norma nº 1636/2016

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.636 DE 28 DE MARÇO DE 2016 
SÚMULA: Fixa novo valor do auxílio alimentação previsto na 
Lei nº 1.602, de 14 de abril de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.602 de 14 de abril de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio￾alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de 
Cambará, no valor R$200,00 (duzentos reais) mensais. 
Parágrafo único. Não farão jus ao auxilio de que trata o ‘caput’ 
do presente artigo os Vereadores.” 
Art. 2º - Em virtude do aumento concedido, não haverá reajuste 
do auxílio alimentação, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.602, de 14 de abril de 
2015, em relação ao exercício de 2016. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo-se seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2016. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de março de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará