| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 1652 |
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_________________________________________________________________________________________ MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á LEI Nº 1.637 DE 28 DE MARÇO DE 2016 SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento) sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2016. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de março de 2016. João Mattar Olivato Prefeito Municipal de Cambará