norma nº 1311/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
DECRETO Nº. 1.311/2012
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Turismo da Prefeitura
o : Municipal de Cambará, Estado do Paraná
“ e dá outras providências”.
x
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50,51
da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte
integrante.
Art. 2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
á í
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
06 de Novembro de 2012. x
ER.G.C.
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ESTADO DO PARANÁ
qm
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, além dos especificados na Lei
Complementar nº. 027/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo
Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de
autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas
e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento
de Meio Ambiente, Departamento de Agricultura e Pecuária com a Divisão de Inspeção e
Assistência Técnica e Departamento de Turismo e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art.2º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo,
compete o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e execução de projetos e
planos com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico e turístico do Município; prestar apoio
técnico nas áreas econômica e social, bem como na formulação da política de desenvolvimento
do Município; compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da agricultura, ovinocultura, suinocultura e pecuária do município, através: de
promoção de medidas de abastecimentos, criação de facilidades concernentes a insumos
básicos; defesa ambiental, animal e vegetal através da aplicação de dispositivos normativos; a
promoção do associativismo e cooperativismo.
81º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor:
1. Departamento de Meio Ambiente;
2. Departamento de Agricultura e Pecuária:
a) Divisão de Inspeção e Assistência Técnica;
3. Departamento de Turismo.
82º - Ao Secretario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo,
compete:
| - planejar, conjuntamente com a Secretaria de Administração e
Secretaria de Planejamento o desenvolvimento sócio-econômico,
meio ambiente e turístico do Município;
Il - promover levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à
promoção da agricultura e da pecuária do Município, buscando
atrair iniciativas de melhoramentos técnicos e financeiros,
erge
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VI -
VH
VM -
Xl -
XI -
XII -
XIV -
promover levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam
o conhecimento da realidade agropecuária do Município,
objetivando a formulação de política econômica que
possibilitem melhor uso do solo, aumentando a produtividade e
rentabilidade das explorações;
realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados
específicos, após conhecimento da estrutura de
desenvolvimento e da realidade da agropecuária;
incentivar e facilitar a implantação de agricultura e da pecuária
que possam pelo aproveitamento dos recursos naturais e
humanos disponíveis, servir de base para o desenvolvimento
do Município;
promover em conjunto com a Secretaria de Planejamento, a
revisão da avaliação das decisões tomadas e/ou a tomar no
campo de desenvolvimento da agroindústria do Município;
incentivar e apoiar a formação de associativismo e
cooperativismo;
promover ações de melhoria de condições de vida da
população urbana e rural do Município, através de realizações
de projetos de arborização, hortas públicas, construção e
conservação de parques de exposição industrial e outras,
promover o levantamento das doenças que afetam as criações
e plantações, sejam eles de caráter endêmico ou epidêmico,
tomando as providências cabíveis a sua eliminação, recorrendo
sempre que for necessário aos órgãos competentes;
promover, em conjunto com a Secretaria de Planejamento,
ações sobre a base populacional e as estruturas de produção
do Município, compreendendo:
criar, implantar, coordenar e manter centros de treinamento e
aprimoramento de mão-de-obra especializada, com vistas à
comunidade, orientando-a quanto ao desenvolvimento e a
contratação;
promover a política e divulgação de desenvolvimento do
turismo;
estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às
atividades turísticas;
planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos
planos e programas de incentivo ao turismo;
XV - promover projetos e programas de preservação ambiental e de
XVI -
desenvolvimento do turismo, que sejam integrados à proposta
geral do desenvolvimento sustentável,
executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, compete:
erge
O
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Au. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
| - diligenciar meios e condições de estudos e pesquisas, relativo
a implantação de uso e ocupação do solo urbano, em áreas de
interesse especial, em conjunto com o Departamento de
Planejamento;
Il '- acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa, para
elaboração de planos e programas especiais, de ações
voltadas ao desenvolvimento do Município, nas áreas:
industrial, comercial, agropecuária, social e de turismo;
ll - acompanhar, controlar e vistoriar as obras de galeria de águas
pluviais, muros de arrimo e canalização de córregos, em
conjunto com o Departamento de Obras Públicas;
IV - requisitar com antecedência, todos os materiais, ferramentas,
utensílios e equipamentos necessários aos serviços;
V - fiscalizar a execução dos serviços de sua competência,
comunicando ao Secretário, as deficiências ou irregularidades
constatadas;
VI - executar vistorias que julgar necessária à segurança e
salubridade pública informando ao órgão de Vigilância
Epidemiológica e Sanitária as ações de saúde, quando
detectar irregularidades, para as providências cabíveis;
Vil - executar os serviços de movimento de terras, tais como:
abertura de valas, aterros sanitários, em conjunto com o
Departamento de Obras Públicas etc.;
VII - providenciar o escalonamento do pessoal em serviço, a fim de
manter a continuidade do mesmo;
IX - manter uma equipe de emergência, no caso de ocorrer
inundações no Município;
X - executar, em conjunto com o Departamento de Obras Públicas,
as obras de pontes, bueiros, mata-burros e outras obras
congêneres necessárias às estradas e caminhos municipais;
XI - estabelecer formas de controle e de preservação da poluição
do meio ambiente no território do município;
XIl - adotar medidas de preservação do solo, do subsolo, das
águas, do ar, da flora e da fauna do Município;
XII - controlar a poluição através de análises, estudos e
levantamentos das características do solo, das águas e do ar;
XIy - executar medidas de proteção e desenvolvendo de ações de
recuperação de vegetação florestal das nascentes dos cursos
d'água;
Xv | - desenvolver ações de controle das fontes poluidoras do meio
ambiente;
XVI - fiscalizar, de acordo com dispositivos legais, as instalações
industriais, agropecuárias e de prestadoras de serviços,
particulares ou públicos, que estejam poluindo o meio
ambiente, notificando e autuando;
XVI! - desenvolver ações conjuntas com órgãos públicos federais,
estaduais e entidades particulares, para execução de tarefas
que objetivam o controle da poluição do meio ambiente e dos
planos estabelecidos para sua proteção;
erge
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xvii
XIX
XX
XXI
xx
XXIV
DO
acompanhar e coordenar a seleção de sementes que serão
utilizadas para fabricação de mudas;
manter entrosamento com o órgão de urbanismo, tomando
conhecimento de plantio de mudas, nas praças, parques e
jardins;
coordenar e controlar as mudas excedentes, promovendo a
doação para a população e propriedades particulares;
promover a organização e manter sementeiras de espécies
mais apropriadas ao Município, controlando o plantio das
mudas, bem como a adequação para o transplante da mesma;
orientar os servidores e interessados, quanto às normas de
limpeza e conservação da água dos tanques próprios para
criação de peixes;
promover a arborização e o ajardinamento dos logradouros
públicos fornecendo sementes e mudas;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SEÇÃO Ii
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA
Art. 4º - Ao Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária, compete:
VI
vil
vi
diligenciar meios e condições de estudos e pesquisas, relativo
a implantação de uso e ocupação do solo urbano, em áreas de
interesse especial, em conjunto com o órgão de urbanismo.
controlar, acompanhar e executar os programas e projetos
especiais;
manter e conservar os equipamentos, máquinas e outros de
Uso no serviço;
apoiar e estimular a produção e consumo de hortigranjeiros,
através de medidas de comercialização de produtos e sua
receptividade nos locais de consumo;
planejar e programar as atividades do serviço dentro do
orçamento aprovado;
promover a integração de ação do Município com os
programas e atividades desenvolvidas pelos órgãos federais e
estaduais para a agricultura;
acompanhar a política do Governo Federal e Estadual e
estudar suas consequências sobre a atividade produtiva do
Município;
cumprir e fazer cumprir todas as obrigações impostas pela
legislação em vigor dos serviços de encontro com as atividades
do setor;
desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas que
coadunem com os serviços do setor;
realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o
conhecimento da realidade agropecuária do Município,
objetivando a formulação de política econômica-agropecuária;
TS ][[—T—
4
erge
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Xt - acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa, para
elaboração de planos e programas especiais, de ações
voltadas ao desenvolvimento do Município na área
agropecuária;
Xil - promover a implantação e desenvolvimento de hortas e
pomares comunitários;
XHl - coordenar ações que visem a promoção, estímulo e
desenvolvimento da atividade artesanal, objetivando ampliar o
mercado de trabalho do serviço informal da economia,
absorção de mão-de-obra ociosa, consequentemente
propiciando ao artesão condições de desenvolvimento e auto-
sustentação;
XIv - promover ações de melhoria de condições de vida da
população urbana e rural do Município, através de realizações
de projetos de arborização, hortas públicas, contribuição e
conservação de parques de exposição agro-industrial e outras
em conjunto com o Departamento de Meio Ambiente;
Xv - apoiar e estimular a produção e consumo de hortigranjeiros,
através de medidas de comercialização de produtos e sua
receptividade nos locais de consumo;
XVI - coordenar e executar as atividades e projetos, conjuntamente
com o Departamento de Planejamento quanto ao
desenvolvimento sócio-econômico do Município;
Xil - realizar levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à
promoção econômica do Município;
Xvill - realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o
conhecimento da realidade agropecuária do Município,
objetivando a formulação de política econômica que
possibilitem melhor uso do solo, aumentando a produtividade e
rentabilidade das explorações;
Xix - realizar estudos, pesquisas levantamentos específicos, após
conhecimento da estrutura de desenvolvimento agro-industrial
e a comercialização intermunicipal e regional;
XX - organizar sistema de informações básicas sobre as condições
e as potencialidades econômicas do Município, para que possa
dotar possíveis investidores de padrões e critérios para novos
empreendimentos econômicos no Município;
XXI - promover junto com o Departamento de Planejamento e, a
revisão da avaliação das decisões tomadas e/ou a tomar no
campo de desenvolvimento econômico do Município;
XxIt - incentivar e apoiar a formação de associativismo e
cooperativismo;
XxItt - realizar o levantamento das doenças que afetam as criações,
sejam de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as
providências cabíveis a sua eliminação, recorrendo sempre que
for necessário aos órgãos competentes,
XXIv - criar, implantar, coordenar e manter centros de treinamento e
aprimoramento de mão-de-obra especializada, com vistas à
comunidade, orientando-a quanto ao desenvolvimento e a
contratação;
E —— ,
ergc
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XXV
executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica, incumbi:
I
]
VI
vi
vil
XI
Xi
xi
XIV
XV
XVI
executar as atividades relacionadas abatedouros
municipais;
controlar, acompanhar e executar os programas e projetos
especiais;
manter e conservar os equipamentos, máquinas e outros de
uso no serviço;
apoiar e estimular a produção e consumo de hortigranijeiros,
através de medidas de comercialização de produtos e sua
receptividade nos locais de consumo;
planejar e programar as atividades do serviço dentro do
orçamento aprovado;
promover a integração de ação do Município com os
programas e atividades desenvolvidas pelos órgãos federais e
estaduais para a agricultura;
acompanhar a política do Governo Federal e Estadual e
estudar suas consegiiências sobre a atividade produtiva do
Município;
realizar estudos visando a racionalização dos serviços
prestados aos munícipes, principalmente o fornecimento de
carnes;
cumprir e fazer cumprir todas as obrigações impostas pela
legislação em vigor dos serviços de encontro com as atividades
do setor;
desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas que
coadunem com os serviços do setor.
realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o
conhecimento da realidade agropecuária do Município,
objetivando a formulação de política econômica-agropecuária;
acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa, para
elaboração de planos e programas especiais, de ações
voltadas ao desenvolvimento do Município na área
agropecuária, conjuntamente com o Departamento de
Urbanismo e Departamento de Serviços Urbanos;
promover a implantação e desenvolvimento de hortas e
pomares comunitários;
realizar estudos e cursos sobre correção do solo, uso correto
de defensivos, herbicidas, inseticidas, rotação de culturas;
coordenar as atividades de comercialização de produção de
pequenos agricultores,
criar programas e projetos e promover O desenvolvimento das
atividades referentes à apicultura, avicultura, piscicultura,
suinocultura e outras que possam melhorar a renda e os
hábitos alimentares da população;
aos
erge
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XVI - realizar a preparação de folhetos e divulgação do
conhecimento geral concernente às atividades dos serviços a
ser realizados pelo órgão;
Xvilt - a assistência técnica ao agricultor, ao avicultor, à piscicultura, à
suinocultura, à pecuária e outros;
XIX - desenvolver atividades e divulgar conhecimentos técnicos de
conservação do solo e combate à erosão;
XX - promover a proteção de micro-bacias e a piscicultura;
XXI - colaborar com os órgãos estaduais nas atividades de
conservação do solo para proteção do meio-ambiente.
xxH realizar estudos e fazer levantamento das doenças que afetam
as criações e plantações, sejam de caráter endêmico ou
epidêmico, tomando as providências cabíveis a sua eliminação,
recorrendo sempre que for necessário aos órgãos
No competentes;
XXI - realizar o atendimento clínico, os serviços de inspeção de
produtos de origem animal e vegetal, e os serviços de
inseminação artificial;
XXIv - prestar apoio técnico na área econômica bem como na
formulação da política de desenvolvimento do Município,
quando solicitado;
XXV - criar, implantar, coordenar e manter centros de treinamento e
aprimoramento de mão-de-obra especializada, com vistas à
comunidade, orientando-a quanto aos aspectos técnicos e o
desenvolvimento do potencial do Município;
XXvI - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
, Art. 6º - Ao Diretor do Departamento de Turismo, compete:
promover, coordenar e executar as ações de desenvolvimento
do turismo no âmbito do Município-de Cambará, integrando-as
com as ações desenvolvidas na região;
promover o desenvolvimento de alternativas de exploração
econômica baseadas no ecoturismo com incentivo ao
empreendedorismo local;
dar apoio incondicional ao Conselho Municipal de Turismo,
primando pelo seu pleno funcionamento;
dar apoio incondicional ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente, primando pelo seu funcionamento e, pela obediência
às suas deliberações;
V promover a elaboração e execução de programas e projetos
relacionados ao desenvolvimento da área do turismo;
VI promover a celebração de convênios, acordos, contratos e
outros atos contratuais que permitam a captação de recursos
para investimentos em programas e projetos da área do
turismo;
erge
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VIL - manter articulação permanente com o Departamento de Meio
Ambiente;
VII - — promover ações consorciadas com vistas ao desenvolvimento
regional sustentável e, que forem relacionadas ao turismo;
IX - desenvolver estudos, programas e projetos que visem ao
aperfeiçoamento das atividades turísticas do Município;
X - realizar pesquisas para subsidiar as suas ações relacionadas
ao desenvolvimento do turismo e ao órgão de planejamento;
X! - — apreciar programas e projetos da área de turismo a cargo do
órgão, que lhes sejam propostos;
XII - coordenar e avaliar os planos municipais que tenham
envolvimento com as atividades do turismo;
XI! - — elaborar e implementar planos de ecoturismo e de arborização
urbana, em conjunto com os Departamentos de Meio Ambiente
e de Serviços Urbanos
XIV - — exercer outras competências afins e correlatas.
TÍTULO
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E
DOS DIRETORES
Art.7º - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário
Municipal e aos Diretores, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal;
1! - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
ll - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade,
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
VI - encaminhar às Secretarias de Planejamento e de Secretaria de
Finanças, na época estabelecida, dados necessários à
elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes
orçamentárias e do plano plurianual;
vil - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
Vil - expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos,
IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária
de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração
de inquéritos administrativos;
= —————————
8
erge
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XI
XI
XII
XIV
XV
XVI
XviIl
Xvili
XIX
XX
XXI
XXI
XXI
XXIV
XXV
fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e
equipamentos, para efeito de atualização de cadastro;
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos
sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços
sob sua responsabilidade;
propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão
por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento
das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a
sua destituição, como também para compor comissões;
promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a
fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e
discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da
Prefeitura;
baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a
boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando;
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições
que lhe são próprias;
manter rigoroso controle das entradas e saídas de material
requisitado ao almoxarifado e de outros materiais;
manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua
responsabilidade;
visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos
órgãos sob sua direção;
assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados
com o órgão que dirige;
cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis
e regulamentos.
CAPÍTULO Ii
DOS DEMAIS SERVIDORES |:
Art.8º - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Turismo cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de
Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir
erge
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ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento
dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e os seguintes:
n
HH
VI
vi
vii
XI
XI
XI
XIV
XV
XVI
XvIt
Xv
dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo
pelos encargos a eles atribuídos;
comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as
transferências de pessoal e de bens patrimonial ao
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração;
determinar a distribuição de processos e atividades aos seus
subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados
para seu estudo e conclusão; ,
propor ao seu superior a escala de férias de seus
subordinados;
apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios sobre
os trabalhos desenvolvidos pelas unidades subordinadas ou
pela equipe de trabalho;
promover o controle da frequência e permanência do pessoal
no serviço, autorizando, desde que necessário o afastamento
temporário durante o expediente;
determinar o desconto em folha de pagamento para os casos
de falta ou ausências sem autorização;
reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou
discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe
são afetas;
propor ao Secretário as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal que
compõe a equipe de trabalho;
prestar ao superior imediatas informações e esclarecimentos
sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir às
instâncias superiores para outras considerações;
assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à
apreciação do seu superior imediato;
autorizar requisição de material necessário à execução dos
serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades
subordinadas;
atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem
de assuntos de sua competência;
manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a
sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua alçada,
nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe
forem subordinados;
cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua
responsabilidade; '
zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento
e das instruções para execução das atividades;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu
superior imediato.
= (0)
ergo
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO! .
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.9º - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais
ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
81º- A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
$2º- Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.10 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com
mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
l'- o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou por
outro chefe por ele indicado;
ll - o Chefe de Divisão por outro Chefe ou de sua livre escolha.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos
e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art1f - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será
representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer
parte integrante do Regimento.
Art.12- Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Turismo integram funções de natureza técnica e operacional na
forma Lei Complementar nº. 027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.13- Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo devem funcionar perfeitamente articulados
entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados
que melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.14- O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito
Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as
caracteristicas das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou
que tenham sua jorna e trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação
específica.
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,
Art.15 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.16 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e
do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
DR
12
erge