norma nº 3/2014

1 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2014 
Acolhe o Acórdão de Parecer Prévio nº 2820/03 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, anulado parcialmente pelo 
Acórdão nº 1543/03, rejeitando as contas do Sr. Mohamad Ali 
Hamzé, referentes ao Poder Executivo do Município de 
Cambará, exercício de 2001. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica acolhido o Acórdão de Parecer Prévio nº 2820/03 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, anulado parcialmente pelo Acórdão nº 
1543/03, rejeitando-se as contas do Sr. Mohamad Ali Hamzé, referentes ao Poder 
Executivo do Município de Cambará, exercício de 2001. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 16 de abril de 2014. 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
Presidente da Câmara Municipal