norma nº 1147/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANSA
> AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
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DECRETO Nº 1.147/2010
Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho dos Servidores
Público Municipal
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto,
Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Considerando que os cargos e funções que
passaram a integrar as carreiras instituídas, a partir da Lei nº 1.082/1997, de
15/01/1997e de suas aiterações dos Servidores Públicos em Estágio Probatório
e Efetivos e Lei Complementar nº. 003/2005, de 17/11/2005 do Magistério
Público Municipal dos Servidores com Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal
de Cambará;
Considerando a necessidade do Poder Executivo
Municipal implantar a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos
Servidores Público Municipal, com a finalidade de orientar a sua implantação e
operacionalização, bem como realizar a avaliação de desempenho dos
servidores do Quadro Geral e do Quadro do Magistério (integrantes efetivos) da
Prefeitura Municipal,
Considerando o desdobramento de cargos em
novas carreiras com objetivo de criar condições para o Governo do Município
no intuito de dar maior identidade entre o conteúdo dos cargos e as atividades
dos órgãos componentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura, deste modo,
incentivar a especialização profissional e O envolvimento efetivo dos Servidores
nos processos de gestão e, consequentemente, priorizar O princípio da
eficiência; .
Considerando que os Servidores Públicos do
Município, ocupantes de cargos efetivos que integram o Plano de Carreira,
poderão ter a oportunidade de ajustar suas atuais atribuições às previstas para
funções em que se desdobram em categorias funcionais que formam as novas
carreiras do Sistema de Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras do Poder
Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para
comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho,
com o objetivo de orientar a operacionalização do Plano de Carreira, bem como, organizar,
realizar e aplicar a avaliação de desempenho dos Servidores Municipais e seu
Reenguadramento nos Padrões e Níveis, os seguintes servidores municipais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: poontabilidadeQvisaonet.com.br
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ENEIDA RAFAELA GONÇALES CÁCERES — Ouvidora Municipal - PRESIDENTE
CLAUDINEI JUSTO - Diretor do Departamento de Recursos Humanos - MEMBRO
TANIA APARECIDA TINONIN DA SILVA — Secretária Municipal de Educação e Cultura —
MEMBRO
Art. 2º - Compete a Comissão Especial designada
organizar, coordenar e deliberar sobre a realização de Avaliação de Desempenho dos
servidores efetivos e em estágio probatório e as condições para preenchimento das vagas
existentes podendo contar com à colaboração de especialistas internos e externos para a
organização dos testes e avaliação dos resultados, como também o seu reenquadramento.
Art 3º - Compete ainda, a Comissão requisitar recursos
humanos, financeiros, equipamentos e instalações necessários à consecução do objetivo
proposto, mediante autorização do Chefe do Executivo Municipal, bem como analisar os
formulários dos servidores condicionando sua aprovação ao contido no Regimento do
Sistema de Enquadramento.
Art. 4º - A Comissão deverá atuar em conjunto com a
Ouvidoria Municipal e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Municipal.
Parágrafo único - Instituída a Comissão, esta deverá
elaborar seu Regulamento com a finalidade de disciplinar a ordem e a forma de execução
das atividades a serem exercidas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 01 de maio do
corrente exercício, revogando — se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
03 de Maio de 2.010.
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