norma nº 1602/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.602/2015 
SÚMULA:Institui no âmbito da 
Câmara Municipal de Cambará 
auxilio-alimentação para os 
servidores ativos, conforme 
especifica.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito sanciono a Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, a título de indenização, auxílio￾alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Cambará, no valor 
R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. 
Parágrafo único. Não farão jus ao auxilio de que trata o 
"caput" do presente artigo os Vereadores. 
Art. 2º. A concessão de auxílio-alimentação será feita 
exclusivamente por meio de cartão magnético/eletrônico, proporcionalmente 
aos dias efetivamente trabalhados. 
Parágrafo único. O auxílio-alimentação não será: 
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou 
pensão; 
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá 
incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor 
público; 
III – caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial 
in natura. 
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Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 3º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio￾alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias. 
§ 1º. Para efeitos deste artigo, considera-se como dia 
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento 
regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros 
eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como as faltas justificadas. 
§ 2º. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxilio￾alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em 
finais de semana e feriados. 
Art. 4º. O auxilio-alimentação não será pago nas seguintes 
licenças: 
I - licença para o serviço militar 
II - licença para atividades políticas; 
III – licença para tratar de interesses particulares; 
IV – licença para desempenho de mandato classista. 
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da 
Constituição fará jus à percepção de um único auxilio-alimentação, mediante 
opção. 
Art. 5º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos da 
Câmara Municipal de Cambará. 
Art. 6º. O auxílio alimentação, a partir do próximo exercício 
financeiro, será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do índice 
inflacionário verificado anualmente. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 01º de abril de 2015. 
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Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Gabinete do Prefeito de Cambará, em 14 de abril de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito