norma nº 1630/2016

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.630 DE 25 DE JANEIRO DE 2016 
SÚMULA: INSTITUI A FEIRA DA LUA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
SEÇÃO I - Das Finalidades 
Art. 1°. Fica instituída a Feira da Lua no âmbito do Município de Cambará, a 
qual se destina à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos 
derivados do leite, produtos de industrialização caseira, carnes, artesanato, bebidas, praça de 
alimentação e outros artigos que venham a ser considerados de primeira necessidade. 
§ 1º. Entendem-se como produtos hortifrutigranjeiros frutas, legumes, flores, 
mudas de flores, grãos, verduras, ovos, aves, mel, e pequenos animais vivos. 
§ 2º. Entendem-se como conservas doces caseiros, compotas, picles e polpa 
de frutas. 
§ 3º. Entendem-se como pescado peixes frescos e peixes vivos. 
§ 4º. Entendem-se como produtos derivados do leite queijo, manteiga, 
requeijão e outros derivados. 
§ 5º. Entendem-se como produtos de industrialização caseira aqueles produtos 
fabricados ou transformados pelo produtor. 
§ 6º. Entendem-se como carnes produtos de origem animal “in natura”, 
aplicando-se as seguintes restrições: 
I - no recinto da feira é proibido o abate de animais, qualquer que seja sua 
espécie; 
II - a venda de carnes, peixes e aves será permitida somente aos feirantes que 
tenham veículos e instalações adequadas e que possuam câmaras frigoríficas, conforme 
especificação na legislação vigente; e 
 
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III - somente será permitida a venda de carnes quando provindas de 
abatedouros licenciados e que estejam regularmente carimbadas pelo órgão fiscalizador, que atestem 
a sua sanidade. 
§ 7º. Entendem-se como artesanatos todo e qualquer produto que expresse a 
cultura ou costumes de uma região, confeccionados manualmente. 
§ 8º. Entendem-se como bebidas sucos naturais e artificiais, refrigerantes e 
cerveja, não sendo permitida a venda de bebidas alcoólicas destiladas. 
Art. 2°. O objetivo da Feira da Lua é fomentar a venda de produtos produzidos 
e transformados no município de Cambará e região norte pioneiro do Paraná, visando também o 
abastecimento do mercado, para que haja assim um equilíbrio entre a oferta e a procura de bens 
desenvolvidos na região, gerando recurso financeiro por meio de taxas para manter serviços de 
fomento ao empreendedorismo turístico pelo FUNTUR- Fundo Municipal de turismo. 
SEÇÃO II - Do funcionamento 
Art. 3°. A Feira da Lua funcionará nos horários compreendidos entre 17h00min 
e 23h00min, às segundas-feiras, na Praça Dr. Miguel Dinizo, na Avenida Brasil, s/n, centro de 
Cambará - PR, bem como, nas ruas laterais, para comercialização dos produtos elencados no art. 1º 
e locação de brinquedos para uso no local. 
Parágrafo único. A realização da Feira da Lua não poderá ser transferida para 
outro dia da semana. 
Art. 4°. A Feira da Lua tem o objetivo de fomentar a economia local, a 
agricultura familiar e o artesanato local, podendo ser concedidos benefícios fiscais aos feirantes do 
Município de Cambará, aos agricultores em regime de economia familiar e aos artesãos, conforme 
previsão legal. 
Art. 5º. É vedada a comercialização de produtos: 
I - de origem ilícita; 
II - sem nota fiscal de compra ou do produtor, ressalvados os produtos 
artesanais; e 
III - industrializados. 
Art. 6°. Na Feira da Lua, as barracas serão desmontáveis, obedecendo aos 
modelos estabelecidos e aprovados pelo município. 
 
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§ 1º. O fabrico e apresentação de barracas, bancas e tabuleiros de acordo com 
os parâmetros estabelecidos, no âmbito municipal, são de única e inteira responsabilidade dos 
feirantes. 
§ 2º. As barracas, bancas e tabuleiros deverão ser conservados limpos, bem 
cuidados e com bom aspecto. 
§ 3°. A não observação dos ditames desse artigo implicará em impedimento de 
participação na Feira da Lua. 
Art. 7º. Na disciplina interna da Feira da Lua, a fiscalização deverá manter a 
ordem e a higiene, assegurando o seu bom funcionamento. 
§1º. Os fiscais municipais deverão permanecer na Feira durante todo o tempo 
de funcionamento, observando e fazendo observar, rigorosamente, as disposições legais. 
§2º. Após a arrumação dos produtos nas barracas, bancas e tabuleiros, os 
fiscais municipais poderão examiná-los, mandando retirar aqueles que estiverem impróprios ao 
consumo, sem prejuízo das sanções aos infratores. 
Art. 8º. A instalação das barracas no local ou área de funcionamento 
previamente determinada deverá ser efetuada das 16h00min até as 18h00min, de forma silenciosa 
para não perturbar o sossego das famílias e do comércio das imediações. 
§ 1º. Os pontos de instalação das barracas serão distribuídos para os 
participantes pelo município, de acordo com o ramo de atividade. 
§ 2º. Cada ponto de instalação terá uma área máxima de 25m², conforme 
regulamentação a ser expedida pelo Executivo. 
§ 3º. Serão respeitados os pontos de localização de cada feirante; 
§ 4º. Será obrigatória a participação do feirante em todos os dias em que se 
realiza a Feira da Lua, nos termos do calendário oficial de eventos do Município. 
§ 5º. No caso de necessidade do feirante em ausentar-se da Feira da Lua, 
deverá comunicar por escrito ao fiscal, justificando sua ausência com antecedência mínima de 2 
(dois) dias, para a melhor distribuição das barracas, evitando assim espaços vazios na feira. 
 
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§ 6º. Não será permitida colocação de mercadorias e outros objetos fora do 
limite de cada barraca. 
§ 7º. Não será permitida a venda antes da hora determinada para o início da 
Feira da Lua e nem após a hora estabelecida para encerramento. 
§ 8º. Não será permitido o deslocamento da barraca dos pontos estabelecidos. 
§ 9º. Não será permitida a utilização de árvores ou postes localizados nas vias 
públicas do local onde se realiza a Feira da Lua, salvo para estabelecimento de barracas debaixo 
delas. 
§ 10. Não será permitido o trânsito de veículos ou animais de grande porte no 
local da Feira da Lua. 
§ 11. A montagem das barracas deverá obedecer ao espaço mínimo de um 
metro entre uma e a outra barraca para permitir a passagem do público. 
§ 12. Os produtos só poderão ser comercializados em barracas ou veículos 
previamente aprovados pelo Município por meio da Secretaria responsável. 
§ 13. Caso o feirante ocupe mais de uma barraca, os produtos não poderão ser 
remanejados de uma barraca para outra durante a realização da Feira da Lua. 
§ 14. Depois de descarregadas as mercadorias dentro do horário previamente 
estabelecido, os veículos deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de evitar 
acidentes ou prejudicar o trânsito de pedestres. 
§15. Os veículos dos feirantes deverão ser estacionados em local que não 
atrapalhe o freguês da Feira da Lua de estacionar próximo a ela. 
§ 16. Não será permitida a entrada de vendedores ambulantes não 
formalizados e nem devidamente inscritos. 
§ 17. Não serão permitidas ações que visem atrair o comprador quando este 
estiver em outras barracas. 
§ 18. Cada feirante deverá obrigatoriamente expor, de forma visível, os preços 
das mercadorias expostas para venda, bem como, disponibilizar lixeiras em locais visíveis para 
armazenamento dos resíduos. 
 
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§ 19. Todo o resíduo sólido gerado pelo feirante deverá ser acondicionado em 
sacos plásticos e levado sob sua responsabilidade ou deverão ser colocados em lixeiras, caçambas 
ou tambores, quando disponibilizados em locais específicos pelo Município. 
SEÇÃO III - Das inscrições 
Art. 9°. As pessoas interessadas em comercializar na Feira da Lua deverão 
comparecer à Sala do Empreendedor, no horário regular de funcionamento, com o fim de receber as 
orientações necessárias para a efetivação da inscrição. 
Parágrafo único. Os feirantes que forem flagrados comercializando produtos 
não discriminados em sua inscrição perderão o direito ao ponto na Feira da Lua. 
Art. 10. A inscrição do feirante será feita mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
I - Carteira de identidade; 
II - CPF (cadastro de pessoa física); 
III - Comprovante de Residência; 
IV - CADPRÓ - Cadastro de Produtor Rural (se for o caso); 
V - CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) – (se não for produtor rural) 
VI - Estatuto Social (No caso de Associações, ONGs e entidades filantrópicas) 
Art. 11. A inscrição e a autorização serão analisadas e efetuadas pela 
Secretaria responsável, com o apoio da Sala do Empreendedor, observadas as disposições a seguir, 
bem como, eventualmente, outras disposições que se fizerem necessárias. 
Parágrafo Único. Se o feirante pretender passar a comercializar outro tipo de 
produto que não os já relacionados em seu cadastro, deverá providenciar a autorização e a 
aprovação perante a Secretaria responsável, que aprovará ou não as mudanças no cadastro. 
Art. 12. Cada membro da feira receberá, após sua inscrição, um alvará que lhe 
provará a condição de feirante, dando-lhe o direito à instalação em local de venda na Feira da Lua. 
§1º. A não apresentação do Alvará ao fiscal ensejará o impedimento do feirante 
de comercializar na Feira da Lua, até que seja regularizada sua situação. 
§ 2º. O Alvará será expedido mediante a apresentação de todos os 
documentos exigidos no artigo 10 e estando em conformidade com as demais exigências desta lei. 
SEÇÃO IV - Das atribuições do Município 
 
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Art. 13. Ao Município competirá a expedição, nos termos legais, da autorização 
para o funcionamento da Feira da Lua, bem como a determinação do local, dia e horário para sua 
instalação, em detrimento do artigo 3º desta lei, caso seja necessário. 
Parágrafo Único. O Município criará um isolamento mínimo de 100 (cem) 
metros do local da feira onde o comércio ambulante ou eventual será expressamente proibido. 
Art. 14. Caberá ao Município proceder à limpeza da área ocupada pela feira ao 
término desta ou no dia seguinte pela manhã. 
Art. 15. O Município se encarregará da instalação elétrica no espaço da Feira 
da Lua a fim de que seja possibilitada a iluminação das barracas, segundo as normas de segurança. 
Art. 16. Caberá ao Município a fiscalização dos alvarás bem como a inspeção 
sanitária municipal. 
Art. 17. Em caso de falecimento do feirante, o Município poderá transferir a 
concessão aos herdeiros, se reunirem as condições regulamentares. 
SEÇÃO V - Das atribuições dos Feirantes 
Art. 18. É obrigação comum a todos que exercem atividades comerciais na 
Feira da Lua: 
I - iniciar e terminar o descarregamento de barracas, tabuleiros, bancas e 
mercadorias dentro dos horários estabelecidos, assim como a sua retirada no término da Feira; 
II - colocar cartazes apresentando as mercadorias e o seu preço, dentro do seu 
espaço previamente delimitado; 
III - tratarem-se com civilidade e respeito mútuo, de modo a evitar qualquer 
perturbação no funcionamento da Feira da Lua; 
IV - Possuir em suas barracas, bancas e/ou tabuleiros balanças, pesos e 
medidas, conforme o gênero de comércio e produtos vendidos, devidamente aferidos sem vícios ou 
alterações capazes de lesar o consumidor; 
V - pesar e medir as mercadorias na presença do comprador, com toda a 
exatidão, não usando de qualquer artificio para obter vantagem para si; 
VI - manter as barracas, bancas e tabuleiros em completo estado de limpeza e 
higiene; 
VII – expressar os preços das mercadorias em moeda corrente nacional; 
 
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VIII - trocar qualquer mercadoria avariada ou fazer a restituição dos valores 
correspondentes; 
IX - não deslocar as suas barracas, bancas ou tabuleiros para pontos 
diferentes daqueles que lhe forem determinados; 
X - não ocupar área maior do que aquela que lhe for concedida; 
XI - não iniciar a venda de seus produtos antes do horário regulamentado, nem 
prolongá-la além do horário de encerramento; e 
XII - recolher toda a sobra que não for vendida e depositar os detritos ou restos 
de produtos ou embalagens em recipientes adequados, mantendo limpo o local de comercialização. 
Art. 19. O feirante não poderá transferir ou sub-rogar a terceiros o espaço 
linear que lhe foi concedido ou permitido usar e nem permitir a outrem que ocupe o referido espaço. 
§ 1º. A infringência do disposto neste artigo acarretará o cancelamento da 
permissão de uso e a exclusão do infringente da feira. 
§ 2º. Em igual penalidade incorrerá o feirante que desistir da permissão em 
favor de terceiros, objetivando o lucro de transferência. 
SEÇÃO VII - Das Penalidades 
Art. 20. Será expressamente proibido ao feirante atrair os fregueses quando 
estes estiverem em barracas vizinhas. 
Art. 21. O feirante não poderá retirar as mercadorias até o vencimento do 
horário para o término da feira. 
Art. 22. Toda pessoa que for encontrada negociando na área da feira sem a 
necessária autorização, será intimada pela fiscalização a retirar-se do local. 
Parágrafo Único. Diante da recusa no cumprimento do “caput” deste artigo, o 
fiscal poderá requisitar apoio à Guarda Municipal ou à Polícia Militar. 
Art. 23. Sem prejuízo das sanções de ordem penal às infrações da presente 
Lei, os usuários, auxiliares e empregados, conforme a natureza da ação ou omissão praticada, 
sujeitam-se às seguintes penalidades, a serem aplicadas sucessivamente: 
I - Notificação por escrito; 
II - Multa; 
III - Suspensão de até duas feiras consecutivas; 
 
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IV - Desligamento e perda do alvará; 
Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II do presente artigo será aplicada 
de acordo com o inciso I do artigo 121 da Lei Complementar nº 21/2009 - Código de Posturas do 
Município de Cambará. 
Art. 24. O feirante que tiver sua autorização cassada pelo Município, ficará 
impedido de participar da Feira da Lua pelo período de 1 (um) ano, a partir da data da cassação do 
seu alvará. 
SEÇÃO VII - Das disposições gerais 
Art. 25. Caberá ao Município juntamente com o COMTURCAMBARÁ, observar 
as disposições, tomar as providencias para solução dos casos que possam ocorrer e não estejam 
explícitos nesta LEI. 
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 25 de janeiro de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará