norma nº 1611/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.611/2015 
SÚMULA:Dispõe sobre a 
avaliação periódica das 
estruturas físicas dos imóveis 
pertencentes ao Município de 
Cambará e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, 
sancionei a seguinte Lei: 
Art. 1°. As estruturas físicas dos imóveis do Município de
Cambará serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria, realizada a cada 
02 (dois) anos, com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de 
infraestrutura a fim de garantir a segurança e melhoria das estruturas dos 
prédios. 
§1º. Para vistoria referida no caput poderá ser constituída 
comissão multidisciplinar pelo Poder Executivo Municipal. 
§2º. A vistoria poderá ser acompanhada por cidadãos 
interessados, considerando o interesse público envolvido. 
Art. 2°. Para efeito dessa Lei, será elaborado cronograma de
vistoria, levando em consideração os imóveis mais antigos. 
Art. 3°. A avaliação estrutural de que trata essa Lei envolverá a 
verificação de todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o 
sistema de eletricidade, climatização, hidráulico, equipamentos, muros, calhas, 
telhado, condição de pintura, dentre outras instalações existentes nos imóveis. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 4°. Após a vistoria deverá ser elaborado relatório 
detalhado da situação de cada prédio e suas condições de funcionamento, 
para subsidiar as diretrizes das reformas a serem executadas. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias 
a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 09 de junho de 
2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal de Cambará