norma nº 1634/2016

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.634 DE 28 DE MARÇO DE 2016 
SÚMULA: FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
PREVISTO NA LEI 1.591 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.591 de 03 de novembro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio 
alimentação aos servidores ativos da Administração Pública 
Municipal, no valor R$200,00 (Duzentos reais), mensais. 
§1º. Não farão jus ao auxílio de que trata o "caput" do presente 
artigo, o Prefeito, o Vice-Prefeito, bem como os Secretários 
Municipais. 
§2º. O valor de que trata o "caput" do presente artigo, a partir do 
próximo exercício financeiro será reajustado, anualmente, na data 
base e pelo mesmo índice de reajuste do Quadro Próprio do 
Poder Executivo – QPPE. ” (NR) 
 
Art. 2º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de março de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará