norma nº 1639/2016

 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº 1.639 DE 01 DE ABRIL DE 2016 
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientização da 
Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com Deficiência no 
âmbito do Município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da 
Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com Deficiência a ser realizada de 21 a 28 de 
agosto de cada ano no âmbito do Município de Cambará. 
Parágrafo Único. A semana ora instituída passará a constar do 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Cambará. 
Art. 2º. O Poder Público Municipal dará ampla divulgação da 
Semana Municipal de Conscientização da Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com 
Deficiências, bem como executará as seguintes atividades:
I – palestras ministradas por especialistas no assunto; 
II - exposição de painéis; 
III - debates; 
IV - seminários; 
V - fóruns técnicos; 
VI – teleconferências; 
VII - dinâmicas de grupo; 
VIII - outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados - 
equipe multidisciplinar (nutricionistas, médicos, psicólogos, educadores, esportistas, 
pedagogos etc.), como instrumentos de difusão das várias formas de inclusão para o 
público alvo. 
Art. 3º. Fica a Secretaria de Educação e Cultura autorizada a 
firmar parcerias para a organização das atividades a serem realizadas, bem como, 
 
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por buscar parcerias com entidades afins. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 01 de abril de 2016. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará