| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
| native_id | 1567 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Gabinete do Prefeito Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI Nº 1605/2015 SÚMULA:Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa, para o exercício de 2015. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Programa, para o exercício de 2015, aprovado pela Lei nº 1.596/2014, de 23 de dezembro de 2014, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim discriminado: Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Cambará Função de Governo: 01 – Legislativa Subfunção de Governo: 031 – Ação Legislativa Programa: 1001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade (Ação): 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação Total......................................... R$ - 20.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Cambará Função de Governo: 01 – Legislativa Subfunção de Governo: 031 – Ação Legislativa Programa: 1001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade (Ação): 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Gabinete do Prefeito Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Total......................................... R$ - 20.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 18 de maio de 2015. João Mattar Olivato Prefeito Municipal de Cambará