norma nº 1608/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1608/2015 
SÚMULA:Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores 
da Prefeitura Municipal de Cambará/PR.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
aos servidores públicos do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, aos do 
Quadro de Empregados Públicos do Programa Saúde da Família - PSF, aos 
detentores de cargos em comissão e aos Conselheiros Tutelares, reposição salarial de 
8,34 % (oito vírgula trinta e quatro por cento) a título de reposição inflacionária, 
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
§ 1º - O adicional mencionado no caput deste artigo incidirá sobre 
todas as parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo. 
§ 2º - O adicional mencionado no caput deste artigo refere-se ao 
período compreendido pelos meses de maio de 2014 a abril de 2015. 
Art. 2º - A reposição salarial é extensiva aos valores de 
aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de Cambará - 
CAMBARÁPREV. 
Art. 3º - A presente Lei não se aplica ao Quadro do Magistério 
Público Municipal, uma vez que este já teve sua revisão realizada no mês de março de 
2015, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 21 de maio de 
2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito