materia nº 3/1996

Estado do Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 03/96
Dispõe sobre a avaliação do desempenho em estágio
probatório do servidor da Câmara Municipal de
Cambará.
Q A Mesa da Câmara Municipal do município de
Cambará, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de |
regulamentar os procedimentos de avaliação do desempenho em estágio NH
probatório do servidor da Câmara Municipal de Cambará, |
RESOLVE:
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 1º - O processo de avaliação de desempenho do servidor em
estágio probatório será conduzido por comissão formada por três
vereadores, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de
Cambará.
—
Art. 2º - Os servidores serão avaliados de acordo com os seguintes
fatores, observada a correspondente pontuação através de instrumento
específico elaborado pelo Presidente da Câmara Municipal, com
assessoramento do assessor jurídico do legislativo, aprovado por
maioria de votos pelo plenário.
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- produtividade - 30 pontos
- capacidade de iniciativa - 21 pontos
- responsabilidade - 21 pontos
- assiduidade - 14 pontos
- disciplina - 14 pontos
“100 pontos
Art. 3º - O processo de avaliação de desempenho em estágio probatório
será realizado a qualquer tempo, por solicitação da chefia ou do
interessado, garantidas, no mínimo, duas etapas, sendo a primeira no
oitavo mês e a segunda no décimo oitavo mês. |
$1º - O processo de avaliação de desempenho do servidor em estágio N
probatório é cumulativo, encerrando-se no décimo oitavo mês, após a à
homologação do resultado pelo Presidente da Câmara Municipal, Ni
observando-se que a estabilidade será efetivada após o vigésimo quarto N
mês. V
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$2º - A primeira fase da avaliação de desempenho em estágio probatório
terá a finalidade de acompanhamento para orientação e apoio técnico do
servidor.
Art. 4º - Ficam vedadas, em princípio, os afastamentos para estudos
correspondentes ao estágio probatório.
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81º - No resguardo do interesse do serviço na qualificação de seus
servidores, poderá o servidor ser excepcionalmente autorizado a concluir
curso já iniciado, analisada a especificidade do caso pela mesa da
Câmara, desde que cumpra o disposto no artigo 3º.
Art. 5º - Será considerado aprovado na avaliação de desempenho em
estágio probatório o servidor que obtiver, no cômputo geral, no mínimo
70 (setenta) pontos, e não menos que 21 na avaliação do fator
produtividade.
Art. 6º - O servidor que não for aprovado na avaliação de estágio
probatório será exonerado do cargo.
Art. 7º - A avaliação de desempenho no estágio probatório será
realizado obedecendo:
- o preenchimento de instrumento de avaliação que
evidencie objetivamente o atendimento dos compromissos
necessários ao exercício do cargo.
- a realização de entrevistas entre avaliadores e avaliado
- a apresentação de comentários adicionais, pelos
avaliadores e pelo avaliado sobre as dificuldades no
desempenho do cargo, necessidades de qualificação ou
outros comentários/sugestões, que forem julgadas
pertinentes.
Art. 8º - Os resultados das avaliações parciais serão homologadas pela
mesa da Câmara no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data fixada para
a devolução do instrumento e, o resultado final será homologado pela
supra referida mesa no vigésimo mês do exercício do servidor.
Cásrearoa AMourccgral” de Casar
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Parágrafo único - Após cada etapa da avaliação serão identificados
fatores de desempenho cujo diagnóstico determine ações de
desenvolvimento de recursos humanos cabíveis para a reabilitação do
servidor até a última etapa da avaliação.
Art. 9º - O servidor que esteja em gozo de férias, licença para
tratamento de saúde ou de pessoa da família, licença gestante, licença
adotante, licença paternidade ou licença por motivo de acidente do
trabalho será igualmente avaliado.
Art. 10º - O servidor que discordar do resultado da avaliação, deverá
encaminhar recurso ao Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da ciência da homologação do resultado.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara, com objetivo de subsidiar
sua decisão, designará Comissão de três servidores ou vereadores,
diferentes dos que efetuaram a avaliação, para apurar o fato e emitir
parecer conclusivo sobre o recurso interposto.
Art. 11º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário da Câmara,
em voto da maioria dos Edis.
Cambará,..17..de....Abril.....de 1.996......
=" José Cleber Carulta
Presidente
PS
Sebastião Pereira da Silva LI Edgard Ribas Neto
“Vice-Presidente 1º Secretário