norma nº 1631/2016

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.631 DE 25 DE JANEIRO DE 2016 
SÚMULA: Torna obrigatória a implementação de atividades 
com fins educativos para reparar danos causados por
estudantes no ambiente escolar do Município de Cambará, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. No caso de danos causados por estudantes no ambiente escolar do 
Município de Cambará, ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a executar a aplicação de 
atividades com fins educativos como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita. 
§1º As atividades com fins educativos são a Prática de Ação Educacional (PAE) e 
a Manutenção Ambiental Escolar (MAE). 
§2º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante a 
prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, 
por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a 
presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, 
incisos I, II e VII do Código Civil. 
§3º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser exercida e 
acompanhada pelos gestores escolares. 
Art. 2°. Caberão aos pais ou responsável legal repararem o eventual estrago 
causado à unidade escolar ou aos objetos de outros estudantes, professores e servidores públicos, 
nos termos do Código Civil. 
 
Art. 3°. Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza e a gravidade 
da infração cometida, os danos que dela decorram, tanto em relação ao patrimônio público ou 
particular quanto à integridade física dos colegas, professores e servidores. 
Art. 4°. Fica estabelecido que a Guarda Municipal deve fazer rondas preventivas 
no ambiente escolar e imediações, em horários de entrada e saída do corpo discente. 
Art. 5°. Fica o gestor escolar autorizado a efetuar revista do material escolar, 
quando houver fundada suspeita de que o estudante esteja portando objeto que coloque risco a 
integridade física de si ou de terceiros. 
Art. 6°. Os pais ou responsáveis terão os benefícios sociais de âmbito municipal 
suspensos se não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho escolar, bem como 
não atenderem a convocação do gestor escolar. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 25 de janeiro de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará