norma nº 54/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ |
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2015
SÚMULA: Altera o Anexo IIl da
Lei Complementar nº 26/2010 e
o Anexo | da Lei Complementar
nº 29/2011.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas, no Anexo IIl da Lei Complementar
nº 26/2010, as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete,
conforme Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº
29/2011, a fim de modificar a remuneração inicial dos Cargos em Comissão da
Câmara Municipal, conforme Anexo Il da presente Lei.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da
Lei Complementar nº 26/2010 e da Lei Complementar nº 29/2011.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2015.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de junho
de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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ANEXOI
(Parte integrante da Lei Complementar nº 054/2015)
ANEXO III
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante da Lei Complementar nº 26/2010)
CARGO: Assessor de Gabinete SÍMBOLO:
CC-1
Requisito: Ensino Superior completo
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
SUMÁRIO DAS TAREFAS:
- Realizar atividades de assessoramento, análise, controle, supervisão,
execução e apoio procedimental às atribuições legais e regimentais do
Vereador ou do Gabinete de integrante da Mesa.
FUNÇÕES TÍPICAS:
- assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados, bem como
atender às pessoas por eles encaminhadas, orientando-as ou marcando
audiência;
- controlar os prazos de envio e de respostas dos pedidos de informações
expedidos pelo Gabinete mediante apresentação de relatório;
- preparar e elaborar projetos de lei, indicações, requerimentos e outras
matérias;
- manter atualizado o sistema informatizado do Gabinete;
- coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias, auxiliando nas sessões
solenes;
- realizar o planejamento das atividades políticas, administrativas, sociais, de
relações públicas e de cerimonial da Presidência;
- acompanhar o Presidente ou o Vereador em representação da Presidência
nos eventos que a Câmara Municipal for convidada, providenciando o registro;
- proceder à interlocução social com os visitantes;
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- encaminhar ao Gabinete do Presidente as pessoas, verificando previamente,
os assuntos a serem tratados;
- providenciar a leitura de periódicos, comunicando o Presidente de todos os
fatos e notícias que tenham relação com a Presidência e a própria Câmara
Municipal;
- organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e
endereços de autoridades e instituições de interesse do Vereador;
- preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deve
participar o Vereador;
- receber e preparar a correspondência do Vereador;
- elaborar as proposições sob a orientação do Presidente da Câmara;
- Manter sob a sua responsabilidade os documentos que lhe forem confiados
em sigilo e exercer as demais atividades delegadas pelo Presidente ou pelos
Vereadores em representação oficial da Presidência;
- executar outras tarefas correlatas determinadas por seus superiores.
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ANEXO II
(Parte integrante da Lei Complementar nº 54/2015)
ANEXO |
QUADRO DE DESCRIÇÃO DE CARGOS
(Parte integrante da Lei Complementar nº 29/2011)
Nº de Cargo Símbolo C.H. Remuneração
vagas Semanal inicial
01 Assessor de Gabinete CC-1 40 R$ 3.088,77
01 Diretor Administrativo CC-1 40 R$ 3.088,77