norma nº 4/2013

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RESOLUÇÃO No
 04/2013 
Dispõe sobre o uso do veículo oficial da Câmara Municipal 
de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o art. 54, parágrafo único, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º - O veículo oficial destina-se ao transporte de Vereadores e 
Servidores quando no exercício de suas atribuições parlamentares, institucionais e 
funcionais de interesse da Câmara Municipal de Cambará. 
§1º – O uso do veículo oficial fica restrito aos fins estabelecidos no caput
deste artigo, sendo vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros, ou 
ainda, para a participação em eventos realizados em outras cidades e que não 
sejam do interesse da Câmara Municipal de Cambará. 
§2º - O veículo não poderá ser utilizado para visitas de interesse político￾partidário, como participação em congressos de partidos políticos e recepções a 
políticos que estiverem em campanha, ainda que pré-candidatos. 
Art. 2º - Para efeitos desta Resolução, entende-se por usuário o Vereador 
ou o Servidor que, mediante autorização expressa da Presidência da Mesa Diretora, 
utilize o veículo oficial para deslocamentos em razão do serviço público de interesse 
da Câmara Municipal de Cambará. 
Art. 3º - O veículo poderá ser utilizado somente em dias úteis e em horário 
de expediente da Câmara Municipal, excetuadas situações especiais. 
Parágrafo único. Consideram-se situações especiais: 
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município; 
II - participação em seminário, encontros, congressos e congêneres; 
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III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e sessões 
itinerantes; 
IV - retorno de viagens; 
V - outras hipóteses adequadas à espécie. 
Art. 4º - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial deverá 
permanecer recolhido na garagem da sede da Câmara Municipal de Cambará. 
Art. 5º - A Comissão de Controle de Bens Patrimoniais será responsável 
pela manutenção do controle sobre o veículo oficial e sua utilização. 
Art. 6º - A solicitação para o uso do veículo oficial deverá ser feita com 
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, mediante requerimento, conforme modelo 
contido no Anexo I, no qual, a fim de se aferir o caráter público da viagem, estejam 
consignados o seu destino e os seus objetivos. 
§ 1º - O usuário deverá especificar no requerimento todos os locais que 
serão visitados no destino indicado, a fim de se aferir a existência de caráter público 
em cada qual. 
§2º - Em caso de utilização do veículo por mais de um usuário para o 
mesmo destino, o requerimento deverá ser assinado por todos os usuários. 
§3º - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de 
Termo de Responsabilidade por parte do(s) solicitante(s), relacionada ao 
cumprimento da presente Resolução e ao uso correto do veículo. 
§4º - A liberação do veículo oficial obedecerá à ordem cronológica dos 
requerimentos. 
Art. 7º - Após o deferimento da solicitação de uso do veículo oficial, a 
Comissão de Controle de Bens Patrimoniais deverá anotar em registro próprio, 
conforme modelo contido no Anexo II, a data e o horário de saída, o usuário 
responsável pela condução, as condições em que o veículo se encontra, a sua 
quilometragem, dentre outros dados relevantes. 
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Parágrafo único. O veículo oficial contará com diário de bordo, conforme 
modelo contido no Anexo III, no qual, obrigatoriamente, deverão ser anotados e 
assinados pelos usuários os abastecimentos do veículo, os casos de utilização não 
previstos no requerimento e as ocorrências excepcionais durante o trajeto, tais 
como: 
I – troca do condutor do veículo; 
II – deslocamento a destino não constante no requerimento, bem como a 
respectiva justificativa; 
III – necessidade de acionamento do seguro; e 
IV – ocorrência de acidentes, colisões e outras circunstâncias 
excepcionais, quando possível a anotação. 
Art. 8º - Será efetuado o reembolso das despesas efetivadas com o 
pagamento de combustível do veículo oficial, quando este estiver em trânsito, na 
forma estabelecida em lei própria. 
Parágrafo único. O controle sobre a utilização do veículo, quando este 
estiver em trânsito, se dará preferencialmente por meio de rastreamento efetuado 
por sistema eletrônico. 
Art. 9º - Após o fim da utilização do veículo oficial, o usuário responsável 
deverá entregar as chaves à Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, a qual 
anotará no registro próprio, conforme modelo contido no Anexo II, a data e o horário 
de chegada, as condições em que o veículo se encontra, a sua quilometragem e a 
existência de anotações no diário de bordo. 
§1º - É dever do condutor zelar com o máximo empenho pela conservação 
do veículo oficial sob sua responsabilidade, inclusive cuidando de sua limpeza 
interna e externa. 
§2º - A Comissão de Controle de Bens Patrimoniais aferirá se o uso do 
veículo se deu de acordo com os termos desta Resolução e, havendo indícios de 
descumprimento, será instaurada prestação de contas em face dos usuários 
responsáveis. 
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§3º - A prestação de contas respeitará o contraditório e a ampla defesa, 
oportunizando aos usuários responsáveis o esclarecimento dos fatos, a 
apresentação de documentos e o requerimento de outros meios de prova, no prazo 
de 10 (dez) dias. 
§4º - Após a manifestação dos usuários responsáveis ou no caso de não 
apresentação de manifestação, a prestação de contas será remetida ao Presidente 
da Câmara Municipal para decisão. 
Art. 10 - O condutor do veículo oficial, bem como os demais usuários que 
tiverem assinado o Termo de Responsabilidade, são solidariamente responsáveis e 
sujeitam-se ao pagamento das multas. 
§1º - No caso de ficar comprovado que o condutor do veículo oficial agiu 
com dolo ou culpa, somente este ficará sujeito ao pagamento das multas 
eventualmente aplicadas ao veículo oficial. 
§2º - Compete à Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, na hipótese 
de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, 
identificar o condutor responsável no momento da aplicação da infração. 
Art. 11 – O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de 
trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao Presidente da Mesa Diretora, 
providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência e solicitando, se for o caso, a 
assistência securitária e a realização de perícia. 
Parágrafo único. O condutor do veículo oficial, bem como os demais
usuários que tiverem assinado o Termo de Responsabilidade, sem prejuízo da 
aplicação das sanções administrativas e disciplinares cabíveis, serão solidariamente 
responsáveis pelos eventuais danos não cobertos pelo seguro. 
Art. 12 – O Servidor ou Vereador que tomar conhecimento da utilização do 
veículo oficial em desacordo com o disposto nesta Resolução deve imediatamente 
comunicar o fato ao Presidente da Mesa Diretora, para que sejam tomadas as 
providências pertinentes. 
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Parágrafo único. O Presidente ao ser informado da utilização indevida do 
veículo providenciará de imediato a instauração de sindicância destinada a apurar o 
ocorrido. 
Art. 13 – O condutor do veículo oficial deve estrita observância às normas 
de trânsito. 
Art. 14 - Fica a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização 
responsável pelo acompanhamento dos gastos do veículo. 
Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 12 de 
novembro de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
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ANEXO I 
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE USO DO VEÍCULO OFICIAL
(Parte integrante da Resolução nº 04/2013)
Requerimento de Uso de Veículo nº ____/____
 
Solicito (amos) a Vossa Senhoria a liberação do veículo oficial da Câmara Municipal, 
na(s) hipótese(s) abaixo relacionada(s):
Saída prevista para: dia _______ hora_______
Retorno previsto para: dia _______ hora _______
Usuário(s): 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Cargo ou função: _____________________________________________________ 
Destino(s): __________________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
Objetivos(s): _________________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
Termo de responsabilidade 
Declaro(amos) que estou(amos) ciente(s) das disposições contidas na Resolução nº 
04/2013, comprometendo-me(nos) ao seu integral cumprimento e ao uso correto do 
veículo oficial. 
Nesses Termos, 
Pede(m) Deferimento.
Cambará/PR,___ de ______________de ______
________________________ ________________________
 Usuário Usuário
________________________ ________________________
 Usuário Usuário
________________________ 
 Usuário 
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[ ] Deferido
[ ] Indeferido (Se indeferir, informar o motivo).
Motivo:______________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Cambará/PR,___ de ______________de ______
________________________________________
Presidente
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ANEXO II 
MODELO DE VISTORIA DA COMISSÃO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 
(Parte integrante da Resolução nº 04/2013)
Requerimento de Uso de Veículo nº ____/____
 
SAÍDA
Data:____________ Horário: ________
Usuário(s): __________________________________________________________
___________________________________________________________________
Condições do veículo:__________________________________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Quilometragem: ______________________________________________________ 
Observações:________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
CHEGADA
Data:____________ Horário: ________
Usuário(s): __________________________________________________________
___________________________________________________________________
Condições do veículo:__________________________________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Quilometragem: ______________________________________________________ 
Houve anotações no diário de bordo? Quais? _____________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Observações:________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Cambará/PR,___ de ______________de ______
____________________________________
Comissão de Controle de Bens Patrimoniais
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ANEXO III 
MODELO DE FICHA DE DIÁRIO DE BORDO
(Parte integrante da Resolução nº 04/2013)
Requerimento de Uso de Veículo nº ____/____
Condutor inicial: ______________________________________________________
Houve troca de condutor? [ ] Sim [ ] Não
Condutor Km de 
troca 
inicial
Data/ 
Horário
Km de 
troca final
Data/ 
Horário
Rubrica dos 
usuários
 
Combustível Quantidade Valor 
Unitário
Valor Total Km Condutor
 
Houve deslocamento a destino não constante no requerimento? Em caso positivo, 
justificar: ___________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Houve necessidade de acionamento do seguro? Em caso positivo, justificar: ______
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Houve a ocorrência de acidentes, colisões ou outras circunstâncias excepcionais? 
Em caso positivo, justificar: _____________________________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
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Outras observações: __________________________________________________ 
___________________________________________________________________ 
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________ 
Cambará/PR,___ de ______________de ______
________________________ ________________________
 Usuário Usuário
________________________ ________________________
 Usuário Usuário
________________________ 
Usuário