materia nº 1/2005

TURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
te Documenta
j E Recebi er Presen ESTADO DO PARANÁ
ano 1082 — : (0**43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
— Pd
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005
Autoriza o Chéfe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o
imóvel que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terra localizada no perímetro urbano deste
Município, com um total de 40.559,80 metros quadrados, a ser destacada de uma
área de 56.284,3425 metros quadrados, objeto da matrícula nº 5.676, no Registro
Imobiliário local, em nome de APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, pelo preço total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago
em 20 parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este
artigo será distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
04.122.0811.1012 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
449061000000-0101 — Aquisição de Imóveis
Art. 3º. A área de terra a ser adquirida está assim individualizada:
“O imóvel acima citado tem seu ponto inicial no
marco A cravado no vértice da área remanescente
pertencente a APAE, e loteamento Pinheiro, deste
marco segue com esta ultima confrontação com o
Rumo SE 20º56'00” NW medindo 38,00m até o marco
3. Segue a direita com a mesma confrontação agora
com o Rumo SW 00º 33'00” NE medindo 62,20m até o
marco 5. Segue à esquerda ainda com a mesma
contorntação, agora com o rumo SE 03º 46' 00” NW
medindo 80,00 m ate o marco 6, segue às esquerda
confrontando agora com terras da Família Idem, com
rumo SE 05º02'00” NW medindo 90,00 m ate o Marco
6A. Segue à esquerda confrontando agora com o
loteamento das 33 unidades da matricula numero
7363 com rumo NE 88º 09'00” SW medindo 159,97 m
ate o marco 13 A cravado na margem do Rio
Alambari, deste marco a divisa agora segue Rio
Alambari acima com os Rumos 13 A - 14 NE
09º28'00” SW com 17,20 m , segue agora do marco 14
-15 NE 00º37'00” SW com 46,40 m, segue agora do
pelb/pjm
mal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
marco 15 — 16 NW 12º32'00”" SE com 42,10m , segue
agora do marco 16 — 17 NW 23º57'00" SE com 61,00 m
, Segue agora do marco 17 — 17º NW 26º00'00” SE com
154,50 m. Segue a esquerda confrontando agora com
a área remanescente da matrícula nº 5.676
pertencente a APAE com rumo SW 67º00'00” NE
medindo 94,80 m ate o marco À onde foi iniciado este
perímetro o qual perfaz uma área de 40.559,80 m2
encerrando assim a presente descrição”.
Art. 4º, A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado a abrigar o
Parque Alambari Il e uma creche municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
02 de junho de 2005.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
spt cur s ssssss's.,
JUSTIFICATIVA
A compra do imóvel objeto do presente Projeto de Lei Complementar
é imprescindível para regularizar a domínio do nosso Município sobre o Parque
Alambari |l, em fase de conclusão.
Depois, tal área servirá, também, para abrigar uma creche para
atender a 120 crianças.
Para subsidiar a melhor análise deste Projeto, encaminhamos,
anexos, documentos elucidativos.
Evidenciado, então, o enorme interesse social que habita essa
o iniciativa, exortamos os nobres vereadores dessa Casa de Leis a nos acompanhar
nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade e
determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
02 de junho de 2005.
pelb/pjm
FE
MEMORIAL DESCRITIVO
Local: Chácara Pinheiro — Perímetro urbano
Área destacada — 40.559,80 m2
Matrícula —nº 5676
Proprietário: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
CNPJ — 77,665,785/0001-65
Divisas:
O imóvel acima citado tem seu ponto inicial no marco A cravado no vértice da área
remanescente pertencente a APAE, e loteamento Pinheiro, deste marco segue com esta
ultima confrontação com o Rumo SE 20º56'00” NW medindo 38,00m até o marco 3.
Segue a direita com a mesma confrontação agora com o Rumo SW 00º 33'00” NE
medindo 62,20m até o marco 5. Segue à esquerda ainda com a mesma conforntação,
agora com o rumo SE 03º 46º 00” NW medindo 80,00 m ate o marco 6, segue às
esquerda confrontando agora com terras da Família Idem, com rumo SE 05º02'00” NW
medindo 90,00 m ate o Marco 6A . Segue à esquerda confrontando agora com o
loteamento das 33 unidades da matricula numero 7363 com rumo NE 88º 09'00” SW
medindo 159,97 m ate o marco 13 A cravado na margem do Rio Alambari, deste marco
a divisa agora segue Rio Alambari acima com os Rumos 13 A - 14 NE 09º28'00” SW
com 17,20 m , segue agora do marco 14 -15 NE 00º37'00” SW com 46,40 m, segue
agora do marco 15 — 16 NW 12º32'00” SE com 42,10m , segue agora do marco 16 — 17
NW 23º57'00” SE com 61,00 m , segue agora do marco 17 — 17º NW 26º00"00” SE
com 154,50 m. Segue a esquerda confrontando agora com a área remanescente da
matrícula nº 5.676 pertencente a APAE com rumo SW 67º00'00” NE medindo 94,80 m
ate o marco A onde foi iniciado este perímetro o qual perfaz uma área de 40.559,80 m2
encerrando assim a presente descrição.
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a SIHAOWI da OHISTOHH
CORRETORA DE IMÓVEIS
LAUDO Dik VISTORIA COM PARECER Di MERC
Atendendo solicitação da parte interessada, cu GENTERETEGOTO. Corretora de
Imóveis, portadora do CRECT 9095 após verificação entoco. em conformidade
com os preços vigentes de Bens c Imóveis neste Municipio c com relação au
Imóvel pertencente à APAL — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS. abaixo deserto. localizado no Loteamento Pinheiro com área
destacada de 40,559.80 m 2 da Matrícula nº 5676 do SRI de Cambará PR. conforme
divisas:
“imóvel seta tem seu ponto atesob ne meros A eragnto qu serttor ada área cores ente ca APAfe e hobemnentos
Pinheiro, deste marco ceguececrepestr inter enpfvontaçãe estro Eupua SP ZOrSEaN TS eg Vide SELO as
marco 4. Segue a direi cm 2 He entpontação agora corro Ene SUP SR QU MP medindo 67
marco 5. Segue a esque ainda con eee confrontrstoremgora com es Primo RE CE des or HIP nei ds
&0,00m até o marco 6, segue dus
"BON imendindo 20,00 até o men GA Legne 4 esquerda confronta
Matrícula número 7362 com Rune ER Se go OQ" INT medinlo |
Eio Alambari acima com os Eumos [A TANDO PROG EY cup 17
00º 37º 00" SW con CIO, concorde nareo 15% JEJRX TZ
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Begue à esquerda confrontando agora com troca comanescente da Matrteuta 1 SO76 pertencente goA TEARS oro Perugia
SN 6700 GU NE mentindo 24,80 até o mareo A onde For imerado este perímetro e qual perfaz na área de
40,559,80m2 encerrando assim a presente descrição.
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contado agora com Terras da Esenítio Ilocos capo Ermo GE 1
cera cce hobontegeaes 08 rito lmelee via
magos PA erro mn cargo!
wm, semiço areneir eder emarços TS PS ado
OQ RE copa 170, seguro erga ida
O Valor do Parecer , na avaliação de preço de mercado... R$ STSD0DO
= (Cinquenta eum mile quinhentos reais).
Assino o presente em 02 (duas) vias de ignal teor e forma
EMPRESA CONTRATADA Gulf Corretora de Imóveis.
ENDEREÇO: Rua Majar Barbosa, nº 886 — Cambarã - PR.
RESPONSÁVEL: Geni Frifegoto -
CP 175.242.019-34. TELEFONE: 043-3532 1334
CRECI anos
DATA DA VISTORIA: Esta vistoria foi realizada em 20 de Junho de 2005,
Cambará. PR, 20 de Junho de 200%
FONE (043)3 S32- 1334 - CAMBARÁ - PR
RUA MAJOR BARBOSA. 886 -
M.F Corretor De Imóveis
Cont. 02.
PROPRIETÁRIO(s): APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS;
REGISTRO; Área a ser destacada da matricula sob número 5.676 SRT de Cambará
- PR;
VALOR DO PARECER DE MERCADO ............ceeeeeo 52.500,00
(Cingienta e Dois Mil e Quinhentos Reais)
Assino à presente em (12 vias de igual teor e forma.
RESPONSÁVEL: Marcelo Fritepotto
C.P.F.: 590.307.559-20
CRECI: 11.645
ENDEREÇO: Rua João Manoel dos Santos nº917
FONE/FAX: (83) 3532 4554
E-MAIL: mfcorretor(Q cainet.com.br
DATA DA VISTORIA: Esta foi realizada no dia 17 de Junho de 2005.
de 2005
M.F Corretor De Imóveis
LAUDO DE VISTORIA COM PARECER DE MERCADO
Atendendo a solicitação da parte interessada, eu MARCELO FRITEGOTTO,
Corretor de Imóveis, portador do CRECI — 11.645, após verificação enloco, em
conformidade com os preços vigentes de Bens e Imóveis neste município e região
com relação à matrícula abaixo, foi o bem e valor por mim avaliado:
IMÓVEL: (Memorial Descritivo) Um imóvel que tem seu ponto inicial no marco À
cravado no vértice da área remanescente pertencente a APAE. e loleamento
Pinheiro, deste marco segue com esta ultima confrontação com o Rumo SE
20º56'00” NW medindo 28,00m até o marco 2. Segue a direita com à mesma
confrontação agora com o Rumo SW 00º33'00” NE medindo 62,20 m até o marco 5.
Segue à esquerda ainda com a mesma confrontação, agora com o mo SE
03º46'00” NW medindo 80,00m até o marco 6, segue às esquerda confrontando
agora com terras da Família Idem, com rumo SE 05º02'007 NW medindo 99,00 m
até o Marco 6A. Segue à esquerda confrontando agora com o loteamento das 33
unidades da matricula numero 7363 com rumo NE 88º09'00” SW medindo 159,97
m até o marco 13 A cravado na margem do Rio Alambari, deste marco a divisa
agora segue Rio Alambari acima com os Rumos 13 A = 14 NE 09º28º00º SW com
17,20 m, segue agora do marco 14 - 15 NE 00º37"00º SW com 46,40m, segue agora
do marco 15-16 NW 12º32'00” SE com 42 10m, segue agora do marco 16-17 NW
23º57"00” SE com 61,00m, segue agora do marco 17-17º NW 26º00'00” SE com
154,50m. Segue a esquerda confrontando agora com a área remanescente da
matrícula nº 5.676 pertencente a APAE com rumo SW 67º00'00” NE medindo
94,80 m, ate o marco À onde foi iniciado este perímetro o qual perfaz uma área de
40.559,80 m2 encerrando assim a presente descrição, área esta a ser destacada de
um total de 56.284,3425 mts2, conforme matricula total;
STOPA IMÓVEIS-MarceloF. Stopa - Corretor de Imóveis
CRECI- Nº 14.514
LAUDO DE VISTORIA COM PARECER DE MERCADO .
Atendendo solicitação da parte interessada, eu MARCELO FAEDA STOPA,
Corretor de Imóveis, portador do CRECI — nº 14.514, após verificação
enloco, em conformidade com os preços vigentes de Bens e Imóveis neste
Município e região, e com relação à matrícula abaixo, foi o bem e valor por
mim avaliado.
IMÓVEL: 01 (um) imóvel urbano, localizado na Chácara Pinheiro, no
município de Cambará, Estado do Paraná, com área destacada de 40.559,80
m2, com matrícula sob o nº 5.676.
PROPRIETÁRIO: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
C.N.P.J. nº 77.665.785/0001-65
REGISTRO: Imóvel este devidamente matriculado sob o nº 5.676, no SRI —
de Cambará, Estado do Paraná.
VALOR DO PARECER DE MERCADO.............................. R$- 52.000,00
(Cingiienta e dois mil reais).
Assino o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma
RESPONSÁVEL: MARCELO FAEDA STOPA
CP.F.: 588.343.709-53
CRECI: 14.514
ENDEREÇO: Avenida Brasil — nº 1.359 — Centro
FONE/FAX: (43) 3532-2180
E-MAIL: stopaimoveis(Wcainet.com.br
DATA DA VISTORIA: Este Laudo de Vistoria, foi realizado no dia
20/06/2.005, na cidade de Cambará, Estado do Paraná
Cambará/Pr, 21 deJunho de 2.005.
Avenida Brasil, nº 1359 Centro Cambará/Pr CEP-86390.000 Fone/Fax: (43) 3532-2180
stopaimoveis(Dcainet.com.br