norma nº 1626/2015

QUARTA-FEIRA
09 de Dezembro de 2015
ANO 1
Ed. N.0
 123 DO NORTE PIONEIRO
DIÁRIO FICIAL O 3 QUARTA-FEIRA
09 de Dezembro de 2015
ANO 1
Ed. N.0 DO NORTE PIONEIRO 123
DIÁRIO FICIAL O 2
Exercício 2015
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ ** Elotech **
08/12/2015
Pág. 1/1
Decreto nº 1774/2015 de 08/12/2015
 Decreta:
 Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito 
Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas
pela Lei Orçamentária nº 1596/2014 de 23/12/2014.
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.001.12.361.1005.2.100. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
159 - 3.1.90.11.00.00 00104 20.000,00
162 - 3.1.90.13.00.00 00104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
166 - 3.1.91.13.00.00 00104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.302.1009.2.019. MANUTENCAO DO CISNORPI
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
397 - 3.3.90.39.00.00 00303 20.000,00
Total Suplementação: 150.000,00
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste 
Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.28.846.1003.3.001. PAGAMENTO DE PRECATORIOS
66 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 110.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.001.12.361.1005.2.100. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
176 - 3.3.90.32.00.00 01000 20.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.1006.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 
DECORRENTES DE CONTRATOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO
298 - 3.3.90.34.00.00 00303 20.000,00
Exercício 2015
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ ** Elotech **
08/12/2015
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Total Redução: 150.000,00
 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do 
Paraná, em 08 de dezembro de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.626 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Institui a Imprensa Oficial do Município de 
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da publicidade dos 
atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de 
suas autarquias e fundações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, como imprensa oficial do Município de 
Cambará, Estado do Paraná, de 12/09/2015 a 11/09/2016, a Editora Vale 
Comunicação - EIRELI - ME, CNPJ nº 22.010.170/0001-90, "Diário Oficial do Norte 
Pioneiro", vencedora do Processo nº 6038/2015, Pregão 89/2015 na modalidade 
pregão presencial - Registro de Preços, Ata nº 64/2015, ocorrido em 08 de outubro 
de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 08 de dezembro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
http://issuu.com/
diariooficialdo
nortepioneiro
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Editora Vale Comunicação-Eireli-ME 
CNPJ 22.010.170/0001-90
Rua: Nossa Senhora da Saúde, 310 - 
Centro, Santo Antônio da Platina PR 
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ou 9926-1533
Diretor: Andrei Gustavo Francisquini 
MTB: 10626
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Circulação: Arapoti, Curiúva, Abatiá, Santa 
Amélia, Bandeirantes, Itambaracá, Andirá, 
Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Con￾selheiro Mairinck, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, 
Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí 
do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, 
Ribeirão do Pinhal, Santo Antônio da Platina, 
Siqueira Campos, Tomazina, Wenceslau Braz.
EXPEDIENTE
Diário Oficial do
Norte Pioneiro
MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR
PREGÃO PRESENCIAL SRP 
119/2015
OBJETO: REGISTRO DE 
PREÇO PARA CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO 
DE PEÇAS PARA EQUIPAMEN￾TOS HOSPITALARES/ODON￾TOLÓGICOS..
ABERTURA: 14/01/2016 AS 
9:00hrs
LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, 
CENTRO, 
CAMBARÁ - PR.
DISPONIBILIDADE DO EDI￾TAL: 
REQUISITADO, GRATUITA￾MENTE, PELO E-MAIL: muni￾cipiocambara@gmail.com e Portal 
Transparência.
CAMBARÁ 08 de dezembro de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO
O auxiliar, dispensado em 2013, 
trabalhou por dois períodos distintos 
(dez/1987 a jun/2010 e mar/2011 a 
jun/2013) para o Cartório da 2ª Vara 
da Fazenda Pública Falências e Con￾cordatas de Curitiba. A decisão de pri￾meiro grau havia afastado a respon￾sabilização do Estado, entendendo 
que os serviços notariais e de registro 
são exercidos por pessoas físicas, me￾diante delegação do Poder Público, 
e que os direitos e obrigações traba￾lhistas de seus empregados são de 
responsabilidade exclusiva do titular 
do cartório (artigos 20 e 21 da Lei nº 
8.935/1994). O juízo enfatizou ainda 
que a estatização do cartório - um 
dos argumentos usados pelo auxi￾liar - ocorreu apenas em janeiro de 
2014, ou seja, após o encerramento 
do vínculo de emprego.
Ao analisar o recurso, porém, os 
desembargadores da Segunda Tur￾ma afastaram a aplicação ao caso da 
Lei nº 8.935/1994, entendendo que 
"o reclamante não era empregado 
dos serviços notariais ou de registro, 
mas de cartório judicial privado".
O Colegiado considerou tam￾bém que a titular da serventia judicial 
desempenhava atividade privativa 
do Estado, o que, segundo o acór￾dão, atraiu a aplicação do artigo 37 da 
Constituição Federal, que diz no pa￾rágrafo sexto: "As pessoas jurídicas de 
direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos 
responderão pelos danos que seus 
agentes, nessa qualidade, causarem 
a terceiros, assegurado o direito de 
regresso contra o responsável nos 
casos de dolo ou culpa."
"Permitindo o Estado do Paraná 
que sua servidora (...) desrespeitasse 
as normas trabalhistas, prejudicando 
o trabalhador, atrai para si a incidência 
do art. 37, § 6º, da CRFB, sobretudo 
porque foi o real beneficiário da força 
de trabalho despendida por este, pelo 
que deve responder subsidiariamente 
pelas consequências da ilegalidade per￾petrada", concluiu o relator do acórdão, 
desembargador Cássio Colombo Filho.
Da decisão cabe recurso.
Paraná é 
corresponsável 
por débito 
trabalhista de 
cartório judicial