norma nº 1525/2013

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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.525, DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
Cria e Disciplina o Programa Municipal de 
Estágio Remunerado no âmbito do Poder 
Executivo de Cambará, Estado do Paraná, 
com fundamento na Lei Federal n. 11.788/2008 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituído o Programa Municipal de 
Estágio Remunerado, no âmbito do Poder Executivo, que atenderá aos 
estudantes do Ensino Médio, Técnico e Superior regularmente 
matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da 
Educação - MEC. 
Parágrafo único - O estágio será desenvolvido em 
órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações públicas 
municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e 
gerido por Comissão Gestora do Estágio Remunerado, observado-se, no 
que for aplicável, o contido na Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro 
de 2008. 
Art. 2° - A contratação de estagiários, nos termos 
desta Lei, tem por objetivo a complementação do ensino e da 
aprendizagem, fomentando a prática de atividade profissional para futura 
inserção no mercado de trabalho. 
Art. 3º - A remuneração do estagiário será realizada 
mediante Bolsa-Estágio, em valor prefixado pelo Poder Executivo, 
devida em razão do cumprimento da carga horária prefixada, não 
podendo ser superior a 1 (um) salário mínimo vigente à época da 
concessão. 
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§ 1º – Ficam assegurados os benefícios relacionados 
a transporte, alimentação e saúde, se assim também o forem para os 
servidores municipais, podendo o estagiário inscrever-se e contribuir 
como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2º – É vedada a realização ou gozo simultâneo de 
mais de um estágio remunerado com Bolsa-Estágio em órgãos ou 
entidades relacionadas ou vinculadas à Administração Municipal de 
Cambará. 
Art. 4º - O Estágio realizado nos termos desta Lei 
não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o preenchimento 
das vagas ofertadas dar-se-á mediante processo seleção simplificado 
definido em regulamento próprio e formalizado por meio de Termo de 
Compromisso de Estágio. 
Parágrafo único – Fica assegurado às pessoas 
portadoras de deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas 
oferecidas pela parte concedente do estágio. 
Art. 5º – Os estagiários terão suas atribuições e 
obrigações estabelecidas em ato normativo próprio, bem como, no Termo 
de Compromisso de Estágio celebrado. 
Art. 6º – A distribuição dos estagiários contratados 
será determinada por Decreto Municipal conforme as vagas disponíveis 
perante cada órgão participante do programa. 
Parágrafo único - Em razão de conveniência da 
administração será possível a transferência do local de exercício do 
estágio, a pedido ou de ofício, ouvida a chefia imediata. 
Art. 7º - O Termo de Compromisso de Estágio será 
celebrado após seleção pública entre os educandos que pretendam 
concorrer às vagas, convocados à inscrição por meio de Edital, em prazo 
prefixado. 
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Art. 8º - Os interessados deverão, no ato da 
inscrição, comprovar que atendem às exigências estabelecidas no Edital 
Convocatório, atinentes a vaga de estágio pleiteada, sob pena de 
indeferimento da inscrição. 
Art. 9º - Para fins de inscrição no teste seletivo, 
deverá o candidato comprovar: 
I – ser brasileiro; 
II – estar em dia com as obrigações militares, 
quando este for requisito legalmente indispensável;
III – estar em gozo dos direitos políticos, quando 
este for requisito legalmente indispensável; 
IV – ter boa conduta; 
V – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção 
realizada por profissional competente; 
VI – estar matriculado e com freqüência regular em 
curso de graduação superior devidamente reconhecido pelo Ministério da 
Educação, ou em curso de nível médio regular ou profissionalizante de 
escola oficial ou privada, o que deverá ser atestado pela Instituição de 
Ensino. 
Parágrafo único - Não serão admitidos estagiários 
com idade inferior a 16 anos de idade. 
Art. 10º - Convalidada a inscrição, os candidatos 
serão submetidos à prova, elaboradas por uma comissão designada pelo 
Prefeito, com critérios objetivos de correção, compatível com a natureza 
e complexidade da vaga de estágio concorrida, estabelecendo-se uma 
ordem de classificação, conforme pontuação geral obtida. 
Art. 11 - Os resultados da seleção serão divulgados 
em conformidade com as regras estabelecidas em Edital, devendo os 
candidatos habilitados aguardarem convocação, que será feita conforme a 
necessidade da Administração Pública Municipal. 
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Parágrafo único – A habilitação do candidato em 
teste seletivo não lhe confere direito à celebração do Termo de 
Compromisso de Estágio, o qual deverá atender à disponibilidade 
orçamentária e ao interesse da administração. 
Art. 12 - A intermediação da Instituição de Ensino, 
no ato de celebração do Termo de Compromisso de Estágio, é 
obrigatória, sendo responsabilidade do candidato habilitado providenciá￾la, sob pena de negativa de admissão ao estágio. 
Art. 13 - O Termo de Compromisso de Estágio terá 
vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por período 
somatório máximo de 02 (dois) anos, e a quantidade de vagas a serem 
disponibilizadas será correspondente a até 10% (dez por cento) do total 
de servidores efetivos de cada órgão participante do programa. 
§1º - É assegurado ao estagiário, sempre que o 
estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso 
remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante 
suas férias escolares. 
§ 2º - A prorrogação do Termo de Compromisso de 
Estágio ficará condicionada à comprovação da renovação de matrícula ou 
permanência do estagiário, na condição de educando, junto à Instituição 
de Ensino interveniente. 
§ 3º - O desligamento do estagiário da Instituição de 
Ensino interveniente enseja rescisão imediata do Termo de Compromisso 
de Estágio, apurando-se a Bolsa-Estágio de forma proporcional à jornada 
apurada. 
§ 4º - O acompanhamento do estágio será feito por 
meio de relatório de desempenho atestado pelo supervisor responsável 
pelo estagiário. 
§ 5º - Os casos de desídia ou mau comportamento do 
estagiário no cumprimento de suas atividades, devidamente apurada em 
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procedimento próprio, implicará na rescisão imediata do Termo de 
Compromisso de Estágio, aplicando-se, neste caso, o pagamento 
proporcional da Bolsa-Estágio, ficando o educando, impedido de 
participar de novas seleções pelo prazo de 03 (três) anos. 
Art. 14 – Ao final da vigência do Termo de 
Compromisso de Estágio, e quando este não for prorrogado nos termos 
“caput” do art.11 desta Lei, o estagiário receberá certificação do estágio 
realizado, o que será concedido pela Administração Municipal, com 
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da 
avaliação de desempenho. 
Art. 15 – A jornada de estágio será de no máximo 06 
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 10 da 
Lei n. 11.788/2008, controlada por relatório de freqüência. 
Parágrafo único – A jornada deverá fixada de forma 
compatível com a carga horária do educando, a qual será devidamente 
atestada pela Instituição de Ensino. 
Art. 16 - Caberá a Comissão Gestora do Estágio 
Remunerado: 
I - Decidir acerca das concessões, prorrogações e 
desligamento do programa; 
II - Selecionar os candidatos, observando-se as 
normas e critérios estabelecidos por esta Lei e por regulamento do 
programa; 
III - Avaliar semestralmente os estagiários. 
IV – Designar supervisor para cada estagiário, cuja
formação seja a mesma ou compatível com o curso realizado pelo 
estagiário, respeitando-se o limite de 1 (um) supervisor para cada 10 
(dez) estagiários. 
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V – Assegurar que o estagiário desenvolva suas 
atividades em setor compatível com o curso realizado, não admitindo 
estagiário em local e em funções que não condigam com seu estudo. 
Parágrafo único - Os casos omissos serão decididos 
pela Comissão Gestora do Estágio Remunerado, cabendo recursos 
diretamente ao Secretário Municipal de Educação. 
Art. 17 – O estagiário poderá afastar-se, 
temporariamente, sem prejuízo da remuneração, em virtude de: 
I – Matrimônio, pelo prazo de 07 (sete) dias 
consecutivos, mediante apresentação de Certidão de Casamento junto ao 
superior imediato. 
II – Gestação, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
mediante apresentação de atestado médico junto ao superior imediato, a 
contar do 08º (oitavo) mês, salvo a prescrição médica em contrário; 
III – Falecimento do cônjuge, ascendente, 
descendente ou irmão, até 03 (três) dias consecutivos, mediante 
apresentação do atestado de óbito junto ao superior imediato; 
IV – Doença ou enfermidade, pelo prazo máximo de 
15 (quinze) dias consecutivos, mediante apresentação de atestado médico 
junto ao superior imediato; 
Parágrafo único – Será lícito o desconto 
proporcional referente às faltas injustificadas do estagiário em relação à 
sua carga horária semanal. 
Art. 18 – o Estagiário será desligado do programa: 
I – Por conclusão do curso ou expiração do prazo 
determinado no respectivo Termo de Compromisso de Estágio; 
II – Por conveniência da Administração; 
III – Quando descumprida ou infringida pelo 
estagiário qualquer das cláusulas constantes do Termo de Compromisso 
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de Estágio, o que deverá ser prontamente comunicado pelo superior 
imediato à Comissão Gestora do Estágio Remunerado do Estágio; 
IV – Pelo não comparecimento, sem justificativa, 
durante 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) intercalados, no prazo 
de 01 (um) mês; 
V – A pedido do estagiário. 
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado: 
I - A contratar seguro contra acidentes pessoais em
favor dos estagiários. 
II - A recorrer a serviços de agentes de integração
públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento 
jurídico apropriado, observando-se a legislação que estabelece normas 
gerais de licitação. 
Parágrafo único - havendo contratação nos termos 
do artigo do inciso II deste artigo, caberá aos agentes de integração, o 
cumprimento das exigências contidas no artigo 5º da Lei 11.788/2008. 
Art. 20 – As despesas decorrentes da implantação 
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 
vinculadas a cada um dos órgãos mencionados no parágrafo único do 
artigo 1º e que vierem a contratar estagiários. 
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, cabendo ao Chefe do Executivo expedir os atos necessários à 
sua regulamentação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, 
Estado do Paraná, em 09 de abril de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará