norma nº 64/2016

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 28 DE MARÇO DE 2016 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 2014, ALTERA A DATA BASE DO QUADRO 
PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE E CONCEDE 
REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, 
INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O art. 27 da Lei Complementar nº 46 de 05 de novembro de 2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 1º - Fica estabelecido o dia 01º de abril de cada ano, como Data Base para 
os Servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE."(NR) 
 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, aos do Quadro de Empregados Públicos do 
Programa Saúde da Família - PSF, aos detentores de cargos em comissão e aos Conselheiros 
Tutelares, reposição salarial de 8,65% (Oito virgula sessenta e cinco por cento) a título de reposição
inflacionária, conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como 
aumento a título de ganho real de 2,71% (Dois vírgula setenta e um por cento). 
§ 1º. O adicional mencionado no caput deste artigo incidirá sobre todas as 
parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo. 
§ 2º. O adicional mencionado no caput deste artigo refere-se ao período 
compreendido pelos meses de maio de 2015 a fevereiro de 2016. 
 
Art. 3º. A presente Lei não se aplica ao Quadro do Magistério Público Municipal, 
que terá sua revisão realizada por Lei específica de acordo com o que prevê a Lei Federal nº 11.738 
de16 de julho de 2008. 
 
Art. 4º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de março de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará