norma nº 1164/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
9)
ESTADO D PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQ)visaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.164/2010
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria. Municipal de Saúde da
Prefeitura Municipal de Cambará,
Estado do Paraná e dá outras
providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº. 024/2010, de 21/01/2010:
DECRETA
Art. 1º- Fica aprovado o Regimento Intemo da Secretaria
Municipal de Saúde, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º- Este Decreto, entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 21 de Junho de 2010.
NV A
pac
;
ERG.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artfº - O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, além dos especificados na Lei
Complementar nº. 024/2010de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo
Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe, define a
linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as
atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da
Secretaria, como: Departamentos, Divisões, Coordenadorias e outras unidades de
saúde, e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art.2º - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes
Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de Divisões e
Coordenadorias sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento Técnico e de Apoio as Ações de Saúde:
a) Coordenadoria de Administração dos SUS,
b) Coordenadoria do Programa de Saúde da Família — PSF;
c) Divisão de Atendimento às Ações de Saúde;
d) Divisão de Farmácia e Laboratório;
e) Unidades de Postos Municipais de Saúde;
f) Hospital Municipal;
9) Pronto Socorro Municipal.
2. Departamento de Vigilância em Saúde Pública:
a) Divisão de Vigilância Epidemiológica;
b) Divisão de Vigilância Sanitária;
c) Divisão de Zoonoses e Controle de Doenças.
CAPÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela
promoção de medidas de proteção à saúde da população do Município, mediante
ações de prevenção e combate: às doenças de massas, pela fiscalização das
condições de saneamento básico, pela eficácia dos serviços médicos, pela realização
de pesquisa sobre saúde e qualidade de vidá; pela promoção de campanhas
educativas, conscientizadoras e preventivas.
anos
ER.G.C. 1
á
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Parágrafo único - Ao Secretario Municipal de Saúde, compete:
VI
vi
Vil
XI
XI
- promover os serviços de assistência médico-odontológico-
social à população do Município;
promover os levantamentos dos problemas de saúde da
população do Município, a fim de identificar as causas e
combater as doenças-com eficácia;
manter coordenação com os órgãos e entidades de saúde
Estadual e Federal, visando o entendimento dos serviços
de assistência médica e defesa sanitária do Município;
promover, coordenar, orientar e executar a política de
saúde do Município, segundo as diretrizes do governo, de
forma harmônica e integrada aos demais órgãos
municipais, estaduais e federais no sentido de evitar
duplicidades de ações permitindo acessibilidade de toda a
população como promover o melhor aproveitamento de
recursos financeiros, técnicas e administrativos;
promover a fiscalização da aplicação de auxílios e
subvenções consignados no Orçamento Municipal para a
Saúde Pública;
promover o saneamento básico, no Município em conjunto
com a Secretaria de Infra — Estrutura Urbana, solicitando
a colaboração dos órgãos e entidades Estaduais e
Federais que cuidam especificamente do problema;
propor as diretrizes e metas da política de saúde e
promoção social a ser adotada pelo Município;
elaborar programas de saúde bem como promover a sua
execução;
manter estreito relacionamento com os órgãos estaduais
e federais, visando apoio técnico, financeiro, materiais de
consumo e medicamentos;
estimular a preparação de pessoal para o exercício das
funções, capacitando-os e reciclando-os, através de
cursos, seminários e reuniões, visando seu preparo para
as atividades de planejamento, execução,
acompanhamento e avaliação das ações a serem
desenvolvidas pelo Município na área de Saúde Pública;
promover a coleta de-dados bio-estatísticos que permitam
a obtenção de indicadores de saúde, elementos
indispensáveis à programação, execução dos serviços de
saúde;
propor a celebração de convênios de cooperação técnica
e financeira com órgãos estaduais e>féderais, visando à
melhoria qualitativa e quantitat; dos serviços de
assistência prestado à populaçã
ER.G.C.
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XI - promover a execução de programas de educação
sanitária à população;
XIV - promover o encaminhamento de pessoas doentes ou
necessitadas a postos de saúde, hospitais e outros
serviços de assistência social;
XV - promover a fiscalização sanitária do Município;
XVI - promover direta ou indiretamente, a assistência médico-
odontológica à população carente;
XVII - promover o fornecimento de medicamentos aos usuários
do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVIll - promover campanhas de prevenção, orientação e
educação no: combate à cárie dentária aos alunos
matriculados nos estabelecimentos de ensino do
Município; ,
XIX - promover o funcionamento e presidir as reuniões do
Conselho Municipal de Saúde;
XX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO!
DO DEPARTAMENTO TÉCNICO E DE APOIO
AS AÇÕES DE SAÚDE
Art. 4º - Ao Diretor do Departamento Técnico e de Apoio as Ações de
Saúde, compete:
| - administrar os serviços de saúde de sua competência,
cumprindo e fazendo cumprir as determinações do
Secretário;
IH '- elaborar e implantar os programas de saúde do Município,
de acordo com às diretrizes estabelecidas;
ll - providenciar atendimento às pessoas doentes ou
necessitadas de socorros, encaminhado-as aos postos de
saúde do Município ou hospitais, ou outros centros de
saúde fora do Município, se os recursos médicos forem
insuficientes;
IV - providenciar e organizar campanhas de prevenção,
orientação e educação no combate à cárie dentária aos
alunos matriculados em estabelecimentos municipais de
ensino, através do serviço de odontologia;
V - supervisionar a prestação de serviços de assistência
médica, odontológica sanitária e social aos munícipes;
VI - orientar e supervisionar, o-átendimento nas unidades de
saúde do Município;
ER.G.C.
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Vil
Vil
XI
XIII
XIV
Xv
XVI
promover estudos com objetivos de celebração de
convênios de natureza técnica, financeira e de recursos
materiais junto aos órgãos estaduais e federais;
elaborar relatórios periódicos, sobre o andamento dos
serviços sob sua responsabilidade, encaminhando ao
Secretário;
promover o- controle de atendimento de alunos
matriculados na rede municipal de ensino, em conjunto
com o órgão de Ensino;
solicitar ao Secretário com antecedência, os materiais e
medicamentos necessários para utilização nos órgãos sob
sua responsabilidade bem como promover o controle dos
mesmos;
articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas,
no atendimento de situações de interesse comum e
naqueles que, por interesse extraordinário ou de
emergência, exijam soma de esforços;
promover o levantamento dos problemas de saúde no
Município, localizando, na medida de suas possibilidades,
os pontos críticos a serem atacados em função da maior
ou menor incidência das doenças na população,
informando ao Secretário;
coordenar a seleção admissão, distribuição e capacidade
de pessoal, dentro da Secretaria de Saúde e Assistência
Social em articulação com o Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura;
propor e viabilizar convênios com outros órgãos
instituições públicas e privadas, prestadoras de serviços
de saúde, cuja atuação beneficie a capacidade resolutiva
da Secretaria;
manter o controle da distribuição dos medicamentos em
conjunto com a Farmácia Municipal, bem como as ações
de saúde prestadas aos munícipes;
exercer outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO |
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO SUS
Art. 5º - Ao Coordenador de Administração do SUS, incumbi:
| - exercer as atividades referentes à administração do SUS,
promovendo:
a) os serviços de faturamento;
b) serviços de referência e contra-referência;
c) serviço de controle e avaliação de resultados;
d) serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento;
ER.G.C.
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Il - promover os serviços de subouvidoria relativa à saúde,
recebendo e registrando e queixas e reclamações
apresentadas ao serviço, encaminhando-as ao médico
auditor e procedendo ao acompanhamento das
conclusões e das medidas adotadas,
Wt - acompanhar e avaliar as formas de gerenciamento
apresentadas a partir da Norma Operacional Básica do
SUS, direcionando os serviços a atender os requisitos
impostos pela mesma;
IV - promover o cadastro de profissionais e serviços, tanto a
nível ambulatorial como hospitalar;
V - elaborar a programação ambulatorial físico-orçamentária
do Município de acordo com a demanda de serviços
prestados;
VI - realizar todo o faturamento ambulatorial, alimentando
dados do SAISUS - Sistemas de Informações
Ambulatoriais do SUS;
Vil - controlar, avaliar e auditar todos os serviços realizados
pela Secretaria Municipal de Saúde e prestadores de
serviços, tanto a nível ambulatorial como hospitalar,
vil - emitir A.LHs. — Autorização de Internamento Hospitalar e
realizar todo o faturamento hospitalar alimentando dados
do SIH/SUS — Sistema de Informações Hospitalares do
SUS;
IX - promover o encaminhamento de necessitados a outros
centros de saúde ou especialistas pela rede de referência
e reabilitação;
X - controlar o teto físico-financeiro de todos os exames
autorizados pelo órgão, respeitando os limites de tetos
preestabelecidos dentro de cada categoria;
XI - prestar esclarecimentos, informações e orientações aos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, quanto a sua
sistemática;
XIl - manter permanente controle e acompanhamento dos
SADTS (Serviços Auxiliares de Diagnósticos e
Tratamento) cobertos pela rede de serviços do SUS -
Sistema Único de Saúde, bem como os prestadores
credenciados para execução dos serviços;
XIIl - acompanhar os SADTS ofertado pelo órgão estadual,
respeitando o teto limite estabelecido para o Município e o
prestador designado à execução dos mesmos;
XIV - promover a manutenção, controle e supervisão dos
contratos e convênios firmados, com relação à execução
dos serviços e recursos financeiros a estes destinados;
XV - exercer outra idades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
ER.G.C.
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SUBSEÇÃO |!
DA COORDENADORIA-DO PROGRAMA DE
SAUDE DA FAMILIA — PSF
Art. 6º - Ao Coordenador do Programa de Saúde da Família — PSF,
incumbi:
| - reorientar o modelo assistencial, a partir da Atenção
Primária em Saúde;
l '- reorganizar as Unidades de Saúde, segundo os princípios
de saúde da família, caracterizados como porta de
entrada nos serviços do Município;
Hi - gerenciar as Unidades de Saúde da Família;
IV - gerenciar as Unidades de Saúde da Família;
V - implantar o Núcleo de Apoio da Estratégia de Saúde da
Família, composto por profissionais multidisciplinares;
Vi - contribuir para a reorientação do modelo assistencial a
partir da Atenção, Primária em Saúde em conformidade
com os princípios do SUS;
Vil - implantar uma nova dinâmica de atuação nas Unidades
de Saúde, com definição de responsabilidades entre os
serviços de saúde e a população, em caráter substitutivo,
complementaridade, hierarquização e pilares de
territorização, enfoque em problemas e intersetorialidade;
VIII - criar protocolos de ações dos profissionais em conjunto
com a Secretaria e os respectivos coordenadores de cada
programa;
IX - monitorar os sistemas de informações (SIA/SUS, SIAB/
SINAN, SIM, SINASC, entre outros);
X - realizar planos de ações, avaliação de relatórios e tomada
de decisões pertinentes à função;
X! - elaborar projetos é programas nas áreas de saúde
coletiva, e padronizar normas para execução dos
programas; a
XI - ordenar, avaliar e controlar o planejamento das ações
referentes a programas e projetos estratégicos na
Atenção Primária em Saúde;
XII - desenvolver projetos com o objetivo de angariar recursos
financeiros para Atenção Primária em Saúde, junto aos
governos estadual e federal;
XIV - elaborar Plano Municipal de Saúde, juntamente com a
Secretaria;
XV - assessorar o Gestor Municipal nas programações e
execução da política de saúde do Município;
XVI - cumprir outras atividades compatíveis c natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas,
ERGC.
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XV - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
- SUBSEÇÃO!I .
DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO ÀS AÇÕES
DE SAUDE
Art. 7º - Ao Chefe da Divisão de Atendimento às Ações de Saúde,
incumbi: o
| - Quanto aos Serviços de Triagem de Ação Social:
a) promover ao desenvolvimento e a observância dos
programas especiais de atendimentos | como:
Programas de Agentes Comunitários de Saúde
(PACS), (Programa de Saúde da Família PSF), o
combate às Carências Nutricionais e outros similares
que envolvam ações de saúde pública junto à
população, em conjunto com órgãos estaduais e
federais;
b) acompanhar e auxiliar no estabelecimento de
condições necessárias ao atendimento de saúde aos
usuários do SUS;
c) encaminhar as informações levantadas e recebidas na
unidade ao órgão de Assistência Social para
providências cabíveis,
d) elaborar, coordenar e executar programas de
educação de base, motivando as comunidades para O
trabalho de associação de moradores, como forma de
participação . no processo de desenvolvimento
comunitário, em conjunto com o órgão de Assistência
Social; .
e) dar orientação, visando a criação e manutenção de
entidades imprescindíveis à vida da comunidade, tais
como: creches, postos de puericultura, centros
comunitários, etc., prestando-lhes ao mesmo tempo
assessoria necessária;
f) promover o repasse de informações e orientações ao
usuário do SUS que necessita acompanhamento nas
questões de saúde pública;
9) efetuar atuação como agente facilitador nos
encaminhamentos médico;
h) promover o acompanhamento do grupo de A.C.S. em
visitas domiciliares nos casos que necessitam d
intervenção do serviço social; :
i) participar juntamente com a equipe multidisciplirma; de
treinamentos para profissionais de nível médio
ER.G.C. 7
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i) realizar triagem diária para transportes de pacientes
que necessitam deslocamento para centros de
referência, em veículos disponíveis e adequados;
k) exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
Il - Quanto aos serviços de Assistência Médica:
a) promover a realização do levantamento dos problemas
de saúde no Município, localizando, na medida de
suas possibilidades, os pontos críticos a serem
atacados em função da maior ou menor incidência das
doenças da população;
b) executar projetos especiais, notadamente os de
assistência integrada aos alunos dos estabelecimentos
municipais de ensino, com colaboração do órgão de
Ensino Fundamental, objetivando a erradicação dos
problemas sanitários e de profilaxia das doenças
transmissíveis;
c) promover ciclos de debates dos problemas de higiene
e saúde pública, de acordo com a orientação do chefe
imediato;
d) realizar, continuamente, campanhas educativas e
preventivas visando esclarecer a população e levá-la a
adquirir hábitos mais adequados como forma de
prevenir a incidência de determinadas doenças;
e) acompanhar os serviços de enfermagem, com
exercício de atividades de pré-consultas, curativos,
aplicação de injeções, fornecimento de medicamentos
com orientações prescritas, verificação de sinais vitais
e outras atividades correlatas;
f) propor programas de imunização básica, tais como:
limpeza, desinfecção, preparo e esterilização de
instrumentos para procedimentos de pequenas
cirurgias, -nebulização e auxílio nos exames
ginecológicos;
9) organizar a assistência médica à população do
Município;
h) promover campanhas de prevenção, orientação no
combate as doenças transmissíveis em conjunto com
o Serviço de Enfermagem;
i) difundir preceitos e práticas de higiene mediante
campanhas sistemáticas, junto aos estabelecimentos
de ensino e à comunidade em geral, através do
Serviço de Enfermagem;
elaborar e executar programa de atendimento integ
ER.GC.
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com grupo de pré-natal, também acompanhar em
conjunto com o Núcleo Odontológicas ações de
prevenção de problemas com a dentição dos futuros
bebês;
k) estruturar os serviços de atendimento de emergência
da população através de uma Unidade Ambulatorial de
Emergência:
1. providenciar as condições administrativas,
técnicas, de recursos humanos e equipamentos
pertinentes ao referido tipo de atendimento;
2. organizar as escalas de plantão, zelando o seu
funcionâmento eficiente e responsável.
|) exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
Wi - Quanto aos Serviços de Assistência Odontológica:
a) organizar e acompanhar a assistência odontológica à
população do Município;
b) realizar campanhas de prevenção, orientação,
educação no combate a cárie dentária;
c) difundir preceitos e práticas de higiene dentária,
mediante campanha sistemáticas, junto aos
estabelecimentos de ensino e à comunidade em geral,
d) supervisionar o número de atendimento de alunos na
rede municipal de ensino, em conjunto com o Núcleo
de Ensino Fundamental,
e) manter o controle das condições de higiene, da
quantidade de medicamentos e da prática profissional
odontológica prestada pelo Município às populações,
f) realizar ciclos de debates dos problemas de higiene
bucal;
g) promover, coordenar e acompanhar os serviços de
auxiliar odontológico com exercício de atividades de
pré-consultas e reciclagem para atendimento ao
público;
h) desenvolver programa de imunização básica, tais
como: desinfecção, preparo e esterilização de
instrumentos, para procedimentos de pequenas
cirurgias, extração e outros tratamentos necessários;
i) implantar serviços de tratamentos radiculares, cirurgia
e prótese;
j) realizar perícia odontolegal e odonto-administrativa,
para avaliar atestados, licenças, laudos e outras
informações;
k) implantar os serviços de radiologia dentária;
|) providencia a elaboração de relatórios e ísticos
sobre a evolução do tratamento odontológic:
ER.G.C.
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m)planejar, executar supervisionar e avaliar programas
educativos de profilaxia dentária e serviços
odontológicos, prevendo recursos;
n) orientar os servidores encarregados de atendimento ao
público, sobre os procedimentos a serem tomadas
quanto: recepção, inscrição, preenchimento de fichário,
manejo dos aparelhos, limpeza e conservação do
centro odontológico;
o) executar outras atividades correlatas e/ou determinada
pelo Diretor.
IV - Quanto aos Serviços de Enfermagem:
a) promover campanha de vacinação e outros de caráter
preventivo eim conjunto com os órgãos estaduais e
federais;
b) promover a coleta de dados bio-estatísticos que
permitam a obtenção de indicadores de saúde,
elementos indispensáveis à programação, execução
dos serviços de saúde;
c) promover ciclos de debates dos problemas
objetivando a erradicação dos problemas sanitários de
profilaxia das doenças transmissíveis em integração
com a Secretaria Municipal de Educação;
d) promover junto à população local campanha preventiva
de educação sanitária;
e) elaborar e implantar os programas de saúde do
Município, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo SUS;
f) realizar os serviços de enfermagem, com exercício de
atividades de pré-consultas, curativos, aplicação de
injeções, fornecimento de medicamentos com
orientações prescritas, verificação de sinais vitais e
outras atividades correlatas;
q) realizar os serviços de imunização básica, tais como:
limpeza, desinfecção, preparo e esterilização de
instrumentos para procedimentos de pequenas
cirurgias, nebulzação e auxílio nos exames
ginecológicos;
h) promover campanhas de prevenção, orientação no
combate as doenças transmissíveis;
i) difundir preceitos e práticas de higiene mediante
campanhas sistemáticas, junto aos estabelecimentos
de ensino e à comunidade em geral;
j) elaborar e executar programa de atendimento integral
à saúde da mulher, voltada . para a educação e
tratamento da gestante, a ação multidisciplinar,
com grupo de pré-natal;
(O
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k) exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
| SUBSEÇÃOWV .
DA DIVISÃO DE FARMACIA E LABORATÓRIO
Art. 8º - Ao Chefe da Divisão de Farmácia e Laboratório, incumbi:
| - quanto os serviços de Farmácia:
a) promover o fornecimento de medicamentos aos
usuários do SUS de acordo com prescrição médica;
b) promover a distribuição de preventivos à população de
acordo com programas existentes;
c) solicitar os medicamentos e outros materiais em falta
na farmácia e laboratório ao órgão de Licitações e
Contrato da Prefeitura;
d) controlar os medicamentos, com relação a prazos,
quantidade, qualidade e/ou outras formas correlatas;
e) providenciar a compra de material necessário ao
órgão; o
f) estabelecer normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim
como para as solicitações das unidades integrantes da
Secretaria;
g) cumprir as disposições legais perante o Conselho
Regional de Farmácia, providenciando a
responsabilidade do Bioquímico pela Farmácia;
h) exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
Il - quanto aos serviços de Laboratório:
a) realizar exames laboratoriais de diagnóstico e
tratamento aos usuários do SUS;
b) encaminhar exames laboratoriais de interesse
epidemiológico que não possam ser efetuados no
Município, ao Laboratório de Referência;
c) promover a manutenção dos equipamentos, máquinas,
aparelhos, titensílios de uso geral da unidade, bem
como sua guarda e conservação;
d) prestar atendimento ao público, realizando os
agendamentos dos exames e promovendo as
orientações necessárias;
e) cumprir as disposições legais perante o Conselho de
Farmácia e Vigilância Sanitária, providenciando
responsabilidade técnica do Bioquímico pelo
Laboratório;
f) supervisionar as técnicas realizadas pelas auxiliar
ERGC. n
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9) solicitar a compra de materiais de reposição e
reagentes,
h) executar outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Diretor.
SUBSEÇÃO V .
DAS UNIDADES DE POSTOS MUINICIPAIS DE SAUDE
Art. 9º - Ao Chefe de Unidades de Postos de Saúde, incumbi:
| - que presta assistência a uma população utilizando
técnicas apropriadas e esquemas padronizados de
atendimento. Essa unidade não dispõe de profissionais de
nível superior no seu quadro permanente, sendo a
assistência prestada por profissionais de nível médio ou
elementar, com apoio e supervisão dos centros de saúde
de sua articulação;
Il - desenvolve comumente atividades voltadas para a
orientação nas áreas de alimentação, nutrição, Materno-
Infantil, tratamento de agravos simples, imunizações,
educação para a saúde, fornecimento de medicamentos
padronizados, colheita de material para exame de
laboratório, vigilância epidemiológica e ações de
saneamento elementar relacionadas com a água, destino
adequado dos dejetos e lixo;
fl - consulta médica, por médico generalista e/ou
especialistas, com periodicidade detérminada de acordo
com a necessidade,
IV - é a unidade destinada a prestar assistência à saúde a
uma população determinada, contando com uma equipe
de saúde interdisciplinar em caráter permanente, com
médicos generalistas e/ou especialistas,
V - exercer outras atividades correlatas e ou determinadas
pelo Secretário de Saúde.
SUBSEÇÃO VI
DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 10 - O Hospital Municipal é um órgão ligado diretamente à
Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de prestar serviços de média e alta
complexidade aos usuários do SUS, através da adequada gestão da estrutura e dos
recursos disponíveis, incumbindo: ”
| - gerenciar o sistema ipformação e gestão de recursos
humanos do Hospital)
ER.G.C.
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Il '- administrar e controlar o movimento de pessoal, no que
se refere a: lotação, assiduidade, férias, extensão de
jornada entre outros;
Il '- preparar mensalmente relatórios estatísticos;
IV - definir prioridades relativas a ocupação de setores de
trabalho e outros serviços do Hospital;
V - fazer levantamento das necessidades e manutenção do
funcionamento do Hospital;
Vi - controlar, viabilizar e remanejar recursos humanos para
suprir às necessidades do Hospital, para o funcionamento
adequado;
VII - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas;
VIH - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário Municipal.
SUBSEÇÃO VII
DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
Art. 11 - O Pronto Socorro Municipal é um órgão ligado diretamente à
Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de prestar serviços de média e alta
complexidade aos usuários do SUS, através da adequada gestão da estrutura e dos
recursos disponíveis, incumbindo:
| - gerenciar o sistema de informação e gestão de recursos
humanos do Pronto Socorro;
Il - administrar e controlar o movimento de pessoal, no que
se refere a: lotação, assiduidade, férias, plantão médico,
extensão de jornada entre outros,
Ill - preparar mensalmente relatórios estatísticos,
IV - definir prioridades relativas a ocupação de setores de
trabalho e outros serviços do pronto Socorro;
V - fazer levantamento das necessidades e manutenção do
funcionamento.do pronto Socorro;
VI - controlar, viabilizar e remanejar recursos humanos para
suprir às necessidades do Pronto Socorro, para o
funcionamento adequado.
Vil - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas;
VII! - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário Municipal.
|
SEÇÃO II
DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO D ILÂNCIA
EM SAÚDE PÚBLIC
ER.G.C. 18
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Art. 12 - Ao Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Pública,
compete:
1. - efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor
risco epidemiológico, tais como: bares, lanchonetes,
restaurantes, feiras e similares,
| - coletar, quando necessário, amostras de produtos de
interesse da vigilância sanitária;
Wl - efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene
das habitações, loteamentos e áreas de lazer;
IY - conceder licenciamento de residências e
estabelecimentos comerciais, de menor risco
epidemiológico, após atendido os requisitos
regulamentares,
V - proceder ao encaminhamento do interessado na obtenção
de carteira de saúde e de orientação para manipulação de
alimentos;
Vi - dar atendimento às reclamações que digam respeito à
área de saneamento básico e providenciar a execução
das medidas cabíveis;
Vil - realizar ações educativas junto aos programas de
educação em saúde sanitária
vil - desenvolver programa de saneamento básico junto à
população de baixa renda, nas áreas urbana e rural;
IX - abrir, quando solicitado pela autoridade competente,
inquérito epidemiológico relacionado à vigilância sanitária;
X - promover atividades de política sanitária no Município,
aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
XI - elaborar projeto de lei do Código Sanitário para o
Município;
XII - desenvolver ações de proteção ao meio ambiente em
— conjunto com o Departamento de Meio Ambiente e avaliar
as repercussões ao nível de saúde pública com relação a
acidentes ambientais;
XII - efetuar os levantamentos das doenças que afetam as
atividades agropecuárias, quer sejam de caráter
endêmico ou epidêmico, tomando as providências
cabíveis, recorrendo sempre que necessário, à
assistência dos órgãos competentes;
IX - colaborar com os órgãos estaduais e federais na defesa e
vigilância zoosanitária;
X - promover e coordenar em articulação com órgãos
estaduais e federais, campanhas de vacinação e outros
de caráter preventivo;
XI - cooperar com as instituições privadas que destinem à
realização de quaisquer atividades rnentes aos
problemas de educação epidemiológica,
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 —- pjmcambara(visaonet.com.br
XII - executar projetos especias notadamente as de
assistência integradas aos alunos da rede local de ensino,
objetivando a erradicação dos problemas de profilaxia das
doenças transmissíveis;
XI - articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas,
no atendimento de situações de interesse comum e
naqueles que, por interesse extraordinário ou de
emergências, exijam soma de esforços;
XIV - orientar os lavradores quanto à correta utilização dos
produtos químicos nas lavouras;
XV - proceder ao combate e a profilaxia da raiva animal com
campanhas preventivas de vacinação;
Xvi - elaborar o Código de ações de vigilância epidemiológica
para o Município; -
XVII - organizar e executar programas referentes a agravos
específicos tais como: tuberculose, hanseníase, dengue,
DST/AIDS e outras de interesse de saúde coletiva, em
conjunto com órgãos estaduais e federais;
XVII - promover e coordenar a notificação compulsória e
obrigatória de doenças transmissíveis, exercendo um
controle sobre esses agravos,
XIX - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário Municipal.
SUBSEÇÃO |
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 13 - Ao Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica, ,
tendo como finalidade a promoção e disseminação do uso da metodologia
epidemiológica de sistemas de informação e análises que permitam o monitoramento
do quadro sanitário do município e subsidiem a formulação, implementação e avaliação
das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, a definição de prioridades e
a organização dos serviços e ações de saúde.
| - executar ações do Programa Nacional de Imunizações
(PNI, coordenar as ações de vacinação de caráter
municipal, conservação e distribuição dos imunobiológicos
que integram o PNI, acompanhar e controlar parâmetros
técnicos para as estratégias de utilização de
imunobiológicos, com base na vigilância epidemiológica
de doenças imunopreveníveis e no conhecimento técnico
e científico da área;
Il - promover e coordenar em articulação com órgãos
estaduais e federais, campanhas de vacinação e outros
de caráter preventivo;
E
ERG. 18
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
[6]
ESTADO D PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 = (43) 3532-3535 = pimcambara(Qvisaonet.com.br
Ii - cooperar com as instituições privadas que destinem à
realização de quaisquer atividades concernentes aos
problemas de educação epidemiológica;
y - executar projetos. especiais notadamente as de
assistência integradas aos alunos da rede local de ensino,
objetivando a erradicação dos problemas de profilaxia das
doenças transmissíveis;
V - articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas,
no atendimento de situações de interesse comum e
naqueles que, por interesse extraordinário ou de
emergências, exijam soma de esforços,
VI - orientar os lavradores quanto à correta utilização dos
produtos químicos nas lavouras,
Vil - proceder ao combate e a profilaxia da raiva animal com
campanhas preventivas de vacinação,
vIll - elaborar o Código de ações de vigilância epidemiológica
para o Município;
IX - organizar e executar programas referentes a agravos
específicos tais como: tuberculose, hanseníase, dengue,
DST/AIDS e outras de interesse de saúde coletiva, em
conjunto com órgãos estaduais e federais;
X - promover e coordenar a notificação compulsória e
obrigatória de doenças transmissíveis, exercendo um
controle sobre esses agravos;
XI - adoção dos calendários obrigatórios de vacinação
instituídos pelo Ministério da Saúde em todo o território
nacional, obedecendo normas relacionadas ad vacinas,
doses e períodos de vacinação do Calendário Básico de
Vacinação da Criança, do Calendário de Vacinação do
Adolescente e do Calendário de Vacinação do Adulto e do
Idoso;
XIl - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as
ações do programa de imunização, bem como as
campanhas de vacinação, responsabilizando-se pelo
cumprimento das jmetas/coberturas pactuadas e pela
manutenção do-banco de dados/sistema de informação
atualizado;
XII - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor do Departamento.
SUBSEÇÃO Il
DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 14 - Ao Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, incumbi:
| - realizar, periodicamente, inspeção nos abatedour
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il - efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor
risco epidemiológico, tais como: bares, lanchonetes,
restaurantes, feiras e similares;
Wl - coletar, quando necessário, amostras de produtos de
interesse da vigilância sanitária;
iv - efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene
das habitações, loteamentos e áreas de lazer;
V - conceder licenciamento de residências e
estabelecimentos comerciais, de menor | risco
epidemiológico, após atendido os requisitos
regulamentares,
VI - proceder ao encaminhamento do interessado na obtenção
- de carteira de saúde e de orientação para manipulação de
No alimentos;
VI! - dar atendimento às reclamações que digam respeito à
área de saneamento básico e providenciar a execução
das medidas cabíveis;
Vil - realizar ações educativas junto aos programas de
educação em saúde sanitária;
IX - desenvolver programa de saneamento básico junto à
população de baixa renda, nas áreas urbana e rural;
X - abrir, quando solicitado pela autoridade competente,
inquérito epidemiológico relacionado à vigilância sanitária;
XI - promover atividades de política sanitária no Município,
aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente,
XIl - elaborar projeto de lei do Código Sanitário para o
Município; a
XIN - desenvolver ações de proteção ao meio ambiente em
conjunto com o Departamento de Meio Ambiente e avaliar
. as repercussões ao nível de saúde pública com relação a
= acidentes ambientais,
IX - efetuar os levantamentos das doenças que afetam as
atividades agropecuárias, quer sejam de caráter
endêmico ou epidêmico, tomando as providências
cabíveis, recorrendo sempre que necessário, à
assistência dos órgãos competentes em colaborar com os
órgãos estaduais e federais na defesa e vigilância
zoosanitária; :
X - efetuar os levantamentos das doenças que afetam as
atividades agropecuárias, quer sejam de caráter
endêmico ou epidêmico, tomando as providências
cabíveis, recorrendo sempre que necessário, à
assistência dos órgãos competentes;
XI - colaborar com os órgão; aduais e federais na defesa e
vigilância zoosanitária;
ERG. v
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XIl - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor.
“SUBSEÇÃO Il
DA DIVISÃO DE ZOONOSES E CONTROLE DE DOENÇAS
Art. 15 - Ao Chefe da Divisão de Zoonoses e Controle de Doenças,
incumbi:
| - garantir as ações de vigilância das doenças de
notificação, observando prazos, rotinas e protocolos,
conforme legislação.
Il - articular-se com os demais setores da Secretaria para
garantir maior êxito e maior resolutividade, colaborando
na programação e execução do Plano Municipal de
Saúde;
Hi - colaborar no processo de treinamento e capacitação de
recursos humanos. '
IV - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo com
a programação anual e a pactuação de metas e
indicadores realizadas pelas três esferas de governo;
V - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e
execução das políticas de saúde;
VI - investigar o Município e orientar as unidades de saúde
para encaminhamento de solução;
Vil - desenvolver medida de controle de doenças e infecções
hospitalares a partir das informações recebidas;
vil - elaborar relatório de reações adversas observadas, e
encaminhar a autoridade competente;
IX - aplicar recomendações da autoridade competente;
X - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
XI - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as
ações do programa de imunização, bem como as
campanhas de vacinação, responsabilizando-se pelo
cumprimento ' das metas/coberturas pactuadas e pela
manutenção do banco de dados/sistema de informação
atualizado;
XIl - garantir a alimentação contínua e correta do sistema de
informação sob responsabilidade do setor;
Xl - participar do. planejamento das ações municipais de
vigilância entomológica e combate a vetores,
XIV - programar as atividades dos agentes de controle de
vetores e zoonoses;
XV - acompanhar o-desenvolvimento das s programadas;
XVI - controlar a frequência dos agentes;
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XVII
XVII
XIX
XXI
XXI
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXXI
XXXI
supervisionar direta ou indiretamente as atividades
desenvolvidas;
dar apoio logístico às equipes, provendo-as de
equipamentos, insumos, boletins de trabalho, folhetos de
divulgação, sempre em boas condições de uso e
apresentação;
participar da avaliação de resultados;
participar como monitor no treinamento e reciclagem dos
agentes de controle de vetores ou zoonoses. Participar do
planejamento das ações municipais de vigilância
entomológica, combate ao vetor e IEC;
planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e dar apoio
técnico necessário às atividades dos agentes de controle
de vetores ou de Zoonoses. Identificar e propor ações
educativas, conforme os aspectos identificados junto à
população; :
elaborar programas educativos e suas atividades de
aplicação;
promover a interação com os diversos órgãos e as
equipes multiprofissionais envolvidos no desenvolvimento
de trabalhos educativos;
elaborar, propor a produção, acompanhar e avaliar a
aplicação dos instrumentos destinados às ações
educativas;
controlar a disponibilidade de materiais educativos,
providenciando sua reposição, quando necessário;
participar de treinamentos, reciclagens e outras atividades
correlatas de todos .os extratos populacionais envolvidos
no Programa de Controle de Vetores;
realizar pesquisa larvária e a pesquisa de larvas ou de
adultos em armadilhas;
realizar o tratamento focal e peri-focal de pontos
estratégicos;
proceder ao levantamento de índices de densidade
larvária;
orientar os responsáveis pelos pontos estratégicos sobre
medidas para eliminar criadouros de insetos e de outros
vetores de doenças, seja em residências locais ou em
estabelecimentos diversos e sobre como promover a
melhoria das condições sanitárias,
orientar a comunidade em geral sobre as medidas para
eliminar criadouros de insetos e de outros vetores de
doenças, em residências e em estabelecimento diversos; »
realizar o controle mecânico de criadouros casa-a;
localizando, removendo, destruindo ou mu
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posição de criadouros, sempre em ação conjunta com os
moradores;
XXXIII - realizar o controle químico nos tratamentos focais, pela
aplicação de larvicidas, sempre que o controle mecânico
for insuficiente para eliminar os potenciais criadouros
existentes;
XXXIV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de
suas funções, que lhe forem atribuídas;
XXXV - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor do departamento.
TÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, DOS DIRETORES
E DOS COORDENADORES
Art.16 - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de
Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem
ainda, ao Secretário Municipal, Diretor e Coordenadores, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal;
Il - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
HW - prestar assistência: ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
VI - encaminhar às Secretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
VIl - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
VIII - expedir instruções às unidades sob sa direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
ER.G.C. 20
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IX - determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos;
X - fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
XI - prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
XII - promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas,
XI - aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
XIV - proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
XV - sugerir ou solicitar do Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
Xvi - propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
XVII - indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões;
Xvil - promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
XIX - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando; :
XxX - delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias,
XXI - manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
XXIl - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade;
XXI - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
XXIv - assinar a correspondência, papéi documentos
relacionados com o órgão que dirige;
21
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XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos;
XXVI - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO Ii
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.17 - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas
neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Saúde cumpre
observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos
constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas,
cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o
aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar "documentos quando autorizados, e os
seguintes:
| - assessorar o Secretário nas atividades: administrativa,
operacional e de relacionamento com os órgãos
integrantes da estrutura;
Il - promover a compra de material necessário ao órgão;
Il - promover a conservação e a guarda dos equipamentos e
máquinas de uso geral da unidade;
IV - cumprir as normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como
para as solicitações dos órgãos integrantes da Secretaria;
V - promover estudos que visem redução das variedades de
materiais utilizados pelo órgão;
VI - promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor
atendam as necessidades da municipalidade;
VII - assessorar o (a) Secretário (a), mediante as normas e
procedimentos orçamentários para a aplicação de critérios
técnico-administrativos entre as atividades da Secretaria;
VIIl - acompanhar a execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e informações capazes
de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
IX - coletar, processar; distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência do órgão e a
coordenação dessas atividades;
X - determinar a formalização dos atos que devam ser
assinados pelo Secretário, assim como de avisos,
comunicações isquer outras matérias de interesse
da Secretaria;
ER.G.C. e 22
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ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 = (43) 3532-3535 = pjmcambaraQOvisaonet.com.br
XI - despachar com o Secretário os atos oficiais a serem
assinados;
XII - mandar preparar e expedir circulares de interesse do
órgão, bem como instruções e recomendações emanadas
do Secretário;
XIll - despachar com o Secretário os atos oficiais a serem
assinados; .
XIY - proceder ao recebimento das correspondências dirigidas
a Secretaria, providenciando a sua distribuição;
XV - executar outras atividades corretas e/ou determinadas
pelo Secretário Municipal.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.18 - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
$1º - A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
82º - Nos impedimentos légais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.19 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento ou
Coordenador;
Il - o Diretor de Departamento e Coordenador pelo Chefe de
Divisão ou Secretário Municipal;
ll '- o Chefe da Divisão por outro Chefe, por um Diretor ou um
Coordenador ou pessoa de sua livre escolha.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FIN
ER.G.C. 28
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Art.20 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Saúde, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente
pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do
Regimento.
Art.21 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Saúde integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei
Complementar nº. 024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art22 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em
regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que
melhorem o andamento dos serviços municipais. .
Art.23 - O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica.
Art.24 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.25 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 21 de Junho de 2010.
ER.G.C. 2