de Estági o
Re mune rado no âmbi to do Pode r Exe cuti vo de
Cambará, Estado do Paraná, com fundame nto na
Le i Fe de ral n. 11.788/2008 e dá outras
provi dê nci as.
Art.1° - Fica inst it uído o Programa M unicip al de
Est ágio Remunerado, no âmbit o do Poder Execut ivo, que at enderá aos
est udant es do Ensino M édio, T écnico e Sup erior regularment e
mat riculados em inst it uições de ensino reconhecidas p elo M inist ério da
Educação - M EC.
Parágrafo úni co - O est ágio será desenvolvido em
órgãos da administ ração diret a, indiret a, aut arquias e fundações p úblicas
municip ais, sob a coordenação da Secret aria M unicip al de Educação e
gerido p or Comissão Gest ora do Est ágio Remunerado, observado-se, no
que for ap licável, o cont ido na Lei Federal nº. 11.788, de 25 de set embro
de 2008.
Art. 2° - A cont rat ação de est agiários, nos t ermos
dest a Lei, t em p or objet ivo a comp lement ação do ensino e da
ap rendiz agem, foment ando a p rát ica de at ividade p rofissional p ara fut ura
inserção no mercado de t rabalho.
Art. 3º - A remuneração do est agiário será realiz ada
mediant e Bolsa-Est ágio, em valor p refixado p elo Poder Execut ivo,
devida em raz ão do cump riment o da carga horária p refixada, não
p odendo ser sup erior a 1 (um) salário mínimo vigent e à ép oca da
concessão.
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§ 1º – Ficam assegurados os benefícios relacionados
a t ransp ort e, aliment ação e saúde, se assim t ambém o forem p ara os
servidores municip ais, p odendo o est agiário inscrever-se e cont ribuir
como segurado facult at ivo do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – É vedada a realiz ação ou goz o simult âneo de
mais de um est ágio remunerado com Bolsa-Est ágio em órgãos ou
ent idades relacionadas ou vinculadas à Administ ração M unicip al de
Cambará.
Art. 4º - O Est ágio realiz ado nos t ermos dest a Lei
não cria vínculo emp regat ício de qualquer nat urez a e o p reenchiment o
das vagas ofert adas dar-se-á mediant e p rocesso seleção simp lificado
definido em regulament o p róp rio e formaliz ado p or meio de T ermo de
Comp romisso de Est ágio.
Parágrafo úni co – Fica assegurado às p essoas
p ort adoras de deficiência, o p ercent ual de 10% (dez p or cent o) das vagas
oferecidas p ela p art e concedent e do est ágio.
Art. 5º – Os est agiários t erão suas at ribuições e
obrigações est abelecidas em at o normat ivo p róp rio, bem como, no T ermo
de Comp romisso de Est ágio celebrado.
Art. 6º – A dist ribuição dos est agiários cont rat ados
será det erminada p or Decret o M unicip al conforme as vagas disp oníveis
p erant e cada órgão p art icip ant e do p rograma.
Parágrafo úni co - Em raz ão de conveniência da
administ ração será p ossível a t ransferência do local de exercício do
est ágio, a p edido ou de ofício, ouvida a chefia imediat a.
Art. 7º - O T ermo de Comp romisso de Est ágio será
celebrado ap ós seleção p ública ent re os educandos que p ret endam
concorrer às vagas, convocados à inscrição p or meio de Edit al, em p raz o
p refixado.
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Art. 8º - Os int eressados deverão, no at o da
inscrição, comp rovar que at endem às exigências est abelecidas no Edit al
Convocat ório, at inent es a vaga de est ágio p leit eada, sob p ena de
indeferiment o da inscrição.
Art. 7º - Para fins de inscrição no t est e selet ivo,
deverá o candidat o comp rovar:
I – ser brasileiro;
II – est ar em dia com as obrigações milit ares,
quando est e for requisit o legalment e indisp ensável;
III – est ar em goz o dos direit os p olít icos, quando
est e for requisit o legalment e indisp ensável;
IV – t er boa condut a;
V – goz ar de boa saúde, comp rovada em insp eção
realiz ada p or p rofissional comp et ent e;
VI – est ar mat riculado e com freqüência regular em
curso de graduação sup erior devidament e reconhecido p elo M inist ério da
Educação, ou em curso de nível médio regular ou p rofissionaliz ant e de
escola oficial ou p rivada, o que deverá ser at est ado p ela Inst it uição de
Ensino.
Parágrafo úni co - Não serão admit idos est agiários
com idade inferior a 16 anos de idade.
Art. 8º - Convalidada a inscrição, os candidat os
serão submet idos à p rova, elaboradas p or uma comiss ão designada p elo
Prefeit o, com crit érios objet ivos de correção, comp at ível com a nat urez a
e comp lexidade da vaga de est ágio concorrida, est abelecendo-se uma
ordem de classificação, conforme p ont uação geral obt ida.
Art. 9º - Os result ados da seleção serão divulgados
em conformidade com as regras est abelecidas em Edit al, devendo os
candidat os habilit ados aguardarem convocação, que s erá feit a conforme a
necessidade da Administ ração Pública M unicip al.
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Parágrafo úni co – A habilit ação do candidat o em
t est e selet ivo não lhe confere direit o à celebração do T ermo de
Comp romisso de Est ágio, o qual deverá at ender à disp onibilidade
orçament ária e ao int eresse da administ ração.
Art. 10º - A int ermediação da Inst it uição de Ensino,
no at o de celebração do T ermo de Comp romisso de Est ágio, é
obrigat ória, sendo resp onsabilidade do candidat o habilit ado p rovidenciála, sob p ena de negat iva de admissão ao est ágio.
Art. 11º - O T ermo de Comp romisso de Est ágio t erá
vigência de 06 (seis) meses, p odendo ser p rorrogado p or p eríodo
somat ório máximo de 02 (dois) anos, e a quant idade de vagas a serem
disp onibiliz adas será corresp ondent e a at é 10% (dez p or cent o) do t ot al
de servidores efet ivos de cada órgão p art icip ant e do p rograma.
§1º - É assegurado ao est agiário, semp re que o
est ágio t enha duração igual ou sup erior a 1 (um) ano, p eríodo de recesso
remunerado de 30 (t rint a) dias, a ser goz ado p referencialment e durant e
suas férias escolares.
§ 2º - A p rorrogação do T ermo de Comp romisso de
Est ágio ficará condicionada à comp rovação da renovação de mat rícula ou
p ermanência do est agiário, na condição de educando, junt o à Inst it uição
de Ensino int ervenient e.
§ 3º - O desligament o do est agiário da Inst it uição de
Ensino int ervenient e enseja rescisão imediat a do T ermo de Comp romisso
de Est ágio, ap urando-se a Bolsa-Est ágio de forma p rop orcional à jornada
ap urada.
§ 4º - O acomp anhament o do est ágio será feit o p or
meio de relat ório de desemp enho at est ado p elo sup ervisor resp onsável
p elo est agiário.
§ 5º - Os casos de desídia ou mau comp ort ament o do
est agiário no cump riment o de suas at ividades, devidament e ap urada em
p rocediment o p róp rio, imp licará na rescisão imediat a do T ermo de
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Comp romisso de Est ágio, ap licando-se, nest e caso, o p agament o
p rop orcional da Bolsa-Est ágio, ficando o educando, imp edido de
p art icip ar de novas seleções p elo p raz o de 03 (t rês) anos.
Art. 12 – Ao final da vigência do T ermo de
Comp romisso de Est ágio, e quando est e não for p rorrogado nos t ermos
“ cap ut ” do art .11 dest a Lei, o est agiário receberá cert ificação do est ágio
realiz ado, o que será concedido p ela Administ ração M unicip al, com
indicação resumida das at ividades desenvolvidas, dos p eríodos e da
avaliação de desemp enho.
Art. 13 – A jornada de est ágio será de no máximo 06
(seis) horas diárias e 30 (t rint a) horas semanais, nos t ermos do art . 10 da
Lei n. 11.788/2008, cont rolada p or relat ório de freqüência.
Parágrafo úni co – A jornada deverá fixada de forma
comp at ível com a carga horária do educando, a qual será devidament e
at est ada p ela Inst it uição de Ensino.
Art. 14º Caberá a Comissão Gest ora do Est ágio
Remunerado:
I - Decidir acerca das concessões, p rorrogações e
desligament o do p rograma;
II - Selecionar os candidat os, observando-se as
normas e crit érios est abelecidos p or est a Lei e p or regulament o do
p rograma;
III - Avaliar semest ralment e os est agiários.
IV – Designar sup ervisor p ara cada est agiário, cuja
formação seja a mesma ou comp at ível com o curso realiz ado p elo
est agiário, resp eit ando-se o limit e de 1 (um) sup ervisor p ara cada 10
(dez ) est agiários.
V – Assegurar que o est agiário desenvolva suas
at ividades em set or comp at ível com o curso realiz ado, não admit indo
est agiário em local e em funções que não condigam com seu est udo.
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Parágrafo úni co - Os casos omissos serão decididos
p ela Comissão Gest ora do Est ágio Remunerado, cabendo recursos
diret ament e ao Secret ário M unicip al de Educação.
Art. 15 – O est agiário p oderá afast ar-se,
t emp orariament e, sem p rejuíz o da remuneração, em virt ude de:
I – M at rimônio, p elo p raz o de 07 (set e) dias
consecut ivos, mediant e ap resent ação de Cert idão de Casament o junt o ao
sup erior imediat o.
II – Gest ação, p elo p raz o de 120 (cent o e vint e) dias,
mediant e ap resent ação de at est ado médico junt o ao sup erior imediat o, a
cont ar do 08º (oit avo) mês, salvo a p rescrição médica em cont rário;
III – Faleciment o do cônjuge, ascendent e,
descendent e ou irmão, at é 03 (t rês) dias consecut ivos, mediant e
ap resent ação do at est ado de óbit o junt o ao sup erior imediat o;
IV – Doença ou enfermidade, p elo p raz o máximo de
15 (quinz e) dias consecut ivos, mediant e ap resent ação de at est ado médico
junt o ao sup erior imediat o;
Parágrafo úni co – Será lícit o o descont o
p rop orcional referent e às falt as injust ificadas do est agiário em relação à
sua carga horária semanal.
Art. 16 – o Est agiário será desligado do p rograma:
I – Por conclusão do curso ou exp iração do p raz o
det erminado no resp ect ivo T ermo de Comp romisso de Est ágio;
II – Por conveniência da Administ ração;
III – Quando descump rida ou infringida p elo
est agiário qualquer das cláusulas const ant es do T ermo de Comp romisso
de Est ágio, o que deverá ser p ront ament e comunicado p elo sup erior
imediat o à Comissão Gest ora do Est ágio Remunerado do Est ágio;
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IV – Pelo não comp areciment o, sem just ificat iva,
durant e 03 (t rês) dias consecut ivos ou 05 (cinco) int ercalados, no p raz o
de 01 (um) mês;
V – A p edido do est agiário.
Art. 17 – Fica o Poder Execut ivo aut oriz ado:
I - A cont rat ar seguro cont ra acident es p essoais em
favor dos est agiários.
II - A recorrer a serviços de agent es de int egração
p úblicos e p rivados, mediant e condições acordadas em inst rument o
jurídico ap rop riado, observando-se a legislação que est abelece normas
gerais de licit ação.
Parágrafo úni co - havendo cont rat ação nos t ermos
do art igo do inciso II dest e art igo, caberá aos agent es de int egração, o
cump riment o das exigências cont idas no art igo 5º da Lei 11.788/2008.
Art. 18 – As desp esas decorrent es da imp lant ação
dest a Lei correrão p or cont a das dot ações orçament árias p róp rias
vinculadas a cada um dos órgãos mencionados no p arágrafo único do
art igo 1º e que vierem a cont rat ar est agiários.
Art. 19 – Est a Lei ent ra em vigor na dat a de sua
p ublicação, cabendo ao Chefe do Execut ivo exp edir os at os necessários à
sua regulament ação, revogando-se as disp osições em cont rário.
Gabinet e do Prefeit o do M unicíp io de Cambará,
Est ado do Paraná, em 13 de março de 2013.
JO ÃO MATTAR O LIVATO
Prefeit o de Cambará
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JUS TIFICATIVA
Tenho a sat isfação de submet er à ap reciação dos
nobres Vereadores dessa resp eit ável Casa de Leis o incluso Projet o de
Lei, que disp õe sobre a criação do Programa M unicip al de Est ágio
Remunerado no âmbit o do Poder Execut ivo de Cambará, com fundament o
na Lei Federal n. 11.788/2008.
Tal p rop osição é viável diant e da necessidade de se
ofert ar aos est udant es dest e municíp io a comp lement ação do ensino e da
ap rendiz agem, foment ando a p rát ica de at ividade p rofissional p ara fut ura
inserção do mercado de t rabalho.
Assim, considerando que a Lei Federal n.
11.788/2008 (Lei do Est ágio) regulament ou a mat éria at inent e ao est ágio
de est udant es, p ossibilit ando à Administ ração Pública a concessão de
est ágios 1
, bem como, considerando que a op ort unidade de est ágio no
serviço p úblico não p ode ser arbit rária e revest ida de favorit ismos, uma
vez que a Administ ração Pública deve p rop iciar condições iguais de
acesso ao est ágio a t odos quant os se int eressarem, e ainda, considerando
que a máxima que p revê que a Administ ração de escolher os serviços e
p rodut os que melhor at endam aos seus fins, verificou-se que a melhor
forma de op ort uniz ar condições igualit árias de acesso ao est ágio no
serviço p úblico é p or meio de t est e selet ivo de p rovas, com crit érios
objet ivos de correção, de modo a selecionar o est udant e que obt iver o
melhor desemp enho, p rivilegiando-se o p rincíp io da eficiência.
Dest e modo, seguindo a recomendação
administ rat iva n. 19/2012 do M inist ério Público do Est ado do Paraná,
que recomendou a elaboração de Projet o de Lei t ornando obrigat ório o
t est e selet ivo p ara cont rat ação de est agiários nos t ermos da Lei
1 As pessoas jurídicas de direito provado e os órgãos da administração publica direta,
autárquica e fundacional de qualquer dos P oderes da União, dos Estados, do Distrito
F ederal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior
devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional,
podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações [. . . ]
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
11.788/2008, solicit a a ap reciação dest e Projet o de Lei p elos Nobres
Pares, o qual julgo merecedor de imediat a ap rovação, eis que rest a
just ificada a necessidade de se regulament ar a mat éria do âmbit o do
Poder Execut ivo M unicip al, a fim de garant ir a defesa da ordem jurídica
just a, do regime democrát ico e dos int eresses sociais envolvidos.
Ap roveit o o ensejo p ara renovar p rot est os de elevada
est ima e dist int a consideração.
Cambará/Pr 13 de março de 2013.
JO ÃO MATTAR O LIVATO
Prefeit o de Cambará