norma nº 1617/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.617/2015 
SÚMULA: Fica proibido o uso e 
a venda de cachimbo 
conhecido como "narguilé" aos 
menores de 18 anos e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibido o uso em locais públicos e a venda do 
cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos. 
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende￾se por locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer 
local onde houver concentração e aglomeração de pessoas. 
§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto, 
inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a 
solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador. 
§ 3º Os estabelecimentos que além da venda do produto de 
que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a 
manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das 
demais mercadorias. 
Art. 2º. O descumprimento desta Lei implica, 
sucessivamente: 
I – multa; 
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 
(dois) anos; 
III - fechamento definitivo do estabelecimento. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 3º. É obrigatório o encaminhamento, ao Conselho 
Tutelar, do menor de 18 (dezoito) anos flagrado em local público fazendo uso 
do narguilé, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração 
for cometida em estabelecimento comercial. 
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma 
da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes. 
Art. 4º. Os estabelecimentos de ensino municipais deverão 
designar 01 (uma) hora-aula por semestre para a realização de palestra 
educativa quanto aos malefícios do uso do tabaco e do narguilé. 
Art. 5º. O Poder Executivo designará, através de seus 
órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei. 
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em
até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 26 de 
agosto de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal