materia nº 10/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 22 DE 
JUNHO DE 2011 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o 
Departamento de Trânsito Municipal, o Departamento da Defesa Civil e a Divisão de Capacitação 
e Avaliação de Pessoal no âmbito do Departamento de Recursos Humanos, bem como extinto o 
Departamento Administrativo, a Divisão de Documentação Pessoal e Divisão do Almoxarifado 
Central, passando o Parágrafo Único do artigo 19 da Lei Complementar 27/2011, a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos 
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de Administração: 
1. Departamento de Recursos Humanos; 
a. Divisão de Capacitação e Avaliação de Pessoal. 
2. Departamento de Licitações; 
3. Departamento de Compras; 
4. Departamento de Tecnologia da Informação; 
5. Departamento da Guarda Municipal; 
6. Departamento de Trânsito Municipal; 
7. Departamento da Defesa Civil. 
Art. 2º - Ao Departamento de Trânsito Municipal, compete: planejar, projetar, 
regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da 
circulação e da segurança de ciclistas e pessoas portadoras de deficiência; 
promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais 
e mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, 
acessibilidade e qualidade de vida; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas atribuições; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e 
os equipamentos de controle viário em todo o território do Município; 
coletar mensalmente dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas 
causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código 
Nacional de Trânsito no exercício regular do poder de polícia de trânsito; 
aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do 
Município, determinando a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a 
segurança, com ônus para que o tenha colocado; aplicar as penalidades de advertência por escrito e 
multas por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Nacional de 
Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar 
as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, 
dimensões e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; fiscalizar o 
cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código Nacional de Trânsito relativa a obra e 
eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; implantar, manter e operar 
sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; arrecadar valores provenientes de estada e 
remoção de veículos, animais e objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou 
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perigosas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos 
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros 
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de 
multas impostas na área de sua competência, com vistas unificação do licenciamento, à 
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de 
veículos para unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Regional de Trânsito; fornecer ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados 
estatísticos para organização da estatística geral de trânsito do território nacional; promover e 
participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos 
e reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir emissão global de poluentes; registrar e 
licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração 
animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de 
infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; 
articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do 
respectivo CENTRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental 
local quando solicitado; autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, 
permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e 
regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código Nacional de Trânsito; 
regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadoria; propor e implantar 
políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como articular-se com órgão de educação 
do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o 
trânsito; 
Art. 3º - Ao Departamento da Defesa Civil, compete: Coordenar o a pactuação 
com o Estado do Paraná; Gerenciar a execução, o planejamento, especificação, desenvolvimento, 
implantação, operação e a manutenção de medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar as 
consequências dos eventos desastrosos e a socorrer e assistir as populações atingidas, preservando seu moral, 
limitando os riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem-estar social; coordenar a adoção de medidas 
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas em situações de normalidade ou de anormalidade, de 
emergência ou de calamidade pública.
Art. 4º - Fica criado no âmbito do Departamento de Educação da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura a Divisão de Nutrição Escolar e extinto o Centro Municipal de 
Educação Infantil – CMEI, bem como extinta a Divisão da Orquestra Sinfônica Municipal no 
âmbito do Departamento de Cultura, passando o Parágrafo Único do artigo 28 da Lei Complementar 
27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se 
dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário: 
1. Departamento de Educação; 
a) Divisão de Transportes da Educação; 
b) Divisão Administrativa dos Serviços de Educação.
c) Divisão de Nutrição Escolar 
2. Departamento de Cultura. 
Art. 5º - Fica extinta a Unidade de Agendamento dos Usuários do SUS no âmbito 
do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, bem como criada a Divisão de 
Odontologia, passando o Parágrafo Único do artigo 33 da Lei Complementar 27/2011, a vigorar 
com a seguinte redação: 
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"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes 
Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de Saúde: 
1. Departamento de Saúde; 
a) Unidade do Programa de Saúde da Família - PSF; 
b) Divisão da Farmácia; 
c) Divisão Administrativa dos Serviços de Saúde; 
d) Divisão de Transportes da Saúde; 
e) Divisão de Odontologia. 
2. Departamento de Vigilância em Saúde. 
a) Divisão de Vigilância Epidemiológica; 
b) Divisão de Vigilância Sanitária; 
c) Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental. 
Art. 6º - Ficam extintos o Departamento Financeiro e a Divisão de Planejamento 
Orçamentário no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, passando o Parágrafo Único do artigo 
24 da Lei Complementar 27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos seguintes 
Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de Finanças: 
1. Tesouraria; 
2. Departamento de Contabilidade; 
3. Departamento de Tributação. 
a) Divisão de Fiscalização e Cobrança; 
Art. 7º - Ficam criadas as Divisões de Pavimentação Urbana e Divisão de 
Pedreiros no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, passando o Parágrafo Único 
do artigo 42 da Lei Complementar 27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, compõe-se 
dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário: 
1. Departamento de Obras Públicas; 
2. Departamento de Urbanismo: 
a) Divisão de Administração do Cemitério Público Municipal. 
b) Divisão de Pedreiro. 
c) Divisão de Pavimentação Urbana. 
3. Departamento Rodoviário Municipal: 
4. Departamento de Serviços Urbanos 
Art. 8º - Ficam extintas as Gratificações de Função de Chefe da Divisão de 
Planejamento Orçamentário, a de Chefe do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, a de 
Diretor do Departamento Financeiro, a de Desenhista Chefe e Atribuições Complementares, e as 
07 (sete) de Diretor Escolar. 
Art. 9º - Ficam extintos os Cargos em Comissão de Diretor do Departamento 
Administrativo, de Diretor do Departamento Financeiro, de Diretor de Agendamento dos Usuários 
do SUS, de Chefe da Divisão da Orquestra Sinfônica Municipal, de Chefe da Divisão do 
Almoxarifado Central e de Chefe da Divisão de Documentação Pessoal. 
Art. 10 - Fica transformado em Gratificação de Função o Cargo em Comissão 
de Diretor do Departamento de Recursos Humanos. 
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Art. 11 - Ficam criados os Cargos em Comissão de Chefe da Divisão de Nutrição 
Escolar com simbologia CC – 02/C e Chefe da Divisão de Capacitação e Avaliação de Pessoal com 
simbologia CC – 02/B, bem como as Gratificações de Função de Chefe da Divisão de Pavimentação 
Urbana, a de Chefe da Divisão de Pedreiros, a de Chefe da Divisão dos Postos de Saúde e a de 
Chefe da Divisão de Odontologia. 
Art. 12 - Fica alterada a simbologia de CC - 02/A para CC - 02/C do Cargo em 
Comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade e de CC – 02/A para CC – 02/B do Cargo 
em Comissão de Assessor Técnico Jurídico. 
Art. 13 - As alterações constantes desta lei referem-se apenas aos cargos que a 
compõe, permanecendo os demais cargos, tal como se encontram, ficando substituídos os ANEXOS 
da Lei Complementar nº 27 de 22 de junho de 2011, pelos ANEXO I, II, III e IV da presente Lei 
Complementar. 
Art. 14 – O art. 48 da Lei Complementar nº 27 de 22 de junho de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
“Art. 48. Para dar suporte à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Cambará, ficam criados e/ou transformados os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança 
constantes do Anexo I e III, apensos ao presente: 
§ 1º. A simbologia, remuneração, requisitos para nomeação e atribuições dos 
Cargos em Comissão, da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará são os 
constantes dos Anexos I e II, apensos ao presente; 
§2º. Os requisitos para designação de servidores efetivos às Funções 
Gratificadas, bem como as atribuições, são os constantes do Anexo IV, apenso ao presente; 
§3º. A remuneração das Funções Gratificadas será no percentual fixo definido no 
Anexo III da presente Lei Complementar, sempre tendo como base o nível inicial da Categoria do 
cargo efetivo, previsto na Lei Complementar nº 46, de 05 de novembro de 2014, ou de outra que 
vier a lhe substituir.” 
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do 
orçamento próprio do Poder Executivo. 
Art. 16 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 18 de dezembro de 2018. 
CLAUDIA HELENA NEGRÃO BATISTA 
Prefeita Municipal em Exercício 
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ANEXO I 
CARGOS EM COMISSÃO – SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO 
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLOGIA REMUNERACÂO 
1 Assessor Jurídico do Prefeito CC-01 4.949,87 
2 Chefe de Gabinete CC-01 4.949,87 
3 Secretário Municipal de Administração CC-01 4.734,00 
4 Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente CC-01 4.734,00 
5 Secretário Municipal de Assistência Social CC-01 4.734,00 
6 Secretário Municipal de Educação e Cultura CC-01 4.734,00 
7 Secretário Municipal de Esporte e Lazer CC-01 4.734,00 
8 Secretário Municipal de Finanças CC-01 4.734,00 
9 Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana CC-01 4.734,00 
10 Secretário Municipal de Planejamento CC-01 4.734,00 
11 Secretário Municipal de Saúde CC-01 4.734,00 
12 Diretor do Departamento de Compras CC-02/A 4.741,85 
13 Diretor do Departamento de Licitação CC-02/A 4.741,85 
14 Diretor do Departamento de Planejamento CC-02/A 4.741,85 
15 Diretor do Departamento de Serviços Urbanos CC-02/A 4.741,85 
16 Diretor do Departamento de Tributação CC-02/A 4.741,85 
17 Assessor Técnico Jurídico CC-02/B 3.597,45 
18 Chefe da Divisão de Capacitação e Avaliação de Pessoal CC-02/B 3.597,45 
19 Diretor do Departamento de Cultura CC-02/B 3.597,45 
20 Diretor do Departamento de Educação CC-02/B 3.597,45 
21 Diretor do Departamento de Meio Ambiente CC-02/B 3.597,45 
22 Diretor do Departamento de Obras Públicas CC-02/B 3.597,45 
23 Diretor do Departamento de Saúde CC-02/B 3.597,45 
24 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação CC-02/B 3.597,45 
25 Diretor do Departamento De Turismo CC-02/B 3.597,45 
26 Diretor do Hospital Municipal CC-02/B 3.597,45 
27 Diretor do Pronto Socorro Municipal CC-02/B 3.597,45 
28 Diretor do Departamento de Urbanismo CC-02/C 3.021,85 
29 Diretor do Departamento de Ação Social CC-02/C 3.021,85 
30 Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária CC-02/C 3.021,85 
31 Diretor do Departamento de Esporte e Lazer CC-02/C 3.021,85 
32 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde CC-02/C 3.021,85 
33 Diretor do Departamento Rodoviário Municipal CC-02/C 3.021,85 
34 Diretor do Departamento de Contabilidade CC-02/C 3.021,85 
35 Chefe da Divisão de Nutrição Escolar CC-02/C 3.021,85 
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ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES 
1 – ASSESSORAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO 
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO 
REQUISITOS: CURSO DE BACHAREL EM DIREITO COM REGISTRO NA OAB 
ATRIBUIÇÕES: Ao Assessor Jurídico do Prefeito compete:; assessorar o Prefeito 
Municipal na área jurídica; emitir pareceres sobre consultas formulada pelo Prefeito; 
elaborar projetos de lei e lei co mplementar; redigir decretos, portarias, ofícios e demais 
atos oficiais; preparar, para sanção, os projetos de lei, leis complementar aprovados pela 
Câmara Municipal; encaminhar, para publicação, as leis, leis complementares, decretos e 
portarias; recomendar, quando for o caso, veto total ou parcial, de lei e de lei complementar; 
cumprir outras deter minações do Prefeito Municipal, compatíveis com o cargo. 
CARGO: CHEFE DE GABINETE 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR CONCLÚIDO EM QUALQUER ÁREA, EM NÍVEL DE 
GRADUAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe de Gabinete, incumbe: a assistência imediata ao Prefeito nos 
assuntos pertinentes a expediente geral e nas seguintes atividades: coordenação da 
administração com os munícipes, entidades e associações de classe para solução das 
reivindicações; o registro e controle das audiências públicas; o assessoramento ao Prefeito 
em suas relações políticas, públicas: funções sociais, de cerimonial; a representação do 
Prefeito em solenidades oficiais; o desempenho das demais tarefas que lhe forem cometidas 
pelo Prefeito. 
2 – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Secretário Municipal de Administração têm por incumbência 
administrar, acompanhar e coordenar as atividades gerais de ad ministração no que concerne 
às tarefas de: pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo, recepção, patrimônio municipal, 
zeladoria, compras, licitações, através dos órgãos que compõe a Secretaria; executar outras 
atividades determinadas pelo Prefeito Municipal. 
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, 
incumbe: o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e execução de projetos e 
planos com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do Município; prestar apoio técnico 
nas áreas econômica e social, bem como na formulação da política de desenvolvimento do 
Município; compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e 
aprimoramento da agricultura, ovinocultura, suinocultura e pecuária do município, através: 
de promoção de medidas de abastecimentos, criação de facilidades concernentes a insumos 
básicos; defesa ambiental, animal e vegetal através da aplicação de dispositivos normativos; 
a promoção do associativismo e cooperativismo, através de seus órgãos; exercer outras 
atividades determinadas pelo Prefeito Municipal. 
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: O Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela promoção 
de medidas de proteção à população do Município, mediante ações de prevenção e combate 
às ações de massas, pela fiscalização das condições de saneamento básico, pela realização 
de pesquisa sobre qualidade de vida; pela promoção de campanha educativa, 
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conscientizadora e preventivas; pela promoção social de programas especiais de atendimento 
ao trabalhador, ao desempregado, ao indigente, ao menor carente, ao idoso, a nutris, visando 
à atuação e a aplicação de recursos destinados a essa finalidade; pela promoção e 
coordenação da política habitacional à pessoa de baixa renda, visando aos assentamentos 
urbanos em atividades multissetoriais; executar outras atividades determinadas pelo Prefeito 
Municipal. 
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CURSO DE 
ESPECIALIZAÇÃO E/OU PÓS GRADUAÇÃO COM REGISTRO NO RESPECTIVO 
CONSELHO. 
ATRIBUIÇÕES: O (a) Secretário (a) de Educação e Cultura exerce as atividades relativas 
à educação, à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; ao 
planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e 
avaliação do sistema educacional, em consonância com os sistemas Estadual e Federal de 
Educação; a elaboração e execução de programas de merenda escolar; a promoção de 
manifestações culturais objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais 
do Município; a promoção de medidas visando a otimização do patrimônio cultural, histórico 
e artístico do Município, através de seu órgãos de apoio; executar outras atividades 
determinadas pelo Prefeito Municipal. 
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer tem por atribuição: á 
instalação e manutenção de estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização, 
administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema esportivo; a 
elaboração e execução de programas de esportivos: a promoção de manifestações de lazer, 
educação física e desporto, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais 
do Município; executar outras atividades deter minadas pelo Prefeito Municipal. 
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
REQUISITOS: MÍNIMO CURSO TÉCNICO. 
ATRIBUIÇÕES: O Secretário Municipal de Finanças é o encarregado e responsável de 
exercer as atividades sobre assuntos de natureza econô mica-financeiro-fiscal do Município; 
às atividades de execução, acompanhamento e controle das áreas tributária, orçamentária, 
contábil e financeira, bem co mo a guarda e conservação do erário público, através dos órgãos 
que a compõe; executar outras atividades deter minadas pelo Prefeito Municipal. 
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA, COM 
REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana incumbe as atividades 
concernentes à elaboração de projeto, construção e conservação de obras públicas e assim 
como o licenciamento e a fiscalização de obras particulares de acordo com Código de Obras; 
a execução do Plano Rodoviário Municipal; a fiscalização dos serviços públicos ou de 
utilidades públicos concedidos ou permitidos; zelar pelo cumprimento das normas relativas 
às posturas municipais; elaboração, acompanhamento e controle das normas de urbanismo 
segundo planos e projetos especiais. Co mpete ainda em conjunto com os setores específicos 
nas áreas de: limpeza e conservação, pavimentação e calçamento de vias e logradouros 
públicos; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; administração do 
terminal rodoviário; administração dos cemitérios; organização e manutenção do sistema de 
controle de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura; manutenção dos 
logradouros públicos, tais co mo: avenidas, ruas, praças, parques e jardins, inclusive no que 
diz respeito à arborização, a manutenção dos serviços de sinalização, iluminação e controle 
de tráfego rodoviário na área urbana, através de seus órgãos de apoio; executar outras 
atividades determinadas pelo Prefeito Municipal. 
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
REQUISITOS: CURSO DE SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, 
CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA, DIREITO, ENGENHARIA OU ARQUITETURA OU 
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TECNÓLOGOS EM GESTÃO PÚBLICA OU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO OU PÓS NA 
ÁREA COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Secretário Municipal de Planejamento incumbe os seguintes: a 
administração de atividades de planejamento governamental mediante a orientação 
normativa e metodológica ás Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento das 
respectivas programações: ao controle, ao acompanhamento e a avaliação sistemático do 
desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, 
programas e convênios; a promoção de estudos, pesquisas e projetos econômicos e 
institucionais; à pesquisa de informações técnicas, sua consolidação e divulgação 
sistemática entre as Secretarias e demais órgãos; a promoção do planejamento institucional 
da administração pública municipal; os estudos relativos à criação, transformação, 
ampliação, fusão, extinção de órgãos e cargos; administração e coordenação geral das 
obrigações e responsabilidades dos funcionários da Prefeitura; a assistência direta e 
imediata ao Prefeito no que concerne as atividades do funcionalismo público; a execução de 
outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. 
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: O Secretário Municipal de Saúde é responsável pela promoção de medidas 
de proteção à saúde da população do Município, mediante ações de prevenção e combate: às 
doenças de massas, pela fiscalização das condições de saneamento básico, pela eficácia dos 
serviços médicos, pela realização de pesquisa sobre saúde e qualidade de vida; pela 
promoção de campanhas educativas, conscientizadoras e preventivas; exercer outras 
atividades determinadas pelo Prefeito Municipal. 
3 – DIRETORES DE DEPARTAMENTO 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Compras incumbe: promover as compras 
de materiais, equipamentos, máquinas e outros bens de consumo, como também, ter sua 
guarda, controle e conservação, necessário às unidades da Prefeitura, em estreita 
observância com as normas pertinentes; manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de 
modo a atender às atividades de recebimento, guarda, distribuição de materiais; receber as 
faturas, duplicatas ou notas fiscais e conferi-las com o material recebido, certificando a 
aceitação; auxiliar no desenvolvimento e execução das atividades referentes aos 
procedimentos licitatórios para co mpra de bens e/ou serviços bem como para contratação de 
obras e/ou serviços técnicos, de acordo co m os preceitos legais vigentes; analisar as 
solicitações de compra ou de serviços, atender aos fornecedores, mantendo contato com as 
unidades da Prefeitura, atualizando o cadastro de fornecedores, apoiando o trabalho da 
Comissão Per manente de Licitações; desenvolver e elaborar relatórios gerenciais das 
atividades de compras e consumo; manter o registro informatizado de todos os contratos 
firmados pelo Município; manter o arquivo físico de todos os contratos fir mados pelo 
Município. Executar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR CONCLÚIDO EM QUALQUER ÁREA, EM NÍVEL DE 
GRADUAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: Coordenação, desenvolvimento e execução das atividades referentes aos 
procedimentos licitatórios para compra de bens e/ou serviços, bem como, para contratação 
de obras e/ou serviços técnicos, de acordo com os preceitos legais vigentes; analisar as 
solicitações de compra ou de serviços bem como elaborar, expedir e distribuir editais de 
licitação; executar as atividades de apoio administrativo, atendendo aos fornecedores, 
mantendo contato co m as unidades da Prefeitura, atualizando o cadastro de fornecedores, 
apoiando o trabalho da Comissão Permanente de Licitações; desenvolver e elaborar 
relatórios gerenciais das atividades de co mpras e consumo; elaborar relatórios para o 
Tribunal de Contas, enviar documentos, prestar infor mações relativas a contratos e 
processos de compras, obedecendo todos os prazos; colher assinatura nos contratos 
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devidamente aprovados pela Consultoria Geral; manter o registro infor matizado de todos os 
contratos fir mados pelo Município; manter o arquivo físico de todos os contratos fir mados 
pelo Município.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Planejamento, entre outras atividades 
incumbe coletar dados sobre metas prioritárias do Governo Municipal para fim de elaboração 
de planos e programas de trabalho, repassando aos órgãos integrantes da Estrutura Básica 
da Prefeitura para serem executados; elaborar, em conjunto os demais órgãos da Estrutura a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de acordo com o 
plano de Governo Municipal proposto; anualmente, rever e atualizar o programa de Governo 
Municipal, e coordenar as atividades referentes aos cronogramas físico-financeiros 
aprovados; organizar dados relativos aos diferentes órgãos de atuação do governo, sob a 
forma de indicadores de natureza econômica e social, para mensuração dos resultados 
obtidos pelos órgãos da Prefeitura, na consecução de seus programas de ação para 
coordenação geral e para o planejamento; promover estudos e pesquisas visando a 
modernização administrativa dos órgãos da Prefeitur a; promover a avaliação constante do 
desempenho das unidades administrativas da Prefeitura, face aos objetivos propostos pelo 
governo diante da atuação das mesmas; promover o acompanhamento da execução dos 
programas integrantes do Plano de Desenvolvimento Integrado, visando atualização e 
ajustamento dos mesmos ao longo do tempo e analisando os resultados obtidos; promover 
estudos visando a identificação de recursos internos mobilizáveis pelo governo, para 
implantação de projetos especiais; exercer outras atividades do órgão determinadas pelo 
secretário; exercer outras atividades correlatas. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
REQUISITOS: ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, incumbi: promover 
estudos relativos ao aproveitamento racional do território do Município, determinando as 
zonas de localização das indústrias, do comércio e das residências, bem como a distribuição 
racional das populações nos diferentes serviços ou zonas; promover a vistoria que julgar 
necessária quanto á segurança e higiene pública, estabelecer normas que visem manter a 
higiene e limpeza das vias públicas, coibindo o lançamento de lixo e detritos nas mesmas, 
como a lavagem de roupas nos locais públicos e, ainda o transporte de portadores de doenças 
infecto - contagiosas sem as precauções necessárias; executar os serviços de limpeza 
pública, mediante capinação, varrição, lavagem e irrigação de ruas, avenidas, praças, 
parques e jardins; coletar os lixos e resíduos domiciliares nos itinerários estabelecidos pelo 
órgão, visando maior utilização dos equipamentos e econo micidade de mão-de-obra; 
remover animais mortos nas vias públicas, providenciando a cremação ou enterro dos 
mesmos; executar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Tributação e entre outras atribuições 
incumbe: executar o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de co mpetência 
municipal: promover a elaboração da previsão da receita tributária municipal e acompanhar 
a arrecadação, procedendo aos estudos que se fizerem necessários; administrar a arrecadação 
e o controle do ajuizamento da Divida Ativa, bem como dar quitação dos débitos fiscais a 
ela incorporados; executar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Cultura compete: a administração e a 
promoção e a difusão da cultura em todas as suas manifestações; o estimulo e a orientação 
às atividades culturais do Município; a captação e a aplicação de recursos para manutenção 
e instalação de bibliotecas, teatros, arquivo geral de informações de documentos e dados do 
patrimônio histórico e artístico; a conservação e a ampliação do patrimônio cultural, 
compreendendo a preservação de documentos, obras e locais de valor histórico e artístico, 
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monumentos e paisagens naturais; executar outras atividades determinadas pelo Secretário 
Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: O Diretor do Departamento de Educação tem as seguintes atividades: 
atividades relativas a Secretaria Municipal de Educação; a instalação e manutenção dos 
estabelecimentos municipais de ensino; o planejamento a organização, a administração e 
outros relativos ao sistema educacional Município: executar outras atividades determinadas 
pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
REQUISITOS: MÍNIMO CURSO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, compete: diligenciar 
meios e condições de estudos e pesquisas, relativo a implantação de uso e ocupação do solo 
urbano, em áreas de interesse especial, acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa, 
para elaboração de planos e programas especiais, de ações voltadas ao desenvolvimento do 
Município em todas as áreas; executar vistorias que julgar necessária à segurança e 
salubridade pública informando ao órgão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do 
Departamento de saúde, quando detectar irregularidades, para as providências cabíveis; 
executar outras atividades deter minadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Obras Públicas, compete: planejar e 
executar as obras públicas do Município de acordo com o esquema geral e as diretrizes 
estabelecidas: programar a abertura, terraplanagem, pavimentação e conservação de ruas: 
efetuar os serviços de modificações de traçados de passeios laterais e obras semelhantes 
relativas às áreas e logradouros públicos; licenciar as obras de arborização e loteamentos e 
de abertura de arruamentos, de iniciativa privada em conjunto com o órgão de urbanismo; 
promover a execução de obras de construção, ampliação, modificação e reforma nas praças, 
parques, jardins, centro de recreação e demais áreas de uso comunitário; estudar e examinar 
processos ou documentos relativos à aprovação de licenciamento de projeto para construção 
de obras particulares, inclusive loteamentos, subsetores e remembramento de terrenos; 
promover o controle das obras licenciadas; promover a expedição de "HABITE-SE" relativo 
ás edificações, em articulação com o Departamento de Tributação ; organizar e manter 
atualizado o cadastro de logradouros pavimentados, abertos e projetados, o registro das 
obras públicas realizadas pela Prefeitura e de outros cadastros necessários aos serviços a 
seu cargo; dar execução ao Plano Rodoviário Municipal, segundo as diretrizes estabelecidas 
pelo Secretário; pro mover a fiscalização dos serviços rodoviários municipais; colaborar na 
elaboração do Plano Rodoviário Municipal, fornecendo ao departamento Técnico da 
Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral os elementos necessários; inspecionar, 
periodicamente, as estradas e caminhos municipais providenciando as medidas necessárias 
à sua conservação: organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais: 
promover a abertura e conservação de estradas vicinais; supervisionar a execução dos 
serviços de construção, recuperação e conservação das obras de artes, das estradas e 
caminhos municipais; promover a guarda e manutenção de veículos, máquinas e demais 
equipamentos rodoviários da Prefeitura; executar outras atividades determinadas pelo 
Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento Técnico e de Apoio as Ações de Saúde, 
compete: Supervisionar as ações de saúde no que se refere a manutenção e controle das 
atividades relacionadas a triagens, população usuária da saúde pública e equipes de trabalho. 
Compete a assistência médica e odontológica: a triagem de ação social; a administração do 
SUS; os serviços de farmácias e enfermagem; o controle e acompanhamento dos postos 
municipais no que concerne essas atividades; administrar os serviços de saúde de sua 
competência, cumprindo e fazendo cumprir as determinações do Secretário; elaborar e 
implantar os programas de saúde do Município, de acordo com as diretrizes estabelecidas 
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pelo SUS; promover ciclos de debates dos problemas de higiene e saúde pública; executar 
projetos especiais notadamente os de assistência integrada aos alunos da rede local de 
ensino, objetivando a erradicação dos problemas sanitários de profilaxia das doenças 
transmissíveis em integração com a Secretaria Municipal de Educação; executar outras 
atividades determinadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. 
REQUISITOS: TÉCNICO EM INFORMÁTICA OU TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO. 
ATRIBUIÇÕES: Atuar como um órgão de administração e de apoio na área de tecnologia e 
telefonia a todos os setores do governo municipal. Administrar todos os serviços de suporte 
técnico de infor mática e telefonia nos diversos órgãos da Administração Municipal, com 
auxílio dos Coordenadores de Tecnologia da Informação. Fiscalizar o uso dos recursos de 
rede, softwares e equipamentos de informática. Executar programas de treinamento para o 
uso dos recursos da tecnologia de informática, através da promoção de cursos e seminários, 
com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, 
dos funcionários. Proceder continuamente a modernização da estrutura tecnológica e da 
gestão municipal, através do aprimoramento dos recursos tecnológicos e capacitação 
funcional. Determinar que o investimento em novas tecnologias de hardware, software e 
redes estejam voltados para as necessidades e melhoria dos serviços de informática, 
indicando, acompanhando e avaliando os padrões e custos de aquisições e/ou 
desenvolvimento das referidas tecnologias. Autorizar e acompanhar a aquisição e 
implantação de sistemas de informação corporativos padronizados e integrados, co m 
prioridade para os sistemas de caráter estratégico na Administração Municipal. Assegurar a 
interligação e interoperabilidade dos sistemas de informação entre os diversos órgãos da 
administração pública municipal (direta e indireta). Unificar todas as unidades num banco 
de dados único e íntegro, onde todos possam ter acesso, dentro de níveis pré-estabelecidos 
de acesso e segurança. Promover backups diários de todos os dados e qualquer informação 
relevante da Prefeitura Municipal. Agir co mo órgão fiscalizador do uso dos recursos de 
informática do governo municipal, tanto no que tange a uso de equipamentos como a serviços 
de rede disponibilizados para o usuário. Criar diretivas para a ordem e o bom uso dos acessos 
a informação tanto interna com externa (Web, Intranet, Serviços de Terminal, Sistemas de 
Informação e etc.). Estabelecer e manter as normas sobre segurança física e lógica, bem 
como, encaminhar providências no caso da constatação de inobservância. Fiscalizar a 
execução do plano diretor de informática. Emitir relatórios gerenciais para suporte nas 
tomadas de decisão. Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas no 
Departamento. Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho. 
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho. Desenvolver outras atividades 
necessárias para o cumprimento das suas atribuições. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Turismo co mpete supervisionar as 
informações ao público acerca das atividades de turismo desenvolvidas ou a ser 
desenvolvidas pelo Município; providenciar junto a Assessoria de e Comunicação a 
cobertura jornalística de todas as atividades realizadas e a ser realizadas pelo Departamento; 
promover contatos entre munícipes que exerçam atividades de natureza turística, para 
esclarecimentos, informações e soluções de assuntos de interesse do departamento ou da 
administração pública; acompanhar junto aos órgãos municipais, a marcha das providências 
determinadas pelo Prefeito em assuntos de natureza jornalística; realizar, supervisionar e 
coordenar a manutenção de cadastro atualizado dos contribuintes que exerçam atividades 
relacionadas com o turismo, propondo medidas que visem melhoria das condições de 
atendimento aos turistas; entrosar-se com entidades, empresas e órgãos públicos ou 
privados, que de qualquer modo desenvolvam atividades turísticas; desenvolver outras 
atividades de interesse da área turística a ser desenvolvida pelo órgão e/ou determinadas 
pelo Secretário. 
CARGO: DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER ÁREA. 
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ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Hospital Municipal, incumbe: administração, direção, 
controle e acompanhamento das atividades exercidas no hospital, inclusive, a coordenação 
do pessoal que atuam no Hospital Municipal; exercer outras atividades correlatas e/ou 
determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde. 
CARGO: DIRETOR DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER ÁREA 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Pronto Socorro Municipal, incumbe: a administração, a 
direção, o controle e o acompanhamento das atividades exercidas no Pronto Socorro, no 
atendimento as urgências e emergências aos munícipes 24hs dia; exercer outras atividades 
correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Urbanismo, co mpete: estudar e examinar 
processos ou documentos relativos à aprovação de licenciamento de projeto para construção 
de obras particulares, inclusive loteamentos, subsetores e remembramento de terrenos; 
promover o controle das obras licenciadas; promover a expedição de "HABITE-SE" relativo 
ás edificações, em articulação co m o Departamento de Tributação; promover estudos 
relativos ao aproveitamento racional do território do Município, determinando as zonas de 
localização das indústrias, do comércio e das residências, bem como a distribuição racional 
das populações nos diferentes serviços ou zonas, diligenciar meios e condições de estudos 
e pesquisas, relativo a implantação de uso e ocupação do solo urbano, em áreas de interesse 
especial, em conjunto com o Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; executar 
outras atividades deter minadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Aço Social, compete: promover os serviços 
de assistência social à população do Município; prover os levantamentos dos problemas 
sociais da população, visando o atendimento dos serviços de assistência social; elaborar 
programas essenciais de atendimento à população usuária da Assistência Social, visando a 
atuação e aplicação de recursos destinados à ação social, promover, orientar ou participar 
de reuniões co m dirigentes de obras assistenciais, para a troca de experiências, estudos 
acerca da realidade social do Município, e elaboração de programas e projetos; orientar os 
assistidos em matéria jurídica, relacionada com arrolamentos, pedidos de tutela, 
regularização de estado civil, requerimentos perante órgãos públicos; executar outras 
atividades determinadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do departamento de Agricultura e Pecuária, compete: coordenar 
e executar as atividades e projetos, quanto ao desenvolvimento socioeconômico do 
Município: realizar levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas á promoção econômica do 
Município; realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da 
realidade agropecuária do Município, objetivando a formulação de política econô mica que 
possibilitem melhor uso do solo, aumentando a produtividade e rentabilidade das 
explorações; realizar estudos, pesquisas levantamentos específicos, após conhecimento da 
estrutura de desenvolvimento agro - industrial e a comercialização intermunicipal e 
regional; organizar sistema de informações básicas sobre as condições e as potencialidades 
econômicas do Município, para que possa dotar possíveis investidores de padrões e critérios 
para novos empreendimentos econômicos no Município; executar outras atividades 
determinadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LASER 
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: O Diretor de Esporte e Laser tem por atribuição: à instalação e manutenção 
de estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização, administração, orientação, 
acompanhamento, controle e avaliação do sistema esportivo; a elaboração e execução de 
programas de esportivos; a promoção de manifestações de lazer, educação física e desporto, 
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objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município; exercer 
outras atividades correlatas. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
REQUISITOS: CURSO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA 
ATRIBUIÇÕES: Efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco 
epidemiológico, tais como: bares, lanchonetes, restaurantes, feiras e similares; e 
periodicamente, em abatedouros; coletar, quando necessário, amostras de produtos de 
interesse da vigilância sanitária; efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene 
das habitações, loteamentos e áreas de lazer; conceder licenciamento de residências e 
estabelecimentos comerciais, de menor risco epidemiológico, após atendido os requisitos 
regulamentares; realizar ações educativas junto aos programas de educação em saúde 
sanitária; desenvolver programa de saneamento básico junto à população de baixa renda, 
nas áreas urbana e rural; promover atividades de política sanitária no Município, aplicando 
e fazendo aplicar a legislação correspondente; elaborar projeto de lei do Código Sanitário 
para o Município; executar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO FUNDAMENTAL. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento Rodoviário Municipal, compete: dar execução 
ao Plano Rodoviário Municipal, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Secretário: 
promover a fiscalização dos serviços rodoviários municipais: colaborar na elaboração do 
Plano Rodoviário Municipal, fornecendo ao Departamento de Planejamento os elementos 
necessários: supervisionar a execução dos serviços de construção, recuperação e 
conservação das obras de artes, das estradas e caminhos municipais; promover a guarda e 
manutenção de veículos, máquinas e demais equipamentos rodoviários da Prefeitura: 
promover a fiscalização dos transportes urbanos e intermunicipais; executar ou mandar 
executar as obras de galerias de águas pluviais, muros de arrimos e canalização de córregos, 
em conjunto com o Departamento de Obras Públicas; executar nor mas que visem manter a 
ordem, a segurança e a facilitar o trânsito de veículos e pedestres nas vias públicas 
municipais; executar outras atividades correlatas e/ou deter minadas pelo Secretário 
Municipal; executar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal. 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO TÉCNICO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Contabilidade, entr e outras incumbe: 
escriturar sintética e analiticamente em todas as suas fases, os lançamentos relativos ás 
operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa; providenciar a organização 
mensal dos balancetes do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário; 
providenciar a elaboração, no prazo determinado o balanço geral da Prefeitura, contendo os 
respectivos quadros demonstrativos; elaborar a proposta orçamentária anual, de acordo com 
as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Administração e Planejamento, pro mover o 
controle da execução orçamentária, de modo que a administração esteja sempre a par do 
cumprimento dos programas e planos de trabalhos previstos no orçamento; providenciar, 
quando necessário, propostas de abertura de créditos adicionais, informando aos órgãos 
interessados a insuficiência, quando for o caso; executar outras atividades determinadas 
pelo Secretário Municipal. 
4 – CHEFES DE DIVISÃO 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO E AVALIAÇÃO PESSOAL 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe da Divisão de Capacitação e Avaliação Pessoal compete 
Consolidar o Programa/Política de Capacitação do Município de Cambará, abrangendo 
cursos de educação formal e não formal considerando os diversos ambientes organizacionais 
de cada área; Elaborar, coordenar, supervisionar e executar o Plano de Desenvolvimento da 
Carreira e os Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento dos servidores públicos 
municipais; Diagnosticar, através de levantamento de fragilidades institucionais e de 
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demanda de T&D, as necessidades e prioridades de capacitação dos servidores do Município 
de Cambará e formular projetos de cursos considerando o programa e a política de 
capacitação adotada na busca da melhoria das atividades desenvolvidas; Estabelecer a 
programação anual dos cursos (Plano de Capacitação) a serem oferecidos pelo Município de 
Cambará aos servidores, levando-se em consideração a questão orçamentária, os aspectos 
relativos às licitações, além do tipo de T&D que deverá ser oferecido de acordo com o 
ambiente organizacional dos servidores; Planejar, organizar, controlar e coordenar a 
execução dos cursos no tocante às seguintes atividades operacionais: Elaboração de projetos 
de cursos; Avisos de início, horário, local e carga-horária; Marcação de reuniões para tratar 
de assuntos relativos ao curso; Efetuar as avaliações do curso (professor, didática, assunto, 
material didático,estrutura etc.); Recebimento e envio dos certificados aos servidores; e 
Verificar a aplicação da aprendizagem nas atividades realizadas pelo servidor. Coordenar o 
treinamento de servidores; Propor e coordenar a instituição de parcerias para implementação 
das ações de capacitação; Elaborar e preencher o Relatório Anual de Capacitação para o 
Departamento de Recursos Humanos, considerando cada curso realizado no ano corrente, 
inclusive as pós-graduações, congressos, conferências, workshops, oficinas e demais formas 
de capacitação consideradas em lei; Coordenar o processo de desenvolvimento na carreira 
do servidor público municipal pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo; 
Desempenhar outras atividades correlatas à área e que lhe forem atribuídas pelo 
Departamento de Recursos Humanos. 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Executar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, 
administrativo, financeiro e da estrutura física e material, planejar, coordenar, controlar e 
executar programas e atividades relacionadas à alimentação escolar e suprimento de 
material, prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar, e outros que venham a ser criados e subordinados a Secretaria Municipal de 
Educação; Elaboração do cardápio da merenda escolar, distribuição e remanejamento dos 
produtos alimentícios para as unidades escolares, elaboração de pedidos de compras, 
controle das verbas oriundas do FNDE e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, 
em suas respectivas competências, pela Secretaria Municipal de Educação e tudo o mais 
inerente aos encargos legais e atribuições por ela delegadas. 
5 – ASSESSORES 
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO 
REQUISITOS: CURSO DE BACHAREL EM DIREITO COM REGISTRO NA OAB 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Procuradoria Jurídica Municipal nos assuntos de natureza 
administrativa, jurídica e operacional e de relacionamento com os órgãos integrantes da 
estrutura; assessorar mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação dos 
critérios técnico-administrativos e econômicos entre as atividades governamentais; 
acompanhar a execução dos programas, de forma a oferecer aos executantes, dados e 
informações capazes de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos; coletar, 
processar, distribuir e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, 
programas e análise da eficiência da administração pública e a coordenação de atividades 
do Governo Municipal. Coordenar as funções e a atividades da Consultoria Geral, 
planejando e executando as ações oriundas da Assessoria Jurídica do Prefeito; emitir 
pareceres em processos administrativos, envolvendo questões legais; garantir o 
cumprimento legal dos processos licitatórios, efetuando a verificação constante dos 
procedimentos nos referidos processos, examinar, opinar e orientar as diversas áreas da 
Prefeitura sobre a legalidade dos atos da Administr ação. Exercer outras atividades correlatas 
determinadas pelo Procurador Jurídico. 
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ANEXO III 
FUNÇÕES GRATIFICADAS – PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO 
FUNÇÕES GRATIFICADAS PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO 
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
1 Chefe da Divisão Administrativa dos Serviços de Educação 100% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
2 Chefe da Divisão Administrativa dos Serviços de Saúde 100% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
3 Chefe da Divisão de Farmácia 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA 
4 Chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA 
5 Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA 
6 Chefe da Divisão de Odontologia 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
7 Chefe da Divisão de Pavimentação Urbana 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
8 Chefe da Divisão de Pedreiros 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
9 Chefe da Divisão de Transportes da Educação 100% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
10 Chefe da Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde 100% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
11 Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
12 Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
13 Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
14 Chefe da Divisão dos Postos de Saúde 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
15 Chefe da Unidade de Programa de Saúde da Família - PSF 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
16 Chefe de Divisão de Administração do Cemitério Público Municipal 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
17 Chefe de Manutenção de Convênios 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
18 Chefe de Manutenção e Conservação do Patrimônio Público Municipal 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
19 Controlador Interno 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
20 Coordenador do CRAS 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
21 Coordenador do CREAS 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
22 Diretor do Departamento da Guarda Municipal 100% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
23 Diretor do Departamento de Recursos Humanos 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
24 Diretor do Departamento Jurídico 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
25 Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
26 Procurador Geral do Município 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
27 Tesoureiro 60% DO NÍVEL INICIAL DA CATEGORIA
ANEXO IV 
FUNÇÕES GRATIFICADAS – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE 
EDUCAÇÃO. 
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REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na gestão de todo o campo ad ministrativo da Secretaria Municipal 
de Educação; Gerenciar amplamente todo o campo de compras, contratações de prestadores 
de serviço e manutenção das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação; 
Verificar os processos em andamento pertinentes a sua área de atuação; Auxiliar o 
Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Ad ministração na realização de todas 
as compras de material de consumo e permanentes, bem como materiais de obras, 
combustíveis e manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Educação, 
acompanhando todos os processos em andamento pertinentes a sua área de atuação; Auxiliar 
o Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração na realização das 
contratações dos prestadores de serviços da Secretaria Municipal de Educação; Planejar e 
acompanhar todas as atividades relativas à manutenção de todos os Estabelecimentos da 
Rede Municipal de Ensino; Acompanhar os gastos e dar suporte na prestação de contas dos 
programas municipais e federais de recursos financeiros (Escola Legal, PDE, PDDE, Mais 
EDUCAÇÃO, FNDE, Merenda Escolar, PNATE, FUNDEB, etc.). Coordenar o almoxarifado 
da Secretaria Municipal de Educação; 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE. 
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na gestão de todo o campo ad ministrativo da Secretaria Municipal 
de Saúde; Gerenciar amplamente todo o campo de compras, contratações de prestadores de 
serviço e manutenção das Unidades de Saúde do Município; Verificar os processos em 
andamento pertinentes a sua área de atuação; Auxiliar o Departamento de Compras da 
Secretaria Municipal de Administração na realização de todas as compras de material de 
consumo e permanentes, bem como exames médicos, medicamentos, materiais de obras, 
combustíveis e manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhando 
todos os processos em andamento pertinentes a sua área de atuação; Auxiliar o Departamento 
de Compras da Secretaria Municipal de Administração na realização das contratações dos 
prestadores de serviços da Secretaria Municipal de Saúde; Planejar e acompanhar todas as 
atividades relativas à manutenção de todos os Estabelecimentos da Rede Saúde Municipal; 
Acompanhar os gastos e dar suporte na prestação de contas dos programas municipais e 
federais de recursos financeiros direcionados à Saúde; Coordenar a concessão dos benefícios 
da Saúde, entre eles o Tratamento Fora do Domicílio - TFD; Coordenar o almoxarifado da 
Secretaria Municipal de Educação; Desenvolver outras atividades correlatas e/ou 
determinadas pela sua chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE FARMÁCIA 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM FARMACOLOGIA OU PÓS 
GRADUAÇÃO NA ÁREA 
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe da Divisão de Farmácias, incumbe: quanto a Farmácia: promover 
o fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS de acordo co m prescrição médica; 
promover a distribuição de preventivos á população de acordo com programas existentes; 
solicitar os medicamentos e outros materiais em falta na far mácia e laboratório ao 
Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura; controlar os medicamentos, com 
relação a prazos, quantidade, qualidade e/ou outras formas correlatas e outras atividades 
correlatas, o Conselho de Farmácia; exercer outras atividades correlatas. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ordenar o lançamento de créditos tributários; Controlar atividades de 
fiscalização tributária; Organizar e encaminhar para deliberação os pedidos de cancelamento 
ou qualquer outra for ma de extinção de crédito tributário ou não-tributário; assessorar o 
Diretor de Tributação nos processos administrativos, em primeira instância, inclusive 
pedidos de restituição; Gerir o convênio do ITR com a Receita Federal; Gerir o processo de 
Cobrança ad ministrativa e execução fiscal; Desenvolver outras atividades, correlatas ao 
função gratificada, determinadas pelo Diretor do Departamento. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE DIVISÃO DE INSPEÇÃO E ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
REQUISITOS: MÍNIMO CURSO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA 
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica, incumbi executar 
as atividades relacionadas aos abatedouros municipais como também: apoiar e estimular a 
produção e consumo de hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de produtos 
e sua receptividade nos locais de consumo; cumprir e fazer cumprir todas as obrigações 
impostas pela legislação em vigor dos serviços de encontro com as atividades do setor; 
realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade 
agropecuária do Município, objetivando a formulação de política econômica-agropecuária, 
criar programas e projetos e promover o desenvolvimento das atividades referentes á 
apicultura, avicultura, piscicultura, suinocultura e outras que possam melhorar a renda e os 
hábitos alimentares da população; dar assistência técnica ao agricultor, ao avicultor, á 
piscicultura, à suinocultura, à pecuária e outros; realizar estudos e fazer levantamento das 
doenças que afetam as criações e plantações, sejam de caráter endêmico ou epidêmico, 
tomando as providências cabíveis a sua eliminação, recorrendo sempre que for necessário 
aos órgãos competentes: executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do 
Departamento. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE ODONTOLOGIA 
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR EM ODONTOLOGIA 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a atividade Odontológica dos Postos de Saúde de acordo com 
as diretrizes de trabalho da Secretaria de Saúde Municipal; Emitir relatórios com o objetivo 
de levantar indicadores para avaliação da qualidade do atendimento aos usuários; Alinhar a 
política de atendimento dos diversos postos de saúde municipais; Proceder a avaliação dos 
Odontólogos e auxiliares lotados nas unidades dos Postos de Saúde; executar outras tarefas 
correlatas. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA 
REQUISITOS: ENSINO FUNDAMENTAL 
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe da Divisão de Pavimentação Urbana, compete coordenar a equipe 
de trabalho nas atividades de execução de pavimentação urbana, bem como o maquinário; 
Organizar as frentes de trabalho e fazer cumprir as determinações do Diretor do 
Departamento; Organizar a escala de trabalhado com base nas ordens de serviço emitidas; 
Efetuar a solicitação de materiais necessários à execução das ordens de serviço; Executar 
outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Departamento. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE PEDREIROS 
REQUISITOS: ENSINO FUNDAMENTAL 
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe da Divisão de Pedreiros, compete coordenar a equipe de trabalho 
nas atividades de edificações e manutenção dos próprios municipais, bem como zelar pelo 
bom uso dos equipamentos; Organizar as frentes de trabalho e fazer cumprir as 
determinações do Diretor do Departamento; Organizar a escala de trabalhado com base nas 
ordens de serviço emitidas; Efetuar a solicitação de materiais necessários à execução das 
ordens de serviço; Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do 
Departamento. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES DA EDUCAÇÃO. 
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
ATRIBUIÇÕES: Chefiar a Unidade de Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores. 
Coordenar a distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, bem co mo o seu efetivo controle; Zelar pela oferta de 
transporte de qualidade aos alunos da rede pública municipal e Estadual de Educação, bem 
como aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
Exigir de seus subordinados o cumprimento das normas que constam do Código Nacional de 
Transito; Monitorar e controlar a quilometragem diária dos veículos; Elaborar escalas de 
trabalho, de viagens e de férias dos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura; Desenvolver outras atividades correlatas e/ou determinadas pela sua chefia 
imediata. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
ATRIBUIÇÕES: Chefiar a Unidade de Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de 
Saúde, de acordo com a legislação municipal e demais nor mas superiores; Coordenar a 
distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos da Secretaria Municipal de 
Saúde, bem como o seu efetivo controle; Zelar pela oferta de transporte de qualidade aos 
usuários da rede pública municipal de Saúde, bem como aos servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde; Exigir de seus subordinados o cumprimento das normas que constam 
do Código Nacional de Transito; Monitorar e controlar a quilo metragem diária dos veículos; 
Elaborar escalas de trabalho, de viagens e de férias dos motoristas lotados na Secretaria 
Municipal de Saúde; Desenvolver outras atividades correlatas e/ou determinadas pela sua 
chefia imediata. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
AMBIENTAL 
REQUISITOS: TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar seus subordinados. Fiscalizar as inspeções rotineiras dos 
Agentes de Co mbate as endemias. Promover atividades de mobilização social bem co mo 
receber os relatos de seus subordinados e formular registros sobre o desenvolvimento dessas 
campanhas. Providenciar e comandar a aplicação, caso necessário, de produtos profiláticos 
que devam ser usados e distribuí-los de acordo com as orientações da 19ª regional de Saúde. 
Inspecionar a Orientação de Prevenção e Co mbate à Dengue, Febre Amarela, 
Esquistossomose (Barriga D`agua), Tripanossomíase (Doença de Chagas), Achatina Fulica, 
Escorpiões e outros referentes ao controle de doenças e pragas. De acordo com os dados 
recebidos pelos subordinados, registrar o grau de prevalência dos vetores e hospedeiros no 
município. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica compete a promoção e 
disseminação do uso da metodologia epidemiológica de sistemas de informação e análises 
que permitam o monitoramento do quadro sanitário do município e subsidiem a for mulação, 
implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, a 
definição de prioridades e a organização dos serviços e ações de saúde, exercer outras 
atividades compatíveis do Setor e/ou determinado pelo Diretor do Departamento. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÀO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
REQUISITOS: MÍNIMO CURSO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA 
ATRIBUIÇÕES: Efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco 
epidemiológico, tais como: bares, lanchonetes, restaurantes, feiras e similares: e 
periodicamente, em abatedouros; coletar, quando necessário, amostras de produtos de 
interesse da vigilância sanitária; realizar ações educativas junto aos programas de educação 
em saúde sanitária; desenvolver programa de saneamento básico junto á população de baixa 
renda, nas áreas urbana e rural; promover atividades de política sanitária no Município, 
aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente; elaborar projeto de lei do Código 
Sanitário para o Município; executar outras atividades deter minadas pelo Diretor do 
Departamento. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÀO DOS POSTOS DE SAÚDE 
REQUISITOS: NIVEL MÉDIO. 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar o funcionamento dos Postos de Saúde de acordo com as 
diretrizes de trabalho da Secretaria de Saúde Municipal; Emitir relatórios com o objetivo de 
levantar indicadores para avaliação da qualidade do atendimento aos usuários; Alinhar a 
política de atendimento dos diversos postos de saúde municipais; Proceder a avaliação dos 
Servidores lotados nas unidades dos Postos de Saúde; executar outras tarefas correlatas.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA UNIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA 
FAMÍLIA - PSF 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
REQUISITOS: SERVIDOR DO QUADRO DO PSF COM CURSO SUPERIOR COMPLETO 
EM ENFERMAGEM. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe da Unidade do Programa de Saúde da Família, incumbe: 
coordenar todas as atividades realizadas nos postos de saúde integrantes do PSF, quanto: ao 
atendimento médico, odontológico, de enfermagem, farmácia, laboratório, e outras 
atividades co mo também a responsabilidade sobre os agentes comunitário de saúde e demais 
pessoal integrantes do quadro do PSF: exercer outras atividades correlatas. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe da Divisão de Ad ministração do Cemitério Público, incumbe: 
administrar os cemitérios públicos, fazendo executar os serviços gerais de limpeza, 
conservação e arborização; providenciar as inumações e exumações devidamente 
autorizadas, na forma da legislação que trata da matéria; manter atualizado e em rigorosa 
ordem, os registros relativos a inumações. exumações transladação e perpetuidade de 
sepulturas; executar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde 
devem ser abertas novas covas; zelar pela manutenção e ordem no recinto dos cemitérios 
públicos e determinar a abertura e fechamento das portas nos horários regulamentares; 
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentar es referentes aos cemitérios; executar 
outras tarefas correlatas. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS 
REQUISITOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Providenciar o necessário e manter o Prefeito informado sobre as 
atividades de captação de recursos externos implementadas pelas Secretarias, bem como dos 
respectivos programas, projetos e propostas para financiamento, acompanhando a prestação 
de contas dos financiamentos obtidos; captar recursos oriundos de transferências 
intergovernamentais voluntárias, junto ao Estado e à União. Planejar, coordenar e controlar 
ações e diretrizes de atuação da Administração em conformidade com as prioridades do 
Programa de Governo; viabilizar as ações Administrativas dos programas de governo; 
acompanhar e subsidiar o Chefe do Executivo na to mada de decisão e nos despachos 
relativos a assuntos administrativos, econômico-financeiros, orçamentários, técnicos e 
políticos; desenvolver e coordenar programas de participação dos cidadãos nas iniciativas 
da Administração Pública, tornando transparentes as ações da Prefeitura; representar a 
Prefeitura junto aos órgãos públicos, privados em solenidades, reuniões e eventos que 
envolvem atuação mútua; articular-se com os demais coordenadores e assessores, no sentido 
de busca e definição de ações, planos metas e procedimentos comuns, com vistas ao 
adequado cumprimento dos planos de governo e das políticas fixadas pela Administração, 
no sentido de intensificar as ações junto ao Governo Federal e Estadual, inserindo o 
Município nas Políticas que visam viabilizar recursos, através de Projetos e Convênios e 
Parcerias, dirigir, quando necessário, veículos da Prefeitura, para o desempenho das 
atribuições da função gratificada. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 
REQUISITOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES: Chefiar, orientar e executar a classificação e a numeração dos bens 
permanentes, de acordo com as normas de codificação; manter atualizado o arquivo de 
documentos de inventário com o registro dos bens móveis da Prefeitura; providenciar a 
confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes; providenciar o termo de 
responsabilidade a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens per manentes; elaborar mapas 
relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o 
saldo do mês anterior e as baixas existentes; fazer o levantamento periódico dos bens móveis 
da Prefeitura, encaminhando-o ao Diretor do Departamento; proceder à conferência da carga 
respectiva dos órgãos através de visitas de inspeção, sempre que solicitado ou quando 
houver substituição dos dirigentes dos mesmos, informando quando a desvios e faltas de 
bens eventualmente verificados; executar outras atribuições afins. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CONTROLADOR INTERNO 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
REQUISITOS: CURSO DE SUPERIOR NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E 
CONTABILIDADE COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Controlador Interno incumbe executar as atividades de controle 
municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de verificar a 
regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas 
previstas no plano plurianual, a execução dos progr amas de governo e do orçamento do 
Município; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar a 
escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; executar as fases de execução 
de despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos 
da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; executar outras atividades 
necessárias nos órgãos da Prefeitura. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DO CRAS 
REQUISITOS: Escolaridade mínima de nível superior. Experiência em gestão pública; 
domínio da legislação referente à Política Nacional de Assistência Social e direito social; 
Conhecimento dos serviços, programas e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de 
coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar 
conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, 
monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede 
socioassistencial local. 
ATRIBUIÇÕES: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos de Proteção Social Básica 
operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o 
registro de infor mações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; 
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a 
efetivação da referência e contrarreferências; Coordenar a execução das ações, de forma a 
manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias 
inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; 
Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Coordenar 
a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial 
do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e 
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede 
socioassistencial referenciada ao CRAS; Promover a articulação entre serviços, 
transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; 
Definir, junto co m a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de 
trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Contribuir para avaliação, a ser 
feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na 
qualidade de vida dos usuários; Efetuar Ações de mapeamento, articulação e potencializarão 
da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta 
rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no 
território (lideranças comunitárias, associações de bairro); Coordenar a alimentação de 
sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de 
informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à 
Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; Participar dos processos de 
articulação intersetorial no território do CRAS; Averiguar as necessidades de capacitação 
da equipe de referênci9a e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do 
DF); Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, 
em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município); 
Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social 
(do Município), contribuindo co m sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a 
serem prestados; Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença 
de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(ES) do 
CREAS(ou, na ausência deste, de representante da proteção especial). 
FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DO CREAS 
REQUISITOS: Experiência em gestão pública; domínio da legislação referente à Política 
Nacional de Assistência Social e direito social; Conhecimento dos serviços, programas e/ou 
benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com habilidade de 
comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, 
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
em especial para lidar com infor mações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços 
socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local. 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar o funcionamento da unidade; Manter articulação/parceria 
sistemática com instituições governamentais e não governamentais; Coordenar o processo 
de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS; Garantir 
que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teórico￾metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS; Garantir o planejamento, o registro, 
a execução, monitoramento e avaliação dos serviços de competência do CREAS; Articular e 
fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média 
complexidade, na área de abrangência do CREAS; Contribuir para o estabelecimento de 
fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua 
área de competência; Participar de co missões/fóruns/comitês locais de defesa e promoção 
dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos; Participar de reuniões periódicas com 
a Diretoria de Proteção Social Especial; Realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe 
da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem 
necessários; Planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da 
unidade e proceder levantamento de custo da unidade; Prestar assessoramento ao Diretor e 
aos Gerentes em matéria relativa à sua área de competência; Subsidiar, nos assuntos de sua 
área de competência, a elaboração do orçamento anual da Subsecretaria de Assistência 
Social; Executar as demais atribuições afetas à sua área de competência. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 
REQUISITOS: GUARDA MUNICIPAL COM ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Guarda Municipal de Cambará técnica, operacional e 
disciplinar mente; Planejar, coordenar e fiscalizar os serviços que forem exercitados pela 
Guarda Municipal; Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores; 
Propor e aplicar penalidade cabíveis aos Guardas Municipais; Presidir as reuniões por ele 
convocadas; Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos; 
Receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e as encaminhar à Guarda 
Municipal de Cambará, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que 
dependem de decisões superiores; Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à 
Guarda Municipal; Entregar quinzenalmente ao Secretário de Administração o Boletim 
Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, 
instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, 
situação das viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas 
trabalhadas e situação disciplinar no período. Instrução profissional aos guardas municipais, 
bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser seguido pelos demais 
instrutores; Proceder a mudanças no plano operacional quando a situação exigir; Ter 
iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade; 
Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça; Procurar conhecer 
seus comandados com o máximo de critério; Organizar o horário da Guarda Municipal de 
Cambará; Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em 
termos, e que forme de sua competência; Publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal, 
notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas 
folhas de alterações; Despachar ou infor mar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos 
e reconsiderações de seus subordinados; Enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o 
relatório das atividades da Guarda Municipal; Estabelecer as Normas Gerais de Ação 
(N.G.A) da Guarda Municipal; Coordenar com os demais co mponentes da Guarda Municipal, 
todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum; Planejar e 
organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda instrução da Guarda Municipal; 
Relacionar e organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar consultas 
e inspeções; Elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município; Encarregar-se das 
ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando 
e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores. Preparar 
escalas de serviços ordinárias e extraordinárias; Elaborar escalas de férias dos Guardas 
Municipais; Fazer cumprir as escalas de Regime de Trabalho em Turnos e Regime de Plantão 
de Sobreaviso, nos ter mos da regulamentação específica. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
REQUISITOS: SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO DE ENSINO MÉDIO 
COMPLETO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, entre outras cabe: 
promover o recrutamento e a seleção dos candidatos a ingressarem no Quadro Geral de 
Pessoal da Prefeitura; propor ao Secretário, a nomeação, promoção, exoneração, admissão, 
reintegração e demissão de servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal da 
Prefeitura; pro mover o levantamento dos dados necessários á apuração do merecimento dos 
funcionários, para efeito de promoção e acesso; promover a apuração do tempo de serviço 
do pessoal, para todo e qualquer efeito; promover junto ao Departamento de Assistência á 
Saúde a inspeção médica para admissão, concessão de licença, aposentadoria e outros fins 
legais, dos servidores da Prefeitura; exercer outras atividades necessárias ao órgão. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO 
REQUISITOS: O Diretor do Departamento Jurídico será designado dentre os membros 
estáveis da carreira de Procurador do Município, preferencialmente dentre os que estiverem 
em nível mais elevado da carreira. 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Procuradoria Jurídica Municipal nos assuntos de natureza 
administrativa, jurídica e operacional e de relacionamento com os órgãos integrantes da 
estrutura; assessorar mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação dos 
critérios técnico-administrativos e econômicos entre as atividades governamentais; 
acompanhar a execução dos programas, de forma a oferecer aos executantes, dados e 
informações capazes de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos; coletar, 
processar, distribuir e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, 
programas e análise da eficiência da administração pública e a coordenação de atividades 
do Governo Municipal. Coordenar as funções e a atividades da Consultoria Geral; Emitir 
pareceres em processos administrativos e licitatórios, envolvendo questões legais; garantir 
o cumprimento legal dos processos licitatórios, efetuando a verificação constante dos 
procedimentos nos referidos processos, examinar, opinar e orientar as diversas áreas da 
Prefeitura sobre a legalidade dos atos da Administr ação. Exercer outras atividades correlatas 
determinadas pelo Procurador Jurídico. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS POSTURAS 
MUNICIPAIS 
REQUISITOS: ENSINO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL 
ATRIBUIÇÕES: Executar a fiscalização de obras em geral (projetos de habitação, 
comercial, serviços, industrial, loteamentos, parcelamento do solo e condomínios, dentre 
outros), controlando a regularidade documental e física, de acordo com o Código de Obras 
do Município e outras leis de posturas municipais, efetuando o licenciamento, mediante 
cobrança prévia de taxas equivalentes; executar a fiscalização de posturas no Município, de 
acordo com o Código Municipal, Concedendo alvarás mediante o pagamento prévio das taxas 
equivalentes, bem co mo assegurando o cumprimento da legislação pertinente, envolvendo 
indústria, comércio e serviços (feiras, sacolões, ambulantes); executar a fiscalização, de 
acordo com o código municipal, assegurando o cumprimento da legislação pertinente à 
poluição sonora, poluição visual (publicidades, placas, outdoors, panfletagens, pinturas em 
muros, etc.), limpeza de terrenos, muros, rebaixamentos de guias, estas após parecer da 
Coordenadoria de Trânsito, e outras atividades correlatas, procurando a minimização dos 
impactos de vizinhança e na Segurança Pública; notificar, lavrar multas, bem como embargar 
obras e loteamentos que não apresentem a documentação necessária; instruir e decidir sobre 
reclamações e recursos contra notificações de auto de infrações e multas afetas a Gerência; 
obter, caso seja necessário, informações cadastrais (proprietários de imóveis, prestadores 
de serviços formais e informais, etc.), para a execução de fiscalização e autuação; pro mover 
todos os atos necessários para fiscalização; fiscalizar a ocupação do solo de áreas públicas 
visando coibir invasões; promover a regularização da ocupação do solo; promover ações 
conjuntas com as demais Secretarias visando a desocupação dos imóveis públicos invadidos; 
zelar pelo cumprimento das normas fixadas pela Segurança do Trabalho, bem como pela 
adequada utilização, guarda e manutenção dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), 
bem como executar projetos governamentais, inclusive o controle físico e documental. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
REQUISITOS: O Procurador Geral do Município, com tratamento, prerrogativas e 
representação próprios de autoridade municipal, vincula-se diretamente ao Prefeito, pelo 
qual será designado, dentre os membros estáveis da carreira de Procurador do Município, 
preferencialmente dentre os que estiverem em nível mais elevado da carreira. 
ATRIBUIÇÕES: administrar e superintender a Procuradoria Geral do Município; 
supervisionar, coordenar e definir a orientação geral e estratégica a ser observada pela 
Procuradoria Geral do Município e demais unidades que a integram, no que tange às suas 
atribuições específicas e programas de atuação; aprovar pareceres e súmulas de 
entendimentos adotados em âmbito administrativo; propor ao Prefeito a declaração de 
nulidade de atos administrativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
propor ao Prefeito o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo municipal ou estadual; autorizar a atuação em ação direta de 
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de 
descumprimento de preceito fundamental; representar à autoridade competente sobre a 
inconstitucionalidade de atos nor mativos estaduais ou federais, por determinação do 
Prefeito; oficiar, a seu juízo, diretamente nos feitos em que os integrantes da carreira de 
Procurador do Município, no exercício de suas funções, são interessados; decidir sobre a 
posição processual da Fazenda Pública Municipal nas ações civis públicas, ações populares 
e ações de improbidade administrativa; definir, mensalmente, os honorários advocatícios a 
serem distribuídos aos Procuradores do Município, nos termos da legislação específica; 
propor ao Prefeito a abertura de concursos públicos para provimento de cargos de Procurador do Município; indicar 
representantes da Procuradoria Geral do Município em órgãos colegiados; autorizar a eventual contratação dos 
serviços de jurista estranho à carreira, em caráter excepcional e em razão de manifesto interesse público, para 
emitir parecer ou prestar outros serviços jurídicos relevantes; designar servidor municipal para prestar depoimento, 
quando determinado o comparecimento pessoal da Prefeitura em juízo; apoiar as iniciativas e promoções 
concernentes à realização de cursos, simpósios, congressos e eventos desse gênero, que visem ao congraçamento 
dos integrantes da carreira, intercâmbio de informações e aprimoramento cultural e profissional; gerenciar os 
processos judiciais, distribuindo o serviço dentre os Procuradores do Município. 
FUNÇÃO GRATIFICADA: TESOUREIRO 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
ATRIBUIÇÕES: Ao Tesoureiro, incumbe: efetuar diariamente, o recebimento e conferência 
da receita arrecadada; registrar em livros ou fichas apropriadas todo o movimento de valores 
recebidos, confrontando diariamente os saldos registrados com os saldos reais; remeter, a 
órgão de Serviços Contábil, comprovantes de recebimentos para que se processe a devida 
contabilização; efetuar a arrecadação das rendas não tributáveis e enviar comprovantes de 
recebimentos a Escrituração Contábil; executar o pagamento da despesa, de acordo com as 
disponibilidades financeiras, cronograma de desembolso e instruções do responsável pela 
Tesouraria; exercer outras atividades correlatas. 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Por intermédio do presente, encaminho a essa Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação 
dos Nobres Pares, Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, o qual altera a Lei Complementar n. 27/2011. 
 O presente projeto de lei tem o condão de reestruturar o Executivo Municipal, a partir de 
uma leitura moderna das necessidades impostas pelas políticas públicas nacionais, bem como das especificidades 
locais. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Tal medida é significativamente relevante, pois promove a melhoria da organização das 
Secretarias Municipais, uma vez que extingue algumas Divisões, Cargos e Gratificações de Função, e cria outros. 
Como exemplo, estão as Divisões de Capacitação e Avaliação de Pessoal, de Departamento 
de Trânsito Municipal e Departamento da Defesa Civil que irão proporcionar a melhor eficiência da Administração 
Municipal quanto a melhor organização e oferta dos serviços públicos envolvidos, além da eficiência do controle 
e organização dos setores e Secretarias envolvidos.
Da mesma forma, extingue 06 (seis) cargos comissionados, conforme orientação do TCE/PR, 
uma vez que estes não se destinam a funções de Chefia, Direção o Assessoramento, bem como reduz os 
vencimentos de outros 2 (dois), ou seja, Diretor do Departamento de Contabilidade e Assessor Técnico Jurídico. 
São ainda transformados alguns cargos comissionados em funções gratificadas, como é o 
exemplo do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, sempre com foco na valorização do servidor efetivo 
e consequente redução do custo da máquina, uma vez que o pagamento de FG é muito mais vantajoso para a
Administração Pública Municipal. 
Também por recomendação do TCE/PR, houve a fixação das Funções Gratificadas em 
percentual fixo, uma vez que atualmente é variável entre 30% e 100%. 
O valor mais adequado para tais funções é 60% sobre o piso da categoria, considerando que 
a maior parte dos cargos efetivos que ocuparão estas funções são de ensino médio, com remuneração em torno de 
R$ 1500,00. Caso os valores não sejam interessantes, não faz sentido ao servidor abrir mão das horas extras para 
assumir responsabilidade de chefia. Alguns mais específicos, ficaram fixados em 100%, justamente pela 
responsabilidade que exercem e pelo volume de serviço. 
Dentre outras alterações, o presente Projeto de Lei busca adequar a legislação municipal, bem 
como reduzir o custo da máquina pública, além de valorizar o servidor público efetivo. 
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com 
austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
encaminhamos o presente com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
CLAUDIA HELENA NEGRÃO BATISTA 
Prefeita Municipal em Exercício