norma nº 19/2013

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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ Nº 19, DE 21 DE 
JUNHO DE 2013 
Altera a redação do “caput” do artigo 
96 e do inciso II do artigo 23 da Lei 
Orgânica Municipal, bem como 
acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 
96. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do art. 42, §4º, da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
 Art. 1º. O “caput” do art. 96 da Lei Orgânica Municipal passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 96. A Administração Pública direta, indireta ou 
fundacional do Município, obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.”
 Art. 2º. Ficam acrescidos ao art. 96 os §§ 3º e 4º, com as 
seguintes redações: 
“Art. 96 .......................................................................................... 
§3º - Todos os atos oficiais dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, incluindo as respectivas 
administrações diretas e indiretas, devem ser veiculados 
por meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa 
Oficial do Estado, e pela mídia impressa. 
§4º - Dispensa-se a veiculação por meio do Departamento de 
Imprensa Oficial do Estado caso o Município possua Diário 
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Oficial Municipal Eletrônico, com idoneidade e integridade 
asseguradas por tecnologia de certificação digital.” 
Art. 3º. O inciso II do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 23 .......................................................................................... 
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das 
demais sessões e proceder à sua leitura, quando esta não 
for dispensada;” 
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 21 de 
junho de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário