norma nº 951/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 951/2006
Regulamenta o Sistema de Enquadramento dos
Integrantes do Magistério Público Municipal de
Cambará-PR
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto,
Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
DECRETA:
| Art. 1º — Fica Regulamentado o Sistema de
Enquadramento dos integrantes do Magistério Público Municipal, dispostos de acordo
com o Capítulo XIII da Lei Complementar Municipal nº 003/05, de 17 de novembro de
2005.
Art.2º — Os servidores do quadro do magistério terão
seus enquadramentos aferidos na forma do Anexo 1 - Quadro Próprio do Magistério —
Pessoal Docente e V - Tabela de Vencimentos, da Lei nº 003/05, de 17/11/05.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na da de sua
publicações, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 27 de janeiro de 2.006.
- Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
REGULAMENTO
DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO DOS
INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Aprova o Sistema de Enquadramento dos Integrantes do Magistério Público Municipal em
função do Plano de Carreira e de Remuneração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
no uso da competência que lhe são conferidas;
Considerando que os cargos e funções que passaram a integrar as carreiras
instituídas, a partir da Lei nº 003/05, de 17 de novembro de 2005;
Considerando que o desdobramento de cargos em novas carreiras teve por objetivo
criar condições para o Governo do Município dar maior identidade entre o conteúdo dos cargos e as
atividades da educação do Poder Executivo e, deste modo, incentivar a especialização profissional
e o envolvimento efetivo dos servidores nos processos de gestão e, consequentemente, priorizar O
princípio da eficiência;
Considerando que os servidores ocupantes de cargos que integravam o Plano de
Carreira, poderão ter a oportunidade de ajustar suas atuais atribuições às previstas para funções em
que se desdobram as categorias funcionais que formam as novas carreiras dos Planos de Cargos,
Vencimentos e Carreiras do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. - Os servidores que tiveram seus cargos transformados, com fundamento nas
alterações das Leis e Regulamentos poderão apresentar opção pela retificação da transformação do
seu cargo ou pelo seu enquadramento em outra função do respectivo cargo, mediante
preenchimento do formulário “Termo de Opção para Enquadramento” constante do Anexo a este
Decreto.
Art. 2º Poderão preencher o formulário constante do Anexo e apresentá-lo à
Comissão de Enquadramento da entidade de lotação, o servidor que se encontrar em uma das
seguintes situações:
I — pretender 0 enquadramento em função diferente daquela colocada desde que
estabelece as correlações de funções que organiza a carreira em que o seu cargo está integrando;
11 — for ocupante de cargo, decorrente da transformação, que aponte a possibilidade
de enquadramento legal em nais de uma função da estruturação da carreira em que seu cargo faz
parte; e
HI — pleitear a retificação do cargo resultante da transformação, conforme foi
determinado no anexo de estruturação da carreira em que seu cargo integra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
$ 1º - O servidor, para aceitação do seu Termo de Opção, deverá encaminhar o
formulário à Comissão acompanhado do comprovante de escolaridade e ou habilitação para
exercício da nova função, sendo indispensável à ratificação da chefia imediata quanto as tarefas
que executa rotineiramente.
& 2º - Deverá ser indeferido pela Comissão de Enquadramento todo o Termo de
Opção em que O servidor pretender mudança para cargo cuja escolaridade seja distinta daquela
definida para o cargo ocupado, decorrente da transformação prevista nos Anexos I da Lei nº
003/05 ou do cargo que se encontrava em exercício em 31 de dezembro de 2005.
83º - A Comissão de Enquadramento poderá solicitar comprovação de tarefas e
atribuições declaradas no Termo de Opção, mediante apresentação de trabalhos, efetivamente
realizados e ou declaração de agentes públicos em que o servidor tenha ficado sob coordenação.
Art. 3º - Não deverão preencher O formulário constante do Anexo os servidores
cuja função de enquadramento tiver a mesma denominação do cargo ou função que se encontrava
em exercício, em 31 de dezembro de 2005, ou quando a nova função corresponder a determinada
na correlação prevista no Anexo específico de estruturação da carreira em que o cargo ocupado
Integra.
Art. 4º - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação do Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
TERMO DE OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO
(Lein* 003/05, de 17/11/05
INFORMAÇÕES PESSOAIS
PRONTUÁRIO NOME COMPLETO DO SERVIDOR:
INFORMAÇÕES FUNCIONAIS |
CARGO ATUAL
DENOMINAÇÃO * CLASSE NÍVEL
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO UNIDADE/LOCAL DE EXERCÍCIO HORARIU TRABALHO |
SE EXERCER OUTRO CARGO EM REGIME DE ACUMULAÇÃO. INDICAR:
CARGO ORGÃO ENTIDADE DE LOTAÇÃO
VÍNCULO JURÍDICO [ESCOLARIDADE:
[O Estatutário [LI NívEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO [ | NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
[O ceLensta [0 níver mévio [L] curso DE caPAcITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO HORAS
[O níve superior E: [1] especiazação [ ] mestravo [| Doutorado
INDICAR A AREA DE FORMAÇÃO! PROFISSÃO NO CASO DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE: CURSO DE CAPACITAÇÃO; NIVEL
SUPERIOR; E DO (S) CURSO DE POS-GRADUAÇÃO.
REGISTRO PROFISSIONAL:
NUMERO: ORGÃO EXPEDIDOR: DATA DA EXPEDIÇÃO:
ATRIBUIÇÕES DO CARGO/FUNÇÃO:
Enumere, descrevendo sucintamente, as tarefas que executa rotineiramente no exercício do seu cargo/ função.
CONTINUA 2/2
=>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
E
VE À
AU
REP A
ALA A
E
DE
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
CONTINUAÇÃO 1/2
INDIQUE O MÊS E ANO, A PARTIR DOS QUAIS VEM EXECUTANDO AS TAREFAS DESCRITAS: 1
ORGAO OU ENTIDADE/LOCALIDADE ONDE EXECUTA AS TAREFAS DESCRITAS ACIMA, NO CASO DE CEDIDO.
COM BASE NAS INFORMAÇÕES QUE PRESTEI, SOLICITO QUE MEU ENQUADRAMENTO SEJA EFETIVADO:
CARREIRA: CARGO: FUNÇÃO: |
DECLARO, SOB PENA DE RESPONDER ADMINISTRATIVAMENTE POR QUALQUER SITUAÇÃO NÃO CONFIRMADA, QUE TODAS AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE FORMULÁRIO SÃO VERDADEIRAS.
DATA: / /
ASSINATURA DO SERVIDOR
RATIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
CERTIFICO QUÊ AS TAREFAS DESCRITAS PELO SERVIDOR SÃO EXERCIDAS ROTINEIRAMENTE SOB MINHA
COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E/OU GERÊNCIA/CHEFIA.
DATA: / f
CARIMBO E ASSINATURA
PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE TRANSFORMAÇÃO DO CARGO
TENDO EM VISTA AS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NESTE FORMULÁRIO, CONCLUÍMOS QUE O SERVIDOR DEVERA SER
CLASSIFICADO E ENQUADRADO NA SEGUINTE SITUAÇÃO:
CARREIRA CARGO:
FUNÇÃO: CLASSE NIVEL
MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO
EM f f
ASSINATURAS E RESPECTIVOS CARIMBOS
APRECIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
EM, / /
ASSINATURAS E CARIMBO
OBSERVAÇÕES:
O preenchimento deste formulário:
1. Não é exigido para os servidores cujo cargoliunção tiver a mesma denominação do cargo/função que se
encontrava em exercício, em dezembro de 2005.
2. É dispensado para os servidores cuja alteração de denominação da função tenha sido determinada no Anexo
específico de estruturação da carreira em que 0 cargo ocupado integra e para uma única função.
3. É necessário para os servidores cujo cargoffunção, ocupado em dezembro de 2005, tenha possibilidade de
enquadramento em mais de uma função, conforme tenha sido previsto no Anexo especifico de estruturação da
carreira em que o cargo ocupado integra.
4. É obrigatório para todos os servidores que pretendem alteração de carreira/cargo/função resultante da
transformação o enquadramento, conforme previsto na Lei e no Regulamento de organização da respectiva
carreira.