norma nº 1622/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.622/2015 
SÚMULA: Institui, no âmbito do 
Município de Cambará, as 
“Semanas de Incentivo ao 
Aleitamento Materno” e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a Lei: 
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cambará, 
as “Semanas de Incentivo ao Aleitamento Materno”, que serão comemoradas, 
anualmente, na segunda semana dos meses de fevereiro, maio, agosto e 
novembro. 
Parágrafo único. As “Semanas de Incentivo ao Aleitamento 
Materno” serão incluídas no calendário oficial de eventos do Município. 
Art. 2º. São objetivos das “Semanas de Incentivo ao 
Aleitamento Materno”, dentre outros correlatos: 
I – Divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento 
materno, tanto para a mãe como para o bebê; 
II – Esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado 
(leite em pó); 
III – Informar como e de que forma o leite materno protege as 
crianças; e 
IV – Enfatizar os benefícios que a amamentação traz para as 
mães. 
Art. 3º. O Executivo poderá realizar convênios com entidades 
ou iniciativa privada para suprir gastos com a realização das Semanas. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em
até 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de 
setembro de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito de Cambará