norma nº 1615/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.615/2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Isenções e 
Incentivos Fiscais às empresas do ramo hoteleiro que 
vierem a se instalar ou expandir no Município de 
Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder 
isenções ou reduções no pagamento dos Impostos e taxas municipais às 
empresas de prestação de serviços na área de hotelaria ou da área da 
construção civil que vierem a construir empreendimentos deste ramo, que 
vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde que os beneficiários 
atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei. 
§ 1º. Os benefícios de que trata o caput serão concedidos às 
pessoas jurídicas que instalarem unidades no município, seja matriz ou filial, 
que forem constituídas no município ou para aquelas já instaladas que se 
expandirem, desde que cumpram as exigências desta lei; 
§ 2º. Em caso de expansão, a isenção do Imposto Predial 
Territorial Urbano (IPTU) se dará somente na área correspondente ao terreno e 
edificação, objeto da ampliação e poderá ser concedida mesmo que a empresa 
beneficiária não seja proprietária do imóvel, bastando que a mesma seja 
legítima possuidora, não importando se a título gratuito ou oneroso, desde que 
a atividade desenvolvida no local seja hoteleira. 
§ 3º. A isenção poderá ser autorizada pelo prazo máximo de 
20 (vinte) anos. 
§ 4º. A isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 
será concedida a partir do primeiro dia do exercício seguinte da data da 
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concessão do benefício formalizada através do Termo de Compromisso de 
Isenção de Tributos Municipais a Título de Incentivos e outras Avenças. 
§ 5º. Conceder-se-á isenção do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel 
no qual será implantado o empreendimento ou expansão, no caso de 
ampliação de atividade econômica, desde que já requerido os benefícios desta 
lei. 
§ 6º. É concedido, nos termos desta lei, a isenção do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a mão 
de obra relativa às obras civis destinadas à construção ou ampliação, bem 
como, às reformas ou demolições que se façam necessárias ao atendimento 
do projeto a ser empreendido. 
§ 7º. O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.), contemplado pelo incentivo, 
deverá manter controle contábil e fiscal específico da obra. 
§ 8º. Fica igualmente autorizado em favor das empresas 
mencionadas no caput do artigo 1º desta Lei isenção do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) incidente sobre os serviços de 
hotelaria e construção de unidades hoteleiras, pelo período máximo de vinte 
anos, a contar do início efetivo das atividades ou das ampliações. 
§ 9º. Fica autorizada a isenção de Taxas relativas à 
edificação, concessão de “Habite-se”, aprovação, licenciamento de projeto e 
mobiliárias de qualquer natureza. 
Art. 2º - Os beneficiários ficam obrigados, para obtenção dos 
benefícios previstos nesta Lei, a cumprir e atender ainda os seguintes 
requisitos e exigências: 
I - Possuir área edificada de no mínimo 1800m²; 
II - Possuir restaurante próprio que ofereça refeições diárias; 
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III - Possuir estacionamento próprio com número de vagas 
na proporção mínima de 2/3 em relação ao número de apartamentos; 
IV - Deverão ser quitados, integralmente, por ocasião do 
pedido do incentivo previsto nesta lei, os débitos municipais inscritos ou não 
em dívida ativa, incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o 
empreendimento; 
V - Gerar até o final dos dois primeiros anos de atividade 
hoteleira um número mínimo de 30 (trinta) novos empregos; 
VI - Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 
50% (cinquenta por cento) de pessoas residentes no Município de Cambará; 
VII - Licenciar, em Cambará/PR, toda frota de veículos que a 
empresa beneficiária utilizar no Município; 
VIII - Aplicar, a título de doação ou patrocínio durante todo o 
período de duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um 
por cento) do Imposto de Renda devido, em Projetos Culturais do Município de 
Cambará amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 
(Lei Rouanet), ou em Lei que vier a substituir ou alterar esta; 
IX - Aplicar, a título de doação, durante todo o período de 
duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do 
Imposto de Renda devido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente de Cambará; 
X - Aplicar, a título de doação, durante todo o período de 
duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do 
Imposto de Renda devido em favor do Fundo Municipal de Turismo de 
Cambará; 
XI - Aplicar a título de doação ou patrocínio, durante o 
período de duração de benefício, a quantia de 1% (um por cento) do Imposto 
de Renda devido, em projetos esportivos e paradesportivos no Município de 
Cambará previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes; 
XII - Destinar um percentual mínimo de suas vagas de 
emprego para os candidatos portadores de deficiência, nos termos do artigo 5º 
da Lei Federal nº 8.112/90, bem como, na forma do Decreto Federal nº 3.298, 
de 20 de dezembro de 1999 para jovens aprendizes; 
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XIII - Faturar toda a prestação de serviços da unidade no 
Município de Cambará/PR; 
XIV - Adotar todas as medidas legais de combate e 
prevenção à poluição, nos termos das exigências da legislação federal, 
estadual e municipal; 
XV – Se comprometer com o combate à exploração sexual
de menores, à prostituição e ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes 
dentro de suas instalações, através de campanhas de conscientização junto a 
seus clientes, bem como de denúncias aos órgãos competentes em caso de 
constatação; e 
XVI – Possuir refeitório próprio para seus funcionários. 
§ 1º. As empresas beneficiadas pelos incentivos previstos 
nesta Lei ficarão dispensadas de atender aos requisitos constantes nos incisos 
VIII, IX, X e XI caso não atendam aos requisitos legais ou condições financeiras 
para se beneficiar tributariamente das destinações fiscais elencadas. 
§ 2º. As obrigações constantes nos incisos VIII, IX, X e XI 
poderão ser substituídas por investimentos estratégicos de valores 
consideráveis por parte das empresas beneficiárias em projetos 
socioambientais, culturais, esportivos, investimentos em obras de infraestrutura 
urbana, equipamentos comunitários em regime de urbanização conveniada ou 
de qualquer outra natureza a ser definido pela Administração Pública Municipal 
de Cambará-PR. 
§ 3º. O cumprimento do requisito constante no inciso V 
poderá ser repactuado com a Administração Pública de Cambará-PR, através 
de aditivo ao Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais, em 
caso de comprovado momento de infortúnio econômico ou imprevisibilidade no 
andamento do empreendimento, desde que não advenha de culpa da 
Beneficiária na gestão do negócio. 
Art. 3º - O pedido de concessão dos incentivos previstos 
nesta lei deverá estar instruído com os seguintes documentos: 
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I - projeto básico do investimento, que deve conter: previsão 
dos recursos a investir, prazos de maturação do investimento, produto(s) e as 
suas respectivas quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, 
cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a previsão de 
empregos a serem gerados; 
II - a documentação comprobatória da situação legal da 
pessoa jurídica e do empreendimento, além da qualificação e documentação 
pessoal de seu proprietário ou sócios; 
III - a comprovação da regularidade fiscal com as fazendas 
públicas federal, estadual e municipal, e ainda com as contribuições sociais 
previstas em lei, mediante certidões atualizadas; 
IV - declaração formal de que se obriga a respeitar as 
condições estabelecidas em lei e nos regulamentos. 
V - contrato social ou estatuto da empresa devidamente 
registrado e atualizado; 
VI - Previsão de faturamento; 
VII - Comprovação de regularidade, frente às posturas 
municipais, quanto ao uso e ocupação dos imóveis; 
VIII - Documento idôneo a demonstrar as políticas e projetos 
da beneficiária voltados para o meio ambiente e área social, como a inclusão 
das mulheres, pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos e dos 
afrodescendentes. 
IX - Documentos comprobatórios do cumprimento das 
exigências legais acima descritas. 
§ 1º. As empresas deverão encaminhar a solicitação, 
acompanhada da documentação exigida no "caput" deste artigo ao 
Departamento de Tributação Municipal, por meio do Protocolo Geral da 
Prefeitura. 
§ 2º. Preenchidos os pré-requisitos desta Lei que serão 
analisados pela Secretaria Municipal de Finanças, ou por sua sucessora, será 
exarado parecer opinativo, devendo o processo ser encaminhado ao Chefe do 
Executivo, para apreciação e decisão definitiva. 
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§ 3º. Fica o beneficiário da redução ou isenção de tributos 
municipais obrigado a apresentar anualmente à Secretaria Municipal de 
Finanças, documentações que comprovem o cumprimento das obrigações 
assumidas no Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a 
Título de Incentivo e outras Avenças, em conformidade com a presente Lei. 
§ 4º. A não apresentação dos documentos comprobatórios e
o não cumprimento das obrigações assumidas no Termo, acarretará no 
cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança dos impostos 
devidamente reajustados. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 07 de julho de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará