norma nº 1122/2009

“PUBLYCADO NO JORNAL PEROLA DO NORTE, EDIÇÃO Nº 440, EM 21/10/09, PAG. 31
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pri)visaonet com.br
DECRETO Nº 1.122 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a execução de horas suplementares (horas
extras) de que trata o Art. 42 Parágrafo 2º da Lei nº 1.191, de 17 de outubro de 2001.
O Excelentíssimo Sr. José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
CONSIDERANDO que a realização de horas suplementares
(horas extras) devem se dar em situações atípicas, e
CONSIDERANDO que cada diretoria deve planejar o trabalho
de sua unidade, contando com a carga horária normal de sua equipe; e
CONSIDERANDO que o caput do art. 52 da Lei nº 1.191, de
17 de outubro de 2.001, permite a compensação de horas suplementares (horas extras)
trabalhadas aos sábados e domingos em descanso em outro dia da semana; e
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de contenção de
despesas,
DECRETA:
Art. 1º - A autorização de execução de horas suplementares
(horas extras) trabalhadas pelo servidor, no âmbito da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal obedecerá ao processo estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único. Fica proibida a execução e o pagamento de
horas suplementares (horas extras) sem a autorização prevista neste Decreto.
Art. 2º - No caso de necessidade de execução de horas
suplementares (horas extras), O diretor de cada órgão da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal deverá justificar e planejar o tempo de duração da situação atípica.
Parágrafo único. A execução de horas suplementares (horas
extras) refere-se a situações atípicas, devendo os diretores levar em consideração a carga
horária normal de sua equipe para que fique justificada e motivada a necessidade.
Art. 3º - A justificativa e planejamento da execução de horas
suplementares deverá obedecer aos seguintes requisitos:
| - finalidade pública;
Il - razoabilidade;
HI - proporcionalidade.
Art. 4º - A justificativa e o planejamento da execução de horas
suplementares (horas extras), cujo pagamento seja em pecúnia, deverá ser protocolada e
encaminhada, ao Departamento de Recursos Humanos conforme modelo em anexo, O qual
poderá ratificar, retificar ou negar a solicitação, respeitado o princípio da motivação.
Art. 5º - No caso de ratificação ou retificação do planejamento
da execução de horas suplementares (horas extras), os Diretores ou interessados deverão
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encaminhar o pedido ao Diretor de Recursos Humanos, ao qual fica outorgado o poder para
autorizar ou glosar as solicitações.
Art. 7º - Não serão pagos os valores referentes às horas
extras executadas em desatendimento aos requisitos do artigo 3º deste Decreto.
Art. 8º - A execução de horas suplementares (horas extras)
para situações emergenciais deverá respeitar a um limite autorizado previamente pelo Diretor
de Recursos Humanos, nos termos do modelo em anexo.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput dependerá
de uma estimativa do diretor, a fim de possibilitar a comparação com as horas suplementares
(horas extras) efetivamente executadas.
Art. 9º - As justificativas para execução de horas
suplementares (horas extras) deverão ser encaminhadas ao Dirtetor de Recursos Humanos até
o primeiro dia útil do mês para que sejam pagas no mês subsequente ao executado.
Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 141 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARAN
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ANEXO
t
SECRETARIADEPARTAMENTO:- MÊS |
)
1 - Horas Extras Planejadas |
NOME DOS [QUANTITATIVO | DIAS SETOR | | JUSTIFICATIVA | AUTORIZAÇÃO |
SERVIDORES | DEHORAS | | |
Í I
mm | f
2- Horas Extras Emergenciais
- NOMEDOS | Estmativapara | Limite | HorasExiras JUSTIFICATIVA | OUTROS |
“o SERVIDORES | omês /2009 | Autorizado executadas / | |
- - -
| L
y
Cambará,Pr., .............. de....
Secretário/Diretor