norma nº 1519/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1519, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. 
PROJETO DE LEI N.04/2013 
Dispõe sobre a reposição salarial dos 
servidores do quadro efetivo da Prefeitura 
Municipal de Cambará/PR. 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos 
servidores públicos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de 
Cambará, no montante de 7,22 (sete vírgula vinte e dois por cento) a 
título de antecipação de reposição inflacionária, conforme disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O adicional mencionado no caput 
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para 
o quadro de pessoal respectivo. 
Art. 2º A reposição salarial é extensiva aos valores 
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de 
Cambará - CAMBARÁPREV. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013. 
Cambará, 21 de fevereiro de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará