norma nº 1625/2015

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.625 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 
SÚMULA: Estabelece Normas para o Requerimento de Alvará 
para Realização de Eventos em geral, no Município de 
Cambará e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam estabelecidas, através da presente Lei, as normas 
para requerimento de alvará para a realização de eventos em geral no Município de 
Cambará. 
Art. 2º - São considerados eventos: exposição, circo, jogo,
rústica, carreata, passeata, feira, caminhada, apresentação artística, show, parque 
de diversão, palestra, similares e/ou qualquer espécie de manifestação em espaço 
público. 
Art. 3º - O interessado na realização de qualquer espécie de 
evento, no Município Cambará, deverá encaminhar pedido junto ao Protocolo Geral 
do Município, com as seguintes informações: 
I. Identificação do requerente; 
II. Tipo de evento; 
III. Identificação do local; 
IV. Data de início e término do evento; 
V. Horário do Evento; 
VI. Outras informações que entender necessárias como: se será 
feito algum tipo de divulgação utilizando espaço público, etc. 
 
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Art. 4º - No ato do requerimento do alvará para realização do 
evento, o requerente deverá apresentar cópias simples acompanhadas dos originais 
dos seguintes documentos: 
I. Certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazendas 
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do promotor do evento; 
II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos 
responsáveis pelos projetos e execução, no caso de montagem de arquibancadas, 
circos, estruturas metálicas, ou similares, nos termos da Lei Federal n° 5.194/66, 
quando for o caso; 
III. Cópia do Contrato Social, ou Estatuto, ou Ata de Posse da 
Diretoria, ou Declaração de Firma Individual ou Inscrição como Autônomo do 
promotor do evento; 
IV. Comprovante de liberação do Corpo de Bombeiros; 
V. Cópia do C.N.P.J. da entidade promotora ou C.P.F. de pessoa 
física; 
VI. "Lay-out" das instalações (quando houver). 
VII. Cópia do pagamento da Taxa de Direitos Autorais, nos termos 
da Lei Federal n° 9610/98. 
VIII. Taxa de Atos de Vigilância Sanitária Municipal, quando for o 
caso. 
IX. Outros documentos que a administração municipal julgar 
necessários, levando em consideração o tipo de evento. 
Art. 5º - O alvará de autorização para realização de Evento
deverá ser requerido com prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias, de antecedência. 
Art. 6º - Nos casos em que o evento envolva instalação de 
edificações ou equipamentos, a montagem deverá estar concluída, conforme 
projetos apresentados, com pelo menos 48 horas de antecedência, no caso de 
edificações ou instalação de equipamentos com tamanho igual ou superior a 900m² 
ou 24 horas quando o tamanho for inferior a 900m²; sendo proibida a ocupação do 
 
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local antes da emissão do documento de liberação pelas fiscalizações competentes 
após vistoria final. 
Parágrafo único. A desmontagem da estrutura/equipamento 
deverá estar concluída no prazo máximo de 3 (três) dias após a data do final do 
evento. 
Art. 7º - Todos os eventos a serem realizados em locais onde não 
existam redes elétricas, de baixa ou de alta tensão, serão considerados de grande 
porte, desde que haja necessidade de ligação da rede local com a rede distribuidora 
de energia. 
Parágrafo único. A responsabilidade de providenciar 
infraestrutura de suporte, tais como: banheiros, ambulância, água, energia, telefonia, 
iluminação, e outros, nos eventos promovidos por pessoas físicas ou entidades do 
setor privado é dos seus promotores, assim como o pagamento das despesas dela 
decorrentes. 
Art. 8º - A emissão do alvará de autorização de eventos será de 
competência da Secretaria de Município das Finanças, sujeita a autorização prévia 
da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo quando realizados 
em espaços públicos como praças, áreas verdes e outros. 
§1º. A autorização de Eventos cuja realização necessite de 
interrupção ou interdição de vias públicas dependerá, além da autorização da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, também da 
autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. 
§2º. A autorização de Eventos em bem público de uso especial 
será da competência da Secretaria ou órgão público responsável por sua 
administração. 
Art. 9º - Os eventos realizados no Município deverão cumprir o 
disposto na Lei Complementar nº 21/2009 e demais regulamentações. 
 
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Art. 10 - As feiras de natureza comercial ou de prestação de 
serviços, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos 
manufaturados observará, exclusivamente, o disposto na Lei Municipal específica. 
Art. 11 - A obtenção do alvará de autorização de eventos, 
expedido pelo município, não dispensa o promotor do evento licenciado de cumprir 
as demais exigências legais, estaduais e federais pertinentes, em especial o 
disposto no Código de Posturas – Lei Complementar Municipal nº 21/2009. 
Art. 12 - O alvará de autorização de Eventos terá sua validade 
expressa no corpo do texto. 
Art. 13 - O alvará de autorização de Eventos em espaço público 
somente será expedido mediante pagamento da taxa prevista no Código Tributário 
do Município e da assinatura do Termo de Autorização de Uso, conforme o Anexo I 
desta Lei. 
Parágrafo único. Independente do pagamento das taxas 
previstas no caput desse artigo, o Poder Público poderá exigir do responsável de 
eventos que tenham fins lucrativos, tais como: circos, feiras e outros, o depósito de 
até 100 (cem) Unidade Fiscal Municipal – UFM, conforme regulamento a ser 
expedido pelo Executivo, como garantia de despesas com a eventual limpeza e 
recomposição dos danos aos prédios e espaços públicos. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 18 de novembro de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará
 
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ANEXO I 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 
 
Termo de Autorização de Uso de Espaço Público 
que celebram entre si o Município de Cambará e 
.........................................................., a título 
precário. 
 
O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, inscrito no CNPJ sob o n° ...................., com sede à 
..............................., nº ........na cidade de Cambará – PR, representado neste ato, 
por designação do Senhor Prefeito Municipal, pelo Secretário de Município de 
................................., ...(nome do Secretário)...; doravante denominado 
AUTORIZANTE e a ............................................................................, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°................................. , com sede à Rua 
................................, n°....., em ............, neste ato representado por seu (sócio 
gerente) ...............................................,.doravante denominado AUTORIZADO, 
resolvem celebrar o presente Termo de Autorização de Uso de Bem Público 
Municipal – (identificar o local: CDM, praça, logradouros, via), para o fim específico 
de desenvolver atividades com finalidades (educacionais, artísticas, culturais, 
esportivos e turísticas - incluir o nome do evento), mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
 
O objeto do presente termo é permitir o uso do (nominar o espaço público), a título 
precário, mediante pagamento da Taxa de .........................UFM, previsto na Lei 
Municipal n° ........., art. ......, TABELA ......, ITEM........, para a realização da (nome 
do evento), nos dias ........, ............, no horário das ....... horas às ............. horas. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 
 
As obrigações comuns para a execução do presente termo ficam assim pactuadas: 
 
I) Compete ao AUTORIZANTE: 
a) Disponibilizar o espaço ........................., 
b) Manter o fornecimento de água e energia elétrica nos dias e horários previstos na 
cláusula primeira. 
c) ............. 
 
II) Compete à AUTORIZADA: 
a) Pagar previamente a taxa estipulada; 
b) Zelar e se responsabilizar pela segurança do evento; 
c) Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras 
coisas, não permitindo a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade; 
 
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d) Indicar um responsável técnico, com a devida Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) para a montagem e desmontagem de palcos, circos e arquibancadas; 
e) Recolhimento da Taxa referente à direitos autorais - ECAD 
f) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano a terceiros; 
g) Responsabilizar-se por danos ao patrimônio público. 
h) Entregar o bem nas mesmas condições em que recebeu. 
i) Observar o disposto na legislação federal, estadual e municipal, em especial a Lei 
Complementar Municipal n° ........... e suas posteriores regulamentações, 
j) Responsabilizar-se pelo pagamento das multas decorrentes do descumprimento 
da legislação. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 
 
O valor da taxa a ser paga pelo uso do bem público é de ........UFM, por hora de 
evento, nos termos da Lei Municipal n° ......., artigo ....., TABELA ...., ITEM...... 
Nos termos do art. .... da Lei Municipal nº .............., o autorizado, responsável pelo 
evento, com fins lucrativos, deverá realizar o depósito de ..... (...) Unidade Fiscal 
Municipal – UFM, como garantia de despesas com: eventual limpeza, recomposição 
dos danos ao espaço público ou multa pelo descumprimento da Lei Complementar 
n° ...... 
 
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 
 
O prazo de vigência do termo ora celebrado é de .......... à ........... de .................... de 
...... 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 
 
Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cambará – PR, com exclusão 
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas e questões decorrentes deste 
termo. 
 
E por estarem justos e acertados, assinam o presente termo em três vias de igual 
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. 
 
Cambará, ..................de ........ de ....... 
 
 
Secretário de Município de ............................. 
Autorizante