norma nº 34/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI COMPLEMENTAR N.34, DE 14 DE MAIO DE 2013. 
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Rede 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica criada a Ouvidoria da Rede Municipal 
de Saúde que atuará perante a Secretaria Municipal de Saúde, com 
finalidade de receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões, 
apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede 
Municipal de Saúde. 
§ 1º - A Ouvidoria da Rede Municipal de Saúde, 
citada no caput deste artigo, funcionará em sala independente dos demais 
órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, situada em área de fácil e livre 
acesso a qualquer cidadão, funcionando no horário de expediente 
administrativo. 
§ 2º - Em todas as unidades de saúde do município 
deverão ser afixadas placas informando sobre a existência da Ouvidoria 
da Rede Municipal de Saúde, previstas no caput, sua localização, suas 
finalidades, bem como o número da Lei que a criou. 
Art. 2º - A Ouvidoria atuará com independência, não 
tendo vinculação hierárquica com qualquer órgão da Secretaria 
Municipal de Saúde, tampouco com o seu Secretário. 
Art. 3º - O Ouvidor da Rede Municipal de Saúde 
será escolhido pelo Secretário de Saúde, dentre os servidores públicos 
municipais concursados e nomeado pelo Prefeito Municipal para exercer 
o mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. 
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Art.4º - À Ouvidoria da Rede Municipal de Saúde 
compete: 
I – propor, coordenar e implementar políticas 
públicas, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Saúde, 
buscando integrar e estimular práticas que ampliem o acesso do usuário 
ao processo de avaliação da Secretaria Municipal de Saúde; 
II – analisar sugestões emanadas da sociedade civil, 
por intermédio de suas organizações, com vistas à ampliação do acesso e 
à melhoria dos serviços de saúde e promover a discussão com os outros 
órgãos da Secretaria Municipal de Saúde; 
III – promover ações que visem assegurar a 
preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em 
todas as etapas do processamento das reclamações ou informações 
decorrentes; 
IV – propor medidas visando a assegurar o acesso do
cidadão às informações individuais existentes nos órgãos de saúde; 
V – recomendar a correção de problemas 
identificados mediante reclamações enviadas diretamente à Secretaria 
Municipal de Saúde contra atos e omissões ilegais ou indevidas no 
âmbito da saúde; 
VI – recomendar a revogação ou correção de atos 
que não atendam aos objetivos e normas constantes da legislação vigente 
na área da saúde; 
VII – formular e encaminhar as denúncias e queixas 
aos órgãos competentes; e 
VIII – dar ciência das infringências de normas de 
vigilância sanitária ao Departamento de Vigilância Sanitária. 
Art. 5º - Ao Ouvidor da Rede Municipal de Saúde 
compete: 
I – ouvir as reclamações de qualquer cidadão, 
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relativas a infringências de normas de vigilância sanitária; 
II – receber denúncias de quaisquer violações de 
direitos individuais ou coletivos de atos legais, neles incluídos todos os 
contrários à saúde pública, bem como ato de improbidade administrativa 
praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, 
vinculados direta ou indiretamente à Secretaria Municipal de Saúde; 
III – promover as ações necessárias à apuração da 
veracidade das reclamações ou denúncias e, sendo o caso, tomar as 
providências necessárias ao saneamento das irregularidades e 
ilegalidades constatadas; 
IV – produzir, semestralmente, relatório sobre a 
atuação da Ouvidoria, encaminhando-o ao Prefeito Municipal. 
Art. 6º - A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a 
proteção do denunciante, quando for o caso. 
Art. 7º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 
33 da Lei Complementar n. 27/2011, para incluir o item 3, denominado 
de Ouvidoria da Rede Municipal de Saúde. 
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada por Decreto. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 14 de maio de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará