norma nº 1619/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.619/2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a Licença Maternidade à 
servidora gestante regida pela CLT e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º–Será concedida à servidora gestante, pertencente 
aos quadros da Municipalidade, regida pela CLT – Consolidação da Legislação 
Trabalhista, Licença Maternidade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, 
sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. A Licença Maternidade de que trata esta 
Lei será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou 
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 
Art. 2º– As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento. 
Art. 3º–Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 26 de 
agosto de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal