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norma nº 1610/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1610 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaINSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, ENCARREGADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1610/2015 
SÚMULA:Institui a Imprensa Oficial do Município 
de Cambará, Estado do Paraná, encarregado da 
publicidade dos atos do Poder Executivo, do 
Poder Legislativo, bem como de suas autarquias 
e fundações e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, 
sancionei a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído, como imprensa oficial do Município 
de Cambará, Estado do Paraná, de 12/09/2014 a 11/09/2015, a Editora Jornal 
Tribuna do Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “TRIBUNA DO VALE”, 
vencedora do Processo nº 025/2014, na modalidade pregão presencial – 
Registro de preços, ata nº 40/2014, ocorrido em 26 de agosto de 2014. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos retroagidos à setembro de 2014. 
Gabinete do Prefeito de Cambará, em 09 de junho de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal de Cambará

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