materia nº 1/1990

E —
.“
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/90.
Relator - José Fredieni. O parecer é nosso relatório,
PARECER:
TENDO Ex VISTA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/90, APRESENTADO
PELOS EDIS RONALDO REBELATO E PAULO ROBERTO DOS ANJOS, confiitar
CC DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA E TAMBÉM, POR SUA COM.
PLEXIBILIDADE, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ACORDO CCK O
ART, 126 do REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APRESENTA O ANEXO SUBS
TITUTIVO, PARA SER APRECIADO E VOTADO PEITO PLENÁRIO, E
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAMBARÁ, 27 de agosto de 1.900
Faulo Roberto dos Anjos (com parecer em separado)
CT E
E ESTATUTO DO MAGISTERTO MUNICIPAL DE CAMBA RK
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO UNICO
Art, 1º- Este Estatuto estratura o Quadro Próprio do Magistério da
Prefeitura Municipal de Cambará, do Ensino de 1º grdu e
pré-escolar,
Art. 2º- O integrante ao Quadro Próprio do Magistério compreende '
as seguintes categorias;
I- Zessoal Docente;
II-Pessçal Tecnico-Administrativo,
$ 10- Entende-se Por pessoal docente o conjunto de Profes
Sores que, nas Unidades Escolares, ministram o ensi Á
no sistemático no desempenho de atividades docentes /
5 2º- Entende-se por Pessoal Técnico-Administrativo o co(
junto de professores que, possuindo a respectiva |
qualificação e ou Somprovada experiência e conheo
,, mento, eventualmente desempenham no Departamento
Educação e Cultura, atividades de administração, di
reção, planejamento, assessoria, Coordenação, orien
tação, assistência ou outras Similares no campo da
Educação, respeitada a legislação em vigor, que não
conflitar com o presente Estatuto.
$ 3º- 0 exercício eventual das funções referidas no paré-
grafo segundo, não representará desvio de função, neir—
descaracterizará a Situação funcional do professor"!
na carreira do Magistério,
Art. 3º- Para os efeitos desa Lei, entende-se;
I- Integrante do Quadro Próprio do Magistério todo profes
Sor que, nas Unidades Escolares, Creches e demais dr=! :
gãos ligados à Educação, ministra, assessora, planeja,
Programa, coordena, orienta e dirige o Ensino da Rede,
ae Municipal,
PÍTULO II
DO INGRESSO DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTERIO
CAPITULO I
Art, 42- 0 Magistério Municipal de Cambará é Composto de professo=
res regidos pela C.L.T e Estatutários,
Art. 2º O ingresso no Quadro Próprio do Magistério Municipal dar=
' se-d mediante concurso Público de Provas e Títulos, regi-
dos pela C,L,7,, cujos critérios serão estabelecidos por
Edital de Concurso, nos termos do presente Estatuto no
que for aplicável, e será exigido, entre outros:
I- Seja portador do Diploma do curso de Magistério ou
equivalente, no mínimo,
CAPÍTULO II
“ DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 6º- A carreira do integrante do Quadro Próprio do Magistério!
- Municipal - QPMN, far-se-d da mesma forma a que estiver '!
) Sujeito os Servidores Municipais,
CAPÍTULO III
; DO PLANO DE PAGAMENTO
c Art. 7º- O plano de pagamento do Magistério Municipal de Cambará 5
í obedecerá ao Plano estatuído pela lei da estrutura admi-!
” nistrativa do Município.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 8º- À promoção é o mecanismo de progressão funcional do pro=!
. fessor e dar-se-á Segundo as normas legais aplicáveis a
todos os servidores públicos municipais,
CAPÍTULO Y
- DA REMUNERAÇÃO
“ Art, 9º- Remuneração é o conjunto final de salário ou vencimento x
* e as vantagens, quer incorporadas definitivamente, quer
pagas provisoriamente, Correspondente aos valores fixados
aos servidores públicos municipais,
Art,10º- Qualquer aumento ou abono concedido aos servidores públi-
Sos municipais, será extensivo ao professor,
Art,11º- Para efeitos de Pagamento, apura-se a frequência pelo Li-
vro Ponto a que ficam obrigados todos os Professores,
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Art,12º- O professor será aposentados:
1- Por invalidez;
IE- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com pro=*
ventos integrais;
III- voluntariamente aos trinta anoô de Eetivo exercíçio em
. sendo professor, e vinte e cin, se professora, com
proventos integrais,
SAPILULO VIL
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.13º- À jornada de trabalho semanal do integrante do Q.P.M,M, *
Art,14º-
Art,152-
Art, 16º-
Art,17º-
Art,189-
Art,198-
Art,20º-
Art,219-
será de 20(vinte) horsa,
Fica estabelecido como dia de descanso o domingo.
O trabalho em dias de repouso e feriados, serão remunera-
ãos na forma da Constituição Federal
TÍTULO III
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO VIII
DOS CONCURSOS
Compete ao Departamento de Educação e Cultura, com autori
zação do Prefeito Municipal, promover a realização de
Concursos, para provimento dos cargos do magistério muni-
cipal,
O chamamento para a inscrição aos concursos será feito a-
través de Edital, que constará, além das exigências conti
das neste Estatuto, outras previstas nas respectivas ins=
truções,
O Edital de abertuda do concurso, deverá conter condições
para inscrição, modalidades de provas, programas, datas e
locais de sua realização e o prazo de validade, devendo *
ser publicado em Jornal da Região ou Diário Oficial do
Estado.
O provimento de cargos serd feito mediante concurso públi
co de provas e títulos,
Parágrafo único- Os concursos poderão realizar-se de 02 -
(dois) em 02(dois) anos, desde que haja!
necessidade do ensino pela ocorrência de
vagas e respeitado o mímero legal que '!
compõe o Q.P.M.M,
Nas inscrições para o Soncurso, entre outros elementos ju
julgados oportunos, deverão constar:
a)- número de vagas a serem providas;
b)- habilitação específica;
e)- prazo de validade do concurso,
Encerradas as inscrições para o concurso destinado ao pro
vimento de qualquer cargo do Q.P.M,M,, não se abrirão no-
vas inscrições antes de sua realização,
CAPÍTULO IX
DA NOMEAÇÃO
Art.22º- A nomeação será feita:
I-Por ato do Prefeito Municipal, observando-se, o número
de vagas existentes, bem como a ordem rigorosa de clas
sificação do concurso, os quais permanecerão em estd-!
gio probatório, pelo período de 02(doís) anos, quando!
então se efetivarão automaticamente,
Art.23º- Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou 0-'
missão pelos quais for responsável o nomeado, & posse não
Se verificar no prazo estabelecido neste estatuto.
CAPÍTULO X
Da POSSE
Art.24º- Posse é o ato de investidura em cargo no Q.P.M,4,
Art. 25º- Tem-se por empossado o professor, após assinatura de um
termo que confte que o nomeou e o Compromisso de fiel cum
primento dos deveres a atribuições do cargo.
Parágrafo único- O termo será assinado pelo nomeado e pe-
la autoridade que lhe der posse,
. Art,26º- São requisitos para a posse:
I- habilitação prévia em concurso público;
II- capacidade física e mental,
Art,27º- São competentes para dar posses:
I- Prefeito Municipal
II- O Diretor do Departamento de Educação e Cultura, quan-
&o legalmente autorizado pelo Brefeito Municipal,
Art,28º-Não será permitida a posse por procuração,
Art.29º- À posse deve verificar-se no prazo de 60(sessenta) dias '
contados da data de publicação ão decreto de nomeação,
Art.30º- Se a posse não se efetivar dentro do prazo previsto no
artigo anterior, será a nomeação tornada sem efeito, por
Bimples Decreto do Prefeito Municipal.
Art.31º- O exercício do cargo deverá ter início imediatamente após
e a posse,
TÍTULO IV
. CAPÍTULO XI
DAS LICENÇAS
Art.32º- Conceder-se-d ao integrante do Q.P.M.M, as seguintes 1i-'
cençass:
i- para tratamento de saúde;
II- casamento;
III- à gestante
IV-= luto
V- demais casos previstos na constituição Federal
Art.33º- às licenças previstas nos ítens 1 e III, do artigo anteri-
or, dependem de inspeção médica e serão concedidos pelo '!
prazo indicado no respectivo atestado médico, realizado '
por médicos credenciados pelo Município,
Art,34º- Os prazos para as licenças serão concedidos em conformida&
que com o estatuído pela Constituição Federal, exceto o
do artêgo anterior, '
CAPÍTULO XII
DAS FÉRIAS
g Art.35º- O professor gozará 45(quarenta e cinco) dias de férias, de
of acordo com o calendário escolar anual aprovado, dog quais,
5 pelo menos 30(trinta) dias deverão ser consecutivos, usu-="
fruidos no período de recesso escolar entre os meses ãe
dezembro a fevereiro,
Art,36º- É vedada em qualquer hipótese:
I- acúmulo de férias
II-a conversão das férias em espécie,
Art.37º- Durante as férias, o professor terá direito 8 todas as
. vantagens como se estivesse em exercício.
' TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO XIII
DOS DIREITOS
Art.38º- Além dos direitos previstos em outras normas e nas demais!
disposições contidas neste Estatuto, os são do integrante!
do Q.P.M,M,:
I- Ter ao seu alcance informações educacionais, vibliogrd-
ficos, material didático e outros instrumentos que (o)
auxilie e estimule na melhoria e desempenho profissio-!
naç.
II- Diepor, no ambiemte de trabalho, de instalações e mate-
rial técnico pedagógico suficiente e adequados para que
possa exercer com eficiência e eficácia suss funções;
III- Ter a rede física escolar em condições materiais; didá-
ticas e higiênicas adequadas à boa qualidade de ensino,
+" +81 transporte seguro e adequado, para locomover-se até
dua UnidadecEscolar;
CAPITULO XIV
DOS DEVERES
Art.39º- O professor tem o dever constante de considerar a relevên-
cia social de sua atribuição, mantendo conduta moral e fuma
cional adequada à diginidade profissional, devendo:
I-
II-
III-
IV-
V=-
Preservar os princípio, os ideais e fins de educação
brasileira, através de seu desempenho profissional;
Compareder ao local de trabalho com assuduidade e pontu
alidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e
presteza;
Assegurar o desemvolvimento do senso crítico e da cone-
ciência pólfica do educando;
comunicar à autoridade imediata das irregularidades de
que tiver conhecimento, ou às autoridades Supriores no
casode omissão por parte da primeira,
Participar do processo de planejamento, execução e ava-
liação sobre assuntos da Unidade Escolar,
Art.40º- Constitui falta grave, além das previstas na legiglação vi
gente, o professor impedir que o aluno participe das ativi
dades escolares em razão de qualquer carência material,.
Art.41º- Ao
T=
II-
III-
IV-
CABITULO XV
DAS PROIBIÇÕES
professor fica estabelecidos as Seguintes proibições:
exerce cumulativamente mais de O2(dois) cargos, na for-
ma da Constituição Federal;
Receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o
expediente de trabalho;
Ocupar-se nos locais e horas de trabalho em conversas, '
leituras ou outras atividades que sejam estfanhas ao *
serviço;
aplicar ao edusando castigos físicos ou ofedê-lo moral=
mente através de vituperação,
impedir o aluno de assistir as aulas sob pretexto de cas
tifgo , falta de uniforme ou falta de material escolar;
Deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada,
CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES
Art,428- São penas disciplinares:
oo BUTTA VT ADS
II- suspensão;
III- demissão ou exoneração
Art.43º- Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração, os danos que dela prov
vierem para o serviço público e os antecedentes funcionais
do professor,
Art,442- Cabe pena de advertência quando houver:
I- negociação habitual por conta própria ou alheia, sem per
missão de empregador no local de trabalho;
II- desídia no desempenho das respectivas funções;
III- embriaguez habitual ou em serviços
IV- ato lesivo a honra ou da boa fama, praticado no serviço
contra qualquer pessoa;
V- píatica constante de jogos de azar,
Art.45º- Será punido com pena de suepenção, com afastamento de 03 -
(três) dias, com respectivo desconto nos vencimentos, quan=
ão:
I- já advertido, reincidir na mesma falta;
II- agredir fisicamente colega de trabalho;
IlI- ato lesivo da honra e toa fama praticados contra o empre
gador ou Superiores hierâqquicoss
1IV- violar situação prevista no artigo 41 deste Estatuto.
Art.46º- Será exonerado ou demitido o professor que:
I- for suspenso por duas vezes consecutivas;
II- faltar trinta (30) dias consecutivos ou noventa(90) al-
ternados durante Ol(hum) ano sem a devida justificativa,
III- praticar ato de improbidade;
IV- demais casos previstos na consblidação das leis tratalhis
tas- C,L.?,
CAPÍTULO XVII
DA COMPETÊNCIA
Art,47º- É competente para aplicação da pena de advertência e suspeã
são, o Diretor do Departamento de Eduação e Cultura, porém,
a pena de exoneração ou demissão só poderá ser aplicada pe-
lo prefeito municipal, após cumpridas as formalidades legais
e TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.48º- O Município assegurará:
I- os limites recomendados pelas normas pedagógicas para lo
tação de alunos nes classes;
II- o estímulo às publicações, à pesquisa científica e produ-
ções similares que contribuem para a educação e culturas
III- as condições necessárias para o ensino pré-escolar no sis
tema municipal de educação;
IY- as condições físicas e materiais suficientes para a recre
ação, o lazer o e esporte aos educandos na escolas;
V- a capacitação de recursos humanos, suficientes, às neces-
sidades de Educação municipal,
Art. 49º- Ficem revogadas todas as disposições contrárias ao presen-
te Estatuto.
Cambará, 27 de agosto de 1,990
+ des feed RR
Ta osé Frediani
E: Es,