MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Ofício nº 64/2016 - Gabinete Cambará, 04 de abril de 2016.
Assunto: Projeto de Lei Complementar 06/2016
sante documento
à] > 9ngm
Prezado Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta Casa Legislativa, que fosse votado em regime de
urgência.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do
proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
-
(
João Mattar oiivaro LA
sd ,
Prefeito Municipal de Cambará
Excelentíssimo Senhor
RENATO RODRIGUES FERREIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 04 DE ABRIL DE 2016
Altera a quantidade de Cargos Públicos
previstos na Lei Complementar nº 46 de 05 de
novembro de 2014 conforme especifica e adota
outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos vagos de Agente de
Manutenção, Agente de Serviços Públicos, Assistente Administrativo, Auxiliar
Administrativo, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Auditor,
Médico Otorrinolaringologista, Médico Geriatra, Médico Endocrinologista,
Medico Psiquiatra, Médico Cardiologista, Médico Neurologista, Médico
Anestesista, Médico do Trabalho, Médico Cirurgião Geral, Médico Radiologista,
Médico Ultrassonografista, Médico Angiologista, Médico Ginecologista Obstetra
(40 horas semanais), Médico Clínico Geral (40 horas semanais).
Parágrafo Único. Os cargos ocupados serão extintos
quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os
direitos e vantagens estabelecidos, inclusive progressão e promoção.
Art. 2º. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, os
seguintes cargos de provimento efetivo do QPPE:
|— Agente de Serviços Gerais Leve com 14 (quatorze) vagas
e Agente de Serviços Gerais Pesado com 11 (onze) vagas, enquadrados na
Categoria "A";
Il — Agente Administrativo com 30 (trinta) vagas, Auxiliar de
Consultório Dentário com 03 (três) vagas e Auxiliar de Farmácia com 02 (duas)
vagas, enquadrados na Categoria "B”;
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HI - Médico Clínico Geral com 14 (quatorze) vagas e Médico
Ginecologista Obstetra com 08 (oito) vagas, enquadrados na Categoria "H”,
Art. 3º. Ficam substituídos o Anexos de | a IV da Lei
Complementar nº 46/2014 pelos Anexos | a IV da presente Lei Complementar
contendo nele todas as alterações de cargos, vagas, enquadramentos,
categorias e remunerações.
Art. 4º. Ficam acrescidas as descrições dos cargos,
requisitos e atribuições do Anexo V da presente Lei Complementar às previstas
no Anexo V da Lei Complementar nº46/2014.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 04 de abril 2016.
E cas
* João Mattar Olivato 442"
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Por intermédio do presente, encaminho a essa
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres
Pares, Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, que altera a
quantidade de Cargos Públicos previstos na Lei Complementar
nº +6 de 05 de novembro de 2014, conforme especifica e adota
outras providências.
O presente projeto de Lei Complementar tem
sua fundamentação e justificativa baseada nos Ofícios
GEPATRIA/SAP nº 209/2016 — A e GEPATRIA/SAP nº
XXX/2016 — A, encaminhados pelo Ministério Público do
Estado do Paraná (Documento Anexo), que ao analisar os
Editais 01/2016 e 06/2016 do Concurso Público e Teste Seletivo
lançados pelo Executivo Municipal de Cambará, detectou
situações de relevante interesse jurídico que demandam ações
de alteração da legislação vigente. Sendo assim, propõe
Recomendações Administrativas basicamente com dois
objetivos, no que diz respeito a seara do presente projeto de
Lei:
1) Extinção dos “macro-cargos” existentes na
legislação municipal;
2) Extinção das especialidades médicas não
pertencentes a atenção básica de saúde integrante do Programa
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de Saúde — PSF (Postos de Saúde) ou da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA (Pronto Socorro Municipal).
Desta forma tal Projeto de Lei tem o condão
de implementar as alterações recomendadas com a maior
celeridade possível, uma vez que o Executivo Municipal
cancelou o Concurso Público e o Processo Seletivo mas
permaneceu com a necessidade de realizar em regime de
urgência novo concurso público para contratação de servidores.
Ocorre que os últimos concursos ocorreram
ainda no ano de 2011, tendo sua validade prescrita e não
prorrogada no mês de maio de 2014.
De lá para cá ocorreram diversas
aposentadorias, pedidos de exoneração e também falecimentos.
Ocorre que de forma geral atualmente é encontrado déficit de
servidores em todas as áreas do Executivo Municipal.
As áreas mais alarmantes são da Saúde e da
Educação, não sendo, entretanto, de menor dificuldade as
Secretarias de Administração Geral, como a de Administração e
Finanças.
Desta forma, levando-se em consideração a
atual situação de dificuldade financeira da maioria dos
Municípios do País, na qual o Município de Cambará também se
encontra, buscou-se com este PLCE extinguir todos os cargos de
médicos cuja área de saúde não é de atenção básica e por
consequência não é de responsabilidade municipal sua
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execução. O fato é que enquanto tais especialidades existirem
no quadro de carreiras elas serão enquadradas como
responsabilidade assumida pelo município, devendo para tanto
serem tais profissionais contratados por concurso público.
A verdade é que diante do contexto nacional
da profissão médica, existe grande dificuldade de contratação de
tais profissionais, tendo em vista sua escassez e alto custo.
Assim, o Executivo Municipal propõe em
substituição a tais especialidades a adequação da carga horária
das especialidades básicas, o que nada impede que algumas
especialidades extintas por este PLCE possam ser contratadas
por meio de Licitação enquanto prestação de serviços médicos
complementares a atenção básica, desde que esta última esteja
sendo atendida em sua plenitude.
Ao extinguir cargos com jornada de 40 horas
semanais (art. 1º) e criar cargos com jornada de 20 horas
semanais (art. 2º, inc. Ill), espera-se criar interesse de
profissionais da área que tenham disposição para o cumprimento
de meio periodo em atendimento nas unidades de Saúde do
Município, com a liberdade de estarem atuando na iniciativa
privada nos demais horários disponíveis.
O artigo 1º trata também de extinguir os
“macro-cargos” assim considerados pelo Ministério Público do
Estado do Paraná, que recomendou sua extinção (Recomendação
Anexa), sendo tais atribuições reestudadas, readequadas e
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substituídas pelos cargos criados pelos incisos | e II do artigo
0
Os artigos 3º e 4º, ao seu turno consolidam
todos os anexos da Lei Complementar nº 46/2014, bem como
apresentam as descrições dos novos Cargos.
Enfim, tal revisão dos quadros da
Administração é proposta para promover a melhoria dos
serviços públicos prestados à população cambaraense,
contemplando as necessidades da gestão e as Recomendações do
Ministério Público do Estado do Paraná.
Contudo, claro está o interesse dessa
administração pública em honrar com as previsões legais e mais
que isso, procurar sempre respeitar e valorizar seus dignos
servidores.
Nesta trilha, tendo em vista o interesse
público dessa medida, espero contar com a acolhida da presente
propositura nessa E. Casa de Leis e solicito seu trâmite em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Cambará.
Cambará, 04 de abril de 2016.
JOÃO MAT TA OLIVATO
— Prefeito de Cambará
ua FS
Cambará PR, CEP 86.390-000, Tel. 43-3532-8800
ANEXO | - QUADRO DE VAGAS POR CARGOS DENTRO DAS CATEGORIAS
CATEGORIA A
CATEGORIA B
CATEGORIA C
CATEGORIA D
CATEGORIA E
CATEGORIA F
CLASSE QUANTIDADE
CLASSE QUANTIDADE
CLASSE QUANTIDADE
CLASSE QUANTIDADE
EO
CLASSE QUANTIDADE
CATEGORIA G
CATEGORIA H
CATEGORIA |
CATEGORIA J
CATEGORIA K
CATEGORIA L
CLASSE QUANTIDADE
(o)
(o)
CLASSE QUANTIDADE
ANEXO Il - TABELA DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTO BASE
IGARGA HORÁRIA 20 Hi) fee
(CARGA HORÁRIA 90 NS)
(CARGA HORARIA 40 8/9)
CARGA HORARIA 40 MIS)
CANIS MORA dO Ve
ICARGA HORARIA 29 HIS)
TIASSE CLASSE CLASSE
CLASSE —
312141
161704 64 139985 218383
[185328 224751] 411863
331246/ 420100
371789
152042] 2 5 266409] 337871 428502
379225
155083 535 271737 / 344628] 437072
386809
158184 3 4569 TI[ E 72/ 251521] 4458 14
394546
161248 8 466117 715[ 358551] 454730
4 024 36
164575] 208721 475439 365722] 4638,25
4 104 85
283861 2 212895] [382378] 4 84948 2 373037] 473101
418695
2.896 38 247153 E 2.304 98 | 4 82563
427069
362220
365465
316854
462110
384391
392079
1
1051 ; Eta 9/5 06; 471352
ERES 407581, E 298911 480779
399921
11256 13 5 E IR 7) [415732 q E 304889] 35 4902 95
407919
424047 6 2109 500203
4160 77
927649] [432528] 5485: 510207
4 24399
946202] [441178 096,08 5204 11
422887
965126 5707 11/ 723800 E 5308 19
CARGA HORARIA 40 H/S) . 1a ECARGA HORÁRIA 40 448) HCARGA HORARIA 20 H8)
ICARGA HORARIA 0 H3)
CLASSE
[EOZLZI| 263504 334187]
4[ 2.408 70]
1081140
ja 224898] 285226] 2617 34
886911] 11.248.18] [229396 368969
gratas | | 904650 | 1147215 f 3763 48
891627 576/9227 43] 1170261 383875
9.094 60 941198 | 11936,66|
927649] |1 960022 1217529
9467202 979222/ 1241890
965126 998 06
441546
CATEGORIA
ANEXO Ill - CATEGORIAS DO QPPE
CARGO DO QPPE
AGENTE DE MANUTENÇÃO [EM EXTINÇÃO)
a AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS LEVE
— AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS PESADO
AGENTE OPERACIONAL [EM EXTINÇÃO)
o AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COVEIRO
a
—” INSTRUTOR DE CORTE E COSTURA
INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA
INSTRUTOR DE MARCENARIA
LAVADOR
PEDREIRO
TELEFONISTA (EM EXTINÇÃO)
VIGIA NOTURNO (EM EXTINÇÃO)
T AGENTE ADMNISTRATNO
GENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS (EM EXTINÇÃO;
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (EM EXTINÇÃO)
“AUXILIAR ADMINISTRATIVO [EM EXTINÇÃO;
AUXÍIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
— AUXILIAR DE ENFERMAGEM
” AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA
AUXILIAR DE FARMÁCIA
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES
DESENHISTA — .
ELETRICISTA
DO FISCAL
GUARDA MUNICIPAL
INSPETOR DE ALUNOS -(30H/S|
o — MECÂNICO
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS
MOTORISTA DE ÔNIBUS (EM EXTINÇÃO,
MOTORISTA EM GERAL
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
— PISCICULTOR
RECEPCIONIST
SECRETÁRIO ESCOLAR
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
TECNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TÉCNICO EM AGRIMENSURA.
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO E
“TÉCNICO DE LABORATÓRIO E ANALISES —
TÉCNICO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
TÉCNICO TRIBUTÁRIO
BIBLIOTECÁRIO
BIOQUÍMICO
ECONOMISTA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO FLORESTAL
ENGENHEIRO SANITARISTA
PROFESSOR DE INFORMÁTICA
PSICÓLOGO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
ASSESSOR JURÍDICO
FISIOTERAPEUTA
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA [EM EXTINÇÃO)
MÉDICO CLÍNICO GERAL
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA.
MÉDICO INFECTOLOGISTA
MÉDICO ORTOPEDISTA (EM EXTINÇÃO!
MÉDICO PEDIATRA
MÉDICO ULTRASONOGRAFISTA (EM EXTINÇÃO)
MÉDICO OFTALMOLOGISTA (EM EXTINÇÃO)
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA (EM EXTINÇÃO!
FORMAÇÃO ESCOLAR PARA INGRESSO NO CARGO DO QPPE
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MEDIOITÉCNICO
ARQUIVOLOGIA
FARMÁCIA BIOQUÍMICA,
ENGENHARIA SANITÁRIA
FARMACIA BIOQUÍMICA,
NÍVEL SUPERIOR EM INFORMÁTICA
BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL
BACHARELADO EM PSICOLOGIA
BACHARELADO EM TERAPIA OCUPACIONAL
BACHARELADO EM DIREITO
ODONTOLOGIA
FISIOTERAPIA
FONOAUDIOLOGIA
BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FISICA
CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM GINECOLOGIA E
OBSTETRÍCIA OU TITULO DE ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E
OBSTETRÍCIA
CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM GINECOLOGIA E
OBSTETRICIA OU TITULO DE ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E
OBSTETRICIA
CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MEDICA EM INFECTOLOGIA OU
TITULO DE ESPECIALISTA EM INFECTOLOGIA
MEDICINA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA
MEDICINA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PEDIATRIA
MEDICINA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ULTRASSONOGRAFIA
MEDICINA COM ESPECIALIZAÇÃO EM OFTALMOLOGIA
MEDICINA COM ESPECIALIZAÇÃO EM OTORRINOLARINGOLOGIA
ENGENHARIA FLORESTAL
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
20 H/S
20 H/S
16 H/S
12H/S
o HIS
TECNICO DE CONTABILIDADE
ARQUITETO URBANISTA
“BACHARELADO EM ARQUITETURA E URBANISMO
CIENTISTA SOCIAL
CIÊNCIAS SOCIAIS
CONTADOR
— BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL
ENGENHEIRO CIVIL |
BACHARELADO El ENGENHARIA CIVIL
MÉDICO VETERINÁRIO
BACHARELADO EM MEDICINA VETERINÁRIA
PROCURADOR JURÍDICO BACHARELADO EM DIREITO
TÉCNICO EM RAIO X CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA
Sa y
40 H/S
20 H/S
o
ANEXO IV - NÚMERO DE CARGOS E VAGAS
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
VAGAS VAGAS VAGAS
ocupavas | CATEGORIA CARGOS EXISTENTES | OCUPADAS
ECTAÇÃO z
T o 4
LEE Ou 5
- — gente de Serucos Gerais Pesado — 5
Agente Gperagonar es EE a 55 TES
= gia do Viglania Santana 5 7
- Covero [5 5 5
= E Ga 3 T A 3 7
tootrutor de Cade e Costura H H Tnsirittor de Core e Costina EE
TITO esta de Eicaçao Arbiica B T Tastrutor de Educacão Arlisicã E]
— tutor Marcenaria LEEDS RR | Tnsinior Marcenana T
Lavador 1 t Tavador T
3 E Pedreiro 5
2 2 Z
4 á é
Agente de Serviços Publicos. 5 ã O
= TT Arsustente Adenmistrativo as Er " ge Bit INÇÃO
Runas Admirvetialvo E 17 Audiar Administrativo [EM EX 7
= z INEXISTENTE Auxthar de Corro asno A [
a do Enfermagem Lo Fadem E
=== Edo Eden F z Auudiar de Epndermologa 1
mem E Aemsrente —— Agefa de Pau T
= Ai e Laborona de nice Au de Laboratorio de Andises T
Eleincisia Eletricista ss
Desenhista Desenhista 7 1
= Fiscal Fiscal — 1 7
— — Guarda Muncigial Guarda Municyal 45 EU)
Dheeetor d ES: Trmgretor de Alumos 6— 5
ET Z Mecânico. = 5
inca Hacgunas É: Hiecânco de Maquinas Pesadas E o
: TT den xnNcãor T E
E Motorista em — — GSE PE eral 35
o de Máquinas Rodoviárias E Operador de Maquinas Rodowáias 1
. Precicultor 2 im Prsciculor õ
Re epcoweiT Ez E Reciconniz + 16
ano Escolar 18 5 ecretario Escolar 5]
im Enferimaçm E E o Tronco em Enfermagem G
abiatorio é Analises 1 4 [o Tecnico de Laboratorio « Análises 5
Tec de - 3 6 Tecnico de Viglância Sarntária 6
Termo em Aimensura e E “Tecnico em Agrimensura — õ
TITO Team cu fadiopecuata 1 1 õ Téchco Em Agrupecirana 5
Tecmco em Computação Ê 0 Tecnico em Computação õ
o e n Hene Dental = 5 > Técnico em Higene Dental Z
Tecto em Segranca e Medicina do Trabalho í õ Tecnco em Segurança e Medica do Trabalho õ
Tecimco Tobutano 2 9 Teoneo Tubutano 0
2 Instrutor de Informática 3 2
TEmmsiTado T
Arquivista õ
Bbhcotecário TS
Bontimico 5
Economista Economista” [O
= Enterimeno Enfermeiro
DDT Eimienhero Aaronomo Eniênheno Agrónomo = õ
Encenhero Florestal Engenherro Florestal º
—=— Ermenheno Santarista — Engrnhero Santaristã
Farmacéutico Farmacêutico
TT Nunconusta a — Naicionusta
Professor Informatica Prolessor Intormanca
Acsistente Social Assistente Social
Peicologo Psicologo
Terapeuta Ooipacional
Assessor Jurídico Assessor Jurídico
Dentista Dentista
Fisoterapeuta Frsoterapeuta
DODF onaudoimae —Fonoaudidiogo
Tecimeo Desportivo
“Medica Cardolo
Taco Cro Ge
'
EXTINTO
— EXTINTO
Médico Clinico Geral Z0 HS
— Medico Clínico Geral 40 H/S 3 EX
Medico Auditor | 1 Hédico dor EM EXTINCAO]
Tedico Infectologia Z Medico Infectoloo'sta
— INEXISTENTE Médico Gnecolagreia Obsteira 20 WS
tierico Ginecologia Obstelra 46 ls pesolao N
Médico Neurologeta
Riédico Oftalmoio jaia
Médico Orlopedista
Biedico Otorrnolarmyolodista
Medico Pediatra —
- Medico Radiolo pia
Medico Especinhsta em Ultrassonografia
TT Medico na Função de Psmuiatia
TT echo na Função de Ersuloiiti
Medico na Função de Genatra
Trico na Função de Endocinologia
Tecnico de Contabilidade
remoto Urbameta
Cientista Social
Cientista Social
N TT Comtador Contador
Enpeaheno Gral Engenheno Cu
Medico Veternáno Medico Vetermánio
:
:
;
A
2
:
PO] Tecmo em Ra X E Tecneo em RaoX ç E
Vere ES KA Ro RR RR RE
ANEXO Y - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO [AGENTE ADMINISTRATIVO | o E
LOTAÇÃO o (TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS o
CARGA HORÁRIA | (ao HORAS SEMANAIS o =
CATEGORIA NO QPPE — Bo = — = J
ANÁLISE DO CARGO
- — o — nn 4
REQUISITOS [Ensino medio completo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Desenvolver rotinas administrativas das áreas de secretaria, planejamento técnico,
contabilidade, tesouraria, patrimônio, fiscal/tributário, compras e licitações,
almoxarifado, administração de pessoal, recursos humanos e serviços administrativos
diversos.
a. Orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais
assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários,
levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessárias;
b. Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e eventualmente datilografar cartas, ofícios
circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros,
c. Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, efetuando
cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros, para efeitos
comparativos;
d. Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, na
área administrativa;
e. Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e
outros;
f Manter contato com entidades e órgãos assistenciais, com a finalidade de obter
recursos para individuos carentes, assistência médica, documentação, colocação
profisstonal, recambio às cidades de origem e outros, de acordo com orientação
superior, e dar andamento à parte burocrática;
g. Executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos arquivos e
fichários;
h. Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos
administrativos sobre assuntos do órgão;
i. Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo,
divulgação de editais e outras tarefas correlatas;
). Fazer anotações nas fichas, nos livros e nos exemplares de ocorrências verificadas
nos registros em geral;
k. Colaborar na redação de relatórios anuais ou parciais atendendo a exigências ou
normas do órgão;
1. Expedir atestados, lavrar termos de posse, apostilas, certidões e termos de
ocorrência em geral;
m. Preparar documentos necessários para O funcionamento do órgão;
n. Realizar registros em geral;
o. Secretariar autoridades de hierarquia superior, redigindo expedientes relacionados
as suas atividades;
p. Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
q. Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento,
classificação registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos,
processos e papéis em geral;
r. Colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a projetos de
planos de ação;
s. Realizar estudos e pesquisas sobre atribuições de cargos, a fim de possibilitar sua
classificação e retribuição, a organização de novos quadros de serviços, novos
sistemas de ascensão, progressão e avaliação de cargos;
t. | Participar na elaboração de projetos ou planos de organização dos serviços, inclusive
para a aplicação de processamento eletrônico;
u. Estudar e propor normas para administração de material;
v. Auxiliar na manutenção de cadastros municipais;
w. Participar no órgão que estiver lotado das atividades atinentes a prestação de contas
municipais;
Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO [AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS LEVE o = o
LOTAÇÃO. | TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
CARGA HORÁRIA | 40 HORAS SEMANAIS o o
CATEGORIA NO QPPE AC , O o
ANEXO V - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
ANÁLISE DO CARGO
REQUISITOS | Ensino fundamental completo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
Compreende e executa as atividades de manutenção, conservação e limpeza e demais
atividades operacionais, primando pela boa execução.
!
|
t
| a. Zelar e cutdar da conservação de próprios municipais;
i b. Comunicar qualquer irregularidade verificada;
| c. Ter sob a sua guarda materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho;
i d. Zelar pelo funcionamento e a limpeza dos equipamentos utilizados ou em uso;
| e. Auxiliar no recebimento, pesagem e contagem de materiais;
f. Arrumar banheiros e toaletes;
g. Lavar e encerar assoalhos;
| h. Coletar lixo dos depósitos;
1. Lavar vidros, espelhos, persianas;
| ). Varrer pátios;
i k. Fazer café e similares e servir;
|. Fechar portas, janelas e outras vias de acesso;
m. Preparar e servir alimentos;
n. Executar tarefas de limpeza do ambiente, móveis e utensílios;
o. Preparar e servir merendas;
p. Fazer o serviço de limpeza geral;
DESCRIÇÃO DETALHADA q. Promover limpezas nos prédios municipais;
| DAS ATIVIDADES r. Promover a coleta de lixo residencial e hospitalar;
| s. Manter, conservar e limpar os materiais, máquinas e equipamentos necessários à
execução dos serviços.
t. Executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas;
u. Efetuar a limpeza e manter em ordem o local de trabalho, varrendo, tirando o pó e
encerando as dependências, limpando e lustrando os móveis, lavando vidraças,
utensílios e instalações, providenciando material e providenciando material e
produtos necessários para a execução da limpeza, mantendo assim as condições de
conservação e higiene requeridas;
v. Mudar a posição dos móveis, quando necessário para efetuar a limpeza, colocando-
os nos seus devidos lugares;
. Preparar e servir chá, café, sucos, lanches e outros alimentos, quando solicitado;
Efetuar o controle dos materiais utilizados na limpeza e na cantina;
Solicitar aos responsáveis, quando necessário, os gêneros utilizados na merenda;
Conservar a cozinha em boas condições de trabalho, procedendo à limpeza dos
talheres e demais utensílios;
aa. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
n<xs
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO [AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS PESADO o
LOTAÇÃO | TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS |
CARGA HORÁRIA | 40 HORAS SEMANAIS o o o
CATEGORIA NO QPPE LT o =—
REQUISITOS | Ensino fundamental completo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
| DAS ATIVIDADES
[ compreende e executa as atividades de manutenção, conservação e limpeza e demais
atividades operacionais, primando pela boa execução.
Zelar e cuidar da conservação de próprios municipais;
Comunicar qualquer irregularidade verificada;
Efetuar pequenos reparos e consertos;
Ter sob a sua guarda materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho;
Zelar e efetuar tarefas auxiliares;
Operar máquinas de pequeno porte;
Auxiliar serviços de jardinagem;
Cuidar de árvores frutiferas e ornamentais;
Lavar, lubrificar e abastecer veiculos e motores;
Limpar estátuas e monumentos;
Vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras;
Abastecer maquinas;
m. Aplicar inseticidas e fungicidas;
NE
O
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
Fer sonnaços
ANEXO Y - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
n. Zelar pelo funcionamento e a limpeza dos equipamentos utilizados ou em uso;
o. Carregar e descarregar veiculos em geral;
p. Transportar, arrumar e elevar mercadorias, materials de construção e outros;
q
r
s
id
Fazer mudanças de mobiliários;
Proceder à abertura de valas;
Efetuar serviços de capina em geral,
Varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios
municipais;
u. Zelar pela conservação e manutenção de sanitários públicos;
v. Auxiliar no recebimento, pesagem e contagem de materiais;
w. Cuidar de currais e terrenos baldios;
x. Alimentar animais sob supervisão;
y. Lavar peças e dependências de oficinas, garagens e similares;
z. Irrigar, adubar e conservar o solo apropriado para produção de mudas;
aa. Controlar a produção e distribuição de mudas;
bb. Coletar sementes e mudas de plantas nativas;
cc. Fazer os trabalhos necessários para o assentamento de pedras irregulares,
paralelepipedos ou alvenaria poliédrica;
dd. Auxiliar na feitura de escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;
ee. Fechar portas, janelas e outras vias de acesso;
ff. Fazer o serviço de limpeza geral;
gg. Promover limpezas nas praças, parques, Jardins, bosques e outros prédios
municipais;
hh. Promover a coleta de lixo residencial e hospitalar;
it. Efetuar pequenos reparos na manutenção dos serviços, quando for o caso;
). Manter, conservar e limpar os materiais, máquinas e equipamentos necessários à
execução dos serviços.
kk. Executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas;
Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO | | [AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO o
LOTAÇÃO — | TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS o o
CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS O O o
CATEGORIA NO QPPE B o Ê o o .
ANÁLISE DO CARGO
=
Ensino médio completo
REQUISITOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
Compreender e executar as atividades e rotinas de trabalho e funcionamento do
consultório dentário.
a. Executar a abertura de Ficha Individual contendo todos os dados do paciente, o
qual, se menor de idade, deve ser acompanhado pelos pais ou responsáveis ou
autorizados por eles;
b. Efetuar a limpeza e o controle de todo o material odontológico usado;
c. Aplicar flúor conforme cronograma preestabelecido;
d. Esterilizar o instrumental utilizado, deixando durante 24 (vinte e quatro) horas em
estufa própria;
Lubrificar todo o equipamento do consuitório odontológico;
Observar as prescrições legais e regulamentares;
Executar com zelo e presteza as tarefas que lhes forem cometidas;
Cumprir as ordens, determinações e instruções superiores;
Formular sugestões, visando um melhor aperfeiçoamento no trabalho,
Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
-"50 "9
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO [AUXILIAR DE FARMÁCIA
LOTAÇÃO o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
CARGA HORÁRIA |40 HORAS SEMANAIS ] O a escal
CATEGORIA NO QPPE CE o ] SS
ANEXO V - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
ANÁLISE DO CARGO
REQUISITOS
[Ensino médio completo
DESCRIÇÃO DO CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
Compreender e executar as atividades e rotinas de trabalho e funcionamento de
farmácia.
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
TÍTULO DO CARGO
MÉDICO CLÍNICO GERAL
a. Executar as atividades designadas e supervisionadas pelo profissional farmacêutico;
b. Receber, conferir notas de compra, organizar e encaminhar medicamentos e produtos
correlatos;
- Realizar a dispensação de medicamentos e produtos afins, somente com prescrição
médica, orientando os pacientes no uso correto da medicação;
- Armazenar os medicamentos em depósito;
- Organizar e manter o estoque de medicamentos, ordenando as prateleiras;
Manter em ordem e higiene os materiais e equipamentos sob sua responsabilidade no
trabalho, limpando diariamente a mobília com pano limpo e embebido em álcool 70%;
g. Providenciar através de microcomputador a atualização de entradas e saídas de
medicamentos;
h. Conferir quantidade e validade dos medicamentos, separando e registrando aqueles
vencidos;
Fazer a digitação de prescrição médica, quando necessário, ler a prescrição, certificar-
se do nome e dosagem correta do medicamento, e em caso de dúvidas confirmar com
o farmacêutico responsável;
). Registrar detalhadamente nas fichas dos pacientes psiquiátricos os atendimentos;
k. Manter o cadastro de todos os pacientes atualizados e no ato do atendimento verificar
o uso correto através do histórico;
!. Manter contato com equipe de saúde da família, informando sobre pacientes que
necessitam de um acompanhamento maior;
m. Conhecer as normas técnicas para dispensação de medicamentos nas unidades de
saúde do municipio;
n. Realizar atendimento humanizado;
o. Desempenhar tarefas afins;
p. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
Ee)
"o a
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
(CARGA HORÁRIA —
CATEGORIA NO QPPE
REQUISITOS
up Em ed, one de conclusão de curso de graduação de nível]
| - Registro no Conselho de Classe do Estado do Paraná. . )
[40 HORAS SEMANAIS (EM EXTINÇÃO) / 20 HORAS SEMANAIS |
|G-40H.S. (EM EXTINÇÃO) / H- 20 H.S.
ANÁLISE DO CARGO
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DO CARGO
Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras
formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de
medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e bem-estar da população.
Fazer inspeção em candidatos ao ingresso no serviço público. Elaborar, executar e avaliar
'lanos e programas de saúde pública.
a. Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais,
para determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares e
encaminhá-lo ao especialista;
b. Analisar e interpretar resultados de exames de raios X, bioquímico, hematológico e
outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar ou informar o
diagnóstico;
c. Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração,
assim como cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde
do paciente;
d. Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica,
tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada.
e. Emitir atestados de saúde, sanidade e aptidão fisica e mental e de óbito, para
atender a determinações legais.
f. Atender a urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas.
Integrar a equipe de remoção de pacientes a outros hospitais, quando necessário;
Efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares;
ANEXO V - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
Examinar servidores públicos municipais para fins de controle de ingresso, licença e
aposentadoria;
Participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata;
Comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade;
Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
—
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA | E . O
LOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS (EM EXTINÇÃO) / 20 HORAS SEMANAIS
CATEGORIA NO QPPE |G-40H.S. (EM EXTINÇÃO) /H- 20 H.5. o
ANÁLISE DO CARGO
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação;
|- Certificado de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia ou Título de
| Especialista em Ginecologia e Obstetrícia;
|- Registro no Conselho de Classe do Estado do Paraná.
REQUISITOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo
humano em mulheres. Efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que à
paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de
medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar da
população feminina. Atender A mulher no ciclo gravídico-puerperal, prestando assistência
médica específica, para preservar a vida e a saúde da mãe e do filho.
a. Realizar atendimento na área de gineco-obstetricia;
b. Realizar exames ginecológicos que incluem exames de mamas e exame especular,
diagnosticando anomalias e infecções existentes, medicando e/ou encaminhando
para novos exames;
c. Realizar a coleta de material preventivo do câncer (coleta de citologia oncótica);
d. Executar cauterizações de colo de útero com criocautério;
e. Realizar o planejamento familiar, através de palestras e explanações a respeito dos
métodos existentes na unidade de saúde e fornecendo o material quando solicitado;
f. Realizar investigações de esterilidade conjugal através de exames;
g. Fazer a anamnese, exame clínico e obstétrico e requisita ou realiza testes de
laboratório, valendo-se de técnicas usuais, para compor o quadro clinico da cliente e
diagnosticar a gravidez;
h. Requisitar exames de sangue, fezes e urina e analisar e interpretar os resultados
dos mesmos, comparando-os com os padrões normais, para prevenir e/ou tratar
anemias, sífilis, parasitoses, incompatibilidade do sistema Rh, diabetes, moléstia
hipertensiva e outras que possam perturbar a gestação;
i. Controlar a evolução da gravidez, realizando exames periódicos, verificando à
mensuração uterina, O foco fetal, a pressão arterial e o peso, para prevenir ou tratar
as intercorrências clínicas ou obstétricas;
3. Acompanhar a evolução do trabalho do parto, verificando a dinâmica uterina, a
dilatação do colo do útero e condições do canal de parto, O gráfico do foco fetal e o
estado geral da parturiente, para evitar distocia;
k. Indicar o tipo de parto, atentando para as condições do pré-natal ou do período de
parto, para assegurar resultados satisfatórios;
1. Assistir a parturiente no parto normal, no parto cirúrgico ou no cesariano, fazendo,
se necessário, episiotomia, aplicando fórceps ou realizando operação cesárea, para
preservar a vida da mãe e do filho;
m. Controlar o puerpério imediato e mediato, verificando diretamente ou por intermédio
da enfermeira a eliminação de lóquios, a involução uterina e as condições de
amamentação, para prevenir ou tratar infecções ou qualquer intercorrência;
n. Realizar o exame pós-natal, fazendo o exame clínico e ginecológico, para avaliar a
recuperação do organismo materno;
o. Realizar exames médico-periciais pertinentes à especialidade;
p. Prestar os primeiros cuidados ao recém-nascido;
q
r
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
Participar de programas ou projetos de saúde pública aplicados à saúde materna;
Participar de equipe multiprofissional, elaborando ou adequando programas, normas
e rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde
prestadas.
Realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento das
pacientes e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida
no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.
t. Participar de programa de treinamento, quando convocado.
u. Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde
pública e da medicina preventiva;
v. Participar, articulado com equipe multiprofissional, de programas e atividades de
educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da
opulação em geral;
ANEXO Y - DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
Participar de reuniões comunitárias em espaços públicos privados ou em
comunidades, visando à divulgação de fatores de risco que favorecem
enfermidades;
x. Promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tomada em
casos clínicos mais complexos;
y. Participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à
população;
z. Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade
para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas por equipe,
aa. Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em
Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais;
bb. Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à
sua área;
cc. Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e
instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização;
dd. Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA;
. Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas tipicas do cargo;
Realizar outras atribuições afins.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO | | MÉDICO INFECTOLOGISTA E
LOTAÇÃO o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(CARGA HORÁRIA | 20 HORAS SEMANAIS o o
CATEGORIA NO QPPE - H o
ANÁLISE DO CARGO
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
| superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
i Ministério da Educação;
| Certificado de Residência Médica em Infectologia ou Título de Especialista em
+ Infectologia;
l - Registro no Conselho de Classe do Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO DO CARGO
Propor estratégias clinicas e terapêuticas de intervenção para prevenção e controle de
doenças de importância para a saúde pública; participar de equipes multidisciplinares
para tomada de decisão de intervenções em saúde pública; estabelecer e/ou, coordenar
grupos de estudos e pesquisa para identificação de doenças emergentes e reemergentes;
promover a qualificação técnica em sua área de atuação
a. Planejar, monitorar, avaliar, coordenar, orientar, acompanhar, executar, ou fazer
executar, as ações sob sua responsabilidade;
b. Participar de grupos de trabalho e comissões técnicas temáticas multidisciplinares,
para a formulação de políticas temáticas a serem implantadas;
c. Elaborar e desenvolver planos, projetos e ações que visem: a promoção da saúde, a
prevenção e controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis,
operacionalização das diretrizes contidas na Politica Municipal de Regulação de
Saúde, bem como nas atividades de educação sanitária;
d. Promover cooperação técnica com órgãos e entidades, com vistas à integração de
ações; analisar e propor ações relacionadas à política estadual de vigilância
sanitária, epidemiológica e ambiental;
e. Regular, controlar e avaliar o plano assistencial do Sistema Municipal de Saúde,
visando a qualidade das ações de saúde direcionadas à população;
f. Emitir pareceres conclusivos e relatórios gerenciais;
g. Realizar auditorias analítica e operacionais, regulares e extraordinárias, que
requeiram conhecimento específico de sua área de atuação, bem como o
conhecimento geral da gestão do Sistema Único de Saúde;
h. Desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito do nível estratégico central da
Secretaria Municipal da Saúde, da Vigilância em Saúde e, de forma compartilhada,
com os demais componentes do Sistema Nacional de Auditoria, para fortalecimento
dos processos de descentralização da gestão da saúde, em conformidade com
legislação vigente.
Executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DAS ATIVIDADES
DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS ATIVIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a alteração da Lei Complementar nº
46 de 05 de novembro de 2014, e demais providencias adotadas com base no Projeto de
Lei Complementar nº 06, de 04 de abril de 2016, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cambará, 04 de abril de 2016
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paranã
Santo Antônio da Platina, 1º de abril de 2016.
Oficio GEPATRIA/SAP nº 209/2016 - A js
Exmo. Senhor:
Chegou ao conhecimento do Ministério Público que o Municipio de Cambará estava
realizando concurso público para diversos cargos, tendo, para tanto, contratado a mesma fundação
contratada pelo SAMAE do Município de Andirá, onde ocorreram diversos problemas, ocasionando a
suspensão das provas.
Diante disso, o Ministério Público entendeu por bem analisar o edital do Concurso
Público de Cambará, a fim de verificar o andamento do mesmo. Constatados diversos pontos que
induzem, no mínimo, à falta de capacidade técnica da fundação, o Prefeito Municipal de Cambará foi
convidado a comparecer neste Gepatria, a fim de tomar ciência do constatado. Também foi solicitado ao
mesmo que apresentasse o procedimento licitatório realizado para contratação da fundação.
Nessa oportunidade foi esclarecido ao Prefeito que o Ministério Publico iria
recomendar a anulação do concurso, ao que o Chefe do Executivo informou que iria suspender o certame
para a adoção das medidas pertinentes.
Após análise mais acurada do edital de concurso público nº 01/2016 e do
procedimento licitatório que justificou a contratação da fundação responsável, constatou-se o seguinte:
1-- Foi realizada Dispensa de Licitação nº 41/2015, cuja solicitação de abertura se deu
em 13/11/2015 pelo Secretário de Administração André Telles da Silva Scandolo (fis. 01), contudo,
somente em 24/11/2015 o mesmo apresentou um memorando justificando a abertura do concurso, sem,
contudo, apontar quais os cargos efetivamente seriam necessários para os quadros do Município (fis.
02/03).
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Admini
Rua Merculal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina , CEP: 86.420-000 - Foneifax (43)3534-2754 - nuc eosapfomppr mp.br t
GI
Papel recitlaao, Inenor custo ambiental,
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Parar
2 - Logo na sequência já são encartadas 03 (três) propostas de preços para a
realização dos serviços, sem que houvesse qualquer descrição detalhada do serviço que a Administração
necessitava. As três propostas apresentadas foram “da Universidade Estadual do Norte do Paraná —
UENP, com valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) (fls. 04/06), da Fundação de “Apoio à
Unespar - Paranavaí, com valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) (fis. 07/18) e da
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Vale do Piquiri - FADCT, com valor
de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) (fls. 19/24).
3- O parecer contábil encontra-se às fls. 64 e estranhamente indica a dotação
orçamentária no exato valor da proposta da FADCT, contando com valores do orçamento dos anos de
2015 e 2016. Além disso, também informa que o primeiro pagamento se dará no mês de dezembro e o
segundo já em janeiro. de 2016 (fis. 65/66), diferentemente do afirmado pelo Procurador do Município ao
Ministério Público, que sustentou nada ter sido pago à fundação até o presente momento.
4 - Somente após todas essas providências é que foram encartadas as solicitações de
pessoal pelos departamentos do Municipio (fs. 67101), o que demonstra a desorganização do
procedimento.
5 - O contrato entabulado entre o Municipio de Cambará e a FADCT estabelece à
possibilidade de a Fundação valer-se de serviços de terceiros, de pessoas fisicas e jurídicas, de direito
privado ou público, para buscar a eficiência e qualidade dos serviços, 0 que se mostra inadmissível,
sobretudo quando essa “subcontratação” referir-se ao objeto central do contrato. Diz-se isso, porque em
contato com o CAOP do Patrimônio Público, foi informado que já houve consulta de outra comarca a
respeito da FADCT e sobre a forma de contratação da mesma. No procedimento investigatório que
ensejou a consulta àquele Centro de Apoio, logrou-se descobrir que a FADCT possui apenas 5 (cinco)
funcionários em seus quadros, sendo que os profissionais que elaboram as provas e O escritório de
advocacia que responde os recursos dos candidatos são contratados pela fundação para cada serviço.
isso não se admite porque se tratam de serviços essenciais ao contrato, ou seja, deveriam ser prestados
diretamente pela contratada, sobretudo quando a mesma foi contratada por dispensa de licitação, tendo
em vista a sua pessoa. Admitir a subcontratação de serviços essenciais ao contrato é escancarada burla à
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administratj
Zua Hurecnal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platna , CEP: 86.430-000 - Foneltax (43)3534-2754 - nucleosapiDmppr.mp.b |
2 0—
mengr custo ambienta”.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Parcuni
Lei nº 8.666/93, que permite a dispensa tendo em vista a pessoa do contratado, que não pode visar lucros
& deve ser incumbida da pesquisa e desenvolvimento científico.
6 - Além disso, o contrato estabelece que o Municipio de Cambará se obriga a
repassar à fundação contratada o Banco, o número da agência e o número da conta-corrente especifica
para recebimento das taxas de inscrição, sem justificar tal.medida, eis que os recursos advindos das taxas
de inscrição pertencem ao Município.
7 - Também a cláusula 5º do contrato estabelece que os recursos financeiros que
farão frente às despesas do concurso serão aqueles decorrentes da taxa de inscrição arrecadada pela
contratante e posteriormente repassados à contratada. Como já mencionado no item anterior, a taxa de
inscrição de concurso público pertence ao Município, não sendo possivel a destinação da mesma à
empresa/fundação contratada. A despesa decorrente do concurso deve ter previsão orçamentária e valor
certo, não podendo simplesmente ser destinado valores aleatórios à empresa, conforme a arrecadação do
CONCUISO.
8 - Em análise ao edital de Concurso Público nº 01/2016 e suas retificações foram
observadas uma série de irregularidades, conforme segue:
8.1 - falta da indicação das Leis de criação dos cargos que estão sendo ofertados,
bem como a resolução que nomeou os integrantes da Comissão de Concurso e o nome de seus
membros, o que dificulta a fiscalização do certame;
8.2 - não foi especificado se o Municipio promoverá o curso de formação aos
aprovados no cargo de Guarda Municipal;
8.3 - não foi respeitado o piso salarial da classe dos Professores, que atualmente
corresponde ao valor R$ 1.067,82 (um mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para carga
horária de 20 horas semanais;
8.4 - na prova objetiva para os cargos de nível técnico e superior (tabela do item
7.2), as questões de conhecimento específico compõem apenas 60% do total das questões, quando o
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativ:
Rua Marecha! Deodoro aa Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina , CEP: 85.430-000 - Fonejfax (43)3534-2754 - nuceo: Mm ppr my
Papel recibjado, menor custo ambiental.
1
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estudo do Paraná
recomendado pelo Ministério Público é que para esses cargos predomine, no mínimo, 70% de
” +,
questões de conhecimento específico;
8.5 - conforme tabela do item 7.4.6 não constam quais documentos serão aceitos
como comprovação dos titulos de especialização, mestrado e doutorado (diploma ou
certificado/histórico e carga horária mínima);
8.6 - o item 9.2 estabelece o prazo 02 (dois) dias para o candidato interpor recurso
ao gabarito provisório, em dissonância à recomendação do Ministério Público no sentido de que o
prazo para recursos seja de no minimo 03 (três) dias:
8.7 - o item 12.11 indica a forma de chamamento dos candidatos aprovados pelas
cotas de portadores de necessidades especiais, entretanto não há especificação de como se dará o
chamado dos candidatos afrodescentes;
8.8 - o edital, no item 12.1, estabelece que a convocação do candidato aprovado no
certame se dará por edital. Contudo, a convocação para ser válida deve ser pessoal, o que se alcança
mediante o envio de carta com A.R. (Aviso de Recebimento), conforme recomendação deste
GEPATRIA;
8.9 - os cargos Agente de Manutenção (masculino) e Agente Operacional
(feminino) fazem distinção de gênero, o que é inadmissivel, uma vez que não se pode rotular um
cargo ou destiná-lo apenas a pessoas de um determinado sexo;
8.10 - o cargo de Agente de Manutenção, constante do edital de concurso,
apresenta-se como um “macro-cargo”, pois possui em suas atribuições funções de Auxiliar de Obras
em Geral, Feitor de Serviços, Vigilante e Porteiro, Horticultor, Auxiliar de Oficina, Borracheiro, Funções
Administrativas e outros afetos à área, Encanador, Auxiliar de Topografia, Conferente de Obras, Pintor,
Carpinteiro e Mestre de Obras. Tendo em vista que se tratam de atividades distintas, deve ser criado
um cargo para cada uma dessas funções, não podendo um mesmo cargo possuir funções tão distintas;
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Tátiva
Rua iviarechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina , CEP. 86.430-000 - Foneltax (43)3534-2754 - nucleosan(Ompprmp.br *
=.
a 0
z
E
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Parar
8.11 - o cargo de Agente de Serviços Públicos. constante do edital de concurso,
apresenta-se como um “macro-cargo”, pois possui em suas atribuições funções de Auxiliar de
Assistência Social, Atendente de Consultório Dentário, Atendente de Biblioteca, Agente de Saúde e
Atendente de Farmácia. Tendo em vista que se tratam de atividades distintas, deve ser criado um
cargo para cada uma dessas funções, não podendo um mesmo cargo possuir funções tão distintas;
8.12 - o cargo de Assistente Administrativo, constante do edital de concurso,
apresenta-se como um “macro-cargo”, pois, em que pese exigir como requisito do candidato a
conclusão do ensino médio, possui em suas atribuições funções de Assistente Administrativo,
Secretário, Auxiliar Técnico de Planejamento e Pesquisa, Assistente Tributário e Assistente de
Recursos Humanos. Tendo em vista que se tratam de atividades distintas, deve ser criado um cargo
para cada uma dessas funções, não podendo um mesmo cargo possuir funções tão distintas,
8.13 - além disso, foram expedidos 8 (oito) editais de retificação, o que se mostra
exagerado para uma fundação que se diz especialista em concursos públicos, notadamente quando
esses editais são para corrigir erros e inconsistências grosseiros. Veja:
| a) o edital que inaugurou o concurso público foi o de nº 01/2016. Em razão de
vários vícios existentes nesse edital de abertura, a FADCT publicou o EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº
01/2016, para o fim de.
a.1) incluir o número de vagas, salário, carga horária e atribuições dos cargos de
Professor de Artes, Professor de Educação Fisica e Professor de ensino fundamental, que não
constavam do primeiro edital;
a.2) alterar a data inicial das inscrições para 18/02/2016, vez que no edital
inaugural, datado de 06/02/2016, constava como data inicial de inscrições o dia 18/01/2016, ou seja, as
inscrições já haviam se iniciado há 19 (dezenove) dias antes da divulgação do edital!
a.3) alterar a data da prova de 04/04/2016 para 03/04/2016;
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade A
Rualtarechal Deodoro da Fonseca, +21, Santo Antônio da Piatira , CEP: 88.430-000 - Foneitax (43/3534-2754 - nucleosan(Empei.me br
F
DD S>
Pepe! rec clado, etgnor custo ambiental
MINIS STÉRIO PÚBLICO
do Estudo do Paranã
a.4) alterar o conteúdo programático dos cargos de Professor de Arte e Professor
de ensino fundamental, que estavam trocados;
a.5) inserir o conteúdo programático para o cargo de Médico Anestesista, que não -
constava do edital inicial;
a.6) alterar o conteúdo programático para o cargo de Técnico em Segurança do
Trabalho, eis que o conteúdo constante do primeiro edital referia-se ao conteúdo do cargo de Médico
Anestesista;
a.7) excluir a prova prática para o cargo de Artesão, visto que esse cargo não
constava do concurso público;
a.8) excluir as atribuições do cargo de Médico Ortopedista, constante do Anexo |,
eis que este cargo não constava do concurso público;
a.9) excluir do conteúdo programático as matérias para os cargos de Auxiliar de
Saúde Bucal e Educador Fisico, eis que estes cargos não constavam do concurso público;
a.10) incluir o conteúdo programático para os cargos de Agente Operacional,
Auxiliar de Vigilância Sanitária, Engenheiro Civil, Médico Cirurgião Geral, Médico Geriatra, Médico
Angiologista, Cientista Social e Economista,
a.11) inserir o cronograma do concurso, porque até então também não constava;
b) após essas alterações incluídas pelo EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01/2016, a
FADCT fez publicar o “EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2016 REPUBLICADO NA INTEGRA
POR INCORREÇÕES”. Assim, tem-se 3 (três) editais nº 01/2016:
- Editai de Concurso Público nº 01/2008;
- Edital de Retificação nº 01/2016;
- Edital de Concurso Público nº 01/2016 republicado na integra por incorreções.
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Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à improbidade Adminfitrativa
Rua Marechal Deodaro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Piatina , CEP: 86 430-L00 - Foneltax (43)3534-2754 - nucizosap(Bmpor mp b
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Papel reciciado, venor custo ambiental
MINISTÉRIO PÚBLICO
do FEstado do Parana
Contudo, mesmo após todas essas retificações, o edital retificado voltou a sofrer
uma sénie de novas retificações, conforme se demonstrará;
c) pelo EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 02/2016 houve a correção dos salários dos
cargos de Engenheiro Agrônomo e Técnico em Contabilidade; a exclusão de parte do conteúdo
programático do cargo de Economista; inseriram os tipos de prova e o horário de realização das
mesmas para 0 cargo de Engenheiro Civil e inseriram conteúdo programático para o cargo de Auxiliar
de Epidemiologia;
d) no EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 03/2016 foi acrescentado o turno de aplicação
das provas para o cargo de Técnico de Raio-X, uma vez que esse dado não constou do Edital de
Concurso Público nº 01/2016 Republicado; também acrescentou conteúdo programático para os cargos
de Assessor Jurídico e Procurador Jurídico, mostrando o amadorismo da FADCT em organizar
Concursos Públicos;
e) no EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 04/2016 foi acrescentado .o cargo de
Assistente Social. que não constava no Concurso Público nº 01/2016, contudo, exigiu-se como
requisito para o cargo (Anexo | - Das atribuições do cargo) a conclusão de curso superior na área de
Administração, quando deveria ter sido exigida formação em Serviço Social;
f) o EDITAL Nº 05/2016 dispõe sobre o cancelamento das provas para o cargo de
Técnico em Raio-X. Em seu conteúdo foram utilizados os termos “Técnico em Radiologia” e "Técnico
em Raio-X” para se dirigir ao mesmo profissional. Diante disso, foi publicado novo EDITAL DE
RETIFICAÇÃO Nº 06/2016, para o fim de subslituir o termo “Técnico em Radiologia” por “Técnico em -
Raio-X”, mostrando-que não houve consulta à legislação para se indicar a nomenclatura correta do
cargo;
9) o EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 07/2016 excluiu, mais uma vez, grande parte do
- conteúdo programático do cargo de Economista, constante do “EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº
01/2016 REPUBLICADO NA INTEGRA POR INCORREÇÕES”, visto que tal conteúdo foi publicado em
duplicidade nesse edital, mais uma vez mostrando a desorganização no concurso público.
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Papel
MINIS TÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
h) o EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 11/2016 alterou data das provas práticas dos
cargos de Motorista em geral e Operador de Máquinas Rodoviárias.
9 — Além disso, por ocasião da reunião entre o Prefeito de Cambará e o Ministério
Público, o Procurador Jurídico de Cambará reconheceu a dificuldade enfrentada na prestação dos
serviços pela FADCT e, tendo ciência dos problemas ocorridos no concurso público do Samae de
Andirá, a própria comissão de concurso da Prefeitura de Cambará cuidou de providenciar o
ensalamento dos candidatos para o dia da prova, visando resguardar problemas decorrentes do
amadorismo da Fundação contratada, substituindo-se no contrato;
10 — Também,.o Ministério Público recebeu representação anônima noticiando
possiveis pessoas que seriam beneficiadas com a aprovação no concurso público supra mencionado,
indicando as vagas marcadas para os cargos de Contador, Administrador, Arquiteto, Engenheiro Civil e
Advogado. .
11 - Finalmente, paralelamente ao concurso público, o Município de Cambará está
realizando Processo Seletivo Público, referente ao edital de abertura nº 06/2016, por meio da
FAUCI, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias, Artesão,
Auxiliar de Saúde Bucal, Educador Físico, Técnico em Higiene Bucal e Técnico em Prótese. Contudo, a
contratação dos aprovados se dará pelo regime CLT, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio
que estabelece o regime jurídico único, eis que no Municipio de Cambará prevalece o regime
estaiutário
Com isso, verifica-se que esses fatos colocam em dúvida a capacidade técnica da
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Vale do Piquiri - FADCT, tornando
o concurso público frágil e passível de questionamentos. Além do mais, permitir a continuidade do
certame nos moldes como se apresenta, poderá gerar danos maiores, cuja extensão ainda não é
possivel aferir, eis que após a realização das provas surgirá o interesse de eventuais aprovados no
concurso
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Papel reticiado, inenor custo amsiental
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Assim, na audiência realizada neste Gepatria ficou acordado que após uma melhor
análise do edital e do procedimento licitatório, o Ministério Público expediria recomendação para anular
o concurso. Contudo, Vossa Excelência, em momento de discernimento, houve por bem rever seu
próprio ato e, antecipadamente, cancelou o concurso público por sponte propria. Dessarte, nesse ponto
concorda plenamente o Ministério Público uma vez que a ANULAÇÃO DO CERTAME SE IMPÕE,
bem como a devolução da taxa de inscrição aos candidatos, que também já foi disciplinado.
De outro turno, o Ministério Público entende cabíveis as seguintes recomendações:
| - seja anulado o procedimento de dispensa de licitação e do contrato dele
decorrente, a. fim de que se realize um novo procedimento mais organizado, onde sejam
documentadas todas as fases do certame por ordem cronológica.
Il - seja instaurado procedimento administrativo em face da FADCT, a fim de
apurar a falta de capacidade técnica da mesma.
Ill - sejam alterados os cargos de Agente de Manutenção, Agente de Serviços
Públicos e Assistente Administrativo, para o fim de manter apenas as funções pertinentes aos
cargos, criando-se novos cargos para as funções excedentes, com vistas a se evitar "macro-cargos” ou
cargos com funções muito distintas.
IV — seja anulado o Processe Seletivo Público referente ao edital nº 06/2016, por
não se admitir o duplo regime jurídico, extinguindo-se, por Lei própria o regime celetista, caso exista.
Por fim, considerando que o parecer contábil e o contrato fazem alusão ao
pagamento dos serviços em duas parcelas, nos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016, solicita-se o
seguinte..
| - sejam enviadas cópias das notas fiscais, empenhos, ordens de pagamento e
cheques ou outro forma de pagamento, referentes ao pagamento da FADCT;
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Papel reciclado, rrentor custo
MINISTÉRIO PÚBLICO
do testado do Paran
Il - sejam também enviadas cópias das LOA, publicadas, referentes aos anos de
2015 e 2016;
WI - para a realização de novo concurso, seja observada a Recomendação nº
05/2010 do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, bem .
como. a Instrução Normativa nº 71/2012 do TCE/PR.
Promotora de Justiça
Exmo. Senhor
JOÃO MATTAR OLIVATO
DD. Preteito Municipal
Cambará/PR
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