norma nº 1/2013

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RESOLUÇÃO No
 01/2013 
Altera os artigos 36, inciso I, 80, inciso I, 97 e 98 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o art. 54, parágrafo único, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução: 
 
Art. 1º - O artigo 36, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36. São atribuições do Secretário, além de outras 
previstas neste Regimento Interno: 
I. Ler a ata da sessão anterior, quando sua leitura não for 
dispensada, nos termos do artigo 97, §1º, deste 
Regimento.”
Art. 2º - O artigo 80, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 80. O pequeno expediente destina-se: 
I. À leitura da ata, quando não for dispensada, e à sua 
aprovação.”
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Art. 3º - O artigo 97, do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 97. De cada sessão plenária lavrar-se-á a ata
contendo todos os assuntos tratados na sessão, de forma 
resumida, utilizando-se, para tanto, das anotações e da 
gravação da sessão em arquivo de áudio em formato 
digital. 
§ 1º. A ata da sessão anterior estará à disposição de todos 
os Vereadores, para verificação e conferência, até 24 (vinte 
e quatro) horas antes do início da sessão subsequente, no 
portal eletrônico da Câmara Municipal 
(http://www.camaracambara.pr.gov.br/), podendo ser lida 
na sessão subsequente ou dispensada sua leitura pela 
maioria dos Vereadores. 
§2º. Considerar-se-á aprovada a Ata que não sofrer 
impugnações. 
§ 3º. Havendo impugnação, considerar-se-á a Ata aprovada 
com restrições, devendo constar a retificação, se aceita 
pela Presidência, na ata da sessão subsequente. 
§ 4º. Aprovada a Ata, será a mesma assinada pelo 
Presidente, pelo Secretário e pelos vereadores que 
quiserem. 
§ 5º. Não havendo quórum para realização da sessão, será 
lavrado Termo de Ata, nele constando o nome dos 
Vereadores presentes e o expediente despachado.”
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Art. 4º - O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 98. Todos os trabalhos de Plenário devem ser 
gravados em arquivo de áudio em formato digital, os quais 
serão identificados e arquivados pelo Secretário.” 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 09 de abril 
de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente