| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 1570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Gabinete do Prefeito Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI Nº 1607/2015 SÚMULA:Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a Lei: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 21 de maio de 2015. João Mattar Olivato Prefeito