MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR N.03, DE 08 DE ABRIL DE
2013.
Dispõe sobre a criação da
Ouvidoria da Rede Municipal de
Saúde e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica criada a Ouvidoria da Rede Municipal
de Saúde que atuará perante a Secretaria Municipal de Saúde, com
finalidade de receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões,
apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede
Municipal de Saúde.
§ 1º - A Ouvidoria da Rede Municipal de Saúde,
citada no caput deste artigo, funcionará em sala independente dos demais
órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, situada em área de fácil e livre
acesso a qualquer cidadão, funcionando no horário de expediente
administrativo.
§ 2º - Em todas as unidades de saúde do município
deverão ser afixadas placas informando sobre a existência da Ouvidoria
da Rede Municipal de Saúde, previstas no caput, sua localização, suas
finalid ades, bem como o número da Lei que a criou.
Art. 2º - A Ouvidoria atuará com independência, não
tendo vinculação hierárquica com qualquer órgão da Secretaria
Municipal de Saúde, tampouco com o seu Secretário .
Art. 3º - O Ouvidor da Rede Municipal de Saúde
será escolhido pelo Secretário de Saúde, dentre os servidores públicos
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municipais concursados e nomeado pelo Prefeito Municipal para exercer
o mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Art.4º - À Ouvidoria da Rede Municipal de Saúde
compete:
I – propor, coordenar e implementar políticas
públicas, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Saúde,
buscando integrar e estimular práticas que ampliem o acesso do usuário
ao processo de avaliação da Secretaria Municip al de Saúde;
II – analisar sugestões emanadas da sociedade civil,
por intermédio de suas organizações, com vistas à ampliação do acesso e
à melhoria dos serviços de saúde e promover a discussão com os outros
órgãos da Secretaria Municip al de Saúde;
III – promover ações que visem assegurar a
preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em
todas as etapas do processamento das reclamações ou informações
decorrentes;
IV – propor medidas visando a assegurar o acesso do
cidadão às info rmações individ uais existen tes nos órgãos de saúde;
V – recomendar a correção de problemas
identificados mediante reclamações enviadas diretamente à Secretaria
Municipal de Saúde contra atos e omissões ilegais ou indevidas no
âmbito da saúde;
VI – recomendar a revogação ou correção de atos
que não atendam aos objetivos e normas constantes da legislação vigente
na área da saúde;
VII – formular e encaminhar as denúncias e queixas
aos órgãos competentes; e
VIII – dar ciência das infringências de normas de
vigilância sanitária ao Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 5º - Ao Ouvidor da Rede Municipal de Saúde
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compete:
I – ouvir as reclamações de qualquer cidadão,
relativas a infringências de normas de vigilância sanitária;
II – receber denúncias de quaisquer violações de
direitos individuais ou coletivos de atos legais, neles incluídos todos os
contrários à saúde pública, bem como ato de improbidade administrativa
praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza,
vinculado s direta ou indiretamente à Secretaria Municipal de Saúde;
III – promover as ações necessárias à apuração da
veracidade das reclamações ou denúncias e, sendo o caso, tomar as
providências necessárias ao saneamento das irregularidades e
ilegalidad es constatad as;
IV – produzir, semestralmente, relatório sobre a
atuação da Ouvidoria, encamin hand o-o ao Prefeito Municip al.
Art. 6º - A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a
proteção do denunciante, quando for o caso.
Art. 7º - Fica alterado o parágrafo único do artigo
33 da Lei Complementar n. 27/2011, para incluir o item 3, denominado
de Ouvido ria da Rede Municipal de Saúde.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentad a por Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Cambará, 08 de abril de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Rede Municipal de Saúde no
âmbito do Municíp io de Cambará, e dá outras providências.
A criação desta Ouvidoria tem por finalidade
proporcionar aos cidadãos beneficiários do sistema de saúde municipal
um canal de comunicação com o Poder Executivo, especialmente no que
se refere aos percalços que se apresentam na prestação do serviço de
saúde pela Administração no dia-a-dia dos munícip es.
Sabe-se que atualmente, os cidadãos que necessitam
de atendimento médico e laboratorial, sobretudo da classe mais carente,
que não dispõe de recursos para tratamentos particulares ou para pagar
plano de saúde, enfrentam inúmero s problemas.
De outro turno, sabe-se que grande maioria destes
problemas sequer chega ao conhecimento dos agentes públicos
incumbidos de execução dos serviços públicos de saúde por falta de um
canal de comunicação entre usuários do sistema e a Secretaria Municipal
de Saúde.
Cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu
art. 37, § 3º e incisos, traz o embasamento legal para a criação das
Ouvidorias nos mais variados segmentos de prestação de serviço público,
ao prescrever o seguinte:
A rt. 37. A adminis tração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Es tados , do Dis trito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impes s oalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao s eguinte: (Redação dada pela Emenda
Cons titucional nº 19, de 1998)
§ 3º A lei dis ciplinará as formas de participação do us uário na
adminis tração pública direta e indireta, regulando
es pecialmente: (Redação dada pela Emenda Cons titucional nº
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19, de 1998)
I - as reclamações relativas à pres tação dos s erviços públicos
em geral, as s eguradas a manutenção de s erviços de atendimento
ao us uário e a avaliação periódica, externa e interna, da
qualidade dos s erviços ; (Incluído pela Emenda Cons titucional
nº 19, de 1998)
II - o aces s o dos us uários a regis tros adminis trativos e a
informações s obre atos de governo, obs ervado o dis pos to no
art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Cons titucional nº
19, de 1998)
III - a dis ciplina da repres entação contra o exercício negligente
ou abus ivo de cargo, emprego ou função na adminis tração
pública. (Incluído pela Emenda Cons titucional nº 19, de 1998)
Na área da saúde, a criação de Ouvidorias tem
precedentes em vários Estados e Municípios da Federação, tendo sido
projetada, também, em âmbito nacional pela União, com a aprovação da
estrutura regimental do Ministério da Saúde, contendo o Departamento
de Ouvidoria-Geral do SUS, que tem como atribuições propor, coordenar
e implantar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde e estimular a
criação de estrutura descentralizadas de tais Ouvido rias.
As Ouvidorias têm como objetivo principal receber,
investigar e analisar as informações, reclamações, críticas e sugestões
encaminhadas pelos usuários e/ou munícipes, bem como, acompanhar as
providências adotadas pelos setores competentes.
A parcela mais carente da população certamente será
a mais beneficiada com o desenvolvimento dos trabalhos a serem
realizados pela Ouvidoria, já que, atualmente, a ausência total de um
órgão ouvidor e avaliador das dificuldades encontradas para obtenção de
um tratamento digno e adequado, acaba colocando em risco a saúde, via
de conseqüência, a vida dos cidadãos.
Cumpre ressaltar que as informações fornecidas
pelos munícipes e usuários são essenciais para detecção dos problemas
mais graves na área de saúde. Tais informações serão capazes de
aumentar a eficácia das ações governamentais, e ainda, promoverá a
salvaguarda da identidade dos pacientes, mantendo sigilo absoluto das
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info rmações.
De outro turno, a Ouvidoria permitirá à própria
direção da Rede Municipal de Saúde identificar as deficiências do
atendimento, o que possibilitará o desenvolvimento de trabalhos e
projetos capazes de sanar os problemas atuais existentes nesta área.
Por fim, insta consignar que, sob o contexto aqui
exposto, a criação da Ouvidoria da Rede Municipal de Saúde, nos moldes
propostos, tem por objeto a concretude a um dos direitos fundamentais
assegurado pela Constituição Federal aos cidadãos em geral: o direito à
saúde1.
Com efeito, o direito acima referido não está restrito
à simples possibilidade de acesso dos cidadãos à saúde, mas também à
prestação de um serviço de assistência eficaz, o que somente pode ser
alcançado com métodos de fiscalização que tenham a participação direta
da população. E as Ouvidorias de Saúde, como alhures argumentado, têm
exatamente essa finalidade de fiscalizar a prestação de serviço de saúde,
por iniciativa e particip ação da própria população.
Isto posto, dada à importância da matéria, solicito a
apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedo r de imed iata aprovação, com a maior urgênc ia possível.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 02 de abril de
2013.
Atencio samente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará