materia nº 10/1983

.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 010/83 -ELSs. Ols
dE NS
SómoLa:= CRIAM-SE CARGOS, ESTABELECE SISTEMA DE!
Encaminhe-se ks Comissões coBLASSIFICAÇÃO E FIXA NÚMERO DOS MESMOS ,
pets 20.6.1983. “BEM COMO NÍVEIS DE VENCIMENTO DO PES -
SOAL FIXO, EM COMISSÃO E REGIDOS PELA !
Secretário CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CAMARA MUNIGIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
CAPÍTULO. | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Õ ART. 12.- Ficam CRIADOS OS CARGOS E APROVADO O SISTEMA !
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA CONFORMI DADE
DO QUE DISPÕE ESTA LEI.
ART. 22,- PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE 1
a CLASSE |- Como O AGRUPAMENTO DE CARGOS DA MESMA DENOMINAÇÃO E COM !
IGUAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES.
SERIE DE CLASSE:- Como O CONJUNTO DE CLASSES DA MESMA NATUREZA DE !
TRABALHO, DISPOSTAS HIERARQUICAMENTE, DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLE
XIBILIDADE OU DIFICULDADE DAS ATRIBUIÇÕES E COM O NÍVEL DE RESPONSA
BILIDADE, CONSTITOINDO A LINHA NATURAL DE PROMOÇÃO DO FUNCIONARIOs
D GRUPO OCUPACIONAL :- Como o coNJuNTO DE SÉRIES DE CLASSES OU CLASSES
QUE DIGAM RESPEITO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS CORRELATAS OU AFINS,
QUANTO A NATUREZA DOS RESPECTIVOS TRABALHOS OU AO RAMO DE CONHECI =
MENTO APLICADOS EM SEU DESEMPENHO.
SERVIÇO:- É A JUSTA POSIÇÃO DE GRUPOS OCUPACIONAIS, TENDO EM VISTA
A SIMILARI| DADE OU CONEXIDADE DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES PROFISSIO =
NA IS
ART. 30. À DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES, RES-
PECTIVAS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO, HABILITAÇÕES EXIGIDAS E GRAU DE !
ESCOLARIDADE E DE CONHECIMENTO NECESSARIO AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES
DO CARGO, SERAO OBJETO DE DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 42,= O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS É O CONS-
TANTE DO ANExO |, SEGUIDO DO ANEXO Il, QUE TRATA DAS TABELAS DE VEN
CIMENTOS:.
CONTINUA ÀS FLS. 02.
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CONTINUAÇÃO DA FLS. Ole ELs. 02.
PARÁGRAFO Unico:- HAVERÁ UMA TABELA DE VENCIMENTOS DIS-
TINTA PARA CADA GROPO DE ATIVIDADE FUNCIONAL +
CAPÍTULO 11 - DO QUADRO DO PESSOAL
ART. 52,4- À SISTEMÁTICA DE CARGOS ORA INSTITUÍDA, ATEN =
DENDO A NATUREZA, COMPLEXIBIDADE E DIFICULO,DE DAS ATRIBUIÇÕES, !
GRAU DE CONHECIMENTO, ESCOLARIDADE E HABILI TAÇÃOPROF ISSIONAL EXIGÍ
VEL, ESTÁ ESTRUTURADA NOS ANEXOS | E Il,
ART. 68.- O QUADRO DE PESSOAL EXPRESSO NO ANExO | SERÁ !
PREENCHIDO GRADATIVAMENTE; ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DOS ATUAIS OCU-
Ú PANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL MEDIANTE PROCES
SO SELETIVOs
8 12,- CONSIDERA-SE TRANSPOSIÇÃO; O ENQUADRAMENTO DOS !
ATUAIS FUNCIONARIOS NO QUADRO DO PESSOAL CRIADO POR ESTA LEl«
os $ 28,- EXCLUINDO A NORMA DE PREENCHIMENTO DE CARGOS PRE-
À VISTA NO ARTIGO, O PROVIMENTO NO QUADRO DE PESSOAL SERÁ MEDIANTE !
“e CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.
ART. 72,- O QUADRO DE PESSOAL VIGENTE ATÉ A DATA DESTA !
Lei É CONSIDERADO EM EXTINÇÃO, FICANDO ASSEGURADO AOS SEUS OCUPAN-
TES, O DIREITO ÀS PROMOÇÕES E ACESSO ÀS CARREIRAS AFINS ÀS VAGAS
o EXISTENTES À DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES
x LEGAIS EM VIGOR PARA PREENCHIMENTO DAS MESMAS,
$ |8,- IGUALMENTE, FICA ASSEGURADO AOS FUNCIONARIOS OCU-
PANTES DOS CARGOS QUE INTEGRAM O ATUAL QUADRO DE PESSOAL, O DIREI-
TO DAS VANTAGENS E [EMAIS GRATIFICAÇÕES REGULAMENTARES, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR A ÉPOCA DE SUA PERCEPÇÃO,
CAPÍTULO 111 - DA PROMOÇÃO
ART. 82,- PROMOÇAO É A ELEVAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, DE UM NÍ
VEL PARA OUTRO, DENTRO DA MESMA SÉRIE DE CLASSES, PELO CRITÉRIO DE
MERECIMENTO E ANTIGUIDADE.
ART. 92,- ÀS PROMOÇÕES CONCORRERAO TODOS OS RUNCIONÁRIOS
PROVIDOS NA CLASSE, DESDE QUE COMPLETEM O INTERSTÍCIO LEGAL,
ART. 102,- O FUNCIONARIO PROMOVIDO PERCEBERÁ SEUS VENCI=
MENTOS PELA TABELA DO NOVO NÍVEL.
ART. 112,- MERECIMENTO, É A DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO "
FUNCIONARIO, DURANTE SUA PERMANÊNCIA NO NÍVEL, DE BOM DESEMPENHO
CONTINUA AS FLS. 03.
DDD III INTE TI IT TT STO E
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Avenida Bragil, 90 - Telefone: (0437) 3241166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
CONTINUAÇÃO DA FLS, O2s FLs.03s
DE BOM DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE DEVERES FUNCIONAIS, EFI=
CIÊNCIA NO SERVIÇO, POSSE DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA AO DESEMPE -
NHO DAS FUNÇÕES, INTERESSE PELO SERVIÇO, FREQUÊNCIA A CURSOS DE !
TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO, OCUPAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA,
TRABALHOS INDIVIDUAIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS RE =
QUISITOS REGULAMENTARES.
ART. |2 2,- À ANTIGUIDADE SERÁ DETERMINADA PELO TEMPO EFE
TIVO DE EXERCÍCIO NO NÍVEL, APURADO EM DIAS.
SE—aertiao,- As PROMOÇÕES SERÃO REALIZADAS DE |2 EM |2 MESES,
PELOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS EM LEI.
Q A ART O “484 SERÁ DE TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS O IN -
TERSTÍCIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL; PARA CONCORRER À PROMOÇÃO.
ART. 152,- PARA TODOS OS EFEITOS, SERÁ CONSIDERADO PROMOVI =
DO O FUNCIONARIO QUE VIER A FALECER OU FOR APOSENTADO QUE TENHA SI
a 2s DO DECRETADA, NO PRZO LEGAL, A PROMOÇÃO QUE LHE CAIBA ANTIGUIDADE.
; X— Age I69,- A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO SERA APLICADA POR Co-
ra MISSAO CONSTITUÍDA DE 3ÍTREIS) FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO, DESIGNA-
DOS POR DECRETO DO EXECUTIVO, QUE INDICARÁ O PRESIDENTE.
ArTe 172,-A CoMISSAO DE PROMOÇÃO CABERÁ ESTABELECER OS INS-
TRUMENTOS DE APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZAO DO EXERCÍCIO
8) TÍPICO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CLASSE E OUTROS FATORES CONSIDERA -
”, DOS INDISPENSAVE! Sa
GAPÍTULO IV - DO ACESSO.
ART. 182,- No Quanro DE PESSOAL ORA INSTITUÍDO, AçEsSO É O
PROVIMENTO DO FUNCIONARIO OCUPANTE DO ULTIMO NÍVEL NUMA SERIE DE
CLASSES, NO NÍVEL INICIAL DE OUTRA, PELO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE ME-
RECIMENTO, NA FORMA DE QUE DISPUSER O REGULAMENTOS
ART. 192,- O ANEXO | INDICA O REGIME DE ACESSO, QUE CONSTI-
TUI A LINHA DE PROFISSIONALIZAÇÃO FUNCIONAL.
ART. 202,- HavERÁ O Açesso NATURAL E O ACESSO ALTERNATIVO
CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO, COMO AQUELE QUE SE PROCESSA DENTRO DO
MESMO GRUPO OCUPACIONAL E, O SEGUNDO ALTERNATIVO, COMO AQUELE QUE
SE PROCESSA DE UMA PARA OUTRA CLASSE DE GRUPOS OCUPACIONAIS DIFE =
FERENTES.
$& |2,- NA ELEVAÇÃO POR ACESSO NATURAL, O FUNCIONARIO
CONTINUA àS FLS 04,
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CONTINUAÇÃO DAS FLS. 03, ELS 04,
O FUNCIONÁRIO CONTINVARÁ A PRESTAR SERVIÇOS, PREFERENTEMENTE, NO!
MESMO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
$ 2º,- NA ELEVAÇÃO POR ACESSO ALTERNATIVO, SE O CARGO EXL
GIR ATRIBUIÇÕES QUE NAO SEJAM AS PRÓPRIAS DO ÓRGAO DE LOTAÇÃO, SE
RÁ O FUNCIONÁRIO TRANSFERIDO, "Ex-OFÍCIO"!, PARA O ÓRGÃO QUE TE -
NHA ESSAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS:
ART. 21:- O ACESSO SÓMENTE SE PROCESSARÁ MEDIANTE APLICA-
ÇÃO DE TESTES SELETIVOS, OS QUAIS DEVERÃO APURAR O GRAU DE CONHE-
CIMENTO DO FUNCIONARIO, ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO,
& |2,- O REGIME DO ACESSO SERÁ DISCIPLINADO E APLICA
DO POR COMISSÃO DESIGNADA POR DECRETO DO ExEcUTIVO MUNICIPAL.
E O 2º9,- A ComisSAO SERÁ CONSTITUÍDA DE PELO MENOS 3
(TREIS) FuNcioNARIOS DO MUNICÍPIO, SENDO UM DELES OBRIGATORI AMEN-=
TE LOTADO NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COM CONHECIDA CAPACI =
DADE FUNCIONAL.
8 3º0,- PARA SE CANDIDATAR À ELEVAÇÃO POR ACESSO, DE-
VERÁ O FUNCIONARIO CONTAR com TREZENTOS E SESSENTA E Cinco DIAS !
DE INTERSTÍCIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL FINAL DA CLASSE QUE
OCUPARE
$ 49,- SE NÃO HOUVER FUNCIONARIO QUE CONTE COM ESTE
TEMPO PODERÁ-SE CANDIDATAR O FUNCIONARIO QUE CONTE METADE DESSE !
INTERSTÍCIO, NO MÍNIMO.
8 50,- AS PROVAS PARA O AçESSO VERSARÃO SOBRE ASSUN-
TOS PRÓPRIOS DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO NOVO CARGO, NA FORMA E !
CONDIÇÕES EXPRESSAS EM REGULAMENTO.
4 62,- A COMISSÃO PODERÁ EXIGIR, ALÉM DAS PROVAS Ex-
PRESSAS NO ÁRTIGO, OUTROS MEIOS DE AVALIAÇÃO PARA A EFETIVA APURA
ção DO SISTEMA DO MÉRITOs A VISTA DA COMPLEXNBILEDADE E RESPONSABI -
LIDADE DO EXERCÍCIO DO NOVO CARGO
8 79,- A ComISSAO NO PRAZO NUNCA INFERIOR A 3O(TRIN-
TA)DIAS ANTERIORES A DATA DA REALIZAÇGO DAS PROVAS DARÁ CONHECIMEN
TO AOS PUNCIONARIOS EM CONDIÇÕES DE ELEVAÇÃO POR AÇESSO DE RELA =
GAO DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS.
ART. 128,- O FUNCIONARIO ELEVADO POR ACESSO OCUPARÁ O
NOVO NÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE POSSE, INICIANDO NA DATA DO ATO k
CONTINUA ÀS FLS 05.
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Avenida Brasil, 90 - Teleione: (0497) S2-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
CONTINUAÇÃO DAS FLSe 04, Elsa 05,
NA DATA DO ATO DE PROVIMENTO A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO PARA PRO-
MOÇÃO.
CAPÍTULO V - DO MAGISTÉRIO
ART, 23º,- O MAGISTERIO MUNICIPAL FICA ORGANIZADO EM QUA
DRO PÚBLICO, COM ESTRUTURA E SIMBOLOGIA DE VENCIMENTOS DISTINTOS
DAQUELES ATRIBUÍDOS AS DEMAIS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Parácraro Unico:- O QuaDro DO MAGISTÉRIO É O CONSTANTE !
DO ANEXO la
ART. 240,- O REGIME DE PROMOÇÃO E ACESSO, NOS CARGOS DE !
MAGISTÉRIO DEVERÁ ATENDER A QUALIFICAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. PRO =
FISSIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA DE ENSINO, NA FORMA QUE DIS
PUSER O REGULAMENTOS
ART. 252,- OS ATUAIS OCUPANTES DE CARGO ESPECÍFICO DO MA -
GISTÉRIO PASSARÃO A INTEGRAR O NOVO QUADRO, MEDIANTE TRANSPOSI -
GAO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO, O QUAL DEVERÁ ESTABELECER |!
COMO REQUISITO MÍNIMO ALÉM DA PRESTAÇÃO DE PROVAS, NOS TERMOS !
DESTA LEI, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HABILITA
ÊAO PROFISSIONAL, APROVAÇÃO EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, PÓs- |!
GRADUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO,
TRABALHOS ORIGINAIS PUBLICADOS, ESTÁGIOS ESPECIAIS E EXPERIÊN -
CIA PROFISSIONAL»
ART. 262,= À TRANSPOSIÇÃO NOS GRUPOS OCUPACIONAIS DO MA -
GISTÉRIO OBDECERÁ AS NORMAS GERAIS DESTA LEI.
CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES FINAIS
ART, 279.- O EXECUTIVO DETERMINARÁ, POR: DECRETO QUAIS OS
CARGOS QUE [EVEM SER DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA, EM FACE DAS ATRIBU! -
ÇÕES TÍPICAS DO ÓRGÃO.
ParÁcrarO Unico:- NAO PODERÁ HAVER TRANSFERÊNCIA DE LOTA-
GAO DE FUNCIONARIO OCUPANTE DE CARGO CONSIDERADO ESPECÍFICO,
ART: 28º,- FICA PROIBIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, SENDO RESPON
SABILIDADE DA AUTORIDADE QUE DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DIFERENTES DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIA DE CLASSE OCUPADA PELO FUNCIO
NARI Os
ART. 299,- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA POBL]
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO E A Lei MoniciraL *
nº. 638. CONTINUA AS FLS 06.
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CONTINUAÇÃO DA FLSs 05. FLs. 06.
ANEXO 1
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
es q q q q q a q e q q
TABELA " A ! CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL CR$.
Ioeuuen cos rccercansenontscasansassasa 23.568,00:
vencendo veem cussseess 28,000,00
eqesementisio cosseres cecenti é Cheias 325000,00
0 dra é duas pucesad resucada coscegssa 304500,00
E dligo neces mensssho Emdaaia sddsti dé 354000,00
Cosa resmas canas crenças vossos ta 374000500
Donas cumes brumas comsmeso seres s 40000400
Desecescasess re casadi ecasi ri crasrãs 45.500,00
O sia a cama s cnquese sense sermucgos 47. 000,00
IO censo nencenssreserss serscsas e msávããs -505000;00
Lhasada cenas nseneão crceços vencacas 52.300,00
Desa see exemera empusceenio p vcmcecusea BASSO ÇÕO
[Des edas à danada Sacada pecuaça é cncuas] -D65500,00
o Marass sense semanas «cmo » cores: 160.000,00
Dpsessso cenas sd icatsa cocina so recica 63.000,00
[O gsessi s nesses dixcesmsrereetao e verve 705000, 00
Deeueres oc cocuna a eneinsáiciaasã és caes 83,000,00
[Sraeeárs e cnsesaa dessas a cosas e vveso 90.000,00
De pesam somem cessão à dress cras 98:700,00
DO: antas names o cus pes e cessa cervo 103.000,00
Dlesuusuçãs inumação a nsinaesõs Eiitiá é é 60/0320 000,00
DO sasagao csmmada snsasass curas « cmo SDaDDO OO
Do vietliisá é pacas DornEaa invacera à mea 425500,00
DA Du diaceço sd emma o ear cqsmesia o cad DUG4DO
DE. o cectiaiiniasãa s cpsasies à cure e3DR0OO 00
Dorereses e cores mssnicisão é cuancas cosa! 52.000,00
DR ssamea ás cesuasas à quais pesuers ve cmol 54.000,00
DD. nuseeas e cores e a Tisiaia Cuoeea va nc 156.000,00
28: essas scenes ima merece = Vai) DOS OOUÇÕO
CONTINUA AS FLSe 07
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CONTINUAÇÃO DA FLS. 06. ELs. OZ.
NÍVEL. -SR$.
3Ocssenceceraerencennecussese race |60,000,00
Blecenereseonscorasanasiraes as ses 62.000,00
32essunacerentanersasansessaacsss | 64.000,00
3Ieccenenarsence raca nasr eae re rasa a 66, 000,00
Mascaro sasessancr racer ssa, 000 | 6B:000,00
3Sescnnenerananerecanao sacar ar oes | 70.000,00
SISTEMA DE CARGOS
e TABELA "Bº SETOR ADMINISTRATIVO - GRUPO |
GRUPO, OCUPACIONAL | - ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO. SERIE DE CLASSES NÍVEL Nº DE CARGO
| SA OFICIAL ADMINISTRATIVOS sussseneraccrcas24 A 35 I
SA ASSESSOR ADMINISTRATIVOscssuunarascacas24 A 35 |
GRUPO OCUPACIONAL 11 -SECRETARIA
SA SECRETÁRIO, rasa cemssáss casaca da iss DA A 35 |
SA AUXILIARES DE SECRETARIA ccsenscesassas | A IO 2
GRUPO. OCUPACIONAL - SETOR DE PESSOAL
SA QHEFE DO: PESSOAL eos o cenas sassas csiO À.23 I
SA AUXILIAR DO PESSOAL ssecccnesacesaseases LAIO I
e GRUPO, OCUPACIONAL - SERVIÇOS GERAIS
SA CHEFE DOS SERVIÇOS GERAIS cccccssssccca | A 20 I
SA CONTÊNCO yo » ema gi esmo comemesa rasa 1a lõ I
SA ZELADORAS.s cecaseananenasssrareacescea | A TO 2
SA TELEFONISTA ce anos camemairo rear asia A IO I
SA ELETRICISTA coserecrercsscesoneas esse | A ÀS |
SETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS - GRUPO 11
GRUPO OCUPACIONAL | - CONTABILIDADE
SE CONTADOR smmsaws comerava a css cesso sadia 35
SF Técnico EM CONTABILIDADE cavescrcecreccal5 A 30 I
sr AUXILIARES DE CONTABILIDADE ssecaccrcrcslO A 23 2
GRUPO. OCUPACIONAL =Ll - TESOURARIA
sF TESOUREIRO ce sunmenasicciicsas cóicsdc DÁ À 55 |
sr AUXILIAR DE TESOUREIRO. cescenennere cas alO A 23 I
CONTINOA ÀS FLS. 08
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - Paraná
ConTINVAÇÃO DA FLSa OZ. Fis. 08,
GRUPO OCUPACIONAL 111 - TRIBUTAÇÃO
CÓDIGO SERIE DE CLASSES NÍVEL Ne CARGOS
sr CHEFE DE TRIBUTAÇÃO coscssnensece 24 A 35 |
SF AUXILIARES DE TRIBUTAÇÃO esescsaa TO A 23 2
sF FISCAIS eme es cussass o cumsassence TOA: 23 2
SF AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO(INCRA) .ecsa 10 A 23 |
OBRAS E PLANEJAMENTO - SERVIÇO 111
GRUPO OCUPACIONAL -| OBRAS. PÚBLICAS
oP CHEFE DE OBRAS PÚBLICAS esssse creo O A 24 |
OQ oP ToPdBRAPO se vs sulcos ccersumsscnaass: | À 24 |
oP MESTRE DE OBRaScrrentusassss irmas | A 20 ]
TRANSPORTE E OPERAÇÕES DE MAQUINAS
RODOVIÁRIAS - SERVIÇO |V
é GRUPO OCUPACIONAL | - SERVIÇO RODO-
o VIÁRIO
TO OPERADORES DE MÁQUINAS esusaccacara 5 A 2] 5
TO MECANICO! ce scoco ereto oia: 1 cc ernisiara q uccen ape 5 fo 25 |
TO AUXILIAR DE MECÂNICO casecssrenaca ce lO A 22 2
TO MOTORISTAS neccccrescencessasurecesa 5 A 20 3
To BORRACHEIRO a cescscucanncccsasaasses | À |5 I
q GRUPO OCUPACIONAL 11 -TERMINAL RODO-
RIO
To ADMINISTRADOR DA RODOVIARIA sasassca ze 10 A 20 I
To EscRiTORÁRIOS, cersusresmegasasesesss | A À5
TO ZELADORES(AS) sevmsan accsnsãa ds cescessa A TO
HABITAÇÃO E HURBANISMO. SERVIÇO. V
GRUPO, OCUPACIONAL 1 - LIMPEZA PÚBLICA
HU FSicAL CERA: cussueve cocceas rsss css IO À 25 I
HU MOTORISTAS ccccsserancosscacesasmoaas 5 À 20 3
HU ZELADORES use cescncorccrnsese cosuasso | A 20
GRUPO. OCUPACIONAL 11 - SETOR DE RUAS
E AVENIDAS
HU JaRDINEIROS essescansasassaniasesasas | A |5 |
HU FISCAL DE OBRAS acess cenesasescerras DA 15 I
HU MOTORISTAS cresnevensaccrrosccsarceso | A |5 |
CONTINUA ÀS FLS. 09
VERSA
dE
Ng ca Vê
HU
HU
EG
EC
EC
EG
EC
EC
EC
EG
SP
SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
W PE continvação Da ELsa 08, ELss 09.
GRUPO. OCUPACIONAL 111 -SETOR DO MATA-
DOURO MUNICIPAL
SERÍE DE CLASSES NÍVEL Ne. CARGOS
ADMINISTRADOR DO MATADOURO MUNICIPAL=« 5 A 20 |
ZeLadorEs DO MATADOURO MuniCiPaL.casa | A IO 2
MOTORISTA DO MATADOURO MONICIPAL =. «use | A 20 I
GRUPO OCUPACIONAL IV. -SEMITÉRIO MINI -
CIPAL
ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO MUNICIPAL« 5 A 20 |
ZeLaDORES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL seca | A IO 2
RUPO OCUPACIONAL |- ENSINO DE 1º GRAU
SOClS-TITllIllD=]= === ED ue e at q a a q e
Guere Do (OME)sssenscucosniccccosiarão 5 À 20 |
SUPERVISORA ESCOLAR. sucenescrvecerucca | A 15 |
COORDENADORA DE ENSINO enecczesensmesa | A IS I
PROFESSORAS(ES) sessuserarcnce conversa | A 20 I5
SECRETÁRIA cosscocncsoncsasôsocansases | A IS |
MOTORISTAS ssa serto sena e recesso svessess SA 20 2
GRUPO OCUPACIONAL 11 - ESPORTE
Rom NISTRADOR DO GINAsIO DE EspoRTES,. 5 A IB |
ZeLÃâDOR DO GINÁSIO DE EsPORTE .ecucmee LA IO I
DS A q q a e ad a pp SS e a a q a a q
HÉDICOG a pe sesra cccssamái casas ques 5 AZ |
ATENDENTES sevcesiressesuscenemcas tres, LA TO l
ANEXO
TABELA “GQ! - PESSOAL = GilaTs
NIVEL CR$.
NESSES dd gU dadas dRamaSs s cevesasa 25, 565,00
À tudeesenes deessyoresengs ice cstids 255000500
E consormuara cceaems trescolh cus 26,450,00
E ss nda nino pis regina | RBS DUO
E qua cicenda a casas acesas casi -29000,00
É su gendedade suesbios cepadsiicereas FheG0B,0O
E coast bs sr sda piegas SE
CONTINOA ÀS ELS.IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone; (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
CONTINUAÇÃO DA FLS. 09, ELs. 10,
NÍVEL CR$.
Besos vermes cusesasácos -241600,00
Ovos cscmesceassessstes -J62600,00
IOesmivcsescsscrsesasc ci 39.600,00
Hecccencererevesereseros 40.600,00
IZsscencrcssan e cnescs sora 444600,00
[Beer e veses scvegses crus 46,000,00
sagas ccutsa svicomesa cas 47:000,00
[Sesasresendosenaisads ves -49,000,00
EOssmsasreras ceras ros 54:000,00
Mescasccusaase veesuro cur 58.000,00
lsasdd ccsinas certas des E0:000,00
Pós cemcecsadecseses ser BI r000,00
Da sari tec seri petairaçã os 67:600;00
E. adro Dea dl er POD O
E Miecestecaiaprtrsáária PSE200GDO
Dscssseresadcencmessees 85000,00
DMecesssrqresassepse cosa 95.600,00
2S rage enesaso exucenises 100:000,00
Bómissa tessnsirsrcutasss TOSSD0O,0O
Decore conpiaavipeta ros DDIOUÇÃO
DB arma anus eccrcass vo 115,000,00
ms onvo rima na nssebus ça PEOIDOO,ÕO
SO sasara isbrca ageteesaa 125.000,00
Mecerwsutreoralgbde danse 1B0/000,00
DDuspiaa assess covenss + V855000,00
Desira injeção lendo, BGOOBÇÕO
Messages starter a vencer as 145000500
Drssvrss Penedo visuais p! ESÓNDÕO DO
TABELA "o!
SERIE DE CLASSES NÍVEIS
e ae a
OPERÁRIOS BRAÇAlS cusenunccsenaasas | AZO
PROFESSORAS LEIGASsecossnocssuacasa | A IB
ProrEssoRAS NORMALISTAS.secsusasace | A 20
SECRETÁRIOS asas cescqtatoneseages e 20 A 35
aqsavaso J5 À 25
u A
MECÂNICOS 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Teletons: (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
CONTINGAÇÃO DA FLS. IO, ELSs ls
SERIE DE CLASSES NÍVEIS
AUXILIARES DE MECÂNICO casecssesasea TO
ZELADORES CA suis aaas E âreddos cosserans l
TELEFONISTA mvasas sondecsestaseçõeso |
GuarDA NOTORNO. ccscncesserenesusesco |
FISCAIS ms sesemess casos teses 5
Cuere co (0ME)messcesvecas cssssse ua ÍÔ
COORDENADORA DE ENSINOssazustameneao 5
A
A
A
A
A
A
A
SUPERVISORA ESCOLAR conuuscuncencama | ATO
& Técnico DE REPETIDORA DE TVesssseces LAIS
CHEFE DO ALMOXARIFADO curescrcsicama SA 25
AUXILIARES DO ALMOXARIFADO sessessa. | A 22
Fiscais DO |eCoMinsacorasicocavacca SA 2]
. MOTORISTAS comsesasesensacerssesssess IO À 25
leo OPERADORES DE MAQUINAS ccrscsascasca IO A 25
| ADVOGADO, cecsrenssrencersocasasssuaa | AIS
E ENGENHEIROsensssconccenscnsosimecêss 1 A 15
DATILÓGRAFOS(AS) uencsseceresescas 1 A |5
ESCRITURARIOS(AS) esemssacessessisesa TA |5
BORRACRE TIRO. sess comemos rmessaninass | A IS
Q ANEXO II
TABELA MEM - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº CARGOS CARGOS S [MBOLOS
[o] ASSESSOR JURÍDICO asenuzusasenccra CO | ACO 5
o! CHere DO SERVIÇO DE FAZENDA...» CG | ACC 5
01 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO sesussraa CG | ACC 5
0] CHEFE DO SERVIÇO URBANO ausesuaaas CO | ACO 5
[o] CHEFE DO SR Msccoscncercorcareas CO | ACC 5
TABELA "E" - LIMITE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
S(MBOLOS VALORES
CO Ieconcccacscocsesrserios 120.000,00
CO Zesccrrrorccascro rasos 140.000,00
SE Dai uam sro e eine aços o malaia ias GOL OCO ÕO
CO 4ecsesereroreccrrecesses |B0. 000,00
CC Sesconcosccccssasoousoca 200.000,00
CONTINOA AS FLS. 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 32166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
CONTINDAÇÃO DA FLS Ila ELs.l2s
TABELA" GM FUNÇÕES GRATIF ICADAS
FG - lesensoncaconscosccnsescnsasosacsasas 39 000,00
FG - Dores renan rucanas sa cona sereno 305000,00
FCO - 3accnnercoarconnnsasnsasasosssesasas 2) 000,00
FO - 4esoccesoncreocssonsansca roncar seo 20,000,00
FG - Secncnconooasonasaco nonsense sasssaso | Ds 000,00
FO = Gucsensetristetetdis tmisscascismasãa |05000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE !
CamBARÃ, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE JUNHO DE 1,983,
“
rd Dinizo - x
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone: (0437) 321166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - Paraná
SENHOR PRESIDENTE:
Tem O PRESENTE PROJETO DE LEI A FINALIDADE EM
OBTER DESSE LEGISLATIVO, AUTORIZAÇAO PARA REGULARIZAR O QUADRO !
DE PESSOAL DESTA PREFEITURA.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES EDÍS, TENDO EM !
VISTA QUE O QuaDRO DE PESSOAL EXISTENTE NESTA PREFEITURA ENCON -
TRA-SE UM TANTO OBSOLETO E INCOMPLETO, NÃO SATISFAZENDO AS EXI -
GÊNCIAS REAIS DOS SISTEMAS DE TRABALHO, PORTANTO FAZ-SE NECESSÁ-
RIO E COM URGÊNCIA A ORGANIZAÇÃO DESTES REGIMES E PARA TANTO, ES
PERAMOS CONTAR COM A VALIOSA COMPREENSÃO E COLABORAÇÃO DESSA Co-
LENDA CÂMARA PARA PODERMOS JUNTOS DAR MAIS UM PASSO NAQUILO QUE
PROPUSEMOS FAZER,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE !
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE JUNHO DE 1.983,