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PROJETO DE RESOLUÇÃO No
01/2014
Altera os artigos 11, 23, 127, 152, 161 e 172 e revoga o
inciso IV do §2º do artigo 123, o §6º do artigo 123, o artigo
131 e o parágrafo único do art. 132, todos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Os artigos 11, 23, 127, 152, 161 e 172 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 11. A perda do mandato do Vereador, por decisão da
Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos previstos na Lei
Orgânica ou no presente Regimento Interno, mediante
iniciativa da Mesa ou de partido político com
representação na Casa, por deliberação da maioria
absoluta dos vereadores.”
“Art. 23. Instalada a Legislatura no dia 1º de janeiro e logo
após a posse, será realizada a eleição da Mesa, sob a
Presidência do mais idoso.
Parágrafo único. Aberta a Sessão e verificada a presença
da maioria absoluta, passar-se-á, imediatamente, à eleição,
mediante voto nominal aberto.”
“Art. 127. São dois os processos de votação: simbólico e
nominal.”
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“Art. 152. Se o Projeto de Decreto Legislativo:
I. Acolher as conclusões do Parecer prévio do Tribunal de
Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o
voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores,
caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária
indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação
final;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação
apresentar qualquer outro resultado.
II. Não acolher as conclusões do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o
voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação
apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa
acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, elaborando a redação final.”
“Art. 161 ......................................................................................
§ 2º. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à
votação nominal, obedecidas as regras regimentais.”
“Art. 172 ......................................................................................
III. Será nominal o processo de votação das proposições
de concessão de honraria.”
Art. 2º - Ficam revogados o inciso IV do §2º do artigo 123, o §6º do artigo
123, o artigo 131 e o parágrafo único do artigo 132, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
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Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 28 de
março de 2014.
João Antonio Tinelli
Presidente
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
Por meio deste Projeto de Resolução busca-se realizar alterações no
Regimento Interno da Câmara Municipal, de forma a excluir qualquer tipo de votação
secreta, em respeito ao princípio constitucional da publicidade.
Com efeito, a exigência de transparência dos atos do Poder Público é
recorrente em todos os segmentos da sociedade, a fim de se verificar se o interesse
público está sendo efetivamente perseguido pelas autoridades e governantes.
A par dessa exigência, na medida em que o Poder Público deve trabalhar
visando atender aos interesses da sociedade, a Constituição Federal estabelece a
publicidade como princípio constitucional da Administração Pública:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (grifo
nosso)
A publicidade, nas palavras de Hely Lopes Meirelles1
:
[...] é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e
início de seus efeitos externos. [...]
A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de
eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não
se convalidam com a publicação, nem os regulares a
dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o
regulamento exige.
Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado,
porque pública é a Administração que o realiza, só se
admitindo ‘sigilo’ nos casos de segurança nacional,
investigações policiais ou interesse superior da Administração a
ser preservado em processo previamente declarado ‘sigiloso’
[...]
Vê-se, pois, que a publicidade, além de garantir a produção de efeitos do
ato, garante a transparência da Administração Pública, permitindo a sua fiscalização
por parte de toda a sociedade.
1
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 94.
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No âmbito do Legislativo, tal princípio ganha relevância, eis que os seus
membros são eleitos pelo povo a fim de representar os interesses da comunidade,
seja por meio da função legislativa, seja por meio da função de fiscalização dos atos
do Poder Público.
Todavia, no Município de Cambará, a existência de voto secreto para
determinadas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
acaba por enfraquecer a publicidade do mandato do Vereador.
No voto secreto, o Vereador preenche cédula contendo o seu voto e esta
é depositada em uma urna, a qual será posteriormente submetida a escrutínio. Logo,
não se pode distinguir quais Vereadores votaram em um sentido, e quais votaram
em outro.
A Lei Orgânica Municipal prevê o voto secreto nas seguintes hipóteses:
Art. 14 [...] §2º - o voto será sempre aberto, salvo nos
seguintes casos:
a) - julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) - eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem
como, no preenchimento de qualquer vaga;
c) - votação de concessão de título de cidadania;
d) - votação de veto aposto pelo Prefeito.
O Regimento Interno da Câmara Municipal, por sua vez, contém a
seguinte previsão para os casos de voto secreto:
Art. 123 [...] § 6º O voto será secreto:
I. Na deliberação sobre as contas do Prefeito, e da Mesa da
Câmara.
II. Na eleição da Mesa.
III. Na deliberação sobre veto.
IV: Na deliberação sobre destituição de membros da Mesa.
V. na deliberação sobre perda de mandato de Vereador.
VI. No julgamento do Prefeito por infração políticoadministrativa.
O que se percebe é que nas situações elencadas, por ser o voto secreto,
será impossível aos cidadãos cambaraenses exercer a fiscalização sobre a atuação
dos Vereadores.
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Assim, o voto secreto representa violação ao princípio da publicidade, eis
que esta, além de ser requisito para a eficácia dos atos públicos, é ínsita ao
cumprimento da moralidade administrativa.
Vale lembrar que, em resposta aos anseios populares, oriundos de
manifestações realizadas por todo o país, repudiando a falta de transparência no
Legislativo brasileiro, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 76, de 28 de
novembro de 2013. A referida Emenda Constitucional extirpou da Constituição
Federal a previsão de voto secreto para a perda de mandato de Deputados Federais
e Senadores e para a apreciação de veto.
Muito embora ainda haja a previsão de voto secreto, em alguns casos, na
Constituição Federal, nada obsta que, desde já, o Legislativo Municipal amplie a
publicidade das suas votações, de forma a fazer valer, de forma plena, os princípios
constitucionais da Administração Pública.
Já se nota, inclusive, a iniciativa de algumas Câmaras Municipais em
extinguir o voto secreto, como, por exemplo, a de Recife, e também da própria
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Diante disso, o presente Projeto de Resolução, apresentado
conjuntamente com Proposta de Emenda à Lei Orgânica por esta Mesa Diretora,
objetiva excluir do ordenamento jurídico municipal a previsão de voto secreto, de
modo que todas as votações desta Casa de Leis passem a ser abertas, em respeito
ao princípio da publicidade e da moralidade pública.
Com essa breve explanação, contamos com o apoio dos nobres pares.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 28 de
março de 2014.
João Antonio Tinelli
Presidente
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
Vice-Presidente Secretário