| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, ENCARREGADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI Nº 1610/2015 SÚMULA:Institui a Imprensa Oficial do Município de Cambará, Estado do Paraná, encarregado da publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de suas autarquias e fundações e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, como imprensa oficial do Município de Cambará, Estado do Paraná, de 12/09/2014 a 11/09/2015, a Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “TRIBUNA DO VALE”, vencedora do Processo nº 025/2014, na modalidade pregão presencial – Registro de preços, ata nº 40/2014, ocorrido em 26 de agosto de 2014. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à setembro de 2014. Gabinete do Prefeito de Cambará, em 09 de junho de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito Municipal de Cambará