norma nº 1613/2015

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.613 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Institui o Plano Municipal de Educação do 
Município de Cambará e adota outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Educação da Cidade de 
Cambará – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na 
forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 
da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 
13.005, de 25 de junho de 2014, e no artigo 191 da Lei Orgânica do Município de 
Cambará. 
Art. 2º - São diretrizes do PME: 
I - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade de ensino; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores 
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 
VI - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental; 
VII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município; 
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação 
infantil e da educação inclusiva; 
IX - valorização dos profissionais de educação; 
X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade; 
Xl - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que 
a fundamentam. 
Art. 3º - As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser 
cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido 
para metas e estratégias específicas.
 
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Art. 4º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto 
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes 
instâncias: 
I - Secretaria Municipal de Educação; 
II - Conselho Municipal de Educação; 
III - Fórum Municipal de Educação; 
§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: 
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos 
sítios institucionais da internet; 
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégias e o cumprimento das metas; 
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em 
educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades 
financeiras do cumprimento das demais metas do PME. 
§ 2º. A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a 
Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, 
publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no 
Anexo desta Lei. 
§ 3º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada 
no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender 
às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. 
Art. 5º - O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a 
realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da 
década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e 
monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de 
Educação. 
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de 
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla 
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. 
Art. 6º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado 
do Paraná e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das 
estratégias a serem realizadas. 
§ 1º. As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não 
excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes 
federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de 
coordenação e colaboração recíproca. 
§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de 
acompanhamento para a consecução das metas do PME. 
§ 3º. O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades 
específicas das populações do campo, assegurada a equidade educacional; 
 
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Art. 7º - Para garantia da equidade educacional, o Município deverá 
considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, 
assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. 
Art. 8º - O Município de Cambará deverá aprovar leis específicas 
disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de 
atuação. 
Art. 9º - O Plano Municipal de Educação da Cidade de Cambará abrangerá, 
prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que 
atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei. 
Art. 10 - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de 
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a 
fim de viabilizar sua plena execução. 
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste 
PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Cambará, sem prejuízo 
das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de 
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e 
estratégias para o próximo decênio. 
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no 
caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade 
educacional e da sociedade civil. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de junho de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
PREFEITO MUNICIPAL