norma nº 1612/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.612/2015 
SÚMULA:Altera o §2º do art. 7º 
da Lei nº 1.589/2014.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O §2º do art. 7º da Lei nº 1.589/2014 passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
Art.7º............................................................................................ 
§ 2º - Não será devido o incentivo financeiro de desempenho 
para as equipes que obtiverem avaliação insatisfatória, 
condicionando-as à obrigatoriedade de celebrar um Termo de 
Ajuste de Resultados nos termos da Portaria 1.654, de 19 de 
julho de 2011 e do Manual Instrutivo PMAQ/AB, ficando os 
valores destinados à qualificação das equipes com o objetivo 
de melhoria do atendimento.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 09 de junho de 
2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal de Cambará