norma nº 901/2004

[Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 394, de 23/01/2004, pág. 24 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ZA
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 901/2004
Aprova o Regimento Interno da Guarda Municipal de Cambará.
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
1.º - Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DA GUARDA
Ant.
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, com redação do anexo que é parte integrante deste Decreto,
embasado na Lei Municipal n.º 1.265/2004 de 21 de janeiro de 2004.
o Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
á, Estado do Paraná, em 21 de
janeiro de 2004.
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REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º - A GUARDA MUNICIPAL DE CAMBARÁ (G. M. C) criada pela
Lei n. º 842, de 13 de junho de 1989 e alterada pelas Leis nº 894/90 e 1213/02, de 13 de
outubro de 1990 e 17/05/02, respectivamente, e regida pela Lei no. 1.191/2001, atua como
corporação uniformizada e equipada, de acordo com o prescrito no artigo 23, inciso | e $ 8º
do artigo 144 da Constituição Federal, combinado com o artigo 82 da Lei Orgânica do
Município de Cambará, que tem por finalidade proteger o patrimônio público, os bens,
serviços e instalações públicas municipais, realizar o policiamento preventivo e disciplinar,
colaborar com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública, com exercício de
vigilância diutuma nas vias e logradouros públicos e prestação de socorros à população,
nos casos de necessidade, além das atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito e
meio ambiente.
Art. 2º - A Guarda Municipal de CAMBARÁ vincula-se ao Gabinete do
Prefeito Municipal, que se constitui no superior hierárquico imediato ao seu Comandante.
Art. 3º » São superiores hierárquicos dos Guardas Municipais, ainda que
não pertencentes a nenhuma classe de carreira:
|- o Prefeito Municipal;
Il - o Comandante da Guarda Municipal;
MI — o Subcomandante;
IV— o Inspetor Chefe;
V-os Inspetores;
VI- os Assessores de Instrução.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - O Prefeito Municipal é o dirigente máximo da Guarda Municipal
de Cambará, e a ele compete:
| - efetuar a nomeação dos Guardas Municipais aprovados em
concursos públicos;
Il - deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Municipal,
relativas as despesas com a manutenção e serviços, exercendo sobre ela o controle e
fiscalização;
1 - convocar reuniões;
IV - estabelecer competências e
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V - decidir sobre o aumento ou diminuição do quadro efetivo da Guarda
Municipal.
Art. 5º - O Comandante da Guarda Municipal de Cambará será
nomeado livremente pelo Chefe do Executivo, e a ele compete:
1- dirigir a Guarda Municipal de Cambará técnica, operacional e
disciplinarmente;
1 - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem
exercitados pela Guarda Municipal;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV - propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais de
acordo com este Regimento;
V - presidir as reuniões por ete convocadas;
VI - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos
públicos;
VII - receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e
as encaminhadas à Guarda Municipal de Cambará, decidindo as de sua competência e
opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;
VIII - fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal
de Cambará;
IX - levar quinzenalmente ao Chefe do Executivo o Boletim Interno Diário,
contendo todas as informações. relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução
ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação
das viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas
trabalhadas e situação disciplinar no período;
X -instrução profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o
cumprimento do programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores;
XI - proceder a mudanças no plano operacional quando a situação exigir,
XII - ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua
inteira responsabilidade;
XI - imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e
justiça;
XIV - procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;
XV - organizar o horário da Guarda Municipal de Cambará;
XVI - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados,
quando feitas em termos, e que forme de sua competência;
XVII - publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a
atos; e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de
alterações;
Xvill- despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas,
pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
XIX - enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatório das
atividades da Guarda Municipal;
XX - estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda
Municipal;
XXI - coordenar com os demais componentes da Guarda Municipal, todas
as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum;
XXII - planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa,
toda a instrução da Guarda Municipal;
XXIH - relacionar e organizar o arquivo e toda documentação de instrução
para facilitar consultas e inspeções;
XXIV - elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município;
XXV - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins
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de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo
sigilo e determinações superiores.
Artigo 6.º - A função de Subcomandante da Guarda Municipal de
Cambará, será exercida por pessoa nomeada pelo Prefeito Municipal, sendo assessor
imediato do comandante e a ele compete:
| - assessorar o Comandante;
II - supervisionar seus subordinados, procurando manter O bom
andamento dos serviços da G.M.U;
111 - manter atualizado e sob seu controle, toda documentação relativa
aos serviços executados pelos guardas municipais;
IV - preparar as escalas de serviços;
V - preparar correspondência, cuja natureza assim o exigir;
VI - trazer em dia o histórico da Guarda Municipal,
VII - manter em dia os livros de partes, mapas, relações e publicação do
Boletim Intemo em conformidade com as Normas Gerais de Ação;
VIII - organizar e manter atualizada a relação nominal dos componentes
da Guarda Municipal, com as respectivas residências e telefones, destinando uma via ao
Comandante e outra para ser anexada ao livro de partes do controlador;
IX - apresentar sugestões diversas para aperfeiçoar os trabalhos
realizados pela G.M.U;
X - monitorar o Comandante e Inspetores nas instruções;
XI - assessorar os Inspetores na preparação dos meios auxiliares de
instrução;
XII - cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação e este Regimento
Interno, bem como demais regulamentos.
Artigo 7.º - A função de Inspetor Chefe será exercida por pessoa ilibada,
com experiência, de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo o principal auxiliar e
substituto imediato do Subcomandante, e a ele compete:
1- organizar as escatas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias,
conforme orientação dada pelo Comandante;
H - encaminhar ao Comandante, devidamente informados, todos os
documentos que dependam de decisão deste;
WII - levar ao conhecimento do Comandante verbalmente ou por escrito,
todas as ocorrências que não lhes caibam resolver,
IV - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência ou impedimento ocasional do Comandante ou Subcomandante, dando-lhes
conhecimento na primeira oportunidade;
V - Velar assiduamente pela conduta dos guardas municipais, quer
quando em serviço, quer quando de folga;
VI - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências de fatos, a
respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
VI |- auxiliar o Comandante e o Subcomandante nas instruções;
VIlI- sugerir ao Comandante, mudanças na distribuição do pessoal,
incluindo o período de férias;
IX - conferir e passar visto nos talões de ocorrências da G.M.U;
X - cumprir e fazer cumprir com as Normas Gerais de Ação e este
Regimento, bem como demais regulamentos.
Astigo 8.º - O ingresso de Inspetor será processado pela graduação de
Guarda Municipal, mediante exame de suficiência técnica profissional de acordo com as
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Diretrizes do Comando e do Prefeito Municipal, e terá que preencher os seguintes
requisitos específicos:
| — estar classificado no bom comportamento;
Il — ter frequentado integralmente o período de formação do curso;
Il — possuir o curso médio completo;
IV — preencher os requisitos especificados na Legislação própria.
Parágrafo único -Ao Inspetor compete:
1 - ministrar instrução profissional aos guardas municipais durante o
curso de formação e reciclagem;
11 - auxiliar o Comandante da Guarda Municipal na fiscalização de todos
os serviços que forem executados pelos guardas municipais, notadamente os de natureza
operacional e disciplinar;
II - propor medidas de interesse da Guarda Municipal,
IV - ter iniciativa necessária no exercício de suas funções e usá-la sob
sua inteira responsabilidade;
V - imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;
VI - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados,
quando feita em termos, e que forem de sua competência;
VII - auxiliar no planejamento e organização, com base nos manuais, de
toda a instrução da Guarda Municipal;
VIII - manter em dia o livro de registro de instrução;
IX - velar assiduamente pela conduta dos guardas, em serviço ou não;
X - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos, a
respeito das quais haja providenciado por iniciativa própria;
XI - cumprir e fazer cumprir com as Normas Gerais de Ação e este
Regimento, bem como demais regulamentos
CAPÍTULO III
FORMAÇÃO
Art. 9.º - Os Guardas Municipais, obrigatoriamente, passarão por
programa de formação e treinamento e constará do currículo escolar do Curso de
Formação Técnico-Profissional de Capacitação e Cursos de Atualização, sob a
responsabilidade da Seção de Ensino da Guarda Municipal, as seguintes matérias:
| — CONHECIMENTOS GERAIS, com 50 horas/aulas, abrangendo
noções sobre:
1.Constituição da República Federativa do Brasil;
2. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
3. Sociologia;
4. Psicologia
5. Educação Moral e Cívica;
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6. Relações Humanas;
7. Normas de Conduta;
8. Relato de Ocorrência;
9. Primeiros Socorros;
Il — TÉCNICAS OPERACIONAIS, com 130 horas/aulas, abrangendo
noções sobre:
1. Instrução Policial;
2. Noções de Direito Penal;
3. Organização Policial;
4. Código Nacional de Trânsito e Direção Defensiva;
5. Prevenção e Extinção de Incêndio;
6. Proteção de Bens e Serviços Públicos;
7. Atividades de Defesa Civil;
tl] - ORDEM UNIDA, com 30 horas/aulas;
IV - CONDICIONAMENTO FÍSICO, com 60 horasfautas,
compreendendo:
1. Educação Física;
2. Defesa Pessoal.
$ 1º - O programa de formação e treinamento de que trata este artigo
deverá ser realizado num período de até 90 (noventa) dia, cujo prazo, contudo, poderá ser
prorrogado, a pedido do Instrutor, ou quando haja comprovada necessidade.
8 2º - A avaliação do curso dar-s-á:
| — as matérias curriculares serão avaliadas através de uma única
verificação final;
Il - a aprovação do curso condiciona-se à obtenção de, no mínimo,
conceito BOM;
III - Os conceitos serão emitidos com base no seguinte:
NOTA CONCEITO
de 0,0 à 4,9 = INSUFICIENTE;
de 5,0 à 6,0 = REGULAR;
de 6,1 à 8,0 = BOM;
de 8,1 à 9,5 = ÓTIMO;
de 9,6 à 10,0 = EXCELENTE
8 3º - Após o término do curso, os aprovados nas verificações, desde
que apresentem aptidão moral e profissional para o exercício da função, serão
incorporados como Guardas Municipais.
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CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ESPECIAIS
Art. 10 - A Guarda Municipal de Cambará, na medida das necessidades
da população, poderá criar os seguintes Grupos e Comissões para execução de serviços
especiais, além de outros que venham a se tornar necessários:
| - Grupo de Proteção Ambiental,
Il - Grupo de Orientação e Prevenção às Drogas,
|ll - Grupo de Defesa Social,
IV - Comissão para Julgamento Disciplinar e Avaliação Disciplinar Anual;
V - Comissão para Sindicâncias Administrativas.
CAPÍTULO V
DO SETOR DE TREINAMENTO
Art. 11 - A Guarda Municipal de Cambará poderá manter uma Setor de
Treinamento, com a finalidade de:
| - planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao ensino,
instrução e treinamento dos Guardas Municipais e demais servidores, obedecendo as
normas estabelecidas pela Guarda Municipal de Cambará;
1 - desenvolver e manter eficaz sistema de controle e avaliação da
aprendizagem do pessoal;
Wi - submeter à apreciação dos órgãos superiores os programas e
planos de ensino, instrução e treinamento;
IV - promover e coordenar pesquisas e estudos, bem como cursos
voltados para o aprimoramento dos membros da corporação.
Parágrafo único — O Setor de Treinamento procurará, na comunidade,
órgãos públicos e privados dentro ou fora do Município, meios para a realização dos
cursos, visando o aprimoramento técnico e operacional dos Guardas Municipais.
CAPÍTULO VI
DO UNIFORME
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Art. 12 — Fica estabelecida a cor azul, com detalhe da Bandeira do
Município, para confecção dos uniformes da Guarda Municipal de Cambará, devendo ser
02 (dois) conjuntos por ano, conforme:
| - cobertura azul marinho; camisa de manga curta ou manga comprida
com botões dourados e dois bolsos frontais na altura do peito do lado esquerdo; distintivo
de bordado, acima do bolso, com logotipo da G.M.C.;
Il - calça azul marinho com dois bolsos nas laterais das coxas, dois
bolsos atrás e botões dourados;
Chefias;
|ll — botas cano curto e meias pretas,
IV - cinturão completo na cor preta;
V - cordões branco para uso da Guarda e dourado para uso das
VI - jaqueta preta de ou blusa azul marinho.
VII - nome de guerra e tipo colocado acima do bolso direito da camisa.;
VitI — boina preta, com brasão bordado com brasão da Corporação;
IX - DIVISAS, que serão usadas pelos:
a) Comandante;
b) Subcomandante;
c) Inspetor Chefe;
d) Inspetores;
e) Guardas Municipais.
Parágrafo único - O Comandante da Guarda Municipal poderá sugerir
ao Prefeito a criação de novos modelos de uniforme, bem como alterações nos já
existentes, respeitando sempre as normas baixadas pelas Forças Armadas que
regulamentam o uso do uniforme por entidades civis.
CAPÍTULO VII
DA ÉTICA, DOS DIREITOS E DEVERES.
Art. 13 - Os Guardas Municipais, além dos estabelecidos neste
Regimento, terão todos os direitos e obrigações decorrentes da Lei do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
cada um dos
Art. 14 - Os sentimentos do dever e o decoro da classe impõem que,
integrantes da corporação, tenha conduta moral e profissional
irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética:
pessoal;
| - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade
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Il - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe
couberem em decorrência da função;
HI - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV- cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens
das autoridades competentes,
V - ser justo e imparcial nos juigamentos dos atos de outrem;
VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, tendo em vista
o cumprimento de seus deveres;
VII - empregar todas as suas energias em beneficio dos serviços;
vil - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o
espírito de cooperação;
IX - ser discreto em suas atividades, maneiras e em sua linguagem
escrita e falada;
X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa da
corporação a que serve;
XI - acatar ordens das autoridades competentes, se legalmente
constituídas,
XII - cumprir seus deveres de cidadão,
XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular,
XIV - observar as normas de boa educação;
Xv - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como
chefe de família modelo;
XVI - abster-se de fazer uso da função que exerce na corporação para
obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares
ou de terceiros;
XVII - elevar e zelar pelo bom nome da corporação a que serve e de
cada um de seus integrantes.
Parágrafo único - O servidor que for afastado por motivo de auxílio
doença ou acidente de trabalho por mais de 60 (sessenta) dias, deverá passar por uma
reabilitação funcional.
CAPÍTULO VII!
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA
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Art. 15 — Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das
leis, normas, regulamentos e disposições que fundamentam a corporação e coordenam
seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se nas seguintes manifestações
essenciais:
|- a pronta obediência às ordens superiores,
1 - a pronta obediência às prescrições contidas neste regimento, normas
e leis;
ill - a correção de atitudes;
Iv - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da
instituição.
Art. 16 — A hierarquia é a coordenação da autoridade, em níveis de
graduação diferentes, dentro da estrutura da Guarda Municipal, conforme dispuser a Lei.
8 1.º - A Hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de
fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.
8 2.º - A precedência hierárquica, salvo nos casos previstos nos incisos 1,
n, Il, do artigo 3.º deste Regimento, é regulamentada pela classificação prevista nos
incisos |, II, Ill e IV do artigo 15 deste Regimento.
8 3.º -Havendo igualdade de classe, terá procedência:
|- o que tiver concluído o curso ao cargo superior;
Il— o que tiver mais tempo de serviço.
CAPÍTULO IX
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 17 - A jornada de trabalho deverá ser cumprida de conformidade
com os preceitos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de Cambará e/ou de
acordo com o estabelecido neste Regimento.
Parágrafo único — A jornada de trabalho do Guarda Municipal será de 8
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com escalas de revezamento e/ou
plantões de acordo com a necessidade dos serviços.
CAPÍTULO X
DA SEDE E DOS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO
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E L[W[W[LT[[][J[[|[-e em
Art. 18 — A Guarda Municipal tem sede própria, situada no centro do
Município de Cambará, com instalações e espaços suficientes para abrigar e gerir os
serviços inerentes a Corporação, bem como, disponibilizando de equipamentos
necessários, tais como:
| - veículos;
Il — rádio para comunicação;
HI — coletes balísticos;
IV — bastões,
V— algemas;
VI — outros julgados necessários aos serviços.
Parágrafo único - Os servidores serão responsabilizados pelo uso
inadequado dos uniformes, materiais e quaisquer outros equipamentos de trabalho,
ficando obrigados a ressarcir os danos causados, devendo zelar pela conservação e
manutenção do prédio e do local de trabalho.
CAPÍTULO X!
DA ESFERA DE AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 19 - Estão sujeitos às normas deste Regimento Interno todos os
componentes da Guarda Municipal de Cambará, ainda que com trajes civis.
CAPÍTULO XII
DA PROIBIÇÃO DO USO DO UNIFORME
Art. 20 - O Comandante da Guarda Municipal de Cambará poderá
proibir o uso do uniforme ao servidor investido na função de Guarda Municipal que:
| - estiver disciplinarmente afastado da função ou enquanto durar o
afastamento;
Il - exercer atividades consideradas incompatíveis com suas funções;
IIl - mostrar-se refratário à disciplina;
IV - praticar incontinência pública escandalosa, praticar jogos proibidos
ou embriagar-se habitualmente em serviço ou fora dele.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo poderá ser
apreendido o uniforme, a critério do Comandante da Guarda.
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CAPÍTULO XI
DAS TRANSGRESSÕES E DAS PENALIDADES DISCIPLINARES.
Art. 21 - Para efeito deste Regimento Interno, considera-se transgressão
disciplinar, de forma específica, toda violação do dever do Guarda Municipal na sua
manifestação elementar e simples, e, de forma genérica, toda ofensa aos preceitos de
civilidade e das normas morais, especialmente:
| - todas as ações ou omissões contrárias às normas contidas neste
Regimento interno e demais normas legais relativas à Guarda Municipal de Cambará;
Il - todas as ações ou omissões não especificadas neste Regimento
interno, que atentem contra as normas estabelecidas em leis, regras de serviço e ordens
prescritas por superiores hierárquicos e autoridades competentes e legalmente
constituídas, e, ainda, contra o pudor, decoro da classe, preceitos sociais, normas de
moral e os preceitos de subordinação;
Art. 22 - As transgressões disciplinares, segundo sua intensidade,
classificam-se em leves, médias e graves.
8 1º - Consideram-se:
| - leves, as transgressões disciplinares para as quais é cominada a
pena de advertência;
Il - médias, as transgressões disciplinares para as quais é cominada a
pena de suspensão;
HIL - graves, as transgressões disciplinares para as quais é cominada a
pena de demissão.
g 2º - O enquadramento das transgressões e a aplicação das
penalidades serão efetuados, pela autoridade julgadora, sempre com observância das
circunstâncias atenuantes e agravantes.
CAPÍTULO XIV
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 23 - São penas disciplinares:
| - a advertência verbal;
Il - a advertência escrita;
HI - a suspensão;
IV - a demissão por justa causa. '
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CAPÍTULO XV
DA ADVERTÊNCIA
Art. 24 - A pena de advertência será aplicada aos integrantes da Guarda
Municipal, mediante atos que atentem as ações administrativas, serviços, disciplina,
segurança e a vida, através de parecer do superior hierárquico apurante, em PROCESSO
APURATÓRIO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, onde seja assegurado O
contraditório e ampla defesa, transcrito em relatório e súmula disciplinar, para
conhecimento do punido, registrada em seus assentamentos na Corporação e envio a
seção de Pessoal, tornando público as decisões de ADVERTÊNCIA ESCRITA em quadro
de aviso e publicação em Boletim Interno
Art. 25 - Aplicar-se-á a penalidade de advertência ao Guarda que,
observadas as peculiaridades de sua função, incorrer nas seguintes transgressões
disciplinares:
| - deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;
Il - apresentar-se para o serviço com atraso;
Il - comparecer ao serviço com uniforme diferente daquele que tenha
sido designado;
Iv - deixar de verificar, com a antecedência necessária, a escala de
serviços;
V - deixar de se apresentar à sede da Guarda Municipal, estando de
folga, quando houver iminência de perturbação da ordem ou calamidade pública,
VI - demorar-se na apresentação ao superior, quando chamado, ainda
que fora das horas de trabalho;
VII - apresentar-se nas formaturas diárias ou em público:
a) com costeletas, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas
desproporcionais;
b) com o uniforme em desalinho ou desasseado, ou portando nos bolsos
ou cinto, volumes ou chaveiros que prejudiquem a estética;
c) com cestas, sacolas ou volume avantajados;
d) com seu equipamento de trabalho em mau estado de conservação;
vil - utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito ou
fazê-lo para fins particulares;
IX - usar aparelho telefônico da corporação para conversas particulares,
sem a devida autorização;
X - permitir o uso do aparelho telefônico da corporação para conversas
particulares, sem registrar o número do aparelho chamado;
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XI - deixar de comunicar, a quem de direito, transgressão disciplinar
cometida por elemento da corporação;
XII - portar, ostensivamente, em público, arma ou instrumento ofensivo,
não estando a serviço;
XII - usar termos descorteses para com subordinado, outro igual ou
particular;
XIV - procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que
escape de sua alçada,
XV - usar termos de gíria em comunicação, informação ou atos
semelhantes,
XVI - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele
recebida,
XVII - alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim ou
registradas em livro de partes bem como das normas gerais de ação;
XVII! - revelar indiscrição em linguagem falada ou escrita;
XIX - cantar, assobiar ou fazer ruído em lugar ou ocasião em que seja
exigido silêncio;
XX - portar-se inconvenientemente em solenidade ou reunião social;
XXI - viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte
coletivo, estando em pé senhoras idosas ou grávidas, enfermos, pessoas portadoras de
defeitos físicos ou com crianças no colo;
XXIl - deixar de trazer consigo a credencial de Guarda Municipal e
respectiva cédula de identidade, CNH, estando em serviço;
XXI! - afastar-se do setor de trabalho sem a devida autorização,
XXIV - entrar sem necessidade em estabelecimento comercial, estando
em serviço;
XXY - deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno:
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material;
b) as ocorrências policiais;
c) os estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Municipal,
que tenha sob sua responsabilidade;
d) os recados telefônicos;
XXVI - fumar:
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DITO LL[]]]J][[[]][]][]]]"N
a) durante o atendimento de ocorrência, particularmente no transporte
de senhoras, crianças e idosos,
b) sem permissão, em presença de superiores hierárquicos ou
autoridades em geral;
c) em lugar onde tal procedimento seja vedado;
XXVII - tratar de assuntos particulares durante o serviço, sem a devida
autorização;
XXVIII - faltar com o devido respeito às autoridades civis, policiais,
militares e eclesiásticas;
XXIX - retirar-se da presença de superior hierárquico, sem pedir a
necessária licença;
XXX - simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou
qualquer outra vantagem;
XXXI - permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, em
local em que isso seja vedado;
XXXII - entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço
durante as horas do trabalho;
XXXII - ponderar ordens ou orientações de qualquer natureza,
utilizando-se do sistema de rádio;
XXXIV - imiscuir-se em assuntos que, embora sejam da Guarda
Municipal, não sejam de sua competência;
XXXV - interceder pela liberdade de detido, sem que haja motivo de
parentesco;
XXXVI - deixar de apresentar-se no tempo determinado:
a) à autoridade competente, no caso de requisição para depor ou prestar
declarações;
b) no local determinado por superior hierárquico, em ordem
manifestamente legal, -
XXXVII - deixar de fazer continência à superior hierárquico ou prestar-
lhe os sinais de consideração e respeito;
XXXII! - deixar de corresponder ao cumprimento de seu subordinado,
XXXIX - dirigir-se ou referir-se a superior de modo inadequado ou
desrespeitoso,
XL - não ter o devido zelo com qualquer material que lhe esteja confiado,
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XLI - dirigir-se verbalmente ou por escrito a órgão superior, que não seja
por intermédio daquele a quem estiver direta ou imediatamente subordinado;
XLII - criticar ato praticado por superior hierárquico;
XLII - assumir o serviço com atraso;
XLIV - queixar-se ou representar sem observar as prescrições
regulamentares,
XLV - faltar ao serviço sem justa causa,
XLVI - deixar de punir o transgressor da disciplina;
XLVII - estacionar ou parar a viatura sem acusar QRX e QTH, leitura do
odômetro e motivo;
XLVII! - sentar-se, estando a serviço, salvo quando pela sua natureza e
circunstância seja admissível;
XLIX - usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar,
L - omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência;
LI - usar no uniforme insígnias de sociedade particular, associação
religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras não regulamentares;
LII - retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na
repartição ou local de trabalho;
LIL - perambular ou permanecer uniformizado e de folga em logradouros
públicos;
LIV - sobrepor os interesses particulares aos da corporação;
LV - deixar de observar os limites de velocidades das viaturas, ou dirigir
de modo a caracterizar direção perigosa;
LV! - deixar de manter em dia os seus assentamentos e o de sua família
no departamento pessoal da corporação;
LVII - contrariar as regras de trânsito de veículos e de pedestres sem
absoluta necessidade do serviço;
LVil! - deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo
de recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável,
LIX - dar a superior tratamento intimo, verbal ou por escrito;
LX - deixar de prestar informações que lhe competem;
LX! - atrasar, sem motivo justificado:
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a) a entrega de objetos achados ou apreendidos,
b) a prestação de contas de pagamentos,
c) o encaminhamento de informações, comunicações e documentos,
LXII — permutar serviço sem permissão do superior hierárquico.
Parágrafo único - Em caso de reincidência em transgressão prevista
neste artigo, será aplicada penalidade mais grave, respeitando-se, sempre, as
circunstâncias atenuantes e agravantes.
CAPÍTULO XVI
DA SUSPENSÃO
Art. 26 - Aplicar-se-á a penalidade de suspensão ao servidor que,
observadas as peculiaridades próprias de sua função, incorrer nas seguintes
transgressões disciplinares:
| - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos
subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas,
|! - dirigir veículos com imprudência, negligência ou imperícia;
Hil - revelar falta de compostura em suas atitudes ou gestos, estando
uniformizado;
IM - esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de ordem
moral;
V - assumir compromisso superior as suas posses, vindo a causar
aborrecimentos à administração;
VI - entrar uniformizado, não estando em serviço em,
a) boates, cabarés ou estabelecimentos semelhantes;
b) casas de prostituição,
c) bares suspeitos;
d) clubes de carteados,
e) salões de bilhar e de jogos semelhantes;
f) locais em que se realizem corridas de cavalos,
g) outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou práticas
habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe;
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VI! - deixar de revistar, imediatamente após a detenção, pessoas que
haja detido;
VIII - infringir maus tratos a seus familiares ou a pessoas sob sua
custódia;
IX - transitar com viatura caracterizada fora da sede sem o uniforme e a
devida segurança;
X - deixar de comunicar ao comando faltas graves ou crimes de que
tenha conhecimento;
XI - resistir à escolta da corporação;
XIl - deixar de prestar auxilio que estiver ao seu alcance para a
manutenção ou o estabelecimento da ordem pública;
XIII - apropriar-se de material da corporação para uso particular;
XIV - ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço;
XV - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências
da corporação ou em repartição pública;
XV1 - induzir superior a erro ou engano, mediante informações inexatas,
XVII - negar-se a receber uniforme e objeto que lhe sejam destinados
regularmente ou que devam estar em seu poder;
XVIH - permutar serviço sem permissão;
XIX - solicitar interferência de pessoas estranhas a Guarda Municipal,
sem autorização, a fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem ou benefício;
XX - trabalhar mal intencionado;
XXI - faltar à verdade;
XXI - apresentar comunicação, representação ou queixa, destituída de
fundamento;
XXIII - concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da
corporação;
XXIV - usar das armas que lhe foram confiadas sem necessidade,
XXV - dirigir veículo sem estar habilitado;
XX4I - fornecer noticia à imprensa sobre serviço policial que atender ou
de que tenha conhecimento, quando o caso exigir sigilo;
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DITITLTIILL [Wma
XXVII - deixar de comunicar ao superior ou autoridade competente,
qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;
XXVII! - provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política
partidária, religião ou esporte, estando em serviço;
XXIX - divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de
publicadas,
XXX - aconselhar para que não seja cumprida ordem legal ou seja
retardada a sua execução;
XXXI - ofender colegas com palavras ou gestos,
XXXI! - exercer atividade incompatível com a função de guarda
municipal;
XXXII - valer-se da qualidade de guarda municipal para perseguir
desafeto;
XXXIV - perambular ou permanecer em logradouros públicos de zona
suspeita ou de má frequência,
XXXV - apresentar-se uniformizado, quando proibido;
XXXVI - deixar de fazer a entrega, à autoridade competente, dentro do
prazo de doze horas, de objeto achado ou que lhe venha parar às mãos em razão de sua
função;
XXXVII - procurar a parte interessada no caso de furto ou de objetos
achados, mantendo com a mesma entendimento que ponham em dúvida a sua
honestidade funcional;
XXXvVI!I - emprestar a pessoas estranhas à Guarda Municipal, distintivo,
peça do uniforme, equipamentos ou qualquer material pertencente à corporação, sem
permissão de quem de direito;
XXXIX - deixar o posto de vigilância ou setor de patrulhamento, seja por
não assumi-lo, seja por abandoná-lo, mesmo temporariamente;
XL - dormir durante o horário de trabalho;
XLI - espalhar noticias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do
bom nome da corporação;
XLI! - faltar à verdade, acarretando danos;
XLII - apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, trajado
civilmente;
XLIv - manter relações de amizade com pessoas notoriamente
suspeitas ou de baixa reputação, que permita ao público fazer juizo temerário da
corporação;
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XLV - ofender, com gestos ou palavras, a moral e os bons costumes;
XLVI - usar de linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento,
comunicação, informação ou ato semelhante;
XLVI - praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo
público;
XLVIIL - deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda
Municipal, que esteja sob sua guarda ou responsabilidade direta,
XLIX - fazer propaganda político-partidária em dependência da Guarda
Municipal;
- L - utilizar-se do anonimato;
LI - soltar preso, detido, sem ordem da autoridade competente;
LII - entrar ou permanecer em Comitê Político ou comícios, estando
uniformizado;
LIII - deixar com pessoas estranhas à corporação a carteira funcional;
LIV - introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependências da
Guarda Municipal, ou em lugar público, estampas, publicações ou jornais subversivos ou
que atentem contra a disciplina ou a moral;
LV - dar , alugar, penhorar ou vender peças do uniforme ou de
equipamento, novas ou usadas;
LV! - ofender subordinado com palavras ou gestos,
LVI! - deixar de providenciar para que seja garantidos a integridade
NE física das pessoas que prender ou deter;
LVIII - promover desordem;
LIX - subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documento de
interesse da administração;
LX - ofender ou ameaçar, por palavras ou gestos, direta ou
indiretamente, superiores hierárquicos,
LXI - tomar parte em reunião preparatória de greve;
LXII - agredir companheiro de igual classe;
LXII - recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que
estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de auxilio;
LXIV - recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por
autoridade competente;
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NA
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LXV - censurar, pela imprensa ou por qualquer outro meio de
comunicação, as autoridades constituídas ou superiores hierárquicos, ou criticar ato da
administração pública;
LXVI - agredir subordinado;
LXVII - deixar de atender a pedido de socorro;
LXVII! - omitir-se em atender ocorrência com alto grau de risco;
LXIX - praticar violência no exercício da função;
LXX - pedir ou aceitar qualquer valor a pessoa que:
a) trate de interesse na repartição;
b) esteja sujeito à sua fiscalização;
LXXI - evadir-se da escolta da corporação ou contra ela resistir
passivamente;
LXXI! - promover desordem em recinto em que se encontre custodiado;
LXxII - apresentar-se publicamente em visível estado de embriaguez,
estando uniformizado;
LXXIV - tomar parte em reunião preparatória de agitação social;
LXXvV - adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou
alheio;
LXXvt - valer-se da qualidade de servidor para lograr, direta ou
indiretamente, qualquer proveito ilícito;
LXXVI! - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que
funcione em processo administrativo ou judicial.
Parágrafo único - Em caso de reincidência em transgressão prevista
neste artigo, será aplicada penalidade mais grave, respeitando-se, sempre, as
circunstâncias atenuantes e agravantes.
CAPÍTULO XVII
DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Art. 27 - Aplicar-se-á a pena de demissão por justa causa ao servidor
que:
| - incorrer nas infrações previstas no artigo 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho.
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Il - acumular cargo ou função pública não permitida por lei;
lil - ter mal comportamento, antes de completar um ano de serviço;
IV - não melhorar a conduta, no espaço de um ano, o servidor com mais
de dois anos de serviço, que tenha mal comportamento;
V - praticar crime contra a administração pública, a fé pública ou previsto
nas leis relativas à segurança e à defesa nacional,
VI - lesar os cofres públicos ou dilapidar seu patrimônio;
VIl - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens
de qualquer espécie,
VIII - trazer consigo ou usar entorpecentes;
IX - introduzir entorpecentes em dependências da Guarda Municipal ou
em outras repartições, ou facilitar sua introdução;
X - praticar irregularidade de natureza grave;
XI - prestar declarações falsas, a fim de obter vantagem econômica para
si ou para outrem;
X!l — valer-se do cargo ou função para obter vantagem ilícita para si ou
para outrem.
CAPÍTULO XVIII
DA PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 28 - A aplicação de penalidade decorrente de transgressões
disciplinares previstas neste regimento prescreverá em 2 (dois) anos.
CAPÍTULO XIX
DA APLICAÇÃO DAS PENAS
Art. 29 - Na aplicação das penalidades previstas neste Regimento serão
mencionados, obrigatoriamente:
|- a autoridade que a aplicar a pena;
Il - a competência legal para sua aplicação;
II| - a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos,
Iv - a natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de
suspensão;
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V- o nome do servidor e sua função;
VI - o dispositivo legal ou regulamentar em que incidiu o transgressor;
Vil - as circunstâncias atenuantes e agravantes, se houver, com
indicação dos respectivos dispositivos que a contemplam;
VIII - a categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o
transgressor.
Art. 30 - A imposição, cancelamento ou anulação da pena deverá ser
lançada, obrigatoriamente, no prontuário do servidor.
Art. 31 - Não será imposta mais de uma pena para cada infração
disciplinar.
Parágrafo único - Nenhuma penalidade será aplicada sem que O
transgressor seja ouvido, salvo no caso de revelia.
Art. 32 - Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a
cada uma será aplicada à pena correspondente.
Parágrafo único - Quando as penalidades forem aplicadas
simultaneamente, as de menor influência disciplinar serão consideradas circunstâncias
agravantes da mais grave.
CAPÍTULO XX
DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
Art. 33 - As penas aplicadas serão cumpridas a partir da data estipulada
por quem as aplicou.
& 1º - Encontrando-se o punido suspenso, a pena será cumprida
sequencialmente à anterior.
& 2º - Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será
cumprida a partir da data em que tiver que reassumir.
CAPÍTULO XXI
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS
Art. 34 — É de competência do Sr. Prefeito Municipal em consonância
com o Comandante da Guarda de Municipal de Cambará, aplicar as penas de suspensão
e demissão em conformidade com o disposto neste Regimento, podendo as demais
penalidades, serem aplicadas pelo Comandante.
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CAPÍTULO XXII
DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO
Art. 35 - Influem no julgamento da transgressão:
| - como causas de justificação:
a) a ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os
sentimentos normais do dever policial, de humanidade e de probidade;
b) o motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;
c) o fato da transgressão ter sido cometido na prática de ação meritória,
no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
d) o fato da transgressão ter sido cometida em legitima defesa própria
ou de outrem;
e) o fato da transgressão ter sido cometido em obediência à ordem
superior, não manifestamente ilegal,
f) o uso imperativo de meio violento, a fim de compelir o subordinado a
cumprir rigorosamente seu dever em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade
pública, manutenção da ordem e da disciplina;
I! - como circunstâncias atenuantes:
a) o bom, ótimo e excepcional comportamento;
b) a relevância de prática no serviço;
c) a falta de prática no serviço;
d) o fato de a transgressão ter sido cometida em defesa própria, de seus
direitos ou dos de outrem;
e) o fato da transgressão ter sido cometido a transgressão para evitar
mal pior;
f) o fato da transgressão ter sido confessada espontaneamente, quando
ignorada ou imputada a outrem;
I!l - como circunstâncias agravantes:
a) o mau comportamento;
b) a prática simultânea de duas ou mais transgressões,
c) o conluio de duas ou mais pessoas,
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d) o fato da transgressão ter sido praticada durante a execução de
serviço;
e) o fato da transgressão ter ser cometida na presença de subordinado;
f) o fato do transgressor ter abusado de sua autoridade hierárquica ou
funcional;
9) ofato de a transgressão ter sido praticada premeditadamente;
h) o fato da transgressão ter sido praticada na presença de formatura
ou em público.
Parágrafo único - Quando ocorrer quaisquer das causas previstas no
inciso |, não haverá punição disciplinar.
Art. 36 - A transgressão, em face das circunstâncias atenuantes e
agravantes, será considerada de:
!- grau mínimo, quando houver somente circunstâncias atenuantes,
il - grau sub-médio se, havendo circunstâncias atenuantes e agravantes,
exercem aquélas preponderância sobre estas,
III - grau médio se, havendo circunstâncias atenuantes e agravantes,
estas se equilibrarem;
IV - grau sub-máximo se, havendo circunstâncias atenuantes e
agravantes, exercerem estas preponderâncias sobre aquelas;
V - grau máximo, quando houver somente circunstâncias agravantes.
CAPÍTULO XXIII
DO COMPORTAMENTO
Art. 37 — O comportamento do Guarda abrange o seu comportamento
pessoal e funcional, sob o ponto de vista disciplinar:
| - mau comportamento, o servidor que, no período de um ano, tenha
sofrido suspensão que, somada, ultrapasse ao total de quinze dias.
Il - regular comportamento, o servidor que, no período de um ano, tenha
sofrido suspensão que, somada, não ultrapasse ao total de doze dias,
Ill- bom comportamento, o servidor que, no período de um ano, tenha
sido punido até o limite de uma advertência;
IV - ótimo comportamento, o servidor que, no período de três anos,
tenha sofrido apenas uma advertência;
V - excepcional comportamento, o servidor que, no período de seis
anos, não tenha sofrido qualquer penalidade;
Parágrafo único - A aplicação de mais uma advertência, além dos
limites estabelecidos neste artigo, implicará na alteração da categoria de comportamento.
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Art. 38 - Para os efeitos de classificação de comportamento, previstos
no artigo anterior, duas advertências serão convertidas e consideradas como um dia de
suspensão;
Art. 39 - A melhoria na classificação do comportamento far-se-á
automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos no artigo 38 deste regimento,
Art. 40 - A contagem do prazo para melhoria de comportamento será
iniciado a partir da data em que terminar, efetivamente, o cumprimento da pena.
Art. 41 - O servidor, ao ser admitido na Guarda Municipal, será
enquadrado no bom comportamento.
Art. 42 - As licenças, hospitalzações ou quaisquer afastamentos por
prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados, não entrarão no cômputo
dos períodos previstos no artigo 38 deste regimento;
CAPÍTULO XXIV
DA COMUNICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 43 - Entende-se por parte disciplinar o documento em que O
superior participa e/ou informa a transgressão de subordinado.
81º - A parte deverá, sempre, ser dirigida ao chefe imediato de quem
participa a transgressão, o qual encaminhará ao chefe imediato do transgressor, se for o
caso.
g 2º - Caberá ao chefe imediato do transgressor ouvi-lo, transcrever
suas alegações e encaminhar os documentos a quem de direito.
8 3º - A decisão final de uma parte e a aplicação da penalidade, quando
cabível, competirá exclusivamente ao Comandante da Guarda Municipal de Cambará.
Art. 44 - A parte de transgressão somente poderá ser dada por
integrantes do circulo de Sub-Inspetores e seus superiores hierárquicos.
Parágrafo único - Os demais integrantes do circulo de servidores da
guarda farão relatórios ou comunicarão verbalmente aos seus superiores o que
presenciaram, competindo a estes últimos dar parte do ocorrido.
CAPÍTULO XXV
DA REVISÃO E DOS RECURSOS
Art. 45 - Somente será admitida a revisão de processo se:
|-a pena for contrária à lei vigente no tempo em que foi aplicada;
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|| - a pena tiver como fundamento depoimentos manifestamente falsos;
H - tiver sido preterida formalidade substancial no processo, com
evidente prejuízo para a defesa do acusado;
IV- a pena for aplicada contrariando a prova evidenciada nos autos;
V - após o cumprimento da pena, descobrir-se novas e irrecusáveis
provas de inocência do acusado;
Art. 46 - O reconhecimento da injustiça de uma pena disciplinar aplicada
isentará o punido dos efeitos da nota respectiva.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, cumprirá ao
Comandante anular a penalidade imposta.
Art. 47 - O prazo para que o acusado apresente seu pedido de revisão,
independentemente da pena aplicada, será:
| - de 30 (trinta) dias nos casos de sindicância ou processo;
Il - de 15 (quinze) dias nos demais casos.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 - É da competência do Comandante da Guarda Municipal de
Cambará mandar apurar as transgressões disciplinares ou irregularidades em serviço
público atribuídos aos seus subordinados.
Art. 49 - Todo processo deverá ser concluído e, havendo punição,
deverá ser efetuado o respectivo lançamento na ficha funcional do servidor.
Art. 50 - Serão aplicadas ao processo administrativo disciplinar, no que
couber, as normas do Código de Processo Penal.
Art. 51 - Este Regimento Intemo, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado dq Paraná, em 21 de
janeiro de 2004. 2
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