norma nº 1638/2016

 
_________________________________________________________________________________________ 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.638 DE 01 DE ABRIL DE 2016 
SÚMULA: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.628/2015 e 
altera Anexos da Lei.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.628, de 22 de dezembro de 2015 
passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação 
de tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de 
capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo I, 
de acordo com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 9.106.715,20
Receita de Contribuições 351.305,86
Receita Patrimonial 419.165,65
Receita de Serviços 79.744,46
Transferências Correntes 46.643.559,02
Outras Receitas Correntes 340.618,24
(-) Dedução p/ Formação do Fundeb (-) 6.751.639,01
(-) Descontos Concedidos (-) 89.862,00
SOMA 50.099.607,42
 
RECEITAS DE CAPITAL 
 
_________________________________________________________________________________________ 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
Operações de Crédito 46.399,80
 
Alienação de Bens 0,00
 
Transferências de Capital 698.461,35
 
SOMA 744.861,15
 
TOTAL GERAL 50.844.468,57
 
 
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 
nº 1.628/2015. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 01 de abril de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará