MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 05 DE ABRIL DE
2013
Altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar
27/2011 que trata da Organização Administrativa da
Prefeitura Municipal de Cambará, para criar e
modificar cargos comissionados e funções
gratificadas e dar outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º – Ficam criados e/ou modificados os cargos
em Comissão e as Funções de Confiança constantes dos Anexos I, II, III,
IV, V e VI, partes integrantes desta Lei, os quais passam a integrar os
anexos I, II, III, IV da Lei Complemen tar n. 27/2011.
§ 1º - A remuneração, símbolos, carga horária
semanal, número de vagas e requisitos dos cargos em comissão são
aqueles constantes dos anexos I, II e III, apensos a esta Lei, os quais
passam a integrar os anexos I e II da Lei Complementar n. 27/2011.
§ 2º - A gratificação de função para os servidores
efetivos, investidos nas funções de confiança constantes dos Anexos IV,
V e VI, desta lei, que passam a integrar os anexos III e IV da Lei
Complementar n. 27/2011, será de 30% (trinta por cento) a 100 % (cem
por cento) sobre o salário base do cargo, de acordo com a complexidade
da função a ser exercida, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei
Complementar n. 27/2011 e Artigo 37, XI da Constitu ição Federal.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.
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Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, alterando-se os anexos I, II, III, IV da Lei
Complementar n. 027/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 05 de abril de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
01/2013
QUADRO DE MUDANÇA, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI
COMPLEMENTAR N. 27/2011
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR: SITUAÇÃO ATUAL:
SÍMB OLO: CC-02/B SÍMB OLO: CC-02/A
REQUISITO: ENSINO MÉDIO
COMPLETO
REQUISITO: ENSINO SUPERIOR
COMPLETO
VAGAS: 01 CAVAS: 01
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ATRIB UIÇÕES: Ao Diretor do
Departamento de Licitações,
incumbe: instruir os processos
pertinentes às licitações e dispensas,
de acordo com a legislação vigente,
como também promover a elaboração
e manutenção atualizada do cadastro
doe fornecedores; executar outras
atividades determinadas pelo
Secretario Municipal de
Administração
ATRIB UIÇÕES: Coordenação,
desenvolvimento e execução das
atividades referentes aos
procedimentos licitatórios para
compra de bens e/ou serviços, bem
como, para contratação de obras e/ou
serviços técnicos, de acordo com os
preceitos legais vigentes; analisar as
solicitações de compra ou de serviços
bem como elaborar, expedir e
distribuir editais de licitação;
executar as atividades de apoio
administrativo, atendendo aos
fornecedores, mantendo contato com
as unidades da Prefeitura, atualizando
o cadastro de fornecedores, apoiando
o trabalho da Comissão Permanente
de Licitações; desenvolver e elaborar
relatórios gerenciais das atividades
de compras e consumo; elaborar
relatórios para o Tribunal de Contas,
enviar documentos, prestar
informações relativas a contratos e
processos de compras, obedecendo
todos os prazos; colher assinatura nos
contratos devidamente aprovados pela
Consultoria Geral; manter o registro
informatizado de todos os contratos
firmados pelo Município; manter o
arquivo físico de todos os contratos
firmados pelo Município.
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ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
01/2013
QUADRO DE MUDANÇA, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI
COMPLEMENTAR N. 27/2011
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
SITUAÇÃO ANTERIOR: SITUAÇÃO ATUAL:
SÍMB OLO: CC-02/B SÍMB OLO: CC-02/A
REQUISITO: ENSINO MÉDIO
COMPLETO
REQUISITO: ENSINO SUPERIOR
COMPLETO
VAGAS: 01 VAGAS: 01
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ATRIB UIÇÕES: Ao Diretor do
Departamento de Compras incumbe:
promover as compras de materiais,
equipamentos, máquinas e outros
bens de consumo, como também, ter
sua guarda, controle e conservação,
necessário às unidades da Prefeitura,
em estreita observância com as
normas pertinentes; manter o
almoxarifado tecnicamente
organizado, de modo a atender às
atividades de recebimento, guarda,
distribuição de materiais; receber as
faturas, duplicatas ou notas fiscais e
conferi-las com o material recebido,
certificando a aceitação; executar
outras atividades determinadas pelo
Secretário Municipa l.
ATRIB UIÇÕES: Ao Diretor do
Departamento de Compras incumbe:
promover as compras de materiais,
equipamentos, máquinas e outros
bens de consumo, como também, ter
sua guarda, controle e conservação,
necessário às unidades da Prefeitura,
em estreita observância com as
normas pertinentes; manter o
almoxarifado tecnicamente
organizado, de modo a atender às
atividades de recebimento, guarda,
distribuição de materiais; receber as
faturas, duplicatas ou notas fiscais e
conferi-las com o material recebido,
certificando a aceitação; auxiliar no
desenvolvimento e execução das
atividades referentes aos
procedimentos licitatórios para
compra de bens e/ou serviços bem
como para contratação de obras e/ou
serviços técnicos, de acordo com os
preceitos legais vigentes; analisar as
solicitações de compra ou de
serviços, atender aos fornecedores,
mantendo contato com as unidades da
Prefeitura, atualizando o cadastro de
fornecedores, apoiando o trabalho da
Comissão Permanente de Licitações;
desenvolver e elaborar relatórios
gerenciais das atividades de compras
e consumo; manter o registro
informatizado de todos os contratos
firmados pelo Município; manter o
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arquivo físico de todos os contratos
firmados pelo Município. Executar
outras atividades determinadas pelo
Secretário Municipa l.
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ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
01/2013
QUADRO DE MUDANÇA, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI
COMPLEMENTAR N. 27/2011
RESPONSÁVEL PELO AGENDAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS
SITUAÇÃO ANTERIOR: SITUAÇÃO ATUAL:
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL
PELO AGENDAMENTO DOS
USUÁRIOS DO SUS
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE
AGENDAMENTO DOS USUÁRIOS
DO SUS
SÍMB OLO: CC-3/C SÍMB OLO: CC-2/C
REQUISITO: ENSINO MÉDIO
COMPLETO
REQUISITO: ENSINO SUPERIOR
COMPLETO
VAGAS: 01 VAGAS: 01
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ATRIB UIÇÕES:
Ao Responsável pelo agendamento dos
Usuários do SUS incumbe exercer as
atividades referentes à administração
do SUS, promovendo: a) serviços de
faturamento, b) serviços de referência
e contra-referência, c) serviço de
controle e avaliação de resultado; d)
serviços auxiliares de diagnóstico e
tratamento. Promover os serviços de
subouvidoria relativa à saúde,
recebendo e registrando queixas e
reclamações apresentadas ao serviço,
encaminhando ao médico auditor e
procedendo ao acompanhamento das
conclusões das medidas adotadas,
exercer outras atividades correlatas
determinadas pelo Diretor de Saúde.
ATRIB UIÇÕES: Planejar, organizar,
orientar e prover o atendimento aos
usuários do SUS; efetuar o
encaminhamento de pacientes à
unidade de atendimento de
especialidades; controlar e atualizar o
cadastro de pacientes; efetuar o
controle estatístico dos atendimentos
e serviços prestados para fins de
faturamento e cobrança ao Sistema
Único de Saúde (SUS), de
distribuição de recursos e
planejamento geral do trabalho. Ao
Diretor compete, ainda, exercer as
atividades referentes à administração
do SUS, promovendo: a) serviços de
faturamento, b) serviços de referência
e contra-referência, c) serviço de
controle e avaliação de resultado; d)
serviços auxiliares de diagnóstico e
tratamento. Promover os serviços de
subouvidoria relativa a este
departamento, recebendo e
registrando queixas e reclamações
apresentadas ao serviço,
encaminhando ao médico auditor e
procedendo ao acompanhamento das
conclusões das medidas adotadas,
exercer outras atividades correlatas
determinadas pelo Diretor de Saúde.
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ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
01/2013,
QUADRO DE ALTEREÇÕES CARGOS COMISSIONADOS.
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR
N. 27/2011
DIRETOR DO DEPART AM E NT O JURÍDICO
SITUAÇÃO ANTERI O R SITUAÇÃO ATUAL:
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DO
DEPARTAME NTO JURÍDICO
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR
TÉCNICO JURÍDICO
SÍMBOLO: CC-02/A SÍMBOLO: CC-02/A
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR
EM DIREITO COM REGISTRO NA
OAB
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR
EM DIREITO COM REGISTRO NA
OAB
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do
Departamento Jurídico compete:
assessorar a Procuradoria Jurídica
Municipal nos assuntos de natureza
administrativa, jurídica e operacional
e de relacionamento com os órgãos
integrantes da estrutura. Assessorar,
mediante normas e procedimentos
orçamentários a aplicação de critérios
técnico-administrativos e econômicos
entre as atividades governamentais;
acompanhar a execução dos
programas de forma a oferecer aos
executantes, dados e informações
capazes de controlar e avaliar o
desenvolvimento dos mesmos;
coletar, processar, distribuir e
guardar dados e informações que
permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da
administração pública e a
coordenação das atividades do
Governo Municipal; exercer outras
atividades correlatas determinadas
pelo Procurador Jurídico
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a
Procuradoria Jurídica Municipal nos
assuntos de natureza administrativa,
jurídica e operacional e de
relacionamento com os órgãos
integrantes da estrutura; assessorar
mediante normas e procedimentos
orçamentários, a aplicação dos
critérios técnico-administrativos e
econômicos entre as atividades
governamentais; acompanhar a
execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e
informações capazes de controlar e
avaliar o desenvolvimento dos
mesmos; coletar, processar, distribuir
e guardar dados e informações que
permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da
administração pública e a
coordenação de atividades do
Governo Municipal. Coordenar as
funções e a atividades da Consultoria
Geral, planejando e executando as
ações oriundas da Assessoria Jurídica
do Prefeito; emitir pareceres em
processos administrativos,
envolvendo questões legais; garantir
o cumprimento legal dos processos
licitatórios, efetuando a verificação
constante dos procedimentos nos
referidos processos, examinar, opinar
e orientar as diversas áreas da
Prefeitura sobre a legalidade dos atos
da Administração. Exercer outras
atividades correlatas determinadas
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pelo Procurador Jurídico.
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ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS INCLUÍDOS NO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR N. 27/2011
VAGAS CARGOS SÍMB OLOS R$
01
CHEFE DE
DIVISÃO DE
FATURAMENTO
HOSPITALAR
CC-03/C 1.539,97
01
ASSESSOR DA
DIRETORIA DE
CULTURA
CC-03/A 2.240,13
01
DIRETOR DA
GARAGEM E
OFICINA
CC-02/B 3.500,79
01
COORDENADOR
DE SERVIÇOS
DE INFRAESTRUTURA
VIÁRIA
URBANA
CC-03/A 2.240,13
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ANEXO III
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
01/2013
QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
PARTE INTEGRANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.
27/2011
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE FATURAMENTO HOSPITALAR
VAGAS: 01
SÍMB OLO: CC-03/C
SALÁRIO:R$: 1.539,97
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO NA
ÁREA
ATRIB UIÇÕES:
- Recebimento, controle e avaliação da fatura SIA/SUS das Unidades
Municipais de Saúde; Consolidação do faturamento ambulatorial (BPA e BD
Nacional) dos procedimentos da média complexidade através do sistema
SIA/SUS e encaminhamento do mesmo;
- Recebimento e repasse de notas fiscais e documentos dos prestadores à
gerência de fundo para pagamento;
- Cadastramento e acompanhamento cadastral de profissionais e de
estabelecimentos de saúde localizados no município, através do sistema FCES
- Ficha de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde, de forma articulada;
- Orientar os prestadores quanto ao preenchimento de BPA (Boletim de
Produção Ambulator ia l) , para utilizar o código de cada procedimento;
- Efetuar processamento do SIA e SIH;
- Gerenciar as Bases de Dados SIA, SIH, CIH (monitoramento e
disponibilizaçã o de sistemas e dados através de relatórios);
- Gerenciar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES no
município;
- Preenchimento e digitalização das FCES's;
- Gerenciar e alimentar SIM, SINASC.
CARGO: ASSESSOR DA DIRETORIA DE CULTURA
VAGAS: 01
SÍMB OLO: CC-03/A
SALÁRIO:R$:2.240,13
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO NA
ÁREA
ATRIB UIÇÕES:
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- Como Gestor Cultural: desenvolver Gestões Municipais de Cultura no que
diz respeito à organização e distribuição das diversidades culturais no
município, administrando profissionais das áreas fomentando a produção e o
desenvolvimento cultural junto ao Departamento ou Secretaria de Cultura
Municipa l.
- Como Maestro Instrutor: desenvolver trabalhos com formação de músicos
para criação de bandas, fanfarras, conjuntos musicais e corais
infantil/juvenil/adulto dando acessibilidade de estudos práticos e teóricos
preparatórios para as provas da O.M.B. (Ordem dos Músicos do Brasil) e para
vestibulares na área específica de música além da formação profissional para o
campo de trabalho.
CARGO: DIRETOR DA GARAGEM E OFICINA
VAGAS: 01
SÍMB OLO: CC-02/B
SALÁRIO:R$:3.500,79
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIB UIÇÕES:
- Orientar e treinar mecânicos auxiliares quanto à técnica e processos de
trabalhos que necessitam de maior aperfeiçoamento, tais como: trabalhos de
rotina, relacionados à montagem, reparo e ajustagem de motores à combustão
de baixa e alta compressão, movidos a gasolina, óleo diesel ou outros
conjuntos mecânicos de automóveis, caminhões, tratores, pás carregadeiras e
outros; reparar, montar e ajustar cubos de roda, carburador, manga de eixo de
transmissão, bomba d’água, de gasolina, caixa de mudança, freio, embreagem,
rolamentos, retentor, radiador, válvula diferencial, distribuição, direção,
engrenagem, amortecedor, magnetos, manetos, bielas e pistões; orientar
serviços de lubrificação, lavagem dos equipamentos, troca de óleo e limpeza
dos filtros; orientar e acompanhar demais serviços que exijam uma oficina
mecânica de manutenção, menos retífica de motores e outros que exijam mão
de obra mais especializa da; executar outras tarefas afins.
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
VIÁRIA URB ANA
VAGAS: 01
SÍMB OLO: CC-03/A
SALÁRIO:R$: 2.240,13
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIB UIÇÕES:
- realizar levantamento físico de dados das vias públicas pavimentadas ou não,
visando o planejamento de serviços a serem realizados;
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- para via com pavimento asfáltico deverá apresentar previamente o
levantamento quantitativo das deformações, indicando área e ou volume
quando for o caso, com prestações de informações ao corpo técnico de
engenharia da Prefeitura visando o saneamento das avarias;
- coordenar e operar a central de produção de massa asfáltica na usina de
asfalto, providenciar todas as ações necessárias para o pronto funcionamento
da usina conforme a necessidade da equipe de pavimentação e respectiva
manutenção;
Receber e controlar materiais junto à usina de asfalto apresentando memoriais
de controle;
- controlar a produção da usina de asfalto indicando o volume de saída e o
destino e obra a ser contemplada para cada partida da massa asfáltica;
- conferência e acompanhamento dos serviços de pavimentação com controle
de preparo de sub-base, base, imprimação, pintura asfáltica e aplicação de
camada de massa asfáltica, a frio ou a quente, conforme disponibilidade de
fornecimento de massa asfáltica;
- Controle de uso e de manutenção dos equipamentos específicos para a
execução de pavimento asfáltico e serviços complementares: meio-fio com
sarjeta, rampas de acessibilidade, calçadas, sinalização viária e rede de
drenagem;
- demais atividades pertinentes à execução, manutenção e fiscalização de
obras viárias.
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ANEXO IV
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
01/2013
QUADRO DE MUDANÇA, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR
N. 27/2011
DIRETOR ESCOLAR
SITUAÇÃO ANTERIOR: SITUAÇÃO ATUAL:
FUNÇÃO GRATIFICADA FUNÇÃO GRATIFICADA
NÚMERO DE VAGAS: 06 NÚMERO DE VAGAS: 07
C.H.S: 40 H C.H.S.: 40H
REQUISITOS: Curs o Supe rior
Comple to na áre a da Educação ou
outro Curs o Supe rior com ê nfas e na
Adminis tração Es colar
REQUISITOS: Curs o Supe rior
Comple to na áre a da Educação ou
outro Curs o Supe rior com ê nfas e na
Adminis tração Es colar
ATRIB UIÇÕES: Ao Diretor Escolar
incumbe: assessorar o Diretor/a de
Educação na formulação da política
educacional do município, no âmbito
da sua competência, elaborar o
calendário escolar, zelando pelo
cumprimento do mesmo; apresentar
periodicamente relatórios das
atividades desenvolvidas pelos
núcleos sob sua responsabilidade,
orientar as administrações das
Unidades Escolares e Secretaria
Municipal de Educação, quanto aos
aspectos legais ou regulamentares de
suas funções; levantar, a partir de
diagnóstico da realidade do Sistema
Municipal de Educação, as reais
necessidades de admissão, demissão e
remanejamento de pessoal, para
atuarem nas Unidades Escolares
Municipais e na Secretaria Municipal
de Educação, procedendo de acordo
com a lei. Exercer outras atividades
corretalas.
ATRIB UIÇÕES: Ao Diretor Escolar
incumbe: assessorar o Diretor/a de
Educação na formulação da política
educacional do município, no âmbito
da sua competência, elaborar o
calendário escolar, zelando pelo
cumprimento do mesmo; apresentar
periodicamente relatórios das
atividades desenvolvidas pelos
núcleos sob sua responsabilidade,
orientar as administrações das
Unidades Escolares e Secretaria
Municipal de Educação, quanto aos
aspectos legais ou regulamentares de
suas funções; levantar, a partir de
diagnóstico da realidade do Sistema
Municipal de Educação, as reais
necessidades de admissão, demissão e
remanejamento de pessoal, para
atuarem nas Unidades Escolares
Municipais e na Secretaria Municipal
de Educação, procedendo de acordo
com a lei. Exercer outras atividades
corretalas. Executar outras atividades
correlatas, determinadas pelo
Secretário Municipa l.
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ANEXO V
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
01/2013
QUADRO DE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARTE INTEGRANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.
27/2011
VAGAS FUNÇÃO NATUREZA
01
GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS POSTURAS
MUNICIPAIS
FG
01 CHEFE DE
MANUTENÇÃO DE
CONVÊNIOS
FG
01 CHEFE DE
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL
FG
01 DESENHISTA CHEFE E
ATRIBUIÇÕES
COMPLEMENTARES
FG
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ANEXO VI
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
01/2013
QUADRO DE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARTE INTEGRANTE DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.
27/2011
FUNÇÃO: GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OB RAS POSTURAS
MUNICIPAIS
FUNÇÃO GRATIFICADA: 01
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL
ATRIB UIÇÕES:
- Executar a fiscalização de obras em geral (projetos de habitação, comercial,
serviços, industrial, loteamentos, parcelamento do solo e condomínios, dentre
outros), controlando a regularidade documental e física, de acordo com o
Código de Obras do Município e outras leis de posturas municipais, efetuando
o licenciamento, mediante cobrança prévia de taxas equivalentes; executar a
fiscalização de posturas no Município, de acordo com o Código Municipa l,
- Concedendo alvarás mediante o pagamento prévio das taxas equivalentes,
bem como assegurando o cumprimento da legislação pertinente, envolvendo
indústria, comércio e serviços (feiras, sacolões, ambulantes); executar a
fiscalização, de acordo com o código municipal, assegurando o cumprimento
da legislação pertinente à poluição sonora, poluição visual (publicidades,
placas, outdoors, panfletagens, pinturas em muros, etc.), limpeza de terrenos,
muros, rebaixamentos de guias, estas após parecer da Coordenadoria de
Trânsito, e outras atividades correlatas, procurando a minimização dos
impactos de vizinhança e na Segurança Pública; notificar, lavrar multas, bem
como embargar obras e loteamentos que não apresentem a documentação
necessária; instruir e decidir sobre reclamações e recursos contra notificações
de auto de infrações e multas afetas a Gerência; obter, caso seja necessário,
informações cadastrais (proprietários de imóveis, prestadores de serviços
formais e informais, etc.), para a execução de fiscalização e autuação;
promover todos os atos necessários para fiscalização; fiscalizar a ocupação do
solo de áreas públicas visando coibir invasões; promover a regularização da
ocupação do solo; promover ações conjuntas com as demais Secretarias
visando a desocupação dos imóveis públicos invadidos; zelar pelo
cumprimento das normas fixadas pela Segurança do Trabalho, bem como pela
adequada utilização, guarda e manutenção dos EPIs (Equipamentos de
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Proteção Individual), bem como executar projetos governamentais, inclusive o
controle físico e documental.
FUNÇÃO: CHEFE DE MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS
FUNÇÃO GRATIFICADA: 01
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
ATRIB UIÇÕES:
Providenciar o necessário e manter o Prefeito informado sobre as atividades
de captação de recursos externos implementadas pelas Secretarias, bem como
dos respectivos programas, projetos e propostas para financiamento,
acompanhando a prestação de contas dos financiamentos obtidos; captar
recursos oriundos de transferências intergovernamentais voluntárias, junto ao
Estado e à União. Planejar, coordenar e controlar ações e diretrizes de atuação
da Administração em conformidade com as prioridades do Programa de
Governo; viabilizar as ações Administrativas dos programas de governo;
acompanhar e subsidiar o Chefe do Executivo na tomada de decisão e nos
despachos relativos a assuntos administrativos, econômico-financeiros,
orçamentários, técnicos e políticos; desenvolver e coordenar programas de
participação dos cidadãos nas iniciativas da Administração Pública, tornando
transparentes as ações da Prefeitura; representar a Prefeitura junto aos órgãos
públicos, privados em solenidades, reuniões e eventos que envolvem atuação
mútua; articular-se com os demais coordenadores e assessores, no sentido de
busca e definição de ações, planos metas e procedimentos comuns, com vistas
ao adequado cumprimento dos planos de governo e das políticas fixadas pela
Administração, no sentido de intensificar as ações junto ao Governo Federal e
Estadual, inserindo o Município nas Políticas que visam viabilizar recursos,
através de Projetos e Convênios e Parcerias, dirigir, quando necessário,
veículos da Prefeitura, para o desempenho das atribuições do cargo.
FUNÇÃO: CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚB LICO MUNICIPAL
FUNÇÃO GRATIFICADA: 01
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
ATRIB UIÇÕES:
Chefiar, orientar e executar a classificação e a numeração dos bens
permanentes, de acordo com as normas de codificação; manter atualizado o
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arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis da
Prefeitura; providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens
permanentes; providenciar o termo de responsabilidade a ser assinado pelas
chefias, relativo aos bens permanentes; elaborar mapas relativos a cada
unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o
saldo do mês anterior e as baixas existentes; fazer o levantamento periódico
dos bens móveis da Prefeitura, encaminhando-o ao Diretor do Departamento;
proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos através de visitas de
inspeção, sempre que solicitado ou quando houver substituição dos dirigentes
dos mesmos, informando quando a desvios e faltas de bens eventualmente
verificados; executar outras atribuições afins.
FUNÇÃO: DESENHISTA CHEFE E ATRIB UIÇÕES COMPLEMENTARES
FUNÇÃO GRATIFICADA: 01
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO NA
ÁREA
ATRIB UIÇÕES:
- Orientar os munícipes quanto aos requisitos básicos para aprovações de
projetos arquitetônicos, desmembramentos e unificações de lotes urbanos,
parcelamento de solo através de loteamento;
- Realizar levantamento físico dos prédios públicos para execução de projetos
de melhorias, manutenção, ampliação;
- receber e analisar previamente a documentação dos requerentes para
aprovações de projetos arquitetônicos, desmembramentos e unificações
urbanas, parcelamento de solo através de loteamento, com expedição do rol de
taxas a serem recolhidas;
- Conferência e expedição de Alvarás de Construção, Reforma, Ampliação e
Demolição;
- Orientação e ou acompanhamento junto ao corpo de fiscalização para
conferência de dados de obras requeridas para expedição de Habite-se, com
posterior expedição do referido documento, assim como, expedição de
Certidões Narrativas;
- Coordenação de levantamento de dados cadastrais (analíticos e físicos) de
imóveis sujeitos a avaliações;
- Demais atividades a serem determinadas pelo responsável pelo Departamento
de Urbanismo;
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
Por intermédio do presente, encaminho a essa
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres Pares,
Projeto de Lei Complementar n. 01/2013, que tem por objeto a
modificação e criação de cargos comissionados e funções gratificadas no
âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de
Cambará
Tais providências se justificam ante a necessidade
de se adequar o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas
previstos na Lei Complementar n. 27/2011 para a realidade atual da
Administração Municipal.
Entendemos que hoje a maioria dos cargos
comissionados e funções gratificadas não correspondem com a realidade
funcio nal da administração.
Desta forma, propõem-se alterações na estrutura
administrativa, observando-se a competência de cada cargo ou função e
os serviços prestados pelos servidores procurando evitar os desvios de
função.
Para tanto, este Projeto de Lei contempla a
modificação de cargos comissionados, e a criação de novos cargos e
funções gratificadas, com suas respectivas competências, preservando-se,
no mais, a Estrutura Administrativa prevista na Lei Complementar n.
27/2011.
Salienta-se que o presente projeto encontra-se
amparado no artigo 37 da Constituição Federal, nos artigos 43 e 45 da
Lei Orgânica Municipal e nos no artigo 21 da LC 101/2000.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevonos, com apreço e consideração.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará