MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 03 DE MAIO DE
2013
Dispõe sobre isonomia salarial entre servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal e altera
Anexos das Leis Complementares n. 27/2011 e
30/2011.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º - Fica reconhecida a isonomia salarial aos
servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes do Cargo de
Advogado, em relação aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
ocupantes do Cargo de Procurador Juríd ico.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos II e IV da Lei
Complementar n. 30/2011, para reduzir de 40 (quarenta) horas, para 20
(vinte) horas, a carga horária do cargo em provimento efetivo de
Advogado .
Art. 3º - Fica alterado o anexo II da Lei
Complementar n. 30/2011, ampliando-se de 02 (duas) para 03 (três)
vagas ao Cargo de Advogado .
Art. 4º - Fica alterada a nomenclatura do Cargo de
Advogado, constante no anexo I da Lei Complementar n. 30/2011, para a
nomenclatura de Procurador Juríd ico.
Art. 5º – Fica alterada a nomenclatura da Função
Gratificada Procurador Jurídico do Município, constante no anexo IV da
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Lei Complementar n. 27/2011, para a nomenclatura de Procurador Geral
do Municíp io.
Art. 6º - As alterações dos anexos constantes desta
lei referem-se apenas aos cargos que as compõem, permanecendo os
demais cargos tal como se encontram.
Art. 7º - Ficam mantidos os anexos nos pontos em
que não foram alterado s, bem como ficam inalterad os os demais anexos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 9º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 03 de maio de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Submete-se à Vossas Excelências, nesta
oportunidade, para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei
Complementar n. 02/2013 que, tem por objetivo reconhecer a isonomia
salarial aos servidores ocupantes do Cargo de Advogado do Poder
Executivo Municipal em relação aos servidores ocupantes do Cargo de
Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal. Tal ação implica na
alteração dos Anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 30/2011.
O reconhecimento proposto visa a observância ao
princípio constitucional da isonomia salarial entre os servidores da
Administração Direta do Município. Ocorre que o artigo 39, §1º da
Constituição Federal, prevê expressamente que a Lei assegurará, aos
servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos
de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre
servido res dos Poderes Executivo , Legislativo e Judiciário .
“Art. 39 CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração
e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração
direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza
ou ao local de trabalho.”
Assim, ao se analisar os cargos objeto deste Projeto
de Lei, pode-se verificar que exigem o mesmo nível de escolaridade, a
mesma graduação específica em Direito, bem como o registro na Ordem
dos Advogados do Brasil.
Quanto às atribuições, verifica-se serem
assemelhadas, ou até mesmo iguais, vejamos abaixo o quadro
comparativo :
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Advogado do Poder Executivo
Escolaridade : Graduação em Direito
Exigência: Registro na OAB
C.H.S: 40h
Sumario das Tarefas: Compreende e executa
suas atividades, com eficiência primando pelo bemestar do público.
Procura do r do Poder Legislativo
Escolaridade : Graduação em Direito
Exigência: Registro na OAB
C.H.S: 20h
Sumário das Tarefas: Com preende e
executa as tarefas jurídicas , prim ando
pela boa qualidade de s eu trabalho.
FUNÇÕES TÍPICAS: FUNÇÕES TÍPICAS:
Representar o Município em juízo;
Representar o Município nos Tribunais defendendo-lhe os
direitos;
Mover ações, defendendo, recorrendo ou sendo recorrido;
Proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais
da dívida ativa;
Representar a Câmara em qualquer instância judicial,
atuando feitos em que a mesma seja autora ou ré,
assistente, oponente ou simplesmente interessada;
A ssessorar o Pref eito e demais órgãos da
Pref eitura nos assuntos de natureza jurídica
submetidos à sua apreciação;
A ssessorar o Pref eito nos atos de
desapropriações, alienações e outros de
interesse;
Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for
submetida pelo Presidente e demais órgãos da Câmara
Municipal;
Elaborar as leis, decretos e outros atos regulamentares;
Opinar sobre projetos de lei a serem
encaminhados ao Legislativo Municipal;
Elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos
quais a municipalidade seja parte interessada;
Redigir ou examinar todos os atos da Câmara Municipal e
projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal,
justificativas de vetos, regulamentos, contratos e outros
documentos de natureza jurídica;
Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem
encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos
da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o
caso;
Orientar os servidores sobre os aspectos legais atinentes
à sua área profissional;
Emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis,
resoluções, convênios, contratos, decretos legislativos,
regimento interno e regulamentos de interesse da
Câmara;
An alisar e/o u em it ir p areceres em p ro cesso s e
relat ó rio s de in t eresse do P residen t e o u da
Câm ara, so b o asp ect o jurídico ;
Dar parecer e/ou informações legais quando solicitado;
Opinar sobre licitações públicas;
Prestar assessoramento em assuntos de
natureza jurídica, sobre: pessoal, licitações,
doações, compras e vendas de bens móveis e
imóveis, empréstimos municipais, quando f or
o caso;
Estudar e interpretar a lei, aplicando-a nos casos
concretos em Juízo ou Tribunal, assegurando os direitos
inerentes a cada um;
Coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas do
Legislativo Municipal;
Manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem
como a legislação federal e estadual de interesse da
Câmara Municipal;
Orientar os órgãos integrantes da Estrutura
A dministrativa, quanto aos aspectos legais
tomando medidas conciliatórias;
Analisar causas, procurando soluções conciliatórias,
antes de entrar em juízo;
Cumprir e f azer cumprir esta Resolução,
A tos, Regimento Interno e Resoluções da
Câmara, na parte ref erente aos serviços da
Câmara;
Opinar sobre consultas técnicas, sistemas de
organização dos trabalhos legislativos,
criação e extinção de cargos, reestruturação
do Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e
Concurso Público.
Supervisionar, analisar e/ou elaborar relatórios, manuais,
tabelas, procedimentos, normas, parecer técnico,
informações, organograma, fluxogramas, instruções,
editais, ordens de serviços, pesquisas, levantamentos e
outros, dentro de sua área de atuação;
Prestar assessoramento em assuntos de natureza
jurídica, sobre: pessoal, licitações, doações, compras e
vendas de bens móveis e imóveis, empréstimos
municipais, quando for o caso;
Participar em comissões; Participar de sindicâncias e processos administrativos e
dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes e das audiências públicas.
Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por
seus superiores.
Executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Presidente.
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Quanto aos vencimentos, atualmente existe injustiça
em relação aos cargos tratados por este Projeto de Lei, pois o cargo de
Procurador da Câmara Municipal de Cambará tem seus vencimentos
fixados no valor de R$3.692,66 (Três mil, seiscentos e noventa e dois
reais e sessenta e seis centavos) para um regime de trabalho de 20 horas
semanais, enquanto o cargo de Advogado da Prefeitura Municipal de
Cambará faz jus ao vencimento no valor de R$3.492,65 (Três mil
quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), porém
para uma carga horária de 40 horas semanais.
Em tal situação, evidencia-se que os vencimentos
dos cargos dos diferentes poderes possuem valores nominais desiguais,
sendo os Procuradores Jurídicos do Legislativo remunerados atualmente
em R$200,01 (Duzentos reais e um centavos) a mais do que os
Advogado s do Executivo .
Não bastasse esta desigualdade salarial expressa, se
considerados em relação à carga horária desigual imposta, na prática, o
servidor ocupante do cargo de Advogado da Prefeitura Municipal de
Cambará percebe salário na ordem de mais de 50% inferior aos da
Câmara Municipal.
Tal injustiça deve ser sanada e somente pode ser
feita pelo Poder Legislativo Municipal, o qual está submetido à ordem
Constitucio nal vigente.
Diante da necessidade de tal adequação, imposto está
o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no
art. 7º, inc. VI da Constituição Federal, o qual, da mesma forma é
garantido aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
por meio do § 2º do art. 39, da mesma Lei.
“Art. 7º CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo;”
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“Art. 39 CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes.
§1º - [...] ;
§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV,
VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,
XXII, XXIII e XXX.”( grifo nosso) ;
Vale ressaltar que o Cargo de Procurador Jurídico do
Legislativo Municipal teve sua carga horária reduzida de 40h semanais
para 20h semanais. A referida alteração ocorreu por meio do parágrafo
único do art. 3º da Lei Complementar nº 26/2009, que alterou o anexo II
da Lei Complementar nº 23/2009. Frise-se que a referida alteração,
corretamente obedeceu ao princípio constitucional, já citado, da
irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que reduziu a carga horária do
cargo mantendo o valor de sua remuneração .
Assim, qualquer disposição legal infraconstitucional
que estabeleça o contrário, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal, por certo será inconstitucio nal.
A Lei Municipal 1.191/2001, não poderia tratar do
tema de forma diferente, e em seu artigo 57, §3º consagra expressamente
os princípios da isonomia salarial, bem como o da irredutibilidade dos
vencimento s ao dispor:
Art. 57 Lei 1.191/2001 – Remuneração é o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
§1º. [...] ;
§2º. [...] ;
§3º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará
o princípio da isonomia, quando couber.
Quanto a ampliação do número de vagas, cumpre
esclarecer que atualmente a Lei Complementar 30/2011, prevê um quadro
com 2 vagas para o Cargo Advogado, quantidade insuficiente para suprir
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a demanda, o que acarreta não somente sobrecarga de trabalho para os
servidores do quadro atual, que muitas vezes acabam exercendo jornada
extra de trabalho, mas também, acarreta ônus e encargos financeiros para
o municíp io compro metendo o orçamento.
Desta forma, na expectativa de que este seja
acolhid o, subscrevo- nos, com apreço e consideração .
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará