norma nº 1618/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.618/2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos e
funções de confiança no âmbito do Município de 
Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito sanciono o seguinte a Lei: 
Art. 1º. Visando proteger a probidade e a moralidade 
administrativa, ficam vedados de ocupar cargos de provimento em comissão ou 
função gratificada, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo 
Municipal, incluindo os cargos de Secretário e funções de ordenação de 
despesas, estendendo-se a proibição aos Presidentes e demais funções 
comissionadas ou gratificadas que configurem direção, chefia ou 
assessoramento de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, 
Fundações e Autarquias do Município de Cambará, aqueles que vierem a se 
enquadrar nas hipóteses abaixo elencadas: 
I - os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos 
por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual 
ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos 
subsequentes ao término do mandato para a qual tenham sido eleitos; 
II - os que tiverem contra sua pessoa representação julgada 
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder 
econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido 
diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão; 
III - os que forem condenados, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso 
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração 
pública e o patrimônio público; 
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b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o 
mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de 
liberdade; 
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver 
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função 
pública; 
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, 
tortura, terrorismo e hediondos; 
h) de redução à condição análoga à de escravo; 
i) contra a vida e a dignidade sexual; e 
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com 
ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; 
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de 
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que 
configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do 
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder 
Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, 
contados a partir da data da decisão; 
VI - os detentores de cargo na administração pública direta, 
indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do 
poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual 
concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da 
decisão; 
VII - os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento 
ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de 
liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses 
anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração 
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ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer 
responsabilidade; 
VIII - os que forem condenados, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção 
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos 
ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos 
em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, 
pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; 
IX - os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos 
desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a 
abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica 
do Município, para as eleições que se realizarem durante o período 
remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos 
subsequentes ao término da legislatura; 
X - os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao 
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito 
em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da 
pena; 
XI - os que forem excluídos do exercício da profissão, por 
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de 
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver 
sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; 
XII - os que forem condenados, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou 
simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar 
caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão 
que reconhecer a fraude; 
XIII - os que forem demitidos do serviço público em 
decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, 
contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo 
Poder Judiciário; 
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XIV - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas 
responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 
(oito) anos após a decisão; 
XV - os magistrados e os membros do Ministério Público que 
forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham 
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou 
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, 
pelo prazo de 8 (oito) anos. 
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III deste 
artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de 
menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal e o Legislativo deverão 
tomar todas as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei, com a 
possibilidade de requererem aos órgãos competentes as informações e 
documentos que entenderem necessários ao cumprimento das disposições 
legais. 
Art. 3º. O nomeado, antes de sua posse, terá ciência das 
restrições e declarará, por escrito, não se enquadrar nas vedações previstas 
nesta Lei. 
Parágrafo único. Até o dia anterior à data da nomeação, 
deverão ser apresentadas ao Departamento de Recursos Humanos certidões 
negativas de antecedentes criminais e cíveis expedidas pelos Foros da Justiça 
Federal, Estadual dos locais onde residiu nos últimos 8 (oito) anos, bem como 
certidão de quitação eleitoral e criminal perante a Justiça Eleitoral. 
Art. 4º. Todos os atos praticados em desobediência às 
vedações previstas na presente Lei serão considerados nulos a partir da 
vigência legal. 
Art. 5º. Os representantes do Poder Executivo e Legislativo, 
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, 
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promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em 
comissão, função gratificada ou de natureza política que se enquadrarem nas 
situações previstas no art. 1º desta Lei, sob pena de responsabilidade solidária, 
além de outras cominações legais. 
Art. 6º. Qualquer pessoa poderá denunciar o 
descumprimento da presente Lei, por escrito ou verbalmente - desde que 
reduzido a termo, sendo vedado o anonimato. 
Parágrafo único. A autoridade ou servidor que for omisso 
ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação desta lei, responderá pelo ato, nos 
termos da legislação. 
Art. 7º. A violação às disposições desta Lei ensejará a 
instauração de procedimentos administrativos e judiciais de responsabilização, 
sendo que, em qualquer caso, o Ministério Público Estadual deve ser informado 
imediatamente após a constatação do fato. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 26 de 
agosto de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal