norma nº 1609/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.609/2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da colocação 
de placas nas entradas dos 
locais que especifica com os 
seguintes dizeres: “O 
favorecimento da prostituição 
ou de outra forma de 
exploração sexual de criança 
ou adolescente ou de 
vulnerável é crime inafiançável, 
punido com reclusão de 4 a 10 
anos e multa.” e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a Lei: 
Art. 1°.Torna obrigatória a colocação de placas com dizeres: 
“O favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de 
criança ou adolescente ou de vulnerável é crime inafiançável, punido com 
reclusão de 4 a 10 anos e multa.”, na entrada de: 
I – Hotéis, pousadas pensões, motéis e similares; 
II – Estabelecimento de eventos artísticos ou musicais diurnos 
e noturnos, clubes ou assemelhados ou assemelhados; 
III – Bares e restaurantes. 
Parágrafo único.No mesmo local deverá ser afixado o número 
do telefone do Conselho Tutelar e do Disque Denúncia. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 2°. As placas serão colocadas no lado interno do 
estabelecimento, na seguinte conformidade: 
I – Próximo à entrada do imóvel, a placa deverá ficar em local e 
tamanho visíveis; 
II – A placa deverá também ser afixada no lado interno da porta 
dos banheiros masculino e feminino. 
Art. 3°.A inobservância do que dispõe a presente lei implicará 
em multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado o valor em caso de 
reincidência. 
Art. 4°.A execução da presente lei ocorrerá por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 5°.O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 
(noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Cambará, em 27 de maio de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará